subsídio turno

4340 resultados para subsídio turno

  • Acórdão nº 509/14.9TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Nos termos do disposto no art. 516º, nº 1, do CT/2009 a competência para a emissão de Portaria de Extensão (PE) pertence: por regra, exclusivamente ao ministro responsável pela área laboral; mas, em caso de oposição à Portaria por motivos de ordem económica, tal competência é conjunta, pertencendo àquele e ao ministro responsável pelo setor de atividade. II - Havendo, pelo Sindicato, sido...

    ...turnos rotativos [um das 7h às 14h e, o outro, das 14h às 21h]; Foi publicada ... horário de trabalho de dois turnos rotativos tem direito a subsídio de turno correspondente a 15% da retribuição base. ”; Tendo sido ...
  • Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.

    ...1191/09.OTTCBR.C1, referir que “também os subsídios de férias e natal e o direito a férias (e subsídio de turno) será(ão) ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da liberdade do julgador na apreciação da prova, da oralidade e da imediação, sem esquecer que não está em causa proceder-se a novo julgamento, mas apenas examinar a decisão da primeira instância e respectivos fundamentos, analisar as provas gravadas e procedendo ao confronto do resultado desta análise com

    ... – e a ré condenada a reconhecer - a ilicitude da redução do subsídio de turno de 25% para 10% sobre a retribuição base e a redução do valor ...
  • Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a

    ... petição, devem ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em consequência, a pagar ao autor a esse ...ção especial, 5 meses, no valor global de 76,50€; - subsídio de turno, 6 meses, no valor global de 164,65€; - subsídio de divisão de ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ...ção, assim como as resultantes do reembolso de empréstimos ou subsídios concedidos. Os activos financeiros apresentam uma estrutura comum nos ...01.02.11 - 'Subsídio de turno'. - Engloba as remunerações, que por necessidade do regular e normal ...
  • Acórdão nº 10239/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral:...

    ... e provada, o Réu condenado a reconhecer-lhe o direito ao subsídio de turno enquanto se mantiver nos horários de serviço de urgência, a ...
  • Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    A prestação de trabalho por turnos por quem está em regime de isenção de horário de trabalho não confere direito ao subsídio de turno a que têm direito os demais trabalhadores.

    ... da Polícia Judiciária, que lhes retirou o suplemento mensal de turno. Pediram a anulação do despacho e o restabelecimento do abono. A ... contrariedade com a lei constituída, impõe a atribuição do subsídio de turno a trabalhadores que gozam, por força e imposição da lei, de ...
  • Acórdão nº 291/12.4TTLRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de apelação omisso quanto às nulidades da sentença, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, ainda que como questão prévia, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 – Tendo a Ré entidade empregadora alterado unilateralmente o horário de trabalho do A....

    ...: - a reconhecer que o Autor pratica um horário de trabalho por turnos, sendo-lhe devido subsídio de turno e, em consequência, condenada a ...
  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

    ... Pediu a condenação no pagamento de 6.215,54€ relativos a subsídio de turno, bem como na manutenção do seu pagamento e de juros de mora ...
  • Acórdão nº 145/09.1TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I- Não ocorre dupla conforme, nos termos do artigo 671º , nº 3 do CPC, se a Relação, julgando procedente o recurso subordinado do A, agravou as consequências do despedimento ilícito de que este havia sido alvo, mandando incluir no cômputo das retribuições a que o trabalhador tem direito o subsídio de turno e os subsídios de periculosidade, insalubridade e penosidade que auferia com carácter de...

    ... € 821,00 acrescida da importância de € 172,41, a título de subsídio de turno, € 172,92, a título do subsídio de salubridade denominado ...
  • Acórdão nº 03332/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2008

    I - O Subsídio de Turno é um suplemento remuneratório integrante da remuneração de exercício do funcionário que presta o seu trabalho em regime de turnos. II - Por força do disposto no art. 5º do D.L. nº 353A/89, o subsídio de turno deve ser incluído no subsídio de férias.

    ... Municipal de Tomar, que indeferiu os pedidos de pagamento do subsídio de turno, conjuntamente com os subsídios de férias e de Natal, ...
  • Acórdão nº 00152/08.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1 – A lei impõe ao recorrente que indique os depoimentos em que se funda a sua discordância, não sendo suficiente indicar um conjunto de testemunhas que depuseram a determinado facto, para depois se concluir, sem mais, que ouvidos os seus depoimentos, se deveria decidir diferentemente. Importa alegar o porquê da divergência, isto é, em que é tais depoimentos contrariam a conclusão factual do...

