Zona Económica Exclusiva
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Decreto-Lei n.º 142/2008
... a zona económica exclusiva e, em geral, quaisquer bens ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2008 . Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
... público e o domínio privado do Estado, a zona económica ... exclusiva e, em geral, quaisquer ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/M, de 14 de Fevereiro de 1989
... A integração plena na Comunidade Económica Europeia e a implementação efectiva, em 1992, ... ção dos recursos e meios aquáticos da zona económica exclusiva (ZEE) da Região; d) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 13 de Abril de 2012
... zona económica exclusiva, o espaço aéreo, o ...
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Aviso n.º 205/2000, de 16 de Outubro de 2000
... - Sempre que as linhas de limite exterior da zona de jurisdição de um Estado Parte correspondam económica exclusiva, a Organização das Nações Unidas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de Maio de 2011
... , que permite o acesso dos utentes à zona balnear em condições de segurança e conforto ... - ras, das águas territoriais da zona económica exclusiva e a delimitação exterior das águas ...
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Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
... , a atribuição da área territorial exclusiva correspondente à zona Norte e Centro de Portugal ... autonomia, no âmbito da sua atividade económica, em determinada zona exclusiva que logo se fixou ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... espaço', sendo eliminado o 'e' entre 'económica' e 'social' e o 'e' entre 'social' e 'de um ... a ter a seguinte redacção: '6 - É da exclusiva competência do Governo Regional a matéria ... ão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 11-B/2001/A de 16 de Julho
... As orientações de política económica e social contidas no Programa do VIII Governo, ... ção geral, e a outra em Ponta Delgada, zona mais populosa e industrial do arquipélago ... do mar, utilização da zona económica exclusiva, plataforma continental, poluição do mar, ...
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Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... a política fiscal à realidade económica e social insular ... Dispõe já o Governo de ... Para o estabelecimento da zona franca industrial está prevista uma verba de ... da Região quanto aos produtos da sua exclusiva atribuição alcoóis e açúcar; Instalação do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011
... , a sua longa linha de costa e a dimenso da zona econmica exclusiva so vantagens competitivas ...
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Despacho n.º 4133/2006(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2006
... e da Convenção NEAFC (mar de Irminger), na zona económica exclusiva (ZEE) da Noruega e nas ...
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Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro de 2000
... Artigo 7.º Classes de malhagens 1 - Na zona económica exclusiva (ZEE) nacional é proibida a ...
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Portaria n.º 1102-E/2000
... Classes de malhagens ... 1 — Na zona económica exclusiva (ZEE) nacional é ...
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Lei n.º 54/2005
... continental, abrangendo toda a zona económica ... exclusiva; ... e) As margens das ...
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Despacho n.º 4434/2007, de 12 de Março de 2007
... e da Convençáo NEAFC (mar de Irminger), na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega e nas ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... o prosseguimento de uma vida político-económica própria recomenda ... Mas se as condições de ... lei, passa a constituir receita exclusiva das autarquias locais o produto da cobrança da ... distribuídas por nove ilhas que dominam uma zona económica exclusiva (ZEE) com quase um milhão ...
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Resolução n.º 15/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
... o prosseguimento de uma vida político-económica própria recomenda ... Mas se as condições de ... lei, passa a constituir receita exclusiva das autarquias locais o produto da cobrança da ... distribuídas por nove ilhas que dominam uma zona económica exclusiva (ZEE) com quase um milhão ...
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Resolução n.º 388/79, de 31 de Dezembro de 1979
... o prosseguimento de uma vida político-económica própria recomenda. Mas se as condições de ... lei, passa a constituir receita exclusiva das autarquias locais o produto da cobrança da ... distribuídas por nove ilhas que dominam uma zona económica exclusiva (ZEE) com quase um milhão ...
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Resolução N.º 11/1985/A de 14 de Junho
... junto de orientações de política económica e social definidas no PMP. nomeadamente quanto à ... égia de desenvolvimento orientada exclusiva ou sequer predominantemente para o mercado ... ática associada à nossa localização, numa zona altamente sujeita a desastres naturais, aparece ...
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Decreto n.º 29/95, de 08 de Agosto de 1995
... desejo de intensificar a cooperação económica entre ambos os países; Com o propósito de criar ... uma das Partes Contratantes, assim como a zona marítima de cada uma das Partes Contratantes, ui definida como a zona económica exclusiva e a plataforma continental que se estendem para ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos ... 63.º 1 - A realidade geográfica, económica, social e cultural que cada ilha constitui ... fundos, definidos como águas territoriais e zona económica exclusiva nos termos da lei ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... expressão 'realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da ... a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal ...
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Resolução n.º 20/2002, de 21 de Março de 2002
... desejo de intensificar a cooperação económica entre os dois Estados; Desejando encorajar e ... e outras zonas marítimas, incluindo a Zona Económica Exclusiva e a plataforma continental, ...
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Portaria n.º 915/84, de 14 de Dezembro de 1984
... da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, ao abrigo da qual já foi pensado o ... ou exercer a pesca de arrasto demersal na zona económica exclusiva ... Art. 6.º As ...