carta partida

5887 resultados para carta partida

  • Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
    ... 6. Na hipótese de um conhecimento emitido ao abrigo de uma carta-partida, esta não é oponível ao terceiro portador do conhecimento ...
  • Acórdão nº 96B552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)

    O contrato de fretamento é um negócio formal, para o qual é exigido documento escrito, denominado carta de partida, com os requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril.

    ... ócio formal, para o qual é exigido documento escrito, denominado carta de partida, com os requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei 191/87, de 29 ...
  • Acórdão nº 0017358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1984

    I - O "fretamento" é um contrato "sui generis" que participa da locação, da prestação de serviços, do depósito e do transporte, sendo este último o elemento característico e diferencial. II - O "conhecimento de carga" é documento suficiente para fazer a prova do contrato de fretamento. III - Não havendo "carta-partida", nem "conhecimento de carga", o contrato é nulo por falta de forma.

    ... III - Não havendo "carta-partida", nem "conhecimento de carga", o contrato é nulo por falta de ...
  • Acórdão nº 98A293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso NULL)

    I - Os quesitos não devem perguntar se foi celebrado um "contrato de transporte de mercadorias por mar"; devem sim, conter os factos concretos e objectivos integradores desse "nomen juris". II - Constitui matéria de direito, sindicável pelo STJ, a interpretação das cláusulas contratuais e declarações negociais com vista à fixação do seu sentido juridicamente relevante, segundo os critérios legais,

    ... vez, o contrato de fretamento é disciplinado pelas cláusulas da carta partida e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril cfr ...
  • Acórdão nº 072517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1985 (caso None)

    I - O contrato de fretamento e regulado nos artigos 541 e seguintes do Codigo Comercial, que dispõe que este contrato deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituira a carta partida, ou de fretamento, devendo nele enunciar-se o que se exige nos seus numeros 1 a 7. II - Sendo nulo aquele contrato, do que se dispõe nos artigos 285 e seguintes do Codigo Civil resulta que não podem ser...

    ... deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituira a carta partida, ou de fretamento, devendo nele enunciar-se o que se exige nos ...
  • Acórdão nº 072517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1985

    I - O contrato de fretamento e regulado nos artigos 541 e seguintes do Codigo Comercial, que dispõe que este contrato deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituira a carta partida, ou de fretamento, devendo nele enunciar-se o que se exige nos seus numeros 1 a 7. II - Sendo nulo aquele contrato, do que se dispõe nos artigos 285 e seguintes do Codigo Civil resulta que não podem ser...

    ... deve ser reduzido a escrito num instrumento que constituira a carta partida, ou de fretamento, devendo nele enunciar-se o que se exige nos ...
  • Acórdão nº 9231070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - O contrato de transporte de mercadorias por mar, também designado contrato de fretamento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue pelo capitão para prova de que recebeu e se encarregou da carga. II - É através desse " conhecimento de carga " que se define a responsabilidade do transportador e o começo e fim do contrato de...

    ... ém designado contrato de fretamento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue ...
  • Acórdão nº 402/14.5TNLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    -À luz dos critérios legais definidos no art.º 5.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 de 16 de janeiro, o Tribunal Marítimo de Lisboa é internacionalmente competente para conhecer do litígio nos termos do qual a Autora requer a condenação da Ré no pagamento de indemnização, por cumprimento defeituoso de contrato de transporte de mercadorias com origem no porto de Aveiro e entregues no porto de...

    ... ao abrigo de quatro Bill of Lading (B/L), emitidos em virtude de uma carta-partida.  3.Tratando-se de um contrato de transporte de mercadorias por ...
  • Acórdão nº 0043031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991

    I - No contrato de transporte de mercadorias por mar o transportador pode efectuar o transporte por empresa, companhia ou pessoa diversas, conservando a sua originária qualidade de expeditor. II - O "booking note" é uma declaração unilateral que só faz prova da declaração - proposta de quem o subscreve e, como tal, inclui-se entre os escritos previstos no art. 3, n. 2 do DL n. 352/86. Mas uma...

    ... IV - A "carta partida" é o documento particular comprovativo do contrato de fretamento ...
  • Acórdão nº 0043031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso None)

    I - No contrato de transporte de mercadorias por mar o transportador pode efectuar o transporte por empresa, companhia ou pessoa diversas, conservando a sua originária qualidade de expeditor. II - O "booking note" é uma declaração unilateral que só faz prova da declaração - proposta de quem o subscreve e, como tal, inclui-se entre os escritos previstos no art. 3, n. 2 do DL n. 352/86. Mas uma...

