violencia domestica em portugal

737 resultados para violencia domestica em portugal

  • Acórdão nº 1242/14.7GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    I - Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus-tratos (lei anterior), violência doméstica (lei vigente) ocorre com a prática do último acto de execução. II – Se no decurso dos crimes, cuja execução se prolonga no tempo, surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível distinguir...

    ... material de: a) um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, al. ... em …, Alemanha, regressando a Portugal nessa data, passando a residir na freguesia de ...
  • Acórdão nº 125/15.8PHSNT. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - Em sede de concurso de normas pode ao intérprete e aplicador da lei deparar-se com situações em que as normas se posicionam numa relação de grau; um delito menos abrangente pode considerar-se incluído numa norma mais ampla; esta, a norma primária, absorve a subsidiária. A essa relação se chega por critérios de valoração jurídica; na norma primária se englobará então todas a ofensa jurídica...

    ... com o crime de violência doméstica, nos termos do artigo 152.º, n.ºs 1, al. d) e 2 ... para dar continuidade aos estudos em Portugal, tendo concluído o 12º ano com 20 anos de ...
  • Acórdão nº 10/18.1GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I - o “exame crítico” das provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas produzidas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames, que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários fiquem cientes da lógica do raciocínio

    ... material, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a) e d), nº ...Portugal Ramos. 80. O arguido frequentou a escola até ao ...
  • Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2019

    I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de prova de...

    ... material, de um crime de violência doméstica", previsto e punido pelo Art.º 152.°, n.º 1, al\xC3"..., embora se deslocasse com frequência a Portugal, acabou por se separar do cônjuge, iniciar e ...
  • Acórdão nº 459/14.9PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    I - O âmbito dos poderes de cognição do STJ é restrito à matéria de direito ainda assim, a invocação de tais vícios não pode constituir fundamento autónomo de recurso para o STJ, antes só oficiosamente e como pressuposto do julgamento de direito esse tribunal pode conhecer de tal vício e desde que a mesma resulte do texto da decisão, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum. III -

    ... consumada de um crime de violência doméstica", p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. d), e n.\xC2"...Em Portugal estabeleceu relacionamentos afetivos sentidos ...
  • Aviso n.º 13241/2020
    ... Violência de Género e Violência Doméstica promovida pela TAIPA (setembro 2017) ... de suporte social" promovida pela EAPN Portugal/Rede Europeia Antipobreza (fevereiro 2016) ...
  • Acórdão nº 735/14.0PLSNT-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I. No caso de impugnação ampla da matéria de facto, a indicação das concretas provas que impõem decisão diversa deve ser feita “por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação”, com a referenciação dos concretos pontos da gravação, não podendo nunca substituir tal ónus de...

    ... prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artº 152º, nºs. 1, ... seja, infelizmente muitíssimo comum em Portugal, como em Espanha, na Itália, na Grécia (facto ...
  • Acórdão nº 28/18.4PESNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2019

    I- A proibição da valoração da prova tem como consequência, quando a prova é indevidamente utilizada, a invalidade do acto em que se verifica, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar; II- Tendo o arguido prestado declarações em sede de audiência de discussão e julgamento e não obstante o seu direito à não autoincriminação, podiam as suas declarações, anteriormente feitas nos...

    ... e na forma consumada, de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.°, n.° 1, ... o arguido e a ofendida vieram viver para Portugal, passando a residir, juntamente com o filho ...
  • Despacho (extrato) n.º 9825/2019
    ... da Igualdade de Género, Violência Doméstica", Mutilação Genital Feminina e da Resolução n.\xC2"...Açores, Portugal, 2017. Multilateral Meeting on Mental Health Care ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
    ... de execuçáo das penas e medidas em Portugal, enquanto pilar da atuaçáo da justiça, ...* IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2013);. * II Programa de Açáo para a ...
  • Regulamento n.º 16/2021
    ... REPARA - Pequenas Reparações Domésticas; 5) Penafiel CUIDA - Comparticipação de ...2) Apoiar no regresso e reinserção em Portugal, facilitando o seu contacto com outros serviços ...
  • Regulamento n.º 45/2017
    ... REPARA - Pequenas Reparações Domésticas; 5) Penafiel CUIDA - Comparticipação de ...; 2) Apoiar no regresso e reinserção em Portugal, facilitando o seu contacto com outros serviços ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...ência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 ...
  • Decreto n.º 3-A/2021
    ... emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como ...ções internacionais localizadas em Portugal; s) A participação, em qualquer qualidade, no ...
  • Edital n.º 866/2019
    ...f) Declaração do Banco de Portugal (Mapa de Responsabilidades) de todos os membros ... em Guimarães, vítimas de violência doméstica, situações pontuais de calamidade resultantes ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 2 - .. Artigo 8.º [..] ... pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser ...
  • Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2020

    I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «utilizar menor em fotografia...

    ... prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, n.º 1, ... Comunitário e Internacional de que Portugal faz parte, à luz do artigo 8º da CRP. Como ...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ... do 30.º Aniversário da Adesão de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em ...ável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... orientador na definição da Estratégia Portugal 2030, bem como para a elaboração do Programa ... qualificação, vítimas de violência doméstica, toxicodependência, VIH, entre outros. Deste ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ...A mãe organizava a gestão doméstica quotidiana. 40. A escolarização terminou com a ...Efectuava deslocações regulares a Portugal até regressar definitivamente há mais de 20 ...
  • Edital n.º 1018/2020
    ... em Guimarães, vítimas de violência doméstica, situações pontuais de calamidade, resultantes ...ência; f) Declaração do Banco de Portugal (Mapa de Responsabilidades) de todos os membros ...
  • Lei n.º 75-C/2020
    ...íses à escala global e, naturalmente, Portugal. Das GOP 2020-2023 às GO 2021-2023: A pandemia e ... enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e ...
  • Acórdão nº 517/18.0PWLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2020

    I- O artigo 13.º, n.º 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, regula a não transcrição da respetiva sentença nos certificados de registo criminal das condenações de arguidos devidamente transitadas em julgado; II-Ressalta do dispositivo em causa que a não transcrição nos certificados de registo criminal das respectivas decisões está condicionado à verificação de dois pressupostos: Um de ordem formal,...

    ... o autor de um crime de “violência doméstica”, p. p. nos termos do art.º 152.º, nºs. 1, ...ício de profissão ou actividade em Portugal, que não exijam o requisito (exigência legal) ...
  • Acórdão nº 2528/16.1T9AMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2018

    - A omissão de diligências, ainda que essenciais à boa decisão da causa, não constitui nulidade da sentença, mas antes uma nulidade do procedimento, conforme resulta do disposto no art. 120.º, n.º 2 alínea d), parte final, do CPP, nulidade essa dependente de arguição, em determinado prazo, sob pena de sanação. - Contrariamente ao que acontece quanto às nulidades de sentença, as quais podem e...

    ... prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152°, n° 1, alíneas b) e ... mais recentemente, com a integração de Portugal na União Europeia, a uma evolução de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ...App Apoio contra a violência doméstica; . My CNAI - Centros Nacionais de Apoio ao nte; . App immigrant welcome; . Portugal Concilia. Pode consultar o detalhe do Plano ...