ley concursal

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  • Acórdão nº 3145/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    I. O Julgado Mercantil de Madrid, onde corre termos o processo de insolvência da sociedade C, sociedade anónima, de direito espanhol e com sede em Madrid, não é competente para apreciar e julgar o procedimento cautelar de arresto, requerido e decretado em tribunal português e sobre bens situados em Portugal e em que é Requerida a sociedade B, sociedade de responsabilidade limitada, de direito...

    ...200 da Lei 22/2003, de 9 de Julho, "Concursal", e art. 3°, n° 1 do Regulamento C.E. n° 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio e à lei espanhola que compete determinar os pressupostos e efeitos ...

  • Acórdão nº 1936/10.6TBVCT-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    Nos termos e para os efeitos dos arts. 120.º, n.º 4, e 49.º, n.ºs 1 e 2, als. c) e d), do CIRE, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e o seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.

    ... essa natureza taxativa, refere Fernando Peña López - in "El Crédito de las Personas Especialmente Relacionadas con el Deudor en la Ley Concursal", Revista del Poder Judicial, 79, terceiro trimestre de 2005, pág. 162/194, designadamente pág. 170 - a propósito do similar artigo 93.º da Lei ...

  • Acórdão nº 624/10.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1 - A abertura dum processo de insolvência em Espanha duma sociedade aí sedeada e a decisão que a declarou insolvente são imediata e automaticamente reconhecidos no nosso país, produzindo, no nosso ordenamento jurídico, os mesmos efeitos que tem em Espanha, cuja respectiva lei determina os seus efeitos (cfr. art. 3.º e 4.º do Reg. nº 1346/2000). 2 - Regra esta – sobre ser a lei do Estado Membro

    ...Concursal nº 109/2010 do Julgado de lo Mercantil 2, de Pontevedra; b) A A. reclamou em tal processo de insolvência da 1ª Ré créditos no montante de ...

  • Acórdão nº 815/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    1) A impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas, na insolvência, não significa que se tenha de fazer a prova de que o devedor está impossibilitado de cumprir todas e cada uma dessas obrigações, basta a prova de que o devedor não consegue cumprir obrigações vencidas que demonstrem não ter possibilidade de cumprir as restantes; 2) A iminência da insolvência caracteriza-se pela ocorrência de...

    ... previsivelmente não irá estar na posição de cumprir no momento do vencimento as obrigações de pagamento existentes.» Também a Ley Concursal espanhola auxilia o intérprete ao estabelecer, no seu artigo 2, 3 que «se encontra em estado de insolvência iminente o devedor que preveja que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... que efectivamente existe, não é demais reiterá-lo, é a da vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursal visa acautelar: o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ...

  • Acórdão nº 1517/14.5T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do artigo 49.º do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais...

    ... Figura que já existia em outros ordenamentos jurídicos como seja o norte-americano, alemão e espanhol, considerando-se este último (Ley Concursal – artigo 92.º) o seu inspirador. [5] Sendo que o respectivo pagamento é feito em função do escalonamento dos créditos subordinados acolhido ...

  • Acórdão nº 733/14.4TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Por força do regime regra instituído pelo CPC (ex vi art. 188.º do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, é admissível recurso de revista do acórdão da Relação no âmbito do incidente de qualificação de insolvência. II - O dever de fundamentar as decisões cumpre funções endoprocessuais – proporcionar às partes e ao julgador a compreensão do julgado – e

    ... O inovador incidente de qualificação da insolvência foi inspirado pela Ley Concursal espanhola, aprovada pela L 22/2003, de 9 de Julho. Visa apurar, sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil, ...

  • Acórdão nº 7353/15.4T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

    ... Inspirado na Ley Concursal espanhola, o dito incidente destina-se a apurar, sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil, “se a ...

  • Acórdão nº 5699/15.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade...

    ... jurídica colectiva, seria possível praticar incolumemente os mais variados actos prejudiciais aos credores.” Inspirado na Ley Concursal espanhola, o dito incidente destina-se a apurar, sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil, “se a ...

