dupla tributação do iva
1829 resultados para dupla tributação do iva
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Lei n.º 2/2020
... de direito real de habitação duradoura ficam sujeitos a tributação: a) Desde o seu recebimento ou colocação à disposição na parte ... previstos no artigo 72.º, têm direito a um crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, dedutível até ao limite das taxas ...
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Lei n.º 119/2019
... rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos da sua tributação, com exceção dos previstos nas alíneas c) a e) do n.º 1 e nos n.os 7 e ... ção dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da ...
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Lei n.º 12/2022
... Artigo 12.º-A ... 1 — São excluídos de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendi- ... mentos ... tivamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, cujo ... montante não esteja determinado no ...
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Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2021
... o, i.e., sem a prova do não pagamento, resulta em dupla tributação. II - O pressuposto de facto da liquidação de IVA (facto tributável) consiste: não na inexistência de um facto determinante da suspensão do imposto especial sobre o consumo e, consequentemente do IVA, mas sim na existência de um facto subsumível às categorias de incidência objectiva e subjectiva do IVA, elencadas e definidas no nº 1 do artigo 1º e no 2º do CIVA, respectivamente....
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... para a formação do lucro tributável no período de tributação, e ainda os activos biológicos que não sejam consumíveis ... Foi, ... antigo Epígrafe antiga Artigo novo 85.º Crédito de imposto por dupla" tributação internacional ... 91.º 86.\xC2" ...
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Acórdão nº 10/16.6FDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-11-2025
... na lei, é aplicável o Regime Especial de Tributação pela Margem, embora o sujeito passivo revendedor possa optar pela liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA relativamente a cada transmissão sujeita ao regime especial de tributação da margem. XIII - A consideração do bem jurídico e da pluralidade de juízos de censura, determinada pela pluralidade ou renovação de resoluções, como referente da natureza efectiva da violação plural,
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Portaria n.º 47/2023
... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela ... relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação internacional, quando o montante do imposto pago no ...
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Acórdão nº 1593/20.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-03-2025
... alude o artigo 49º do TFUE, livre concorrência e dupla tributação económica.
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Portaria n.º 303/2021
... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos a opção pela ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional, quando o montante do imposto ... pago no ...
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Acórdão nº 07924/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-04-2016
... eito. VI – Constituindo requisitos do conceito de dupla tributação a identidade do facto (identidade do objecto, a identidade do sujeito, a identidade do período tributário e a identidade do imposto) e a pluralidade de normas, não pode julgar-se o mesmo verificado se nos autos está comprovado que os impostos têm distinta natureza e o seu pagamento foi exigido a sujeitos jurídicos distintos.
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Acórdão nº 00400/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-10-2017
... V) Cabe à AF o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, competindo-lhe, por isso, especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria colectável e indicar os critérios utilizados na sua
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... de uma década, cada um destes diplomas, estruturantes da tributação do rendimento, foi objecto de dezenas de alterações e aditamentos, o que ... , observa-se o seguinte: a) Tratando-se do crédito de imposto por dupla tributação económica previsto no artigo 80.º, aos correspondentes ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Artigo 40.º-A Dupla tributação económica 1 - ...
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Acórdão nº 01182/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-05-2006
... de pretensões mas apenas uma única pretensão duplamente exigida, uma duplicação que é proibida pelo princípio ne bis in idem e que, ao contrário do que corre com o conceito de dupla tributação, não exige a identidade do sujeito pois se basta com a identidade do objecto, do período e do imposto. XIII)- A duplicação de colecta é fundamento específico de oposição à execução (art.204° n° l al. g) CPPT) mas é também fundamento de impugnação...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 4 - Não são considerados para efeitos de tributação os ganhos ou as perdas derivados da alienação onerosa de prédios ... aufira rendimentos que dêem direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 81.º, os correspondentes ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... atribuídos no âmbito de uma indem- nização não sujeita a tributação nos termos do n.º 1 do artigo 12.º; ... h) ... país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação in- ternacional, a prova a que se refere o n.º 2 é feita ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... b) Tributação autónoma dos rendimentos ilíquidos auferidos exclusivamente na sua ... Artigo 46.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos 1 - Na determinação do ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo 5.º, assuma a forma de criptoativos, não há lugar a tributação, ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(174) ... Diário da ... ou jurisdição com o qual esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação ... internacional, acordo bilateral ou multilateral que ...
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Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto de 1985
... as medidas de transição tomadas necessárias para evitar uma dupla tributação dos bens constantes das existências já tributadas em ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... âncias recebidas a qualquer título ficam sempre sujeitas a tributação na parte que excede o valor da remuneração correspondente a um mês e ... Artigo 72.º Crédito de imposto relativo à dupla tributação económica de lucros distribuídos 1 - ...
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Processo nº 794/2019-T, del Centro de Arbitragem Administrativa, 09-10-2020
IVA - Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução, serviços de construção civil e regra de inversão do sujeito passivo.
... o que implica uma ofensa ao princípio da neutralidade e a dupla tributação do IVA que, nos ... autos, foi cobrado ao fornecedor e à ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... Artigo 8.º Período de tributação ALTERADO ... Capítulo II Isenções ... Artigo 9.º Estado, regiões ... Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas distribuídos ALTERADO ...
- Declaração n.º DD5073, de 30 de Setembro de 1985
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Acórdão nº 203/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-06-2005
... do. III – É claro que quando a operação sujeita à tributação é a última da cadeia entre a produção e o consumo – caso das lojas que vendem a retalho -, à entrega do produto corresponde, por regra, em simultâneo, o pagamento do preço e o documento que titula a operação tem a dupla função de factura e recibo. IV – Mas à saída da empresa produtora ou do comerciante “grossista”, o negócio é por regra realizado com o pagamento a prazo, de 8, 30, 60 e
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Lei n.º 2/2014
... de 16 de janeiro ... Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Có- ... digo do Imposto sobre o Rendimento ... convenção para evitar a dupla tributação, que preveja ... cooperação administrativa no domínio da ...