Zona Económica Exclusiva
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Resolução n.º 20/2002, de 21 de Março de 2002
... desejo de intensificar a cooperação económica entre os dois Estados; Desejando encorajar e ... e outras zonas marítimas, incluindo a Zona Económica Exclusiva e a plataforma continental, ...
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Portaria n.º 915/84, de 14 de Dezembro de 1984
... da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, ao abrigo da qual já foi pensado o ... ou exercer a pesca de arrasto demersal na zona económica exclusiva ... Art. 6.º As ...
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Resolução N.º 7/1980/A de 31 de Dezembro
... dade, tendo em atenção a situação económica em que se encontra o País, não foi possível, ... fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva, nos termos do estatuto da ...
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Decreto n.º 26/95, de 21 de Julho de 1995
... e) Direito ao exercício de actividade económica por virtude de concessão, com base na lei ou ... e da Federação da Rússia e também a zona económica exclusiva e a plataforma continental ...
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Decreto-Lei n.º 195/84, de 11 de Junho de 1984
... marítimas submetidas à jurisdição exclusiva dos países costeiros teve como consequência, em ... seriam necessários à viabilização económica da exploração de totalidade das unidades de ... em áreas marítimas exteriores à zona económica exclusiva nacional, bem como os ...
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Decreto n.º 23/94, de 26 de Julho de 1994
... desejo de intensificar a cooperação económica entre as Partes Contratantes; Tendo em vista a ... , bem como a plataforma continental e a zona económica exclusiva, sobre a qual a respectiva ...
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Portaria n.º 711/2001, de 12 de Julho de 2001
... úblico marítimo das águas territoriais da zona económica exclusiva (ZEE) e dos respectivos ...
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Em vigor
Portaria n.º 1102-H/2000 . Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar
... deriva nas águas da subárea da Madeira da zona económica ... exclusiva (ZEE) ... Artigo 4.º ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002
... de 1982, a zona contígua, a zona económica ... exclusiva e a ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
... Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a ...
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Decreto n.º 10/2010, de 11 de Junho de 2010
... no reforço da cooperaçáo económica e na promoçáo da prosperidade dos dois países, ... subsolos, o espaço aéreo correspondente, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, ...
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Resolução n.º 74/2000, de 14 de Novembro de 2000
... desejo de intensificar a cooperação económica entre os dois Estados; Tendo em vista a criação ... , bem como a plataforma continental e a zona económica exclusiva sobre a qual o respectivo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, de 28 de Outubro de 1983
... zona económica exclusiva, os quais não tenham ...
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Portaria n.º 1102-H/2000
... da zona económica exclusiva (ZEE) ... Artigo 4.o ...
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Decreto-Lei n.º 9/2006, de 06 de Janeiro de 2006
... águas interiores, no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) - subárea 1 ...
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Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro de 2000
... deriva nas águas da subárea da Madeira da zona económica exclusiva (ZEE) ... Artigo 4.º ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/1983/A de 28 de Outubro
... zona económica exclusiva, os quais não tenham ...
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Resolução N.º 133/1993 de 2 de Dezembro
... à exploração dos recursos Haliêuticos da Zona Económica Exclusiva dos Açores ... Assim, ao ...
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Resolução n.º 126/2002, de 18 de Outubro de 2002
... ência, do emprego nesta actividade económica, só pode atingir os seus objectivos através da ... comum da pesca, em todas as subáreas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional e das ...
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Despacho Normativo N.º 83/1982 de 7 de Setembro
... pescado, que comprometem a viabilidade económica e financeira dos investimentos que realizou: ... actividade da pesca em toda a sub-áita 3 da Zona Económica Exclusiva, com aparelhos de linhas e ...
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Lei n.º 91/88, de 13 de Agosto de 1988
... éticos; d) O estudo e aproveitamento da zona económica exclusiva; e) O estudo, defesa e ...
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Portaria n.º 694/79, de 19 de Dezembro de 1979
... zona económica exclusiva, com uma largura de 200 ...
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Decreto n.º 45/2001, de 25 de Outubro de 2001
... cooperação científica, técnica e económica nos domínios das pescas, aquicultura e ... de fiscalização, controlo e vigilância na zona económica exclusiva; f) Qualquer outro meio ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1997/A de 19 de Julho
... íferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores ... O ...
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Projectos de Revisão Constitucional
A) Projecto, do PSD. B) Projecto 2, do PCP. C) Projecto 3, do PEV. D) Projecto 4, do BE. E) Projecto 5, do CDS/PP. F) Projecto 6, de Deputados do PSD da Madeira. G) Projecto 7, de Deputados do PSD dos Açores. H) Projecto 8, de Deputado do PSD. I) Projecto 9, do PS. J) Projecto 10, de Deputado do CDS/PP. L) “Projecto” 11, de 2008, da Madeira. M) “Projecto” 12, dos Açores.
... que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região, e noutros ... respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos ...