Portaria n.º 769/2006, de 07 de Agosto de 2006
Portaria n.o 769/2006
de 7 de Agosto
O Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto foi aprovado pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de Novembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 419-B/2001, de 18 de Abril, e 1423-B/2003, de 31 de Dezembro.
Volvidos cinco anos sobre a entrada em vigor do citado Regulamento, e pese embora as prorrogaçóes de prazo que foram sendo concedidas pelas portarias mencionadas, facto é que se verifica ser de muito difícil concretizaçáo a adaptaçáo das embarcaçóes de pesca prevista no seu artigo 30.o, havendo ainda hoje várias embarcaçóes que náo foram objecto da mesma.
Perspectivando-se que, no futuro Quadro Comunitário de Apoio, o Fundo Europeu das Pescas possa vir a apoiar financeiramente tais adaptaçóes, prevê-se no presente diploma a possibilidade de as embarcaçóes registadas nas Capitanias da Figueira da Foz e de Caminha poderem continuar a utilizar até ao final do ano de 2007 redes de arrasto de fundo com portas, nos termos em que o vêm fazendo.
Por outro lado, tendo em conta que náo foi possível concretizar a reconversáo de todas as embarcaçóes regis-tadas na Capitania de Cascais licenciadas para arrasto de fundo com portas, autoriza-se, em definitivo, que essas embarcaçóes possam continuar a actuar fora da linha de base recta entre os cabos Raso e Espichel.
Considera-se, ainda, ser de corrigir uma situaçáo de desigualdade, estendendo às embarcaçóes licenciadas para a ganchorra e registadas em portos da Zona Sul ou da Zona Ocidental Sul a excepçáo prevista no n.o 2.o do artigo 19.o, restringida, até agora, às embarcaçóes registadas em portos da Zona Norte.
Aproveita-se igualmente o presente diploma para ajustar as áreas de actuaçáo no caso da pesca com ganchorra de máo, e prever e regulamentar o cartáo de pescador apeado, título que autoriza o exercício da pesca e a utilizaçáo de artes sem embarcaçáo.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 43/87, de 17 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2000, de 30 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.o
Alteraçóes ao Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de Novembro
Os artigos 5.o, 7.o, 8.o, 10.o, 15.o, 17.o, 19.o, 23.o e
29.o e o anexo do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de Novembro, na redacçáo dada pelas Portarias n.os 419-B/2001, de 18 de Abril, e 1423-B/2003, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 5.o
Arrasto de fundo
1-........................................
2-........................................
3-........................................
4 - O arrasto pelo fundo com portas é caracterizado por ser uma arte de arrasto em que a boca, provida de asas, se mantém aberta na horizontal pela acçáo de portas e na vertical por meio de flutuadores e lastros.
Artigo 7.o
Classes de malhagens
1 - Na zona económica exclusiva (ZEE) nacional é proibida a utilizaçáo de redes de arrasto, excepto nas seguintes condiçóes:
a) .........................................
b) .........................................
...........................................
5622 Artigo 8.o
Áreas de exercício da pesca
1 - A pesca com arte de arrasto náo pode ser exercida a menos de 6 milhas da costa, com excepçáo:
a) Da ganchorra; b) Do arrasto de vara e das embarcaçóes previstas no artigo 3.o do presente diploma.
2-........................................
3 - às embarcaçóes que, à data de entrada em vigor do presente diploma, se encontram registadas na Capitania de Cascais e licenciadas para arrasto de fundo com portas náo se aplica o disposto no número anterior, podendo operar por fora da linha de base recta entre os cabos Raso e Espichel, mas nunca a menos de 6 milhas de distância à costa.
Artigo 10.o
Licenciamento
1-........................................
2-........................................
3 - As embarcaçóes licenciadas para arrasto de fundo com portas nas classes de malhagem 55 mm-59 mm e ou superiores náo podem ser licenciadas, em simultâneo, para mais nenhuma arte de pesca.
4 - As embarcaçóes referidas no número anterior ficam obrigadas a dispor de equipamento de monitorizaçáo contínua e, bem assim, ao preenchimento do diário de pesca.
Artigo 15.o
Limites operacionais
1- .......................................
2 - Os pescadores licenciados para ganchorra de máo apenas poderáo exercer esta modalidade na área de jurisdiçáo da capitania da respectiva residência e nas capitanias limítrofes.
Artigo 17.o
Características da ganchorra rebocada por embarcaçáo
1 - A largura máxima da boca da ganchorra náo pode exceder 2 m quando utilizada na Zona Ocidental Norte e 1 m quando utilizada na Zona Ocidental Sul e na Zona Sul.
2 - O pente de dentes da ganchorra deverá obedecer aos seguintes requisitos:
a) .........................................
b) .........................................
c) .........................................
d) A largura máxima náo pode exceder 1,5 m quando utilizada na Zona Ocidental Norte e 1 m quando utilizada na Zona Ocidental Sul e na Zona Sul.
...........................................
Artigo 19.o
Embarcaçóes utilizadas na pesca com ganchorra
1-........................................
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as embarcaçóes que, à data de 31 de Dezembro de 1999, se encontravam autorizadas para a pesca com ganchorra, náo podendo, contudo, relativamente às mesmas, verificar-se qualquer novo aumento de potência.
Artigo 23.o
Espécies alvo
A pesca com a arte de arrasto de vara só pode ser exercida quando dirigida à captura de camaróes-negros (Crangon spp.) e camaróes das espécies Pandalus montagui e Palaemon spp.
Artigo 29.o
Proibiçáo de outras artes de pesca
Durante uma mesma viagem, as embarcaçóes licenciadas para o exercício da pesca dirigida ao camaráo náo podem utilizar, nem ter a bordo, qualquer outra arte de pesca.
ANEXO
Classes de malhagens, espécies alvo e percentagens de captura exigidas
Classes de malhagem (milímetros)
20-31 (a) 32-54 (a) 55-59 (b)(d) 65-69 (c) > 70 (c)
Percentagem mínima de espécies alvo
50 50 30 70 Nula
Espécies alvo
Camaróes (Pandalus montagui, Palaemon spp.) ..................................
×
×
×
Camaráo-vermelho, camaráo-púrpura e gamba-branca (Aristeus antennatus, Aristaeomorpha foliacea, Parapenaeus longirostris) .....................................
Camaróes-negros (Crangon spp.) ..............................................
×
×
×
Pilado (Polybius henslowi) ....................................................
×
×
Cavala/sarda (Scomber spp.) ..................................................
×
×
×
×
×
Arenque (Clupea harengus) ...................................................
×
×
Carapaus (Trachurus spp.) ....................................................
×
×
Sardinha (Sardina pilchardus) .................................................
×
×
Verdinho (Micromesistius poutassou) ...........................................
×
×
Lulas e potas (Loliginidae, Ommastrephidae) ....................................
×
×
Argentinas (Argentinidae) ....................................................
×
×
Fanecas (Trisopterus spp.) ....................................................
×
×
Peixes-agulha (Belone spp.) ...................................................
×
×Espécies alvo
Classes de malhagem (milímetros)
20-31 (a) 32-54 (a) 55-59 (b)(d) 65-69 (c) > 70 (c)
Percentagem mínima de espécies alvo
50 50 30 70 Nula
Língua (Dicologlossa cuneata) .................................................
×
×
Espadilha (Sprattus sprattus) ..................................................
×
×
Galeotas (Ammodytidae) .....................................................
×
×
Biqueiráo (Engraulis encrasicholus) ............................................
×
×
Enguia (Anguilla anguilla) ....................................................
×
×
Badejinho (Gadiculus argenteus) ...............................................
×
×
Peixes-rei e biqueiráo-do-lago (Atherina spp. e Osmerus spp.) ......................
×
×
Xaputas e imperadores (Bramidae, Berycidae) ...................................
×
×
Suspensórios (Cepolidae) .....................................................
×
×
Esparídeos (Sparidae, excepto choupa, Spondyliosoma cantharus) ...................
×
×
Congro (Conger conger) ......................................................
×
×
Azevias (Microchirus azevia, Microchirus variegatus) ..............................
×
×
Cantarilhos e rascassos (Scorpaenidae) .........................................
×
×
Peixes-aranha (Trachinidae) ..................................................
×
×
Abróteas (Phycis spp.) .......................................................
×
×
Centracantídeos (Centracanthidae) ............................................
×
×
Cabras e ruivos (Triglidae) ....................................................
×
×
Bodióes (Labridae) ..........................................................
×
×
Polvos (Octopus vulgaris, Eledone cirrhosa)...
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