carta partida
7533 resultados para carta partida
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Lei n.º 24-D/2022
... partida de dotações disponíveis em fontes de financiamento nacional de ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... 6. Na hipótese de um conhecimento emitido ao abrigo de uma carta-partida, esta não é oponível ao terceiro portador do conhecimento ...
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Acórdão nº 98A293 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-06-1998
... de fretamento é disciplinado pelas cláusulas da carta partida e, subsidiariamente, pelo DL 191/87, de 29 de Abril, cujo artigo 4. enuncia as modalidades que esse contrato pode revestir (por viagem, a tempo e a casco nu), enquanto o artigo 5. define o contrato de fretamento pós viagem. V - Embora distintos, entre o contrato de transporte de mercadorias por mar e o contrato de fretamento por viagem existem zonas de secância, resultantes da...
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Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2018
1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento...
... documento exigido para a validade de um contrato de fretamento é a carta de partida. No entanto, ... XV- Nos presentes autos os únicos ... -
Acórdão nº 7180/18.7T8GMR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
... tivo; ausência de resposta da Ré, na sequência da carta enviada pela Autora, demonstrando desinteresse em prosseguir a correcção do seu cumprimento defeituoso; e urgência na rectificação desse cumprimento defeituoso), deve-se julgar que o recurso efectuado pela Autora à intervenção de um outro médico dentista surge como plenamente justificado à luz do regime do (in)cumprimento das obrigações (no caso, da prestação de serviços médico-dentários,...
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Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de Abril de 1987
... Não estando fixadas as estadias na carta-partida (como por regra acontece), a generalidade das legislações manda ...
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Acórdão nº 1264/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
... artigo 260.º do Código do Trabalho, estão, à partida, excluídas do conceito de retribuição, por constituírem, por natureza, prestações pecuniárias realizadas pelo empregador a favor do trabalhador que assumem uma natureza compensatória por despesas já feitas ou a fazer por este no cumprimento do contrato de trabalho. VII - Todavia, na vida real existem situações em que sob a denominação de “ajudas de custo” são pagas prestações que são...
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Acórdão nº 06948/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-11-2014
... e situado no território nacional. O imóvel “de partida” e o “de chegada” têm de ser destinados à habitação própria e permanente. 2) O artigo 43.º/1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção tributária/RCPIT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, consagra uma presunção de notificação. 3) A carta ofício tendo em vista a comunicação do projecto de relatório final, no quadro do exercício do direito de audição prévia,
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Lei n.º 158/2015
... carta rogatória à autoridade estrangeira, fixando- ... -se prazo para o seu ... sua partida do território do Estado de emissão ... 4 — Nos casos referidos no ...
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Acórdão nº 366/21.9JELSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2024
... alguma repercussão decisória. 4. Nada obsta à partida a que se admita como prova o que resulta da investigação realizada por autoridades estrangeiras e que veio a ser partilhada com estes autos na sequência de uma carta rogatória e de uma decisão europeia de investigação. 5. Assim poderia não ser se, olhados os elementos partilhados, pudéssemos concluir que a sua produção pelas autoridades estrangeiras congéneres tivera lugar com violação de
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Acórdão nº 1630/06.2YRCBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-06-2013
1.- A cláusula contratual «Todos os outros termos e condições que não estejam contraditórios ao acima estipulado, serão de acordo com FOSFA 22, com arbitragem em Londres, nos termos do Regulamento 125 da GAFTA», interpretada como prevendo o recurso a tribunal arbitral, em caso de incumprimento do contrato onde está inserida, é qualificável como cláusula contratual geral, nos termos do n.º 3, do...
... o frete de um navio destinado a trazer as competentes cargas: a carta" partida, relativa ao navio Nogat, data de 4-Dez.-2003 ... s) Nesta sequ\xC3" ... -
Acórdão nº 06580/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-04-2014
... irão dar origem a uma liquidação que, à partida, alterará a situação tributária do contribuinte.
