Voto por procuração
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/86/A, de 17 de Junho de 1986
... 2 - O presidente, ou quem suas vezes fizer, terá sempre voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que repute ... expressos, não sendo admitido o voto por correspondência ou procuração ... 3 - De todas as reuniões serão lavradas actas ... ARTIGO 22.º ...
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Resolução n.º 13-A/88, de 22 de Julho de 1988
... ão 'podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a três minutos, sem prejuízo da faculdade ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Acórdão nº 4804/14.9T8CBR-A.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...
... ”, consignando no mesmo requerimento: “Protesta: Juntar procuração forense no prazo máximo de 10 dias” (fls. 158 verso) ... Apresentada ... 2017 Maria João Areias ( Relatora) Vítor Amaral Fonte Ramos ( com voto de vencido ) V – Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº7 do ... -
Regulamento n.º 859/2022
... 3 — As reuniões da CE/CCD são abertas, com direito a voto, aos restantes membros da ... comissão científica departamental ... ízo do disposto no n.º 6, são excluídas as votações por procuração, por cor- ... respondência ou por antecipação ... 4 — Nas reuniões ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2007 . Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
... sendo proibido o voto por correspondência ou por procuração ... 4 - O presidente do conselho ...
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Acórdão nº 539/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2009
... Assembleia de Freguesia, na parte em que a mesma considerou nulo um voto no PSD para esse órgão local ... 2 – Fundamentando o recurso e ... JUSTIÇA! ... JUNTA: 3 documentos, procuração e substabelecimento” ... 3 – Notificado o concorrente ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/93, de 22 de Março de 1993
... feito exarar em acta a sua discordância, não sendo permitido o voto por correspondência ou por procuração ... 6 - Poderão ser chamados a ...
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Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018
I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,
... penhorado e objecto do contrato prometido através da procuração irrevogável e incaducável mesmo por morte dos mandantes que lhe foi ... voto" de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 41/2007
... conselho em exercício, sendo proibido o voto por cor- ... respondência ou por procuração ... 4 — O presidente do ...
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Decreto n.º 123/78, de 15 de Novembro de 1978
... assistir um ou mais membros do conselho de gerência, sem direito a voto", e, quanto às reuniões ordinárias, os membros da comissão de fiscaliza\xC3" ... legalmente constituído, no âmbito dos poderes constantes da procuração ... SECÇÃO IV Da comissão de fiscalização Artigo 21.º ...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... disposição testamentária, pois em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem caducidade por ... declaração que segue) Maria dos Prazeres Beleza _____________ Voto vencido : os réus/recorrentes, como se escreve no acórdão, concluem a ... -
Acórdão nº 0051631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)
... Geral serão sempre tomadas por maioria dos associados com direito a voto presentes ou representados, ... "; 3ª- "Maioria" não é o mesmo que ... ; 5ª- Por outro lado, a votação por representação ou procuração-art. 176º do CC-só pode ser entendida como aplicável aos casos em que o ...
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Acórdão nº 0051631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001
... Geral serão sempre tomadas por maioria dos associados com direito a voto presentes ou representados, ... "; 3ª- "Maioria" não é o mesmo que ... ; 5ª- Por outro lado, a votação por representação ou procuração-art. 176º do CC-só pode ser entendida como aplicável aos casos em que o ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2008/M, de 15 de Julho de 2008
... Artigo 81 ... Emissáo de voto ... 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... Artigo 12.º (Voto) 1 - Apenas tem voto os advogados com inscrição em vigor ... 2 - O voto ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em vigor ... 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... Artigo 12.º (Voto) 1 - Apenas tem voto os advogados com inscrição em vigor ... 2 - O voto ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em vigor ... 2 - A ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... Artigo 12.º (Voto) 1 - Apenas tem voto os advogados com inscrição em vigor ... 2 - O voto ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em vigor ... 2 - A ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... Artigo 12.º (Voto) 1 - Apenas tem voto os advogados com inscrição em vigor ... 2 - O voto ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em vigor ... 2 - A ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... Artigo 12.º (Voto) 1 - Apenas tem voto os advogados com inscrição em vigor ... 2 - O voto ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em vigor ... 2 - A ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... Artigo 12.º (Voto) 1 - Apenas tem voto os advogados com inscrição em vigor ... 2 - O voto ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em vigor ... 2 - A ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... ão ultrapassem o limiar de 50 % do capital social ou dos direitos de voto da instituição objeto da proposta de aquisição, devem ser instruídas ... deve ser remetida ao Banco de Portugal a correspondente procuração" ou documento equivalente comprovativo dos respetivos poderes de representa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de Dezembro de 1978
... conselho de gerência e a comissão de fiscalização, sem direito de voto ... Artigo 6.º (Substituições) 1 - Os membros do conselho geral ... de qualidade e sendo proibido o voto por correspondência ou procuração ... 3 - As actas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos ...
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Resolução n.º 3/87, de 30 de Janeiro de 1987
... disposições dos n.os 117 e 179, todos os Membros têm direito a um voto em todas as conferências da União, em todas as reuniões das comissões ... - Uma delegação não poderá exercer mais do que um voto por procuração ... 394 9 - As credenciais e procurações enviadas por telegrama não ...
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Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro de 2004
... ício, tendo o presidente, ou o vice-presidente, quando o substitua, voto" de qualidade e sendo proibido o voto por correspondência ou por procuraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 854/76, de 18 de Dezembro de 1976
... ; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no ... 3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4. De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 20.º ...