dupla tributação do iva

... o, i.e., sem a prova do não pagamento, resulta em dupla tributação. II - O pressuposto de facto da liquidação de IVA (facto tributável) consiste: não na inexistência de um facto determinante da suspensão do imposto especial sobre o consumo e, consequentemente do IVA, mas sim na existência de um facto subsumível às categorias de incidência objectiva e subjectiva do IVA, elencadas e definidas no nº 1 do artigo 1º e no 2º do CIVA, respectivamente....

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... eito. VI – Constituindo requisitos do conceito de dupla tributação a identidade do facto (identidade do objecto, a identidade do sujeito, a identidade do período tributário e a identidade do imposto) e a pluralidade de normas, não pode julgar-se o mesmo verificado se nos autos está comprovado que os impostos têm distinta natureza e o seu pagamento foi exigido a sujeitos jurídicos distintos.

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... V) Cabe à AF o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria colectável e indicar os critérios utilizados na sua

... de pretensões mas apenas uma única pretensão duplamente exigida, uma duplicação que é proibida pelo princípio ne bis in idem e que, ao contrário do que corre com o conceito de dupla tributação, não exige a identidade do sujeito pois se basta com a identidade do objecto, do período e do imposto. XIII)- A duplicação de colecta é fundamento específico de oposição à execução (art.204° n° l al. g) CPPT) mas é também fundamento de impugnação...

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... do. III – É claro que quando a operação sujeita à tributação é a última da cadeia entre a produção e o consumo – caso das lojas que vendem a retalho -, à entrega do produto corresponde, por regra, em simultâneo, o pagamento do preço e o documento que titula a operação tem a dupla função de factura e recibo. IV – Mas à saída da empresa produtora ou do comerciante “grossista”, o negócio é por regra realizado com o pagamento a prazo, de 8, 30, 60 e

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... a sua aplicabilidade sob pena de operar uma «dupla administração». V).- Ora, segundo a lei do POC, com referência a ofertas constituídas por bens adquiridos a terceiros, a conta apropriada para registar a aquisição é a 62218 - «Artigos para oferta»- e serão tidas como custo fiscal desde que devidamente documentadas e não excedam os limites considerados razoáveis pela DGCI. Portanto, a lei confere à AT competência para fixar um critério...

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... de pretensões mas apenas uma única pretensão duplamente exigida, uma duplicação que é proibida pelo princípio ne bis in idem e que, ao contrário do que corre com o conceito de dupla tributação, não exige a identidade do sujeito pois se basta com a identidade do objecto, do período e do imposto. XXIX)- A duplicação de colecta é fundamento específico de oposição à execução (art.204° n° l al. g) CPPT) mas é também fundamento de impugnação...

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... do imposto pago, tendo como desígnio assegurar a tributação da totalidade do rendimento obtido pelas entidades que tenham sede ou direcção efectiva em território português, impõe-se ao sujeito passivo, independentemente do uso do crédito que a lei lhe reconhece, e, por conseguinte, não é um regime facultativo, mas, antes, um regime obrigatório, já que se impõe ainda que não seja possível deduzir (total ou parcialmente) o crédito de imposto,...

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