Zona Económica Exclusiva
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... , visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da ... ão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal ...
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Despacho n.º 4520/2004(2ªSérie), de 05 de Março de 2004
... de regulamentação da Convenção NAFO, na zona económica exclusiva (ZEE) da Noruega, nas águas ...
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Despacho n.º 4310/2001(2ªSérie), de 01 de Março de 2001
... de regulamentação da Convenção NAFO, na Zona Económica Exclusiva da Noruega, no Svalbard e ...
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Despacho n.º 8376/2008, de 20 de Março de 2008
... (NEAFC) - mar de Irminger -, e ainda na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega e nas ...
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Resolução n.º 4/99/M, de 17 de Fevereiro de 1999
... fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva, nos termos da lei ...
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Resolução n.º 5/90/M, de 11 de Abril de 1990
... fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva nos termos da lei ... Art ...
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Resolução n.º 3/90/M, de 11 de Abril de 1990
... fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva nos termos da lei ... Art ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 23 de Outubro de 2007
... de cachalotes, é praticamente exclusiva da Regiáo Autónoma dos Açores ... Esta ... e nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa ... 2 - O ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2007/A de 23 de Outubro
... de cachalotes, é praticamente exclusiva da Região Autónoma dos Açores. Esta actividade ... e nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa ... 2 - O ...
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Introdução ao Direito Constitucional Regional Apontamentos para o seu estudo II
... acessibilidade de Castelo de Paiva, sobre a Zona Económica Exclusiva, sobre a definição das ...
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Resolução n.º 98/2000, de 02 de Agosto de 2000
... no que se refere ao mar territorial, à zona contígua, à zona económica exclusiva, à ...
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Despacho N.º 1304/2005 de 8 de Novembro
... ção da pesca em todo o território e Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos ...
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Portaria n.º 857/85, de 13 de Novembro de 1985
... recursos - desde logo, no que se refere à zona económica exclusiva de 200 milhas sob ...
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Portaria n.º 43/2006, de 12 de Janeiro de 2006
... é interdito, na subárea do continente da zona económica exclusiva: a) O exercício da pesca ...
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Resolução n.º 4/2002/M, de 24 de Junho de 2002
... A fiscalização da zona económica exclusiva (ZEE), a salvaguarda da vida ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2013, de 01 de Julho de 2013
... e fiscalizao das guas territoriais e da zona econmica exclusiva dos pases da CPLP, com o ...
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Decreto-Lei n.º 193/2003, de 22 de Agosto de 2003
... humana, no território nacional e na zona económica exclusiva, à excepção do disposto ...
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Decreto-Lei n.º 193/2003
... zona económica exclusiva, à excepção do disposto ...
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Aviso n.º 6860/2006, de 16 de Junho de 2006
... do País, do estrangeiro e em águas da zona económica exclusiva nacional, comunitárias, ...
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Aviso n.º 6861/2006, de 16 de Junho de 2006
... do País, do estrangeiro e em águas da zona económica exclusiva nacional, comunitárias, ...
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Portaria n.º 53/2000, de 10 de Fevereiro de 2000
... úblico marítimo das águas territoriais, da zona económica exclusiva (ZEE) e respectivos solos e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2007, de 04 de Abril de 2007
... poderáo exceder em muito a actual área da zona económica exclusiva, assumindo o trabalho da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... zona das «cifras negras». É claro que esta ... Sabe-se que a vida económica se baseia, muitas vezes, em decisões rápidas ... pessoas singulares estiver determinada exclusiva ou alternativamente em multa, são aplicáveis ...
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Declaração n.º DD5181, de 31 de Outubro de 1985
... no sentido da melhoria da actividade económica, tal movimento insere-se numa estratégia muito ... outras ilhas e aos continentes definiram uma zona económica exclusiva (938000 km2), que constitui ...
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Resolução n.º 6/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... de garantir segurança e estabilidade nesta zona. Aliás, é uma atenção partilhada pela União ... garantir a estabilidade política e económica na sua zona envolvente ... A ideia de segurança ... marinhos contíguos, a zona económica exclusiva e a zona que resultar do processo de alargamento ...