Via pública e saneamento

4762 resultados para Via pública e saneamento

  • Acórdão nº 0302/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2004

    I - Numa acção intentada contra uma Câmara Municipal para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de um acidente de viação - alegadamente imputado à existência de uma tampa de saneamento na via pública saliente e não sinalizada - não é possível a intervenção principal provocada da seguradora para quem a Ré tenha, eventualmente, transferido a responsabilidade por sinistros

    ... entes públicos, por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, não sendo a competência aferida em função dos sujeitos passivos, isto ... Gondomar, por a viatura que conduzia ter embatido numa tampa de saneamento saliente e não sinalizada - intentou contra a Câmara Municipal de ...
  • Acórdão nº 0522/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2007

    I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão - um Município - a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III -...

    ... da responsabilidade civil extra-contratual por actos de gestão pública. 3. Na verdade, para que se possa falar da existência de ... a falta de sinalização da existência de uma tampa de saneamento partida. Trata-se de jurisprudência uniforme deste STA, como pode ver-se, ...
  • Acórdão nº 0051168 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2000

    I - O acto de conservação das estradas nacionais e a sua sinalização insere-se no que se designa por acto de gestão pública. II - O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer das consequências de acidente provocado a um utente da via pública por uma tampa de saneamento implantada no pavimento, mas sim o tribunal administrativo.

  • Acórdão nº 0051168 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2000

    I - O acto de conservação das estradas nacionais e a sua sinalização insere-se no que se designa por acto de gestão pública. II - O tribunal comum é materialmente incompetente para conhecer das consequências de acidente provocado a um utente da via pública por uma tampa de saneamento implantada no pavimento, mas sim o tribunal administrativo.

  • Acórdão nº 9750195 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 1997

    I - O levantamento e deslocação de uma tampa de acesso a uma conduta de saneamento situada na via pública e por debaixo desta, que originaram um acidente de viação, devem ser imputados, por presunção de culpa, à Câmara Municipal que as construiu, conserva e vigia. II - Só uma ocorrência manifestamente anormal, que ultrapasse o previsível e cuja dimensão provocaria aqueles factos por maior que...

    ... e deslocação de uma tampa de acesso a uma conduta de saneamento situada na via pública e por debaixo desta, que originaram um acidente de ...
  • Acórdão nº 036463 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 1995

    I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito e culposo, não funciona a presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Código Civil. II - A deficiente colocação de uma tampa de saneamento existente na via pública não constitui base factual suficiente para proferir decisão condenatória do município, com acção de indemnização por danos emergentes de

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...A., ou a entidade pública que legalmente lhe venha a suceder;. b) «AMT» a Autoridade da ...ções e de redes de distribuição pública de água, de saneamento e de energia e outras de utilidade pública, bem como as edificações ...
  • Acórdão nº 0020052 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2000

    I - A circunstância de se situar em zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta a que um terreno seja considerado e avaliado como apto para construção. II - Deve ser considerado como apto para construção um terreno que, apesar de integrado em zona da Reserva Agrícola Nacional, é expropriado para construção de uma via pública e dispõe de acesso rodoviário, rede de abastecimento de água,...

  • Acórdão nº 0020052 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2000

    I - A circunstância de se situar em zona da Reserva Agrícola Nacional não obsta a que um terreno seja considerado e avaliado como apto para construção. II - Deve ser considerado como apto para construção um terreno que, apesar de integrado em zona da Reserva Agrícola Nacional, é expropriado para construção de uma via pública e dispõe de acesso rodoviário, rede de abastecimento de água,...

  • Lei n.º 50/2018
    ... ao serviço público; e) A eficiência e eficácia da gestão pública; f) A garantia da transferência para as autarquias locais dos recursos ...saneamento básico; ii) Abastecimento de água, de energia e comunicações de ...
  • Despacho n.º 8499/2018
    ... Estrutura Flexível, do Município de Lisboa, tal como a seguir se publica. 23 de agosto de 2018. - A Diretora do Departamento de Apoio aos Órgãos ... de Manutenção e Conservação; 1.10.1 - Departamento de Saneamento; 1.10.2 - Departamento de Infraestruturas e Obras de Arte; 1.10.3 - ...
  • Aviso n.º 5219/2019
    ... de 2019, deliberaram, por maioria, aprovar após consulta pública, o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de ... do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Nota justificativa O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ..., o Projeto do Código Regulamentar do Município da Amadora, publicado no Boletim Municipal de 7 de dezembro de 2015 (Separata n.º 17), foi ... celebrado entre os Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora e os utilizadores que disponham de título válido ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ...12 - A consulta e a comunicação entre entidades públicas prevista no presente artigo efetua -se através da plataforma colaborativa ... rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias, de logística, de saneamento, de transporte e distribuição de energia elétrica, de abastecimento de ...
  • Aviso n.º 1077/2017
    ... do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município do Vimioso e respetivas taxas e tarifas, que a seguir se publica no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do disposto no ...
  • Acórdão nº 03315/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... causa foi consequência do embate do seu veículo numa tampa de saneamento não sinalizada que apresentava uma elevação de 7cm em relação ao ... extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de ...
  • Aviso n.º 4754/2017
    ...ção do Plano Diretor Municipal de Viana do Castelo (PDM), publicado no Diário da República, 2.ª série, através do Aviso n.º 10601/2008, ...ónicas, aéreas ou subterrâneas, de telecomunicações, de saneamento básico, aerogeradores e a construção de barragens, açudes e postos de ...
  • Aviso n.º 15613/2018
    ....º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, publica-se a deliberação da Assembleia Municipal que aprova a Alteração ao ... de Equipamentos e Empreendimentos Turísticos; ee) Planta de Saneamento Básico - Sistema Municipal de Abastecimento de Água; ff) Planta de ...
  • Regulamento n.º 90/2018
    ... Municipal Urbanístico e de Compensações (RMUC), o qual se publica em anexo. 24 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, ... água, redes elétrica e telefónica, rede de gás, e ainda o saneamento e o escoamento de águas pluviais; o) Largura da via pública - ...
  • Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.

    ... da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública ou por documento particular autenticado, havendo acordo de todos os ... da fracção “E” é proveniente da via pública e do saneamento que lá se encontra. XXXII. A supressão e eliminação da causa em ...
  • Aviso n.º 8425/2017
    ... na Câmara Municipal de Grândola, ao serviço da Divisão de Saneamento, Obras e Ambiente, de 1 de junho de 2014 a 31 de julho de 2016;Chefe da ... Básico; Encontro de Segurança e Sinalização de Obras na Via Pública; Tratamento de efluentes em Pequenos aglomerados Populacionais; As ...
  • Edital n.º 369/2019
    ...Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital, que vai ser igualmente afixado nos lugares de estilo e ... infraestruturas de abastecimento de água, gás, eletricidade e saneamento, que será aglomerada em caso de habitações multifamiliares ou em banda. ...
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
    ...a) Calamidade pública; b) Municípios negativamente afectados por investimentos da ...a) Abastecimento público de água;. b) Saneamento de águas residuais;. c) Gestáo de resíduos sólidos;. d) Transportes ...
  • Deliberação n.º 1022/2016
    ..., de 14 de maio, declara-se que a deliberação n.º 873/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2016, ...ção de gorduras, antes do lançamento dos afluentes na rede de saneamento. Secção III Parqueamento coletivo e estacionamento público Artigo 73.º ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... cautelares destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do património cultural e do domínio ...ção Findos os articulados da oposição, procede-se ao saneamento e condensação, quanto à matéria do incidente, nos termos da forma de ...