violencia domestica em portugal

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  • Acórdão nº 1495/11.2TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2016

    I - As conclusões de recurso devem ser claras, escorreitas, lógicas, sintéticas e não contraditórias, excessivas, prolixas, incongruentes, obscuras e inócuas- Consº Abrantes Geraldes, Obra citada, p.116 e 117- como o são as apresentadas pelos recorrentes. Afinal o que pretendem os recorrentes? A revogação do acórdão recorrido sem aplicação de medida de promoção e protecção aos menores seus...

    ... propiciava episódios de violência domestica antes do tratamento de desintoxicação aditiva a ..., segundo o regime jurídico vigente em Portugal, é uma providência tutelar cível, aplicável ...

  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2015

    I — Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP são do conhecimento oficioso, e constituem vícios que devem decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Ora, constitui insuficiência da matéria de facto quando da própria decisão não decorrem elementos suficientes para que se possa obter uma conclusão quanto aos factos. II — Apenas se pode verificar se o que foi dado como provado é suficiente ou não

    ... e por ter sido alvo de violência doméstica" por parte do seu ex-marido, receando a continuaç\xC3"...Portugal buscá‑lo”; - não tem outros familiares na ...

  • Regulamento n.º 153/2017

    ... sejam as situações de violência doméstica e das pessoas e agregados familiares sem ...Portugal enfrenta desde os anos 80 do século passado, uma ...

  • Aviso n.º 15620/2017

    ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ...Disponível na internet: Violência Doméstica": Implicações sociológicas, psicológicas e jur\xC3"...

  • Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu uma...

    ... consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e ... e na forma consumada, um CRIME DE VIOLENCIA DOMÉSTICA, p.p. pelo artº 152º nºs 1 alínea ... 10. Apenas vem a Portugal de 15 em 15 dias ou apenas uma vês por mês para ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... do SNS e do sistema de saúde em Portugal, através da concretização de actuações ... pelo fenómeno da violência doméstica e aumento da violência em geral contra as ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...ência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 ...

  • Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com

    ... Vilela, era quem realizava as lides domésticas, cuidava, educava e acompanhava diariamente os ...ção à totalidade dos homicídios em Portugal...

  • Acórdão nº 76/17.1GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    I – No processo n.º 60/17.5GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 2017. Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos no dia 11.04.2017 e em maio/junho de 2017 (estes, quanto a alguns telefonemas). II – A expressão “mesmo crime” traduz-se no designado “pedaço de vida” apreciado e julgado e que constitui ou integra um determinado crime e importa agora...

    ... material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, ... da construção civil, regressando a Portugal num contexto de ciúme e rumores (que admite ...

  • Acórdão nº 204/10.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2018

    I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais. II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime

    ... real, de um crime de violência doméstica, do art. 152º, nº 1, al. a), e 2, do Código ..., em Portugal, sita na Rua (..) ; 8 – Onde se encontrava B.. ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    ...ção do Comércio e Serviços de Portugal;. r) Um representante da União das ... Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género — 2014 -2017; Plano Estratégico ...

  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Quando regressa a Portugal, o arguido fica durante aproximadamente um ano em ... motorista de transporte público, mão doméstica e irmã mais nova de 23 anos, estudante do ensino ...

  • Acórdão nº 526/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico-penal as imputações genéricas em que não se indica ou concretiza o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação ou as circunstâncias relevantes à tipificação da acção, mas, outrossim, apenas ou tão só um conjunto fáctico não concretizado, vago ou indeterminado. II - E, se tais factos se têm por não escritos, não...

    ... prática de um crime de violência doméstica" p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1 a) e nº 2 do C\xC3"... durante os meses em que se encontrava em Portugal, retomando-a, de forma mais intensa, quando ...

  • Acórdão nº 133/14.6T9VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2018

    I - Nos termos do n.º 1 do artigo 83.º do CP «Quem praticar crime doloso a que devesse aplicar-se concretamente prisão efectiva por mais de 2 anos e tiver cometido anteriormente dois ou mais crimes dolosos, a cada um dos quais tenha sido ou seja aplicada prisão efectiva também por mais de 2 anos, é punido com uma pena relativamente indeterminada, sempre que a avaliação conjunta dos factos...

