Despacho Normativo n.º 28-A/2021
| Data de publicação | 29 Dezembro 2021 |
| Data | 30 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 251 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna |
N.º 251 29 de dezembro de 2021 Pág. 791-(3)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MODERNIZAÇÃO
DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra
da Modernização do Estado e da Administração
Pública e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Despacho Normativo n.º 28-A/2021
Sumário: Disponibilização às câmaras municipais/entidades consulares do acesso, através da
Internet, a uma plataforma tecnológica que inclui aplicação informática para o registo
direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados
no escrutínio provisório.
Considerando o manifesto interesse público na rápida difusão e conhecimento dos resulta-
dos da eleição para a Assembleia da República a 30 de janeiro de 2022, apurados pelo escrutínio
provisório cuja organização e direção cabem à Secretaria -Geral do Ministério da Administração
Interna — Administração Eleitoral (SGMAI -AE), nos termos do artigo 10.º, n.º 7, alínea c), do Decreto-
-Lei n.º 126 -B/2011, de 29 de dezembro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 33/2018, de 15 de
maio, e do artigo 14.º, alínea g), do Despacho n.º 887/2018, publicado no Diário da República,
2.ª série, de 23 de janeiro de 2018, determina -se o seguinte:
1 — A Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) disponibiliza às câma-
ras municipais/entidades consulares o acesso, através da Internet, a uma plataforma tecnológica
que inclui aplicação informática para o registo direto da informação relativa à afluência às urnas e
dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório.
2 — As câmaras municipais e a Comissão Organizadora do Recenseamento Eleitoral dos
Portugueses no Estrangeiro (COREPE), junto da Direção -Geral dos Assuntos Consulares e das
Comunidades Portuguesas, definem as regras, os procedimentos de monitorização e de recolha
da informação junto dos presidentes das mesas das assembleias de voto bem como da efetivação
do seu registo na aplicação informática referida no número anterior e, quando necessário, desen-
cadeiam os procedimentos de contingência estabelecidos pela SGMAI -AE.
3 — Após o encerramento da votação e o anúncio dos resultados, os presidentes das mesas
das assembleias de voto devem comunicá -los, conforme constam nos editais, com a máxima celeri-
dade e de acordo com o determinado pelas entidades referidas no número anterior, com prioridade
relativamente à prestação de informações a qualquer outra entidade.
4 — A comunicação referida no número anterior deve conter os seguintes elementos:
a) Identificação da freguesia/distrito consular;
b) Identificação da secção de voto;
c) Número de eleitores inscritos;
d) Número de votantes;
e) Número de votos em branco;
f) Número de votos nulos;
g) Número de votos obtidos por cada lista.
5 — A entidade localmente determinada, nos termos do n.º 2, introduz na aplicação informática
os resultados eleitorais acima referidos, cumprindo escrupulosamente as regras procedimentais
que vierem a ser definidas pela SGMAI -AE.
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