    ... IV - A "carta partida" é o documento particular comprovativo do contrato de fretamento ...
  • Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
    ... documento exigido para a validade de um contrato de fretamento é a carta de partida. No entanto, XV- Nos presentes autos os únicos documentos ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 7180/18.7T8GMR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14)

    I - O ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade (contratual) médica é a desconformidade da concreta actuação dos médicos que intervieram no tratamento médico a que a Autora foi submetida no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstânci

    ... recusa em continuar com o tratamento contratado, tendo enviado uma carta aos réus, em 20/12/2013, dando conta do que estava a suceder, carta essa ... 798º e ss.- do CC)[36] ... Como é sabido, o ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade médica é a ...
  • Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de Abril de 1987
    ... Não estando fixadas as estadias na carta-partida (como por regra acontece), a generalidade das legislações manda ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1264/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25)

    I - Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de trabalho fundamentada num comportamento culposo da entidade empregadora, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: 1.º um de natureza objetiva – verificação do comportamento(s) concretamente imputado(s), na carta de resolução, à empregadora; 2.º outro de natureza subjetiva - que essa atuação...

    ... daquele que se encontrava alegado nem na petição inicial, nem na carta pelo Recorrente às Recorridas ... d. De acordo com a cópia da carta ... previstos pelo artigo 260.º do Código do Trabalho, estão, à partida, excluídas do conceito de retribuição, como se refere na decisão ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático; ... b) Em relação a não ... ão chegue a ser utilizado por falta de jogadores até ao termo da partida ... Artigo 54.º Abertura suplementar de jogos Sempre que os ...
  • Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    1.- A cláusula contratual «Todos os outros termos e condições que não estejam contraditórios ao acima estipulado, serão de acordo com FOSFA 22, com arbitragem em Londres, nos termos do Regulamento 125 da GAFTA», interpretada como prevendo o recurso a tribunal arbitral, em caso de incumprimento do contrato onde está inserida, é qualificável como cláusula contratual geral, nos termos do n.º 3, do...

    ... o frete de um navio destinado a trazer as competentes cargas: a carta partida, relativa ao navio Nogat, data de 4-Dez.-2003 ... s) Nesta ...
  • Acórdão nº 00176/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
    ... carta que contém a notificação do imposto apenas pode ser provado pelo recibo ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 492/22.7PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-18)

    I - Pese embora a arguida não tenha antecedentes criminais, e haja entretanto obtido licença de condução, reunindo ainda condições pessoais, sociofamiliares e profissionais que fundamentam um juízo de prognose positivo quanto à sua futura reinserção social sem cometer crimes, a verdade é que as elevadas necessidades de prevenção geral que o caso concretamente reclama impedem que se considerem...

    ... principal justificação o facto de ser primária, e de já possuir carta de condução, o que possibilitará que jamais em tempo algum, esta seja ... caso a inabilitação para conduzir veículos automóveis é, à partida, a mesma, porque desde logo não é possível dizer-se que quem está ...
  • Acórdão nº 06948/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1) O artigo 10.º/5/a), do CIRS, consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de...

    ... com o projecto de relatório de inspecção tributária, mediante carta registada (cfr. fls. 75 e 77 dos autos) ... L) O ofício referido na ... O imóvel “de partida” e o “de chegada” têm de ser destinados à habitação própria e ...
  • Acórdão nº 03A3624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    - O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal, titulado através dos conhecimentos de carga, que funcionam como recibo do recebimento da mesma, em que o transportador se vincula perante o destinatário a fazer o transporte de determinada mercadoria de um porto para outro, e ainda a entregá-la no local que convencionarem. - Nos termos da Convenção de Bruxelas, as operações...

    ... o montante da sua reclamação pelas razões que refere na sua carta nº 3121193/ASI, de 21/6/93, e que residem no esforço que alega estar a ... D, fretou (deu em aluguer) por carta-partida a tempo, datada de 3/12/92, em La Coruna, o referido navio "Sajo" à ...
  • Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

    ... ao conhecimento ou documento similar emitido em virtude duma carta-partida, desde o momento em que este título regule as relações do ...
  • Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...

    ... ao conhecimento ou documento similar emitido em virtude duma carta-partida, desde o momento em que este título regule as relações do ...
  • Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 29624/13.4T2SNT-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-05)

    I – O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo certo que nestas provas também se incluem os documentos particulares, a não ser que os factos só se possam provar por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (artigo 376º, nºs 1 e 2 do Código Civil). II – Segundo o artigo 33º do...

    ... está obrigado a restituir o navio ao fretador no local indicado na carta ... a restituir o navio ao fretador no local indicado na carta-partida ...
  • Acórdão nº 197/21.6PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022
    ... , ter confessado os factos, necessitar da respetiva carta de condução - por motivos profissionais e familiares -, etc.) não podem ... de determinadas obrigações, não é um direito que, à partida, se possa configurar como não podendo sofrer, pontualmente, quer numa ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
    ... no regime jurídico do fretamento disciplinado pelas cláusulas da carta de partida e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de ...

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