carta partida

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  • Acórdão nº 96B552 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1997

    O contrato de fretamento é um negócio formal, para o qual é exigido documento escrito, denominado carta de partida, com os requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril.

    ...ócio formal, para o qual é exigido documento escrito, denominado carta de partida, com os requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei 191/87, de 29 ...

  • Acórdão nº 0017358 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1984

    I - O "fretamento" é um contrato "sui generis" que participa da locação, da prestação de serviços, do depósito e do transporte, sendo este último o elemento característico e diferencial. II - O "conhecimento de carga" é documento suficiente para fazer a prova do contrato de fretamento. III - Não havendo "carta-partida", nem "conhecimento de carga",

    ...III - Não havendo "carta-partida", nem "conhecimento de carga", o contrato é nulo por falta ...

  • Acórdão nº 98A293 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 1998

    I - Os quesitos não devem perguntar se foi celebrado um "contrato de transporte de mercadorias por mar"; devem sim, conter os factos concretos e objectivos integradores desse "nomen juris". II - Constitui matéria de direito, sindicável pelo STJ, a interpretação das cláusulas contratuais e declarações negociais com vista à fixação do seu sentido juridicamente relevante, segundo

    ... vez, o contrato de fretamento é disciplinado pelas cláusulas da carta partida e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril cfr. ...

  • Acórdão nº 072517 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1985

    I - O contrato de fretamento e regulado nos artigos 541 e seguintes do Codigo Comercial, que dispõe que este contrato deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituira a carta partida, ou de fretamento, devendo nele enunciar-se o que se exige nos seus numeros 1 a 7. II - Sendo nulo aquele contrato, do que se dispõe nos artigos 285 e seguintes do Codigo Civil resulta que não podem ser...

    ... deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituira a carta partida, ou de fretamento, devendo nele enunciar-se o que se exige nos ...

  • Acórdão nº 9231070 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1996

    I - O contrato de transporte de mercadorias por mar, também designado contrato de fretamento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue pelo capitão para prova de que recebeu e se encarregou da carga. II - É através desse " conhecimento de carga " que se define a responsabilidade do transportador e o...

    ...ém designado contrato de fretamento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue ...

  • Acórdão nº 402/14.5TNLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -À luz dos critérios legais definidos no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16 de janeiro, o Tribunal Marítimo de Lisboa é internacionalmente competente para conhecer do litígio nos termos do qual a Autora requer a condenação da Ré no pagamento de indemnização, por cumprimento defeituoso de contrato de transporte de mercadorias com origem no porto de Aveiro e entregues no porto de...

    ... ao abrigo de quatro Bill of Lading (B/L), emitidos em virtude de uma carta-partida.  3.Tratando-se de um contrato de transporte de mercadorias por ...

  • Acórdão nº 0043031 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1991

    I - No contrato de transporte de mercadorias por mar o transportador pode efectuar o transporte por empresa, companhia ou pessoa diversas, conservando a sua originária qualidade de expeditor. II - O "booking note" é uma declaração unilateral que só faz prova da declaração - proposta de quem o subscreve e, como tal, inclui-se entre os escritos previstos no art. 3, n. 2 do DL n. 352/86....

    ...IV - A "carta partida" é o documento particular comprovativo do contrato de fretamento. ...

  • Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento

    ... documento exigido para a validade de um contrato de fretamento é a carta de partida. No entanto, XV- Nos presentes autos os únicos documentos ...

  • Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de Abril de 1987

    ... mesma incólume disponibilidade; alarga-se a estandardização das cartas-partidas; noutro plano, desenvolve-se um crescente controle quanto a ...

  • Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986

    ...6. Na hipótese de um conhecimento emitido ao abrigo de uma carta-partida, esta não é oponível ao terceiro portador do conhecimento. ...

  • Acórdão nº 00176/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) De acordo com o artº 45º, nº 1 da LGT, “O direito de liquidar impostos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. II) Podem, assim, verificar-se as seguintes situações: a) A liquidação é efectuada após decorrido o prazo de caducidade, sendo por isso, ilegal por ofensa da referida norma, podendo o interessado...

    ...carta que contém a notificação do imposto apenas pode ser provado pelo recibo ...

  • Acórdão nº 06948/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1) O artigo 10.º/5/a), do CIRS, consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de...