    ..., “o reconhecimento ao Autor do direito à perceção do subsídio de turno desde Janeiro de 1989 até … Maio de 2002”, inconformado com ...
  • Acórdão nº 00030/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    1_ Resulta do art. 208º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro que o trabalhador tem direito a receber nas férias a retribuição que receberia no exercício efetivo de funções pelo que deve aqui incluir-se o subsídio de turno. 2_ Não impede esta interpretação em o art. 9º do CC nem o artigo 73° da Lei 12-A/228 de 17 de Fevereiro já que as férias são um período de recuperação relativamente a um período de

    ...(..), em que peticionava a condenação do MV no pagamento do subsídio de turno relativo ao mês em que gozaram férias e a reposição do mesmo ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior: a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não ...ível ajustar, de acordo com os números anteriores, ao regime de turnos a que está afecto tem preferência na ocupação de posto de trabalho ...
  • Acórdão nº 094/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II - O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal.

    ....2005, que indeferiu a um seu associado o pedido de pagamento do subsídio de férias e de Natal com a inclusão do acréscimo remuneratório devido por trabalho em regime de turno. 2 - Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (fls. ...
  • Despacho normativo n.º 182/77, de 16 de Setembro de 1977
    Despacho Normativo n.º 182/77 O instituto do subsídio de turno, consagrado em vários instrumentos de regulamentação colectiva ...
  • Acórdão nº 02655/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007

    1. O trabalho em regime de turnos, ainda que prestado em período coincidente com os tempos de descanso diário ou semanal dos funcionários ou agentes que laborem segundo o regime comum, é de qualificar como trabalho normal e não como trabalho extraordinário. 2. O subsídio de turno está funcional e estruturalmente associado à modalidade dos turnos rotativos com prestação de trabalho no período...

    ... recurso jurisdicional está unicamente em causa apurar se o subsídio de turno faz parte ou não da remuneração base e se deverá assim ...
  • Acórdão nº 04033/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008

    1. O trabalho em regime de turnos, ainda que prestado em período coincidente com os tempos de descanso diário ou semanal dos funcionários ou agentes que laborem segundo o regime comum, é de qualificar como trabalho normal e não como trabalho extraordinário. 2. O subsídio de turno está funcional e estruturalmente associado à modalidade dos turnos rotativos com prestação de trabalho no período...

    ... recurso jurisdicional está únicamente em causa apurar se o subsídio de turno faz parte ou não da remuneração base e se deverá assim ...
  • Acórdão nº 97S212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    O acréscimo de duas vezes à retribuição diária, por trabalhar em dia feriado (nº 2 da cláusula 40 do CCTV - Indústria Vidreira) tem de entender-se como referido à retribuição de base, com exclusão do subsídio de turno.

    ... trabalho, prestam serviço à R, trabalho esse sempre efectuado por turnos, recebendo um subsídio mensal de turno, pago conjuntamente com o ordenado ...
  • Acórdão nº 0820/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II - O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.

    ... um pedido de integração das quantias auferidas a título de subsídio de turno na retribuição de férias, subsídio de férias e de natal e ...
  • Acórdão nº 00110/05.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2007

    I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II. O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... peticionada a condenação à prática do acto devido (incluir o subsídio" de turno no subsídio de férias e de Natal, proceder ao pagamento do subs\xC3"...
  • Acórdão nº 00631/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008

    I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II. O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal. * * Sumário elaborado pelo Relator

    ..., pede a condenação do MUNICÍPIO DE BRAGA a reconhecer que o subsídio de turno acresce à remuneração relativa ao subsídio de férias e ao ...
  • Acórdão nº 97S212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

    O acréscimo de duas vezes à retribuição diária, por trabalhar em dia feriado (nº 2 da cláusula 40 do CCTV - Indústria Vidreira) tem de entender-se como referido à retribuição de base, com exclusão do subsídio de turno.

    ... trabalho, prestam serviço à R, trabalho esse sempre efectuado por turnos, recebendo um subsídio mensal de turno, pago conjuntamente com o ordenado ...
  • Acórdão nº 01096/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que, mantendo a decisão do TAF, se pronunciou no sentido de jurisprudência do STA segundo a qual o subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de Férias e de Natal.

    ..., vindo confirmar a sentença recorrida e concluindo "(..) que o subsídio" de turno auferido pelos associados do recorrente não integra a remuneraç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 129-E/84, de 27 de Abril de 1984
    ... respectivos equipamentos através da organização de trabalho por turnos em alguns deles e, em certos casos, do regime de laboração contínua. Em ... como forma de organização do trabalho nem o correspondente subsídio, foram os mesmos autorizados por despacho ministerial de Abril de 1975. ...

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