Zona Económica Exclusiva

I- O conceito constitucional e processual penal de "detenção" deve ser entendido como toda e qualquer privação de facto da liberdade física de locomoção da pessoa humana à ordem de qualquer autoridade judiciária ou entidade policial subsequente a flagrante delito (tal como este é definido pelo artigo 256.º do CPP), por crime punível com pena de prisão, nos termos do artigo 255.º, n.º 1, alínea a),

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Reconhecido o direito de propriedade sobre prédio urbano situado junto à “crista de uma arriba alcantilada” (face da arriba) na ilha da ..., o reconhecimento desse mesmo direito de propriedade, no que respeita à sua delimitação física em abrangência de uma parcela dos leitos ou margens das águas do mar, situada entre essa crista (margem territorial da água do mar) e a “linha da máxima preia-mar...

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(da responsabilidade do relator) I - A apreciação sobre a admissibilidade de perguntas durante a audiência cabe inteiramente ao tribunal e as respectivas decisões são, por princípio e natureza, orais, informais e irrecorríveis. II - O inverso equivaleria à subversão da espontaneidade e sinceridade das respostas, para além da abertura ao arrastar intolerável das audiências, incluindo a sua...

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