Zona Económica Exclusiva
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Resolução n.º 126/2002, de 18 de Outubro de 2002
... ência, do emprego nesta actividade económica, só pode atingir os seus objectivos através da ... comum da pesca, em todas as subáreas da Zona Económica Exclusiva (ZEE) nacional e das ...
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Despacho Normativo N.º 83/1982 de 7 de Setembro
... pescado, que comprometem a viabilidade económica e financeira dos investimentos que realizou: ... actividade da pesca em toda a sub-áita 3 da Zona Económica Exclusiva, com aparelhos de linhas e ...
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Lei n.º 91/88, de 13 de Agosto de 1988
... éticos; d) O estudo e aproveitamento da zona económica exclusiva; e) O estudo, defesa e ...
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Portaria n.º 694/79, de 19 de Dezembro de 1979
... zona económica exclusiva, com uma largura de 200 ...
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Decreto n.º 45/2001, de 25 de Outubro de 2001
... cooperação científica, técnica e económica nos domínios das pescas, aquicultura e ... de fiscalização, controlo e vigilância na zona económica exclusiva; f) Qualquer outro meio ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1997/A de 19 de Julho
... íferos marítimos no mar territorial e na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores ... O ...
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Projectos de Revisão Constitucional
A) Projecto, do PSD. B) Projecto 2, do PCP. C) Projecto 3, do PEV. D) Projecto 4, do BE. E) Projecto 5, do CDS/PP. F) Projecto 6, de Deputados do PSD da Madeira. G) Projecto 7, de Deputados do PSD dos Açores. H) Projecto 8, de Deputado do PSD. I) Projecto 9, do PS. J) Projecto 10, de Deputado do CDS/PP. L) “Projecto” 11, de 2008, da Madeira. M) “Projecto” 12, dos Açores.
... que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na região, e noutros ... respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos ... -
Resolução N.º 8/1992/A de 13 de Março
... ão de legislação para as artes de pesca na zona" económica exclusiva açoriana; ... Não autoriza\xC3" ...
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Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 20 de Julho de 2009
... sobre os limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal ...
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Resolução n.º 14/2001(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2001
... acção adequado à extensão e largura da zona económica exclusiva nacional e devidamente ...
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Portaria n.º 280/2002, de 15 de Março de 2002
... , que, nas águas da subárea dos Açores, da zona económica exclusiva nacional, as embarcações ...
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Decreto n.º 14/86, de 13 de Novembro de 1986
... ção ao largo das respectivas costas de uma zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas; ...
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Resolução n.º 6/2002/M, de 30 de Julho de 2002
... no que concerne à fiscalização da Zona Económica Exclusiva (ZEE): Nestestermos: No ...
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Despacho conjunto n.º 886/2003, de 06 de Setembro de 2003
... ção sobre domínio público marítimo e zona económica exclusiva ... 3 - O grupo de trabalho ...
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Aviso n.º 101/2011, de 05 de Julho de 2011
... no patrimnio cultural subaqutico na zona econmica exclusiva ou na plata- forma continental ...
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Moção N.º SN/1982 de 20 de Julho
... mais amplos - que abrangem as ilhas, a Zona Económica Exclusiva, e o espaço aéreo ...
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Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho de 2001
... em todo o território nacional, abrangendo a zona económica exclusiva, o mar territorial e as ...
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Resolução n.º 213/82, de 03 de Dezembro de 1982
... ; 5 - Ponderando que, no que respeita à zona económica exclusiva continental de cada país, a ...
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Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro de 2000
... 2 - Nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva nacional é proibida a pesca ...
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Acórdão nº 1792/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
1.- O contrato celebrado entre o proprietário do prédio e um terceiro que aí pretenda extrair areia reveste obrigatoriamente a forma de escritura pública, nos termos do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro. 2.- O Assento n.º 4/95, de 28 de Março de 1995 («Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua...
... ório nacional e nos fundos marinhos da zona económica exclusiva que, pela sua raridade, alto ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... exerce o direito de soberania, bem como a zona" contígua, a plataforma continental e a zona econ\xC3"ómica exclusiva onde a Roménia exerce o direito de soberania e ...
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Resolução n.º 10/2002, de 25 de Fevereiro de 2002
... o seu mar territorial, bem como a sua zona económica exclusiva e a sua plataforma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ) e dos descontos financeiros (marca exclusiva-2,5 %, não devolução-0,5 % e Rappel- de 3 % a ... económica" que subjaz a este contrato, intermediando a produ\xC3" ... ão sendo necessária a delimitação de uma zona geográfica ou humana a que o mesmo se refere; a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009, de 08 de Setembro de 2009
... Nacional para a Gesto Integrada da Zona Costeira ... O procedimento de elaborao da ... Monitorizao Ambiental da Zona Econmica Exclusiva ("MONIZEE"), projecto previsto no mbito do plano ...
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Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 31 de Outubro
... no sentido da melhoria da actividade económica, tal movimento insere-se numa estratégia muito ... outras ilhas e aos continentes definiram uma zona económica exclusiva (938 000 km²), que ...