Zona Económica Exclusiva
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Portaria n.º 146/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
... base retas, e abrangem o mar territorial, a zona contígua e do restante espaço marítimo cional até ao limite exterior da zona económica exclusiva; ... c) «Águas salobras (interiores ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... sobre os limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... sobre os limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... territrio da outra Parte, bem como na sua zona econmica exclusiva, o navio poluidor dever ser ...
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Aviso n.º 14663/2021
... do Carrapatelo abrange o plano de água e a zona terrestre de proteção com a largura de 500 m, ... e) Consolidar o papel e a importância económica do setor vitivinícola; f) Reforçar o turismo ... nos fundos marinhos da zona económica exclusiva que, pela sua raridade, alto valor específico ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... «CAE» a classificação de atividade económica, elaborada nos termos da nomenclatura nacional ... conta o nível geográfico e a cobertura da zona de planeamento, pelo menos os seguintes ... no mar territorial e na zona económica exclusiva contíguos ao arquipélago dos Açores. Artigo ...
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Edital n.º 273/2020
... o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... se con- centrou na Europa, em particular na Zona Euro, abriu uma nova fase de inquietação e ... uma arquitetura incompleta da União Económica e Monetária; ii) A emergência de novas grandes ... ; a fiscalização da Zona Económica Exclusiva; a busca e sal- vamento; a proteção do ...
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Edital n.º 870/2020
... o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/M
... económica da RAM ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 ... , designadamente, as águas territoriais e a zona económica exclusiva, nos termos ... l) «Valor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... posição nacional como detentor de uma zona económica exclusiva de considerável ... LEI DE ...
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Edital n.º 522/2017
... Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Edital n.º 522/2017
... Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Edital n.º 813/2017
... Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Edital n.º 813/2017
... Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017
... de desenvolvimento de maior valia económica e de coesão social e territorial. Se nas cidades ... Portugal possui a terceira maior Zona Económica Exclusiva da Europa (1.661.000 km2), ...
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Portaria N.º 91/2009 de 27 de Outubro
... Zona Económica Exclusiva nacional, em ordem a ...
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Despacho n.º 26970-AG/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Recursos da Zona Económica Exclusiva ... T: 25 + PL: 25 ...
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Decreto-Lei n.º 119/78, de 01 de Junho de 1978
... n.º 33/77, de 28 de Maio, estabeleceu uma zona económica exclusiva para a qual ao Governo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... O Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho ... os ecossistemas e recursos (nomeadamente, a Zona Económica Exclusiva, fontes renováveis de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... mesmo em períodos de forte retração económica, como entre 2010 e 2013. Aliás, o valor ... assim direitos de soberania, para além da Zona Económica Exclusiva (ZEE), para efeitos de ...
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Edital n.º 1028/2023
... Direito da Mar, de 10 de dezembro de 1982, a Zona Contígua, a Zona Económica Exclusiva ... e a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
... na vanguarda da valorização económica da biodiversidade e dos serviços dos ... % do território continental delimitado como Zona de Proteção Especial (Diretiva Aves). A este ... de fundo das águas da Zona Económica Exclusiva (ZEE), subdivisões do Continente e dos Açores, ...
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Edital n.º 327/2018
... Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Edital n.º 327/2018
... Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...