Zona Económica Exclusiva
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Edital n.º 653/2023
... o Direito do Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e ... a ...
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Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho de 2006
... as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de Novembro de 2011
... e limites territo- riais definidos para a zona especial de conservação (ZEC) do Banco D ... protegidas situadas fora da zona económica exclusiva Artigo 21.º Áreas marinhas protegidas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... de vários setores de atividade económica para uma mudança de paradigma. É neces- ... 2.1.3. Mar e Recursos Marinhos ... Com uma Zona Económica Exclusiva (ZEE) extensa e uma costa ...
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Portaria N.º 32/1999 de 4 de Junho
... limite exterior da sub-área dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional e ainda no banco ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... Desejando consolidar a sua relação económica no quadro das suas relações gerais, e em ... , o território de uma Parte inclui a sua zona económica exclusiva e plataforma continental, em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2013/M, de 14 de Maio de 2013
... no mar territorial e na subrea 2 da Zona Econmica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira) est ...
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Portaria N.º 386/2004 de 22 de Junho
... , Lda realizou uma experiência de pesca na Zona Económica Exclusiva de Angola, com vista a ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... égico, não só para a prosperidade económica, como também para a segurança alimentar do povo ... , que se consubstancia na Subárea Açores da Zona Económica Exclusiva nacional, é uma extensão ...
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Decreto-Lei n.º 245/82, de 22 de Junho de 1982
... dos Estados Membros da Comunidade Económica Europeia, a legislação nacional que se ocupa da ... territorial e à subárea do continente da zona económica exclusiva, não abrangendo, portanto, ...
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Portaria n.º 254/2023
... existente nas águas da zona económica exclusiva portuguesa. A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... Velas de São Jorge, bem como noutras da zona económica exclusiva sob jurisdição da ...
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Acórdão nº 01972/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 – Qualquer rio, bem como a respetiva margem, de uma largura de 50 metros desde o seu leito, é considerado, nos termos da Lei nº 54/2005, como pertencente ao domínio público marítimo, pertença do Estado Português. 2 – Em qualquer caso, a referida Lei nº 54/2005 possibilitou o reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, por via...
... da derrocada do edificado, nomeadamente na zona confinante com a via pública, tendo sido ... continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e) As margens das águas costeiras e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... alínea c), da CRP estabelece que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar ... , incluindo espaços e águas da subárea da zona económica e exclusiva da Madeira sob soberania e ...
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Portaria N.º 17/1993 de 22 de Abril
... à exploração dos recursos halieuticos da zona económica exclusiva dos Açores ... Manda o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... uma maior cooperação política e económica; Empenhadas em continuar a reforçar o respeito ... exclusiva ou principalmente fornecidas por um único ... , da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país; b) aquisição de ...
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Resolução n.º 1/90/M, de 02 de Março de 1990
... de meios de prevenção e de combate à zona económica exclusiva da Madeira ... A ...
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Despacho n.º 3174/2000(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2000
... de regulamentação da Convenção NAFO, na zona económica exclusiva (ZEE) da Noruega, no ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 27/1984/A de 1 de Setembro
... O estabelecimento da zona económica exclusiva portuguesa aumentou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/84/A, de 01 de Setembro de 1984
... de pesca dos Açores O estabelecimento da zona económica exclusiva portuguesa aumentou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/84/A, de 01 de Setembro de 1984
... de pesca dos Açores O estabelecimento da zona económica exclusiva portuguesa aumentou ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/1983/A de 2 de Março
... mamíferos marítimos mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores ... Tem-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 02 de Março de 1983
... íferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores Tem-se ...
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Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho de 2012
... 159/2012 ... de 24 de julho ... A zona" costeira assume uma crescente importância estrat\xC3" ... continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; e v) As margens das águas costeiras e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 281/2000 . Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril
... mar territorial, zona" económica exclusiva e zonas de controlo da polui\xC3" ...