violencia domestica em portugal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 600/15.4GBILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2017

    Uma situação de "ciúme patológico" dirigido a namorada ou ex-namorada, manifestada nas condutas a seguir descritas que atingiram a ofendida na sua integridade física e, de uma forma grave, o seu bem-estar emocional, preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de violência doméstica: a) insultos soezes dirigidos à namorada ou ex-namorada, também publicamente e por SMS, que...

    ... do tipo legal de crime de violência doméstica: a) insultos soezes dirigidos à namorada ou ... contactos com o arguido e depois, já em Portugal, retomaram o namoro. IV. Nos dias 03 e 04 de ...

  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados...

    ... material, de um crime de violência doméstica, agravado, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, ... na Questão da Violência Conjugal em Portugal”, pp. 106/107 e acórdão do Supremo Tribunal ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018

    ...Portugal tem sido um dos países na vanguarda do combate ..., como a exploração sexual, servidão doméstica" e casamentos precoces, infantis e forçados, o tr\xC3"...

  • Acórdão nº 224/15.6GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto aos factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade do despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo...

    ... Recorrido, de um crime de violência doméstica, pois aquele submeteu, repetidamente, a ... que as mesmas não foram localizadas em Portugal e não possuem morada no nosso país, ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2 ... (note-se, a este propósito, que, sendo Portugal o autor da iniciativa que conduziu à adopção ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2 ... (note-se, a este propósito, que, sendo Portugal o autor da iniciativa que conduziu à adopção ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2 ... (note-se, a este propósito, que, sendo Portugal o autor da iniciativa que conduziu à adopção ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2 ... (note-se, a este propósito, que, sendo Portugal o autor da iniciativa que conduziu à adopção ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2 ... (note-se, a este propósito, que, sendo Portugal o autor da iniciativa que conduziu à adopção ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2 ... (note-se, a este propósito, que, sendo Portugal o autor da iniciativa que conduziu à adopção ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

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