Zona Económica Exclusiva
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... do meio cientfico, no Mar Territorial e na Zona Econmica Exclusiva, cujos direitos e competncias ...
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Decreto-Lei n.º 106/2021
... no território nacional, mar territorial, zona económica exclusiva e zonas de ... controlo da ...
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Decreto n.º 67-A/97, de 14 de Outubro de 1997
... territorial, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, os direitos decorrentes da ...
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Portaria N.º 31/1999 de 4 de Junho
... da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia e das perspectivas do aprofundamento ... marinho nas águas da sub - área Açores da Zona Económica Exclusiva nacional, propõe-se a ...
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O povo açoriano na lei regional
... regional, a coordenação da política económica com a política social, educacional e cultural, a ... se consubstancia na Subárea Açores da Zona Económica Exclusiva nacional, é uma extensão ...
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Lei n.º 83/2017
... objeto uma exploração na zona económica exclusiva ... nacional (offshore), a ...
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Acórdão nº 326/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; ... e) As margens das ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013
... ço exterior ao mar territorial, incluindo a zona adjacente, a zona económica exclusiva e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/A, de 08 de Outubro de 2012
... direta ou indireta a uma localização ou zona geográfica específica; ... h) «Entidade ... águas da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa e pela plataforma ...
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Decreto-Lei n.º 411/79, de 28 de Setembro de 1979
... Acresce que a criação da zona económica exclusiva e o correspondente aumento ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2010 de 15 de Janeiro
... que isso, determina a delimitação da maior zona económica exclusiva marítima da Europa. Com uma ...
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Acórdão nº 2303/21.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. Estando em causa litígio referente ao incumprimento de contrato respeitante à compra e venda de uma embarcação de recreio, que pela sua...
... de base do mar territorial) no caso até à Zona Económica Exclusiva. - Z) Trata-se de uma ... -
Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Para efeitos do artigo 10º, nº 1, da Lei 54/2005, de 15/11, o leito das águas do mar comporta o terreno coberto pelas águas e os areais nele formados por deposição, sucessiva e impercetível, de tais águas. (Sumário do Relator)
... da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) as margens das águas ... -
Acórdão nº 13644/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; margens das águas ...
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Aviso n.º 1462/2006, de 02 de Junho de 2006
... , ecológica e ambiental do meio marinho na zona económica exclusiva da Madeira, especialmente ...
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Acórdão nº 223/19.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I. No âmbito da impugnação de atos administrativos, o artigo 55.º, n.º 1, al. a), do CPTA, expande o conceito de legitimidade ativa a quem possa não ser titular da relação material controvertida, desde que alegue ser titular de um interesse direto e pessoal, lesado pelo ato. II. A transferência de farmácia para um concelho limítrofe, prevista no artigo 2.º da Lei 26/2011, de 16 de junho,...
... ções aos medicamentos, de viabilidade económica das farmácias ou de melhoria dos serviços ... , Loja n.º ... , Zona ... – Rua ... , freguesia de ... exclusiva), as águas de transição (entre zona marítima ... -
Portaria n.º 769/2006, de 07 de Agosto de 2006
... para a ganchorra e registadas em portos da Zona Sul ou da Zona Ocidental Sul a excepçáo ... Classes de malhagens ... 1 - Na zona económica exclusiva (ZEE) nacional é proibida a ...
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Decreto-Lei n.º 123/2011
... A situação económica actual obriga a que se enfatize ... o esforço de ... exclusiva do Centro de Estudos Judiciários; ... e) ... Maio na subárea do continente da Zona ...
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Acórdão nº 2634/11.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2017
I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...
... ça e declare o direito de propriedade exclusiva dos Autores sobre a totalidade do imóvel ... ção de algumas medidas preventivas para a zona envolvente do Complexo Comercial N…, a serem ... continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas costeiras e ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M, de 18 de Agosto de 2009
... 2 - Reveja a parte II («Organizaçáo económica»), retirando à Constituiçáo qualquer ... exercício da competência legislativa exclusiva do Governo.» ... Artigo 16 ... A alínea i) do ... respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva, aos fundos marinhos ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro de 1989
... actualização permanente à realidade económica que enquadra ... É, aliás, por esta ... que nas águas adjacentes às subáreas da Zona Económica Exclusiva dos Açores e da Madeira se ...
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Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990
... da importância que na vida económica das nações têm assumido certos produtos ... ório nacional e nos fundos marinhos da zona económica exclusiva que, pela sua raridade, alto ...
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Portaria n.º 1094-D/80, de 26 de Dezembro de 1980
... , são obrigados a descarregar nos portos da zona sul e não podem exceder o número de quinze, ... mar territorial e a criação da zona económica exclusiva abriram novas perspectivas para a ...
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Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março de 2002
... lado, Portugal dispõe da segunda maior zona económica exclusiva da Europa, o que igualmente ...
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Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...
... · A única e exclusiva motivação real e seria que pode ser oposta à ... da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva, as margens das águas ...