Via pública e saneamento

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ...A., ou a entidade pública que legalmente lhe venha a suceder;. b) «AMT» a Autoridade da ...ções e de redes de distribuição pública de água, de saneamento e de energia e outras de utilidade pública, bem como as edificações ...

  • Acórdão nº 0051168 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2000

    I - O acto de conservação das estradas nacionais e a sua sinalização insere-se no que se designa por acto de gestão pública. II - O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer das consequências de acidente provocado a um utente da via pública por uma tampa de saneamento implantada no pavimento, mas sim o tribunal administrativo.

  • Acórdão nº 9750195 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1997

    I - O levantamento e deslocação de uma tampa de acesso a uma conduta de saneamento situada na via pública e por debaixo desta, que originaram um acidente de viação, devem ser imputados, por presunção de culpa, à Câmara Municipal que as construiu, conserva e vigia. II - Só uma ocorrência manifestamente anormal, que ultrapasse o previsível e cuja dimensão provocaria aqueles factos por maior que...

    ... e deslocação de uma tampa de acesso a uma conduta de saneamento situada na via pública e por debaixo desta, que originaram um acidente de ...

  • Acórdão nº 0020052 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2000

    I - A circunstância de se situar em zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta a que um terreno seja considerado e avaliado como apto para construção. II - Deve ser considerado como apto para construção um terreno que, apesar de integrado em zona da Reserva Agrícola Nacional, é expropriado para construção de uma via pública e dispõe de acesso rodoviário, rede de abastecimento de água,...

  • Acórdão nº 0020052 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2000

    I - A circunstância de se situar em zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta a que um terreno seja considerado e avaliado como apto para construção. II - Deve ser considerado como apto para construção um terreno que, apesar de integrado em zona da Reserva Agrícola Nacional, é expropriado para construção de uma via pública e dispõe de acesso rodoviário, rede de abastecimento de água,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de «Assento nº 2/93», na 1ª Série-A do Diário da ... I Dos actos preliminares Artigo 311.º (Saneamento do processo) 1 - Recebidos os autos no tribunal, o presidente ...

  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ...12 - A consulta e a comunicação entre entidades públicas prevista no presente artigo efetua -se através da plataforma colaborativa ... rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias, de logística, de saneamento, de transporte e distribuição de energia elétrica, de abastecimento de ...

  • Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.

    ... da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública ou por documento particular autenticado, havendo acordo de todos os ... da fracção “E” é proveniente da via pública e do saneamento que lá se encontra. XXXII. A supressão e eliminação da causa em ...

  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007

    ...a) Calamidade pública; b) Municípios negativamente afectados por investimentos da ...a) Abastecimento público de água;. b) Saneamento de águas residuais;. c) Gestáo de resíduos sólidos;. d) Transportes ...

  • Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012

    ...Artigo 5.º Entidades públicas" participantes Para os efeitos da presente lei, consideram -se entidades p\xC3"... a) Abastecimento público de água;. b) Saneamento" de águas residuais urbanas;. c) Gestão de resíduos urbanos e limpeza p\xC3"...

  • Acórdão nº 00955/19.1BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente...

    ... juntos aos autos, designadamente o Contrato de Parceria · Pública-Pública entre o Estado Português e os 10 municípios da Região de ... municipais de abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas residuais urbanas, num sistema territorialmente integrado de ...

  • Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007

    ... os instrumentos de gestáo territorial, cujo acesso e consulta pública se pretende garantir em breve, por meio da disponibilizaçáo online no ... renováveis, de infra -estruturas rodoviárias, de redes de saneamento básico e de abastecimento de água, de acçóes de realojamento, da ...

  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001

    ... condições em que é possível a dispensa de prévia discussão pública das operações de loteamento e permite-se a fixação de prazo para a ... arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento. 6 - (Anterior n.º 5.) Artigo 27.º [..] 1 - ...

  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

    ...Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, n.ºs 13.267-A/2008 e 13.267-B/2008, de 12.05.2008, ... 6. A via tem saneamento, rede de abastecimento domiciliário de água, telefone e energia ...