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Acórdão nº 5870/20.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2021
... endereçada à administração da sociedade, mas cuja carta não foi rececionada pelo órgão destinatário. III - A alegada recusa de consulta de documentos (aprovação de contas e relatório de gestão) no quadro do art. 289.º do CSC (informações preparatórias da assembleia geral) não constitui fundamento para inquérito judicial, mas sim para requerer a anulação de deliberações que possam vir a ser tomadas. IV - Se o que foi alegado mostrava à partida...
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Acórdão nº 00176/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-03-2014
... são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. VI) - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VII) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT), é uma circunstância...
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Acórdão nº 492/22.7PBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-10-2023
... ução sem habilitação legal, entre quem conduz sem carta, não estando a frequentar quaisquer aulas de condução, e quem o faça estando já inscrito e a frequentar essas mesmas aulas, porquanto num e noutro caso a inabilitação para conduzir veículos automóveis é, à partida, a mesma, não sendo possível dizer-se que quem está inscrito e a frequentar uma escola de condução oferece menos perigo para a segurança rodoviária do que quem não está.
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Acórdão nº 2052/20.8T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2021
... R., que invoca o abandono, a qual deveria saber à partida onde contactar o prestador da atividade. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 03A3624 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2003
- O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal, titulado através dos conhecimentos de carga, que funcionam como recibo do recebimento da mesma, em que o transportador se vincula perante o destinatário a fazer o transporte de determinada mercadoria de um porto para outro, e ainda a entregá-la no local que convencionarem. - Nos termos da Convenção de Bruxelas, as operações...
... o montante da sua reclamação pelas razões que refere na sua carta nº 3121193/ASI, de 21/6/93, e que residem no esforço que alega estar a ... D, fretou (deu em aluguer) por carta-partida a tempo, datada de 3/12/92, em La Coruna, o referido navio "Sajo" à ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático; ... b) Em relação a não ... ão chegue a ser utilizado por falta de jogadores até ao termo da partida ... Artigo 54.º Abertura suplementar de jogos Sempre que os ...
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Acórdão nº 197/21.6PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2022
... determinadas obrigações, não é um direito que, à partida, se possa configurar como não podendo sofrer, pontualmente, quer numa quer noutra perspetiva, determinadas limitações no seu âmbito, quando for restringido ou sacrificado em virtude de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Ora, a esta luz, a constrição do direito ao trabalho que possa resultar para o recorrente da aplicação da medida sancionatória em causa...
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Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-11-2014
1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...
... ao conhecimento ou documento similar emitido em virtude duma carta-partida, desde o momento em que este título regule as relações do ... -
Acórdão nº 29624/13.4T2SNT-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-09-2023
I – O juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo certo que nestas provas também se incluem os documentos particulares, a não ser que os factos só se possam provar por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes (artigo 376º, nºs 1 e 2 do Código Civil). II – Segundo o artigo 33º do...
... está obrigado a restituir o navio ao fretador no local indicado na carta ... a restituir o navio ao fretador no local indicado na carta-partida ... -
Acórdão nº 115187/17.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2021
I- No âmbito de um contrato de transporte de mercadorias por mar, sendo a mercadoria transportada em contentores, fica o expedidor obrigado a assegurar a libertação dos contentores logo que o destinatário receba ou rejeite a mercadoria no porto de destino. II- Ainda que o destinatário rejeite a mercadoria ou parte dela, invocando a ocorrência de danos na mesma, e ainda que o transportador - e/ou,
... menção foi feita quanto à existência de tal dano aquando da partida de Portugal e que os danos verificados na mercadoria acondicionada no ... carregador e a disponibilização de um navio que, ao abrigo de uma carta-partida, realiza uma viagem. ... Os armadores «de frete ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... no regime jurídico do fretamento disciplinado pelas cláusulas da carta de partida e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 191/87, de 29 de ...
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Regulamento n.º 762/2022
... c) Fim a que se destina a deslocação; ... d) Local e hora de partida; ... e) Local e hora provável de chegada; ... f) Destino e respetivo ... de identificação civil e carta de condução, a fim de confirmar as respetivas validades, bem como as ...
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Resolução N.º 174/1995 de 6 de Outubro
... Nos termos da cláusula 52.º da carta-partida, o fretador garante substituir o navio num prazo de 10 dias, no ...