    ... com o projecto de relatório de inspecção tributária, mediante carta registada (cfr. fls. 75 e 77 dos autos). L) O ofício referido na alínea ...O imóvel “de partida” e o “de chegada” têm de ser destinados à habitação própria e ...

  • Acórdão nº 03A3624 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2003

    - O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal, titulado através dos conhecimentos de carga, que funcionam como recibo do recebimento da mesma, em que o transportador se vincula perante o destinatário a fazer o transporte de determinada mercadoria de um porto para outro, e ainda a entregá-la no local que convencionarem. - Nos termos da Convenção de Bruxelas, as operações...

    ... o montante da sua reclamação pelas razões que refere na sua carta nº 3121193/ASI, de 21/6/93, e que residem no esforço que alega estar a ...D, fretou (deu em aluguer) por carta-partida a tempo, datada de 3/12/92, em La Coruna, o referido navio "Sajo" à ...

  • Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

    ... porquanto se inclui no âmbito da forma escrita, designadamente, cartas, telegramas, telex, telefax e outros meios equivalentes criados pela ... ao conhecimento ou documento similar emitido em virtude duma carta-partida, desde o momento em que este título regule as relações do armador e do ...

  • Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

    ... porquanto se inclui no âmbito da forma escrita, designadamente, cartas, telegramas, telex, telefax e outros meios equivalentes criados pela ... ao conhecimento ou documento similar emitido em virtude duma carta-partida, desde o momento em que este título regule as relações do armador e do ...

  • Resolução N.º 174/1995 de 6 de Outubro

    ...Nos termos da cláusula 52.º da carta-partida, o fretador garante substituir o navio num prazo de 10 dias, no ...

  • Portaria n.º 759/86, de 23 de Dezembro de 1986

    ... previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 422/86 pode ser dado por carta ou telex e dele devem constar os seguintes elementos: a) Nome do navio e ...íveis da operação e do fecho do contrato; g) Tipo de carta-partida a utilizar. 4.º - a) A confirmação dos contratos prevista na parte ...

  • Acórdão nº 757/10.0TNLSB-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2012

    I- O contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador de um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente fixadas, de transporte de mercadorias determinadas. II- O contrato de transporte de mercadorias por mar é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a transportar determinada mercadoria,...

    ...: d) Contratos relativos à utilização ou aluguer de um navio por carta partida ou outro meio ; e) Contratos relativos ao transporte de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («CDFUE») estabelece no seu ... possível segundo o estado atual da técnica, visto que exclui, à partida, as formas de procriação assistida lesivas da dignidade da pessoa humana ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... pecuniários»). No mesmo sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União. Europeia (“CDFUE”) estabelece ... possível segundo o estado atual da técnica, visto que exclui, à partida, as. formas de procriação assistida lesivas da dignidade da pessoa ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... da União» para efeitos do disposto no artigo 51.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE"), com a ...ção próprio da produção de informações - e sublinhando à partida a evidente diferença estrutural com a perseguição criminal, que parte ...

  • Portaria n.º 531/78, de 08 de Setembro de 1978

    ...b) Do conhecimento prévio, dado por carta ou telex, deverão constar os seguintes elementos: Nome do navio e ... previsíveis da operação e do fecho do contrato; Tipo de carta-partida a utilizar. 2.º - a) Os contratos referidos na alínea a) do número ...

  • Resolução N.º 61/1997 de 10 de Abril

    ...2 - Aprovar a minuta da carta-partida. elaborada de acordo com o modelo “shelltime 3”. 3 - A ...

  • Resolução N.º 7/1996 de 18 de Janeiro

    ...3 - Aprovar a minuta da carta-partida, elaborada de acordo com o modelo “shelltime 3”. 4 - A ...

  • Acórdão nº 00088/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012

    I – Se o direito de indemnização que a A./recorrente se arroga emerge do facto desta ter sofrido prejuízos decorrentes dos atrasos na emissão das respectivas licenças de utilização de 3 moradias [lotes 1 a 3] e de licença de construção de 2 moradias [lotes 4 e 5], e, resulta dos autos que toda esta situação decorreu do facto de ter havido erro na transposição da carta da REN para as plantas de...

    ... devia a uma desconformidade entre o PDM do Município de Aveiro e a carta da REN (Reserva Ecológica Nacional) e que estava a ser desenvolvido um ... a veracidade da questão, o alvará de loteamento encontra-se, à partida, ferido de nulidade. Estando a questão a ser analisada no âmbito do ...