    ...íodo de férias, Agosto, estiveram em Portugal e visitaram-no com regularidade, tendo a ideia de ...ãe por ter sido acusado de violência doméstica na pessoa da companheira e, tudo indica, pelo ...

  • Acórdão nº 663/16.5 PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2018

    I – A conduta típica do crime de violência doméstica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.)

    ..., na prática de um crime de violência doméstica, p.p.p. art.º 152.º, n.ºs 1, al. b), 2, 4, 5 e ...é de manhã para o trazer de regresso a Portugal), e as sms recebidas em 19 de Dezembro do mesmo ...

  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ... prática de um crime de violência doméstica", p. e p. no art. 152º, n.º 1, al.a) e al.c), n.\xC2"..., encontrando-se ele na Suíça e ela em Portugal, telefonar quase diariamente para o telemóvel e ...

  • Acórdão nº 83/15.9GILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...

    ... material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, número 1, ...ções sociais do arguido AA: Nascido em Portugal e um de três filhos de casal oriundo de .. ...

  • Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2019

    1.O crime de violência doméstica deve ser encarado e tratado como violação dos direitos humanos, e sobre o “estado” dos direitos das vítimas, independentemente do género. 2. A Convenção de Istambul, sobretudo do disposto no seu artº 12º, nº 5 que impõe aos Estados que garantam que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa honra não sirvam de justificação para actos de violênci

    ... da prática de um crime de violência doméstica p.p. pelo artº 152º, nº 1 a), nº 2, nº4 e ..., fixando residência pouco depois em Portugal, primeiro em ……………., e a partir de 2008 ...

  • Acórdão nº 403/14.3GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (diploma alterado pelas Leis 17/2009, de 06-05, e 12/2011, de 27-04).

    ... prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º n.ºs 1, al. a) e 2 ... alguns períodos de tempo fora de Portugal, tal qual foi relatado pelo Tribunal, pelo ...

  • Acórdão nº 24/18.1GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    i) os crimes de violência doméstica, atenta a sua frequência e gravidade das suas consequências, constituem um flagelo na nossa sociedade, pelo que são muito elevadas as exigências de prevenção geral, segundo os crescentes índices de crimes de violência doméstica e, como tal, a constante necessidade de se reafirmar, de forma eficaz, a validade das normais incriminadoras. ii) a desculpabilização

    ... material de um crime de violência doméstica, p. e p, pelo art.° 152.°, n.° 1, al, a) e ... e oito mulheres foram assassinadas em Portugal "em contexto de intimidade ou relações ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2019

    ...-2022 (III PNA) vem definir a forma como Portugal" continua a promover os objetivos daquela resoluç\xC3"...Doméstica (Convenção de Istambul).O plano anterior foi ...

  • Acórdão nº 617/12.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2018

    I - Em escritura pública de compra e venda, a confissão do recebimento do preço pelo autor perante a ré tem força probatória plena – art. 358.º, n.º 2, do CC. II - A força probatória plena da confissão pode ser afastada pelo autor com a alegação e demonstração do facto contrário e com as restrições previstas nos arts. 351.º, 393,º e 394.º, todos do CC. III - O assentamento do facto do não...

    ... ela cuidar da casa como uma empregada doméstica e dele quando estivesse doente até ao final da ... p.i.); aa)- O Autor quando regressou a Portugal, no início de Maio, e se apercebeu que as ...

  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ... prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, nos 1, al. a), e 2, e ..., ter largado a nova vida que tinha em Portugal", e ter ido, juntamente com os quatro filhos, tamb\xC3"...

  • Acórdão nº 245/13.3PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Julho de 2014

    1.- Praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua proteção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente; 2.- Não o fazendo, verifica-se a omissão de pronúncia, que gera a nulidade da sentença.

    ... material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, b) e 2 do C. ... na Questão da Violência Conjugal em Portugal”, pp. 106/107 e acórdão do Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ...doméstica agravado, previsto e punido pelas disposições ... do século passado, o arguido regressa a Portugal, fixando residência na zona de origem; 93) Após ...