Voto em branco
2400 resultados para Voto em branco
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Não especificado n.º DD1, de 02 de Fevereiro de 1977
... ções são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade ... Artigo 3.º (Universalidade e oficiosidade do ... : a) Os eleitores encerrarão o boletim de voto num sobrescrito branco, lacrado, e sem quaisquer dizeres exteriores; b) O sobrescrito referido na ...
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Lei Orgânica n.º 1/2001
... Artigo 4.o ... Direito de voto ... São eleitores dos órgãos das autarquias locais os cida- ... dãos ... lista, figura um quadrado em branco destinado a ser ... assinalado com a escolha do eleitor, conforme modelo ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... 2. As comissões são eleitas em plenários de trabalhadores por voto directo e secreto ... 3. O estatuto das comissões deverá ser aprovado ... Artigo 94.º ... (VALOR DOS VOTOS) ... 1 —Considera-se voto em branco, o do boletim de voto que não tenham sido objecto de qualquer tipo de ...
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Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho de 2000
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio ... 2 - ... no caderno de recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna ... Artigo 90.º [ ... ] 1 - Não pode ...
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Acórdão nº 210/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2015
... expressos pelos eleitores e os constantes das atas das assembleias de voto e os resultados finais apurados, ou, no mínimo, a verificação das ... a cruz foi aposta ao lado do símbolo da coligação, deixando em branco o quadrado destinado à expressão de voto. E relativamente ao boletim de ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... (SISTEMA DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO) ... Art.º 9.º - 1. O voto é sempre directo ... 2. A votação faz-se por braços levantados ... Na linha correspondente a cada candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor ... 4. A impressão ...
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Acórdão nº 783/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2021
... utilização na mesa n.º 2 da secção de voto de Tábua de cadernos de ... recenseamento que se veio a descobrir, ... PCP-PEV - 132; votos em branco - 99 e votos nulos - 135 ... Procedeu-se ... à distribuição dos ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... «Artigo 31.o ... Assembleia de voto no estrangeiro ... A cada secção ou posto consular corresponde uma ... e retira o boletim ... de voto de sobrescrito branco, também ali mencionado, ... e procede imediatamente à sua introdução ...
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Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro de 1976
... no estrangeiro, alteração ditada pelo alargamento do direito de voto a um maior número de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro ... , em cada círculo, à votação, e serão impressos em papel branco, liso e não transparente ... 2 - Em cada boletim de voto serão ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
... à pluralidade de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade ... CAPÍTULO III Fiscalização da constitucionalidade e da ... n.º 4 do artigo 119.º e retira o boletim de voto de sobrescrito branco, também ali mencionado, e procede imediatamente à sua introdução na ...
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Organizações de Trabalho N.º 6/2011 de 22 de Agosto
... ácter pessoal e/ou de grupo de pessoas, as quais se processarão por voto secreto, as votações serão de braço no ar ... 4 - O voto é ... boletins de voto serão editados pela comissão eleitoral, em papel branco, liso, não transparente e sem marcas ou sinais exteriores ... 2 - Cada ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... Capítulo III Constituição das assembleias de voto ... Artigo 31.º (Assembleia de voto) ... Artigo 31.º-A Assembleia de ... Artigo 88.º (Voto em branco ou nulo) ... Artigo 89.º (Dúvidas, reclamações, protestos e ...
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Lei n.º 7/2019
... cores, ser compreensível se for impresso ou fotocopiado a preto e branco; d) Ser redigido em português ou noutra língua acordada entre as partes; ... 2 - A ASF pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto em corretor de seguros ou em mediador de resseguros, nos termos dos ...
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Acórdão nº 2124/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006
O art. 37º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa, respeitante ao direito de resposta e de rectificação, constitui um instrumento de defesa das pessoas contra qualquer opinião ou imputação de carácter pessoal ofensiva ou prejudicial, ou contra qualquer notícia ou referência pessoal inverídica ou inexacta, pelo que a tutela só surge a partir do momento em que se esteja perante opinião ou...
