subsídio turno

... substituídas por “reajustamento salarial” e por “subsidio de turno”, a cujo pagamento a ré não estava obrigada por lei, IRCT ou contrato individual de trabalho, valores esses que foram pagos ao longo do tempo, que eram superiores aos que seriam devidos por força do IRCT e que, assim, se revelaram mais favoráveis (476º CT).

... trabalho semanal igual ou superior ao número de turnos a que se refere o subsídio de turno considerado; II – Os Autores que não trabalham em turnos de rotação semanal ou inferior não têm direito ao subsídio de turno previsto na cláusula 57.ª da CCT celebrada entre a AIMMAP e o SINDEL, sendo o escopo visado por esta cláusula o de compensar a penosidade do trabalho por turnos com uma componente noturna. (Sumário elaborado pela Relatora)

... incómodo, abono de função específica CRER e subsídio de turno, posto que pagos regular e periodicamente – assim se considerando se o pagamento ocorrer em pelo menos 6 meses por ano – integram a retribuição, devendo ser repercutidos na retribuição de férias, no subsídio de férias e no subsídio de Natal, este porém, apenas até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003.

... legal que as disciplina. II - Integrando o subsídio de Natal, para além da retribuição ”fixa”, os valores dos subsídios expressamente previstos nas cláusulas específicas do AE, bem como a média das prestações de trabalho suplementar, trabalho noturno e subsídio de turno, não se torna necessária a demonstração de cálculos concretos para se poder concluir que a aplicação da lei geral se traduz num tratamento mais favorável ao trabalhador,...

... trabalho (como é o caso das parcelas atinentes a subsídio de turno, retribuição por trabalho noturno, retribuição especial por isenção de horário de trabalho, etc). II – Os complementos salariais que são devidos enquanto contrapartida do modo específico do trabalho – como é o caso do subsídio de turno – podem ser reduzidos (ou até suprimidos), na exata medida em que se verifiquem modificações dos mencionados condicionalismos do serviço prestado.

... valor da hora de trabalho e deduzido o valor do subsídio de turno pago, acrescida de juros de mora legais a contar da citação.»

... quantia a título de retribuições de férias e de subsídios de férias decorrente da integração da média de trabalho suplementar prestado, configura ampliação do pedido (e não cumulação sucessiva de pedidos) o pedido de integração, nessas mesmas prestações, também do subsídio de isenção de horário de trabalho.

... nesses dias, e, recebendo o trabalhador subsídio de turno correspondente a 50% da retribuição, não há lugar a descanso compensatório. IV - O facto duma empresa ter período de funcionamento que ultrapassa o período normal de trabalho [laboração contínua], não arrasta o alargamento do período normal de trabalho do trabalhador a prestar trabalho por turnos. V - Porém, para ter lugar a remuneração por trabalho suplementar, o trabalhador...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Tendo a entidade empregadora comunicado à trabalhadora a continuação do pagamento do subsídio de turno nos termos de anterior e extinto Acordo de Empresa, o que mereceu a adesão tácita da segunda, dever-se-á considerar que o pagamento do referido subsídio foi objecto de regulamento interno e passou a integrar o contrato de trabalho.

... de férias (até 2011, conforme peticionado) e dos subsídios de férias (até Abril de 2009 no caso concreto). 2- No cálculo dos subsídios de Natal vencidos antes da vigência do Código do Trabalho de 2003 dever-se-á atender ao disposto no art.º 1º, nº 3 do Dec.Lei nº 88/96, de 03.07 (nos termos do qual: «Aos trabalhadores abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva que prevejam a concessão do subsídio de Natal com valor inferior a um mês

... – apenas afeta a retroatividade do pagamento do subsídio de turno consagrada no nº 2 do art. 2º da PE 213/2010 uma vez que a oposição à PE apenas foi deduzida em relação a este concreto aspeto.

... o trabalhador a sua atividade em regime de turnos rotativos diurnos e noturnos, se o mesmo não auferir subsídio de turno só tem direito a receber subsídio por prestação de trabalho noturno na medida em que lhe seja aplicável a CCT que o consagra. IV. As nulidades do Acórdão da Relação devem ser arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sob pena de não serem conhecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

... pelo qual deixaram de prestar trabalho por turnos, e independentemente de outras condicionantes, como uma eventual progressão salarial, ou o desempenho temporário e reversível de outras funções, por nomeação expressa do conselho de administração. 3. Não age em abuso de direito a trabalhadora que reclama o pagamento do subsídio de turno naquelas condições – depois de ter estado a laborar durante mais de 26 anos em regime de turnos. 4....

