violencia domestica em portugal

736 resultados para violencia domestica em portugal

  • Acórdão nº 1641/16.0T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Janeiro de 2018

    I – Integram o crime de violência doméstica todas as condutas do agente que, revestindo-se da gravidade prevista na descrição normativa do artigo 152.º do CP, não a excedem de forma particular, de modo a permitir destacar uma ou mais das acções integradoras daquele ilícito penal para efeitos de punição autónoma. II – Consequentemente, tendo o crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo...

    ...ódigo Penal; d) um crime de violência doméstica, p.p. pelo art.152.º, n.º1 als. b) e c) e 2 do ... então por regressar definitivamente a Portugal. Pese embora ter procurado permanecer, durante ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... de Administração dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de Gabinete de ... do Programa de Agressores de Violência Domestica (PAVD - Avaliação do Risco SARA, com a ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em .../eb_30CursoMP_TomoIII.pdf Violência Doméstica": implicações sociológicas, psicológicas e jur\xC3".../Violencia_domestica_avaliacao_controlo_riscos.pdf Violência Doméstica: implicações ...
  • Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2015

    I — Os vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP são do conhecimento oficioso, e constituem vícios que devem decorrer do próprio texto da decisão recorrida. Ora, constitui insuficiência da matéria de facto quando da própria decisão não decorrem elementos suficientes para que se possa obter uma conclusão quanto aos factos. II — Apenas se pode verificar se o que foi dado como provado é suficiente ou não

    ... e por ter sido alvo de violência doméstica" por parte do seu ex-marido, receando a continuaç\xC3"...Portugal buscá‑lo”; - não tem outros familiares na ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... sejam as situações de violência doméstica e das pessoas e agregados familiares sem ...Portugal enfrenta desde os anos 80 do século passado, uma ...
  • Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu uma...

    ... consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e ... e na forma consumada, um CRIME DE VIOLENCIA DOMÉSTICA, p.p. pelo artº 152º nºs 1 alínea ... 10. Apenas vem a Portugal de 15 em 15 dias ou apenas uma vês por mês para ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ...Disponível na internet: Violência Doméstica": Implicações sociológicas, psicológicas e jur\xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
    ... Núcleo de Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género da Comissão para a ... de administração da Infraestruturas de Portugal, S. A. 3 - Estabelecer que as notas curriculares ...
  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... do SNS e do sistema de saúde em Portugal, através da concretização de actuações ... pelo fenómeno da violência doméstica e aumento da violência em geral contra as ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...ência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 484/17.8GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    I) Existe concurso efectivo entre os crimes de violência doméstica e de extorsão, uma vez que se trata de dois tipos legais que para além de tutelarem bens jurídicos completamente diferentes, não integram comportamentos dominados por um mesmo desvalor jurídico-social. II) Na verdade, no ilícito de extorsão não existe uma intenção de prejudicar a saúde ou de domínio sobre a vítima, mas apenas a...

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art.º 152º n.ºs 1 alínea d), 4, ... Chegado a Portugal, não quis regressar ao meio de origem, tendo ...
  • Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com

    ... Vilela, era quem realizava as lides domésticas, cuidava, educava e acompanhava diariamente os ...ção à totalidade dos homicídios em Portugal...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
    ...º 98/2020 Sumário: Aprova a Estratégia Portugal 2030. O processo de preparação da Estratégia ...As vítimas de violência doméstica, na sua grande maioria mulheres, bem como as ...
  • Acórdão nº 76/17.1GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    I – No processo n.º 60/17.5GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 2017. Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos no dia 11.04.2017 e em maio/junho de 2017 (estes, quanto a alguns telefonemas). II – A expressão “mesmo crime” traduz-se no designado “pedaço de vida” apreciado e julgado e que constitui ou integra um determinado crime e importa agora...

    ... material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, ... da construção civil, regressando a Portugal num contexto de ciúme e rumores (que admite ...
  • Acórdão nº 204/10.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2018

    I - O preenchimento do tipo legal de violência doméstica exige uma relação de proximidade afectiva entre o agente e a vítima, mormente análoga à da conjugalidade, actual ou entretanto terminada, e falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais. II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime

    ... real, de um crime de violência doméstica, do art. 152º, nº 1, al. a), e 2, do Código ..., em Portugal, sita na Rua (..) ; 8 – Onde se encontrava B.. ...
  • Regulamento n.º 1085/2020
    ... dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos ... da Confederação Empresarial de Portugal;l) Um representante da Associação Portuguesa de ...
  • Acórdão nº 526/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Não são factos susceptíveis de fundamentar um juízo de censura jurídico-penal as imputações genéricas em que não se indica ou concretiza o lugar, o tempo, a motivação, o grau de participação ou as circunstâncias relevantes à tipificação da acção, mas, outrossim, apenas ou tão só um conjunto fáctico não concretizado, vago ou indeterminado. II - E, se tais factos se têm por não escritos, não...

    ... prática de um crime de violência doméstica" p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1 a) e nº 2 do C\xC3"... durante os meses em que se encontrava em Portugal, retomando-a, de forma mais intensa, quando ...
  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Quando regressa a Portugal, o arguido fica durante aproximadamente um ano em ... motorista de transporte público, mão doméstica e irmã mais nova de 23 anos, estudante do ensino ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ...ção do Comércio e Serviços de Portugal;. r) Um representante da União das ... Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género — 2014 -2017; Plano Estratégico ...
  • Acórdão nº 663/16.5 PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2018

    I – A conduta típica do crime de violência doméstica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.)

    ..., na prática de um crime de violência doméstica, p.p.p. art.º 152.º, n.ºs 1, al. b), 2, 4, 5 e ...é de manhã para o trazer de regresso a Portugal), e as sms recebidas em 19 de Dezembro do mesmo ...
  • Acórdão nº 62/17.1T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É pacífico que a ação, para efeitos penais, tem uma estrutura valorativa e, assim, o número de infrações determinar-se-á pelo número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa atividade, sendo a determinação da ilicitude material - que se exprime nos tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas,...

    ... SS; (ii) 2 (dois) crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, alínea d), e ... 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990; o artigo 20.º ...
  • Acórdão nº 121/15.5GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal, nas suas vertentes física, psíquica e mental, e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. II) Embora o tipo legal abranja ações típicas que já encontram previsão noutros tipos legais, o seu fundamento deve ser...

    ... prática de um crime de violência doméstica", p. e p. no art. 152º, n.º 1, al.a) e al.c), n.\xC2"..., encontrando-se ele na Suíça e ela em Portugal, telefonar quase diariamente para o telemóvel e ...
  • Acórdão nº 83/15.9GILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...

    ... material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, número 1, ...ções sociais do arguido AA: Nascido em Portugal e um de três filhos de casal oriundo de .. ...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ...º 55/2020 (respetivamente a violência doméstica e o homicídio conjugal; os crimes praticados ... muitos outros, as Recomendações a Portugal na sequência da «8.ª ronda de avaliações ...
  • Acórdão nº 974/16.0PEOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2019

    1.O crime de violência doméstica deve ser encarado e tratado como violação dos direitos humanos, e sobre o “estado” dos direitos das vítimas, independentemente do género. 2. A Convenção de Istambul, sobretudo do disposto no seu artº 12º, nº 5 que impõe aos Estados que garantam que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa honra não sirvam de justificação para actos de violênci

    ... da prática de um crime de violência doméstica p.p. pelo artº 152º, nº 1 a), nº 2, nº4 e ..., fixando residência pouco depois em Portugal, primeiro em ……………., e a partir de 2008 ...