carta partida

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... de fretamento é disciplinado pelas cláusulas da carta partida e, subsidiariamente, pelo DL 191/87, de 29 de Abril, cujo artigo 4. enuncia as modalidades que esse contrato pode revestir (por viagem, a tempo e a casco nu), enquanto o artigo 5. define o contrato de fretamento pós viagem. V - Embora distintos, entre o contrato de transporte de mercadorias por mar e o contrato de fretamento por viagem existem zonas de secância, resultantes da...

1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento...

... tivo; ausência de resposta da Ré, na sequência da carta enviada pela Autora, demonstrando desinteresse em prosseguir a correcção do seu cumprimento defeituoso; e urgência na rectificação desse cumprimento defeituoso), deve-se julgar que o recurso efectuado pela Autora à intervenção de um outro médico dentista surge como plenamente justificado à luz do regime do (in)cumprimento das obrigações (no caso, da prestação de serviços médico-dentários,...

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... artigo 260.º do Código do Trabalho, estão, à partida, excluídas do conceito de retribuição, por constituírem, por natureza, prestações pecuniárias realizadas pelo empregador a favor do trabalhador que assumem uma natureza compensatória por despesas já feitas ou a fazer por este no cumprimento do contrato de trabalho. VII - Todavia, na vida real existem situações em que sob a denominação de “ajudas de custo” são pagas prestações que são...

... e situado no território nacional. O imóvel “de partida” e o “de chegada” têm de ser destinados à habitação própria e permanente. 2) O artigo 43.º/1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção tributária/RCPIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, consagra uma presunção de notificação. 3) A carta ofício tendo em vista a comunicação do projecto de relatório final, no quadro do exercício do direito de audição prévia,

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... alguma repercussão decisória. 4. Nada obsta à partida a que se admita como prova o que resulta da investigação realizada por autoridades estrangeiras e que veio a ser partilhada com estes autos na sequência de uma carta rogatória e de uma decisão europeia de investigação. 5. Assim poderia não ser se, olhados os elementos partilhados, pudéssemos concluir que a sua produção pelas autoridades estrangeiras congéneres tivera lugar com violação de

1.- A cláusula contratual «Todos os outros termos e condições que não estejam contraditórios ao acima estipulado, serão de acordo com FOSFA 22, com arbitragem em Londres, nos termos do Regulamento 125 da GAFTA», interpretada como prevendo o recurso a tribunal arbitral, em caso de incumprimento do contrato onde está inserida, é qualificável como cláusula contratual geral, nos termos do n.º 3, do...

... irão dar origem a uma liquidação que, à partida, alterará a situação tributária do contribuinte.

... endereçada à administração da sociedade, mas cuja carta não foi rececionada pelo órgão destinatário. III - A alegada recusa de consulta de documentos (aprovação de contas e relatório de gestão) no quadro do art. 289.º do CSC (informações preparatórias da assembleia geral) não constitui fundamento para inquérito judicial, mas sim para requerer a anulação de deliberações que possam vir a ser tomadas. IV - Se o que foi alegado mostrava à partida...

... são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. VI) - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VII) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT), é uma circunstância...

... ução sem habilitação legal, entre quem conduz sem carta, não estando a frequentar quaisquer aulas de condução, e quem o faça estando já inscrito e a frequentar essas mesmas aulas, porquanto num e noutro caso a inabilitação para conduzir veículos automóveis é, à partida, a mesma, não sendo possível dizer-se que quem está inscrito e a frequentar uma escola de condução oferece menos perigo para a segurança rodoviária do que quem não está.

... R., que invoca o abandono, a qual deveria saber à partida onde contactar o prestador da atividade. (Sumário elaborado pelo Relator)

- O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal, titulado através dos conhecimentos de carga, que funcionam como recibo do recebimento da mesma, em que o transportador se vincula perante o destinatário a fazer o transporte de determinada mercadoria de um porto para outro, e ainda a entregá-la no local que convencionarem. - Nos termos da Convenção de Bruxelas, as operações...

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... determinadas obrigações, não é um direito que, à partida, se possa configurar como não podendo sofrer, pontualmente, quer numa quer noutra perspetiva, determinadas limitações no seu âmbito, quando for restringido ou sacrificado em virtude de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Ora, a esta luz, a constrição do direito ao trabalho que possa resultar para o recorrente da aplicação da medida sancionatória em causa...

1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

I – O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo certo que nestas provas também se incluem os documentos particulares, a não ser que os factos só se possam provar por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (artigo 376º, nºs 1 e 2 do Código Civil). II – Segundo o artigo 33º do...

I- No âmbito de um contrato de transporte de mercadorias por mar, sendo a mercadoria transportada em contentores, fica o expedidor obrigado a assegurar a libertação dos contentores logo que o destinatário receba ou rejeite a mercadoria no porto de destino. II- Ainda que o destinatário rejeite a mercadoria ou parte dela, invocando a ocorrência de danos na mesma, e ainda que o transportador - e/ou,

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