... coletivo de trabalho que durante as férias e no subsídio de férias a retribuição do trabalhador integra a remuneração base mensal correspondente e, se devido, as diuturnidades, o valor do subsídio de turno e por trabalho noturno, bem como o subsídio por isenção de horário de trabalho, sendo aplicável o disposto nessa cláusula e não as regras constantes do Código do Trabalho, independentemente de serem, ou não, mais favoráveis para o...

... dos, assim como do trabalho noturno, subsídio de turno e prémio de função igualmente liquidados ao trabalhador. VII – Não ocorre no caso dos autos uma situação de violação do princípio constitucional de salário igual para trabalho igual ou equivalente, de exercício abusivo de direito ou, finalmente, de um cenário de enriquecimento em causa por parte do trabalhador.

... a despesas com tratamentos, ao pagamento do subsídio de turno e ao pagamento do subsídio de refeição desde o dia seguinte ao evento gerador do acidente.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.

... contrapartida do modo específico de trabalho (subsídio de turno e trabalho nocturno), não se encontram submetidos ao princípio da irredutibilidade da retribuição, podendo a entidade empregadora suprimi-los quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição. III – Inexiste abuso do direito numa situação de alteração de prestação retributiva imposta pelo empregador apenas para as novas contratações ou para os trabalhadores

... créditos referentes a valores pagos a título de subsídio de turno, trabalho noturno, subsídio de transportes e subsídio de quilometragem interrompe a prescrição, ainda que mais adiante o trabalhador limite a sua pretensão aos diferenciais daqueles créditos a ter em conta no âmbito dos subsídios de férias e de Natal.

... compensação por redução horário de trabalho, e o subsídio de divisão do correio pagos pelos CTT aos seus trabalhadores, em onze de cada doze meses, fazem parte integrante da retribuição. III - As médias anuais de tais prestações devem ser integradas na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal até ao ano de 2003, sendo que a partir do ano de 2004 só devem ser integradas na retribuição de férias e no subsídio de férias. IV - A...

... o trabalhador a sua atividade em regime de turnos rotativos diurnos e noturnos, se o mesmo não auferir subsídio de turno só tem direito a receber subsídio por prestação de trabalho noturno na medida em que lhe seja aplicável a CCT que o consagra. IV. As nulidades do Acórdão da Relação devem ser arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sob pena de não serem conhecidas pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

... cessar na sua totalidade o pagamento de tal subsídio, se a trabalhadora, tendo deixado de prestar trabalho noturno, continuar a prestar trabalho em horário laboral por turnos, escalonados em dias úteis, sábados, domingos e feriados, naquele serviço. VI - Quando se faz apelo a critérios de equidade, pretende-se de acordo com um parâmetro pautado por razoabilidade, adequação e justa proporção, encontrar aquilo que, no caso concreto, pode ser

... ses, acrescida de abono para falhas de 86,29€, de subsídio de alimentação de 4,77€/dia e de subsídio de turno de 116,61€ e que ficou a padecer de défice funcional permanente da integridade física de dois pontos. II - Entende-se ponderado, justo, equilibrado, adequado e conforme aos padrões jurisprudenciais atendíveis o valor indemnizatório de quinze mil euros (15.000,00€) para compensar o dano não patrimonial do lesado que padeceu lesões cujas...

... i) A atribuição de um benefício concreto (como um subsídio de refeição, de turno, ou outro) advindo de uma prática reiterada da empregadora que aplica parte de uma convenção colectiva de trabalho pode integrar um “uso laboral”, fonte de direito, que o trabalhador adquire e que não poderá ser unilateralmente retirado. (ii) Porém, no caso concreto, o “uso” consistiu na aplicação parcial de um bloco normativo (progressões por antiguidade e escalões

... retribuições a que o trabalhador tem direito o subsídio de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de regularidade.        II- O regime das sanções abusivas materializa uma forma de tutela específica dos trabalhadores contra o abuso no exercício do poder disciplinar por parte do empregador, sobretudo quando o poder disciplinar é usado como forma de reacção contra o exercício legítimo dos...