violencia domestica em portugal

737 resultados para violencia domestica em portugal

  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ... transporte e introdução do mesmo em Portugal, para aqui entregarem a terceiro, mediante ... em 2011 e de um crime de violência doméstica, em 2014, dos [quais] se desconhece o desfecho. ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 50/2010 de 19 de Março
    ... o combate ao fenómeno da violência doméstica constitui uma das prioridades do Governo dos ... internacionais, particularmente das que Portugal é membro; articular a intervenção de todos os ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2012, de 14 de Dezembro de 2012
    ... no âmbito do crime de violência doméstica. Com efeito, a vigilância eletrónica encontra se imple- mentada em Portugal desde 2002, começando por ser uma medida ...
  • Despacho n.º 22573/2005(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2005
    ... de Missão contra a Violência Doméstica, para que foi nomeada pela Resolução do ..., com a tese 'Homicídio conjugal em Portugal'. É ainda doutoranda na mesma Faculdade na área ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, o ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... evolução da história da porcelana em Portugal, no Lugar, Município e Região onde a fábrica ... a aceitar são de origem eminentemente doméstica, podendo ainda ser aceites materiais resultantes ...
  • Acórdão nº 461/14.0PEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - A assinatura electrónica de acórdão em processo penal viola frontalmente as disposições legais contidas nos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, sendo que a Portaria 280/2013, de 26-08 tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o CEPMPL. Nenhuma referência é feita à tramitação...

    ... veio viver com a mãe e com a irmã para Portugal. «26. O arguido frequentou o ensino regular ... 21.10.2009, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo disposto no artigo 152º, nºs 1, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de Junho de 2007
    ...O combate ao problema da violência doméstica tem vindo a merecer um novo enfoque na sociedade ... referência ao conhecimento acumulado em Portugal sobre esta temática. O Capítulo II, para além ...
  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ..., de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... às obrigações assumidas por Portugal" com a ratificação (Decreto do Presidente da Rep\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o quíntuplo da anuidade ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ... - O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou ...
  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto ..., la existencia de indicios fundados de violencia doméstica. / Não se fixará a guarda conjunta, ... AG das NU em 20/11/1989 e ratificada por Portugal em 21/09/1990 que, em vez de se referir só à ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... drenagem pública de águas residuais domésticas, industriais e pluviais, incluindo redes de ...ção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. Artigo 124.º Temas dos jogos 1 - A ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...ável à prevençáo da violência doméstica, à protecçáo e à assistência das suas ...1 - A vítima náo residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao afastamento ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... de diversos processos de violência doméstica" e de género.                  \xC2"... Vermelha, princípios aplicáveis em Portugal e no mundo inteiro, e dos quais resulta ...
  • Despacho n.º 11718-A/2020
    ... Estabelecimento Policial.A violência doméstica constitui umas das mais graves formas de ... registado pelas autoridades policiais em Portugal", sendo a sua prevenção e investigação priorit\xC3"...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... muito perto da pena máxima admitida em Portugal. 28. No que concerne ao Recurso apresentado pelo ...doméstica - com experiência anterior em organismo ...
  • Despacho n.º 24908/2000(2ªsérie), de 06 de Dezembro de 2000
    ... (pedofilia, crimes sexuais, violência doméstica, pornografiainfantil); Participação em ...ões internacionais em representação de Portugal...
  • Anúncio de procedimento n.º 7016/2016
    ...ência a vítimas de violência domésticaTipo" de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do pre\xC3"... o território nacionalPaís: PORTUGALDistrito: TodosConcelho: TodosCódigo NUTS: PTZZZ 7 - ...
  • Lei n.º 55/2020
    ... física grave, a violência doméstica, familiar e no contexto das relações de ... do RASI de 2019, a criminalidade em Portugal apresenta níveis inferiores à média registada ...
  • Despacho n.º 8762/2018
    ... e a Não Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual (ENIND) e os respetivos Planos de ... contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021;c) Plano de ação para o combate à ...
  • Despacho n.º 8762/2018
    ... e a Não Discriminação 2018-2030 - Portugal + Igual (ENIND) e os respetivos Planos de ... contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021;c) Plano de ação para o combate à ...
  • Portaria n.º 66/2019
    ... Coordenação do Acordo de Parceria, CIC Portugal 2020, aprovou o Regulamento Específico do ... às discriminações, à violência doméstica e de género e tráfico de seres humanos, ...
  • Portaria n.º 41/2018
    ...ção do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 apreciar e aprovar a regulamentação ... às discriminações, à violência doméstica e de género e tráfico de seres humanos, ...
  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ... da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152º, nº 1, do ... regularmente assinada e ratificada por Portugal e o seu texto publicado no Diário da República ...