  • Acórdão nº 8074/16.6T8CBR-D.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2018

    I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...

    ... novidade introduzida no código por influência do Direito espanhol, mais precisamente, da calificación del concurso, consagrada na Ley Concursal, de 9 de Julho de 2003 (cfr. artigos 163 e s.). O objectivo do regime é o de apurar se a insolvência é fortuita ou culposa (cfr. artigo 185.º do ...

  • Acórdão nº 2888/13.6TBVFR-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - A apreciação da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de quaisquer normas é de conhecimento oficioso como decorre do artigo 204.º da CRPortuguesa e, por isso, pode ser suscitada em via de recurso havendo apenas, quando assim seja, que fazer actuar o princípio do contraditório (artigo 3.º, nº 3 do CPCivil). II - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência

    ... Inspirado na Ley Concursal espanhola, o dito incidente destina-se a apurar, sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil, “se a ...

  • Acórdão nº 122/14.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. O período da cessão do rendimento disponível a que se refere o n.º2 do art.º 239.º do CIRE, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30/7,inicia-se com o encerramento do processo de insolvência, a declarar no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante nos termos da alínea e) do n.º1 do art.º 230.º, caso esse encerramento não haja sido declarado...

    ... Como refere Menezes Leitão [4], o artigo 230.º “que se inspira no art.º 176.º da Ley Concursal espanhola, pretende estabelecer uma tipificação das causas de encerramento do processo de insolvência desenvolvido nos artigos seguintes”. A ...

  • Acórdão nº 2122/15.4T8VCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator): 1) No conceito de insolvência culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores à data da entrada do processo; ii) -o requisito subjectivo (dolo ou culpa grave); iii) -o resultado (criação da situação de insolvência ou o...

    ... O tratamento dispensado ao tema pelo novo Código (inspirado, quanto a certos aspectos, na recente Ley Concursal" espanhola), que se crê mais equânime - ainda que mais severo em certos casos -, consiste, no essencial, na criação do ‘incidente de qualificaç\xC3"...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009, de 04 de Maio de 2009

    ...40 do preâmbulo do Decreto -Lei n. 53/2004, de 18 de Março, que a fonte directa da norma em causa foi a Ley Concursal espanhola (Ley 22/2003), promulgada pouco antes, em 9 de Julho de 2003. Mas aí (artigo 172., 2., 2.), a condiçáo pessoal designada como ...

  • Acórdão nº 409/11 de Tribunal Constitucional, 27 de Setembro de 2011

    ... uma alusão expressa no n.º 40 do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que a fonte directa da norma em causa foi a Ley Concursal espanhola (Ley 22/2003), promulgada pouco antes, em 9 de Julho de 2003. Mas aí (artigo 172., 2., 2.), a condição pessoal designada como ...

  • Acórdão nº 3175/06.1TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2009

    A abertura de um processo de falência em Estado Membro impõe-se de modo mediático e automático em todos os outros Estados Membros, aí devendo ser reclamados todos os créditos e segundo a legislação aplicável do país do Tribunal, não podendo prosseguir os processos contra a insolvente em qualquer dos outros estados, mesmo que nestes tenha entretanto corrido providência cautelar de arresto.

    ... Apelante se deve aplicar o Regulamento (CE) n.º1346/00 do Conselho de 29 de Maio e se é de aplicar a Lei n.º 22/2003 de 9 de Julho ( Ley Concursal do Reino de Espanha) Tal como consta da matéria dada por assente "por sentença proferida em 23/05/2006, pelo 1.º Juzgado de Lo Mercantil de ...

  • Acórdão nº 1220/12.0TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654º CPC, só tem aplicação para a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art.653º CPC, e já não quanto à prolação da sentença, pelo que não tem de ser o juiz do julgamento de facto a elaborá-la. II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como

    ... lei confere grande latitude ao requerente da insolvência – “qualquer credor” (tal como no direito espanhol - art.3º nº1 e 3 da Ley Concursal nº22/2003 de 9/7 -, diversamente do direito alemão, cuja legitimidade é conferida ao credor com interesse - § 14, I, da Insolvenzgesetz - ...