  • Acórdão nº 324/12.4TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um...

    ...Para além disso, abriu ali vala e colocou argolas para o saneamento de águas pluviais e respetivas tampas. Na fase de execução dessas ... e, por outro lado, a Ré está a efetuar na parte restante obras públicas de saneamento e alargamento da via pública. Invocou que a decisão ...

  • Acórdão nº 1718/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - É através do registo da acção que o autor cumpre o objectivo de garantir antecipadamente a oponibilidade a terceiros da providência ou providências que o tribunal venha a decretar. II - A função do registo da acção é, pois, a de assegurar ao autor que os efeitos materiais da sentença vincularão todos aqueles que, não tendo registado a aquisição antes do registo da acção, hajam adquirido ou...

    ... nascente de uma caixa colectora de águas pluviais, sita na via pública, a norte, faixa essa que, em média, apresenta cerca de 50 cm de largura; ... de forma a permitir a condução da mesma água para a caixa de saneamento na via pública e a reconstruir o muro e a grade que destruiu. 4) ...

  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012

    ... legislação complementar, exigindo -se à Administração Pública e aos particulares o cumprimento de procedimentos conflituantes e, ... portuárias, aeropor- tuárias, de abastecimento de água ou de saneamento, sujeitas a avaliação de impacte ambiental, a declaração de impacte ...

  • Acórdão nº 5899/11.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    1.- O Código das Expropriações não prevê a aplicação subsidiária do Cód. Proc. Civil mas, tratando-se de um processo especial, este é regulado sucessivamente, pelas suas próprias normas, pelas disposições gerais e comuns e pelas regras do processo comum - art. 463.°, n.º 1, do Cód. Proc. Civil (agora, 549º NCPC). 2.- A fase jurisdicional aberta na 1.ª Instância pelo recurso do acórdão, arbitral

    ...A Causa: Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante A (…), S.A., com sede na Av. (..), em Lisboa, ...; - rede de abastecimento de água com serviço; - rede de saneamento com colector em serviço; - rede de distribuição de energia eléctrica ...

  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2016

    I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

    ..., na proporção de metade, tendo sido adquiridos por escrituras públicas de compra e venda. . Em 1986, o A. e II construíram um armazém/oficina ...ém da construção de escritório, casas de banho e respetivo saneamento; 7.ª - No exterior do imóvel foi feito o desaterro do terreno e betumado ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ... administradora da insolvência, EE (C); 4 – Por escritura pública de compra e venda outorgada no Cartório Notarial de FF, em Coimbra, no ...ão, acesso directo à via pública e estava ligado à rede de saneamento básico e à rede eléctrica (7º); 33 – Os anexos externos estavam ...

  • Acórdão nº 342/12.4TBFAF.G2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2018

    I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

    ...Para além disso, abriu ali vala e colocou argolas para o saneamento de águas pluviais e respectivas tampas. Na fase de execução dessas ..., por outro lado, a Ré está a efectuar na parte restante obras públicas de saneamento e alargamento da via pública. Invocou que a decisão ...

  • Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ... de ordenamento de áreas protegidas e de albufeiras de águas públicas, do encerramento do ciclo do planeamento da orla costeira continental e do ... energia, nomeadamente renovável, ou a instalação de redes de saneamento básico e de abastecimento de água. A excepcionalidade da figura da ...

  • Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008

    ...de 29 de Julho. A portaria de 7 de Fevereiro de 1972, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n. 35 (suplemento), de 11 de Fevereiro ...de abastecimento de água e de saneamento, oleodutos e condutas de fibra óptica. q) Elaboraçáo das plantas ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ... sujeitas a servidáo administrativa ou restriçáo de utilidade pública, passando agora a poder seguir o regime da comunicaçáo. Em quarto lugar, ...Artigo 11. Saneamento e apreciaçáo liminar. 1 - Compete ao presidente da câmara municipal, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995

    ... Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, que se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante. 2 - Fazem ainda ...ças hídricas e sobre o estado das infra-estruturas locais de saneamento básico. Artigo 6.° Sistemas simplificados 1 - Em pequenos aglomerados ...