... presentes ( ) tendo inclusivamente prestado uma declaração de voto acerca de um voto secreto (eleição dos órgãos sociais) com o que pôs ... Registou-se ainda um voto em branco" ... S) O Réu para comunicar este resultado enviou ao Autor a carta ... -
Decreto-Lei n.º 319-A/76
... gam eposta a competente ordem de publicacio, ... nad: lo branco ou, na sua ... falta a essinstura roconhecida na ... responsável, salvo ... mcituiio des mens das sosembleias de voto, bem ... Como, com as mecessriasadaptages, llcho eletoral, ... Sapos no ...
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Acórdão nº 31/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - A formação e expressão da vontade de uma pessoa colectiva efectiva-se, na actividade administrativa, por intermédio dos seus órgãos, devendo os órgãos colegiais, para que se saiba como se cria aquela vontade, aprovar regras sobre a sua composição e funcionamento. II - Em consonância com o disposto nos n. os 2 e 3 do art. 116.º da CRP, no n.º 1 do art. 29.º e no n.º 1 do art. 32.º (ambos do
... de preferência: 1.º - 11.ª Área (Castelo Branco/Guarda, Lisboa e Madeira (Parte); 2.º - 8.ª Área ... não tomando posição a favor ou contra, sujeitando-se ao sentido de voto que se vier a revelar maioritário, ou seja, no caso concreto, ... -
Acórdão nº 06185/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
Havendo empate em votação por escrutínio secreto num órgão colegial, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.
... ter sido votada por um professor convidado, o qual não tem direito a voto, tendo o assunto sido adiado para posterior reunião, a fim de melhor ... ínio secreto, houve 6 votos a favor, 6 votos contra e 1 voto em branco (total de 13 votos, presidente incluído); -na 2ª votação, por ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... «técnica remissiva subjacente às normas penais em branco [que] apresenta a ... vantagem de assegurar a permanente sincronização ... – Mariana Canotilho (Vencida, nos termos da declaração de voto junta) – José ... João Abrantes (Vencido, nos termos das ...
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Acórdão nº 597/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 2001
... voto nº 2 ... No requerimento de interposição ... Sendo que os dois votos nulos apareceram juntamente com os votos em branco e os votos válidos, sem discriminação aparente ... A nossa ...
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Acórdão nº 567/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2005
... voto, pelas 17 horas do dia 16 de Outubro de 2005, e da contagem dos votos, a ... 48 votos a favor da lista A, 57 a favor da lista B, um voto em branco e dois votos nulos. Registaram-se ainda 28 abstenções. A acta não dá ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 31 de Dezembro
... , nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral; ... i) Subscrever a convocatória da ... — Na linha correspondente a cada candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor ... 4.— A ...
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Portaria n.º 112/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... , deles constando os eleitores em condiçóes de exercer o direito de voto ... 2 - No caso de haver vários cadernos, a numeraçáo das folhas de ... têm a forma rectangular, sáo impressos ou fotocopiados em papel branco igual, liso e opaco e devem ter as dimensóes apropriadas para que neles ...
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Acórdão nº 00810/14.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
Tendo sido aplicada, em sede de processo administrativo sancionatório, a pena de repreensão escrita mas não se verificando no caso qualquer circunstância agravante, mas, pelo contrário, encontrando-se verificadas várias atenuantes fortes, como sejam, uma carreira muito longa, de 40 anos, sem qualquer infracção, ainda que mínima, pautada pelo zelo e profissionalismo, justifica-se substituir a...
... 2020 Rogério Martins Helena Ribeiro, em substituição Frederico Branco ... Ribeiro, em substituição Frederico Branco , com DECLARAÇÃO DE VOTO ... -
Acórdão nº 1142/22.7JACBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-08
1. Sendo constitucionalmente admissível que o legislador possa determinar, no artigo 310º, nº 1 do CPP, a irrecorribilidade do despacho que pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, quando opta por essa solução em nome da celeridade processual, revela-se perfeitamente coerente que essa opção se estenda às decisões sobre questões prévias a esse despacho, as quais apenas nele...
... Relator: Paulo Guerra ... Adjunta: Cristina Pêgo Branco (voto a decisão, ressalvando contudo que, salvo o devido respeito, em ... -
Lei Orgânica n.º 3/2018
... 2 - As assembleias de voto" das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1500 s\xC3" ... de voto e não contém quaisquer indicações; b) O outro envelope, branco e de tamanho maior, de forma a conter o envelope do boletim de voto, é um ...