  • Acórdão nº 1027/10.0TYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2013

    I - Após se enunciar no n.º 1 do art.º 186.º do CIRE, em cláusula geral, os elementos constitutivos da situação de insolvência culposa, no n.º 2 do mesmo artigo descrevem-se comportamentos dos administradores do devedor, que não seja pessoa singular, que determinam sempre a qualificação da insolvência como culposa. II - Por sua vez no n.º 3 do transcrito artigo prevê-se uma presunção (ilidível)

    ... jurídica colectiva, seria possível praticar incolumemente os mais variados actos prejudiciais aos credores.” Inspirado na Ley Concursal espanhola, o dito incidente destina-se a apurar, sem efeitos quanto ao processo penal ou à apreciação da responsabilidade civil, “se a ...

  • Acórdão nº 3528/15.4T8CBR.1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    A sentença homologatória do plano de revitalização incumprido não constitui título executivo.

    ...ção de eficácia do contrato e legitima a vinculação do plano aos credores dissidentes e não intervenientes, conferindo-lhe carácter concursal.             O regime legal é omisso quanto ao incumprimento do plano de revitalização, divergindo-se quanto à completude, havendo ...

  • Acórdão nº 50/09 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2009

    ...Fall, em França, nos art L621 – 107.º e 108.º, do Code de Commerce, em Espanha, no art 71, nº 2, da Ley Concursal, e no Brasil, nos art 52.º e 53.º, da Lei de Falências, sob a designação de revogatória falencial.” .             Como se vê, ...

  • El arbitraje de consumo

    1. Planteamiento general de las Técnicas Alternativas de Resolución de Disputas. 2. Notas características de los conflictos en el ámbito del consumo. 3. El Arbitraje de consumo: líneas definitorias y principios que lo rigen. 4. El Sistema Arbitral de Consumo: características estructurales. 5. Ámbito subjetivo. 6. Ámbito Objetivo. 7. El Laudo. 8. En breve: de la responsabilidad de los árbitros

    ... citar dentro de este marco normativo el nuevo párrafo 4° añadido al artículo 31 de la Ley 26/84 por la Ley 22/2003 de 9 de julio, Concursal que luego comentaremos. 34 . Entre las notas características de nuestro Sistema Arbitral de Consumo podemos destacar las siguientes: . 1. ...

  • Acórdão nº 1854/17.7T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    I.– Um devedor não pode, enquanto está a incumprir um plano de recuperação homologado num processo de revitalização, requerer um novo PER, nem o pode fazer num período posterior de 2 anos (por aplicação analógica do art. 18/1-d do SIREVE e do art. 17-G/6 do CIRE). II.– Nesta situação o tribunal tem razão em indeferir liminarmente o requerimento de novo PER. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...17-E/1 do CIRE). [como exemplo de direito comparado, em Espanha, a Ley 22/2003, de 09/07, Concursal, no título X, relativo ao acordo extrajudicial de pagamentos, diz, no art. 231/3, que “no podrán formular solicitud para alcanzar un acuerdo ...

  • Acórdão nº 1339/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. A utilização de papel timbrado de uma das concorrentes do concurso nas peças do procedimento – em dois anexos do Programa de concurso – faz incorrer a Administração na violação dos princípios da imparcialidade, da isenção, da concorrência, da boa-fé, da tutela da confiança, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. II. A prova do facto da utilização do papel de

    ... em que os documentos foram submetidos na plataforma electrónica sem que o lapso, agora visível para todos os interessados no procedimento concursal, tivesse sido corrigido por iniciativa da entidade adjudicante, como, aliás, se impunha. ». c) Como se impunha, sendo que o mínimo que se impunha ...

  • Acórdão nº 306/11.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Outubro de 2011

    I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao devedor, quanto às...

    ...111/116), sendo que, no ulterior desenvolvimento do processo concursal, apresentou o Senhor Administrador da Insolvência o relatório previsto no artigo 155º do CIRE no qual tomou posição favorável à pretensão de ...