Voto em branco
2400 resultados para Voto em branco
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Despacho Normativo n.º 3/2024
... da informao junto dos presidentes das mesas das assembleias de voto bem como da efetivao do seu registo na aplicao informtica referida no ... de eleitores inscritos;d) Nmero de votantes;e) Nmero de votos em branco;f) Nmero de votos nulos;g) Nmero de votos obtidos por cada lista.5 A ...
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Acórdão nº 3119/16.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
... mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito a voto, sem que mais de metade destes correspondam a créditos não subordinados ... do termo “abstenções”, «abarcando quer o voto expresso em branco ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... «Artigo 87. -A ... Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro ... 1 - Qualquer ... pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município ... 8 - O presidente da câmara municipal elabora uma acta ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006
... Artigo 3.o ... Direito de voto ... São eleitores da Assembleia Legislativa da Região ... Autónoma da ... autenticado com o carimbo ou selo branco do município ... 8 — O presidente da câmara municipal elabora uma ...
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Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
... de Organizaçáo e Administraçáo Pública, que preside e tem voto de qualidade, um representante da Inspecçáo Administrativa Regional, um ... submetidas à votaçáo em cada círculo, e sáo impressos em papel branco, reciclado, liso e náo transparente ...
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Decreto Regulamentar n.º 32/2007, de 29 de Março de 2007
... 4 - Nas reunies do plenrio podem participar, sem direito a voto, os dirigentes dos servios e organismos do ME, bem como personalidades de ... nos cadernos de recenseamentos, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna ... 5 - A assembleia de voto ...
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Regulamento interno n.º 7/2006, de 06 de Junho de 2006
... d) Identificar os votantes, apreciar da legitimidade do voto, a sua validade e sentido e contar os votos expressos por ... , umas abaixo das outras, pela ordem alfabética, com um quadrado em branco à frente de cada uma, destinado à opçáo de voto ... 4 - Dos boletins ...
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Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro de 1985
... validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco ... 2 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, ... Artigo 74.º (Voto dos cegos e deficientes) 1 - Os cegos e quaisquer outras pessoas afectadas ...
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Portaria n.º 626-C/96, de 04 de Novembro de 1996
... admitidas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se acta do sorteio ... 4 - Independentemente de eventual ... ção em cada círculo, e são impressos ou fotocopiados em papel branco, igual, liso e não transparente ... 7 - Em cada boletim de voto são ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/87, de 15 de Abril de 1987
... - 1 - Em cada sector do Conselho haverá um secretário, sem direito a voto, designado pelo secretário-geral de entre os funcionários não ... 3 - Se o voto em branco nas votações por escrutínio secreto for determinante do resultado, este ...
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Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1. Na impugnação da matéria de facto o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, além do mais, os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, nos termos do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil de 2013 e como já impunha o artigo 690º - A do Código de Processo Civil de 1995. 2. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto
... 4ª - Realizado o acto eleitoral, apurou-se o seguinte resultado: 1 voto nulo, 16 votos em branco e 4 votos no candidato MJST, aqui autor, pelo ... -
Acórdão nº 698/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Setembro de 2021
... Voto, nos seguintes ... termos: ... a) Partidos/Coligações ... estão impressas em papel branco e não nos respetivos papéis em que serão ... impressos os boletins de ...
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Despacho Normativo n.º 28-A/2021
... da informação junto dos presidentes das mesas das assembleias de voto bem como da efetivação ... do seu registo na aplicação informática ... d) Número de votantes; ... e) Número de votos em branco; ... f) Número de votos nulos; ... g) Número de votos obtidos por cada ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... Artigo 4.º Direito de voto ... Capítulo III Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 5.º Capacidade ... Artigo 131.º Contagem dos votos ... Artigo 132.º Voto em branco ... Artigo 133.º Voto nulo ... Artigo 134.º Direitos dos delegados das ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... da maioria simples dos seus membros presentes, tendo o bastonário voto de qualidade ... SECÇÃO VI Conselho deontológico Artigo 25.º ... por correspondência, o boletim é encerrado num sobrescrito em branco e incluído noutro dirigido ao presidente da mesa da assembleia re- ...
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Lei n.º 15-A/98
... assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas ... de sinalização rodoviária e ... autenticado com o carimbo ou selo branco do município ... 8 — O presidente da câmara municipal elabora uma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... redigidos de modo perfeitamente legível, não contendo espaços em branco que não sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que não ... e votam sobre cada uma das questões, independentemente do sentido do voto que tenham expresso sobre outras. Não é admissível a abstenção. 4 - ...
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Lei n.º 9/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... Marítima para efeitos de instalaçáo e funcionamento das mesas de voto para a eleiçáo dos seus órgáos dirigentes ... 2 - Aos actos ... a) O eleitor encerra o boletim de voto num envelope branco, sem quaisquer inscriçóes exteriores, que será devidamente fechado; ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 120.º ... Livro branco sobre trabalho sexual e prostituição ... Em 2023, o Governo encomenda, a ... de voto, exceto quando se conclua que a operação não teve como principal ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de conjunto: a) Fraca rugosidade; b) Reboco pintado ou caiado; c) O branco como cor fundamental; d) Equilíbrio cromático. 2 - Poderão admitir-se, ... ável pela direção técnica da obra, que participam, sem direito a voto, na vistoria, e as conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas ...
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Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro de 1976
... residentes no estrangeiro ARTIGO 5.º (Exercício do direito de voto. Requisitos) 1. O eleitor residente no estrangeiro exerce o direito de ... de voto e não conterá quaisquer indicações; o outro envelope, branco e de tamanho maior, de forma a conter o envelope do boletim de voto, terá ...
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Acórdão nº 62/13.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-11
I – A ilegalidade relativa resultante da participação de votante que se mostrava impedido, não pode ser causa da nulidade da deliberação, uma vez que o n.° 1 do artigo 51º do CPA/91 estipula expressamente que “Os atos ou contratos em que tiverem intervindo titulares de órgãos ou agentes impedidos são anuláveis nos termos gerais”. II – O elemento que se mostrava impedido de participar numa votação
... H) Partindo deste facto e descontando o voto, nulo, da Recorrente, a decisão recorrida chegou a um total de 27 votos ... - dos quais 18 votos “Não”, 7 Votos “Sim” e 3 votos em branco - e nenhum dos membros participantes, incluindo a aqui Recorrente, ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 . Regime jurídico do referendo local
... Secção I Assembleias de voto ... Subsecção I Organização das assembleias de voto ... REGIME ... Artigo 130.º Votos válidos ... Artigo 131.º Votos em branco ... Artigo 132.º Voto nulo ... Artigo 133.º Direitos dos delegados dos ...
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Decreto-Lei n.º 161/90, de 22 de Maio de 1990
... 2 - Aos eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência, nos termos constantes do presente diploma ... : a) Os eleitores encerrarão o boletim de voto num sobrescrito branco, fechado e lacrado, sem quaisquer inscrições exteriores; b) O ...
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Acórdão nº 133/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2022
... cinquenta e uma mesas de voto do círculo eleitoral, por não terem os boletins ... de voto sido ... introduzido no envelope branco, juntamente com uma ... fotocópia do cartão de cidadão ou do bilhete ...