Zona Económica Exclusiva
4830 resultados para Zona Económica Exclusiva
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Portaria n.º 26/2024 de 16 de maio de 2024
... de operao circunscrito subrea dos Aores da zona econmica exclusiva portuguesa. A utilizao e ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022 . Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a lançar procedimentos pré-contratuais e contratuais necessários à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM
... submarina na nossa Zona" Económica Exclusiva (ZEE), a supervisão e prote\xC3" ...
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Portaria n.º 198/2023
... 3.º Modalidades de arrasto autorizadas Na zona económica exclusiva (ZEE) nacional a pesca por ...
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Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... público e o domínio privado do Estado, a zona económica exclusiva e, em geral, quaisquer bens ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... : Consolidar a sua estreita relação económica e aprofundar os respetivos direitos e ... e ao mar territorial do Canadá; ii) À zona económica exclusiva do Canadá, conforme ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... 230-A/2017 Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus ... Zona de comércio livre 1 - O presente Acordo cria uma ... de pesca na sua Zona Económica Exclusiva, e que os peixes da mesma sejam considerados ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... ção; b) Culpa; c) Situação económica do agente; d) Benefício económico efetivo ou ... o caso; f) Realizar atividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das ... subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa tomam a designação de Mar dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... ção; b ) Culpa; c ) Situação económica do agente; ... I SÉRIE Nº 57 ... o caso; f ) Realizar atividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das ... área dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa tomam a designação de M ar dos ...
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Aviso n.º 24/2023
... zona comum de pesca ou à zona económica ... pesca ou na zona económica exclusiva do Estado-Membro depositante, ou que desembarquem ...
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Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Fevereiro de 2016
... à soberania nacional da competência exclusiva das autoridades estaduais – outras atividades ... Nesta zona, o Estado tem o “domínio soberano”, exercido ... económica exclusiva, que tem como limite exterior a linha ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 142 - Series I - Suplemento 1
... 02 07, Projeto 50153, Classificação Económica 07.01.01.B0.B0, complementada com o respetivo ... o grande contributo da Região para a Zona Económica Exclusiva (ZEE) do País, que, com ...
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Decreto n.º 8/2013, de 09 de Maio de 2013
... entrem nas guas da subrea das Canrias da zona econmica exclusiva espanhola e, da mesma forma, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2013/A, de 16 de Abril de 2013
... continental do pas), con- siderando a zona entre os paralelos e meridianos da figura ... em cerca de um tero da zona econmica exclusiva aoriana e da imensa zona adjacente da plataforma ...
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Fiscalização da ZEE dos Açores, 1
... «A perda da gestão nacional sobre metade da Zona Económica Exclusiva [ZEE] da Região Autónoma ...
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Lei n.º 99/2019
... recursos, bem como os riscos associados à zona costeira e à ocorrência de cheias. Os espaços ... irá continuar se a estrutura económica portuguesa não tiver capacidade de oferecer ... ; - Com a expansão da Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Portugal criam-se novas oportunidades ...
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Edital n.º 185/2019
... Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Edital n.º 185/2019
... Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... territorial, de um Es- tado Parte; e ii) Na zona econmica exclusiva de um Estado Parte, definida ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A
... , no exercício de competência exclusiva própria, conf erida pelo Estatuto ... Económica Exclusiva—Sub - -Região Açores; d) ... ítimo para além do limite exterior da Zona Económica Exclusiva—Sub-Região Açores; ...
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Decreto-Lei n.º 84/2018
... existentes no território continental, na zona económica exclusiva e nas zonas de controlo de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 139 - Series I - Suplemento 1
... sustentabilidade económica, ambiental e social de longo ... Dada a ... fortemente para a zona económica exclusiva (ZEE) do País, ... como é ...
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Portaria n.º 113/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
... base retas, e abrangem o mar territorial, a zona contígua e o restante espaço marítimo ional até ao limite exterior da zona económica exclusiva; ... d) «Águas salobras ou interiores ...
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Região autónoma e território regional
... fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva, nos termos da lei» ...
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Portaria n.º 146/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
... base retas, e abrangem o mar territorial, a zona contígua e do restante espaço marítimo cional até ao limite exterior da zona económica exclusiva; ... c) «Águas salobras (interiores ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 130 - Series II - Suplemento 1
... ambientais de apoio à Pesca do Atum na Zona ... Económica Exclusiva (ZEE) da Madeira; ... - ...