violencia domestica em portugal

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ...ção no Brasil, antes de virem para Portugal. R. O mesmo foi afirmado pela testemunha E...., ..., havendo sido condenado por violência doméstica. 20. bem como que, todos os pagamentos que a ...

  • Despacho (extrato) n.º 14715/2016

    ...ção da vigilância eletrónica em Portugal; execução de vários projetos no âmbito da ...Doméstica", Monitorização Eletrónica, probation e ...

  • Louvor n.º 188/2018

    ... no âmbito da primeira avaliação de Portugal no âmbito da Convenção do Conselho da Europa ...Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2017

    ... que diz respeito à residência legal em Portugal e aos termos da sua comprovação, perante as ...doméstica, após a receção do requerimento devidamente ...

  • Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    –In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direitos de...

    ...à sua empregada doméstica, que deve ser considerado não provado; Os factos ... herdeira de uma das maiores fortunas de Portugal. 17-No seu testamento, António .. deixou 500 ...

  • Regulamento n.º 1055/2016

    ... vivenciadas ao longo de décadas em Portugal. Importa, pois, assumir novas respostas da ... % e/ou com mais de 65 anos; Violência doméstica; Monoparentalidade com especial ênfase nas ...

  • Acórdão nº 1543/17.2PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Tendo presente todo o circunstancialismo fáctico dado como provado na decisão recorrida, o elevado grau de culpa do arguido, a reiteração da sua conduta, o lapso temporal pelo qual os factos se prolongaram, o que nos revela, acima de tudo, uma certa crueldade, desrespeito e desconsideração quer por aquela que o fez nascer e vir a este mundo quer por aquela que escolheu para uma relação...

    ..., de 1 (um) crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2, ... --após regressou a Portugal, acabou por se fixar no Algarve com um primo, ...

  • Acórdão nº 114/13.7JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, na pena de 16 anos e 6 meses de prisão. II - Ao nível da determinação da medida concreta da pena, há que assinalar a elevada ilicitude da conduta. Embora os factos tivessem sido desencadeados por uma discussão entre o arguido e a vítima, discussão seguida...

    ... e intolerável, de violência doméstica. 6º Na ilha de S. Miguel, num período de cerca ... Toronto, no Canadá, para o Alentejo em Portugal continental e para a África do Sul, onde ficaram ...

  • Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

    ... às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições ... especiais que pode utilizar em Portugal para defender os seus interesses, sendo residente ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... - de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código ... anos, 454 mulheres foram assassinadas em Portugal e 526 foram vítimas de tentativa de homicídio, ...

  • Aviso n.º 8044/2016

    ... vivenciadas ao longo de décadas em Portugal. Importa, pois, assumir novas respostas da ...Violência doméstica. Monoparentalidade com especial ênfase nas ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018

    ... da política de juventude em Portugal, tendo, também, em consideração os ... de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica...

  • Acórdão nº 155/18.8GCBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - As restrições aos direitos, liberdades e garantias devem restringir-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, além do mais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, para que seja garantido o equilíbrio possível entre a medida dessas restrições e o pendor marcadamente humanista de que se nutre o Estado de Direito e, em especial,

    ... abrigo de tratados internacionais em que Portugal é parte signatária e em pleno vigor no nosso ... das vítimas dos crimes de violência doméstica, quanto às duas pessoas que foram sujeitos ...

  • Acórdão nº 1295/13.5PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    Não pode ser suspensa a execução da pena de prisão se o arguido manifesta uma personalidade com características de desestruturação pessoal com reflexos no desrespeito por diversos valores jurídico - penais, dando numa avaliação global enquadramento ao conjunto dos factos criminosos praticados reconduzindo-os a uma tendência que radica na sua personalidade.

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, al. b) e 2, do ...Quando regressou com a família a Portugal passou a viver em cascais onde concluiu os ...

  • Parecer n.º 35/2016

    ...ção de Lanzarote) foi assinada por Portugal em 25 de outubro de 2007.(14) Nos termos dos ...ão sexual, ou por crimes de violência doméstica ou maus tratos, possam vir a exercer funções, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... estruturais e de investimento do Portugal 2020, tendo a Comissão Interministerial de ... de género e do combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos. No ...

  • Portaria n.º 159/2019

    ... Coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), aprovou o Regulamento Específico do ... de género, incluindo a violência doméstica e violência de género; d) Desenvolvimento de ...

  • Acórdão nº 2088/12.2PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Setembro de 2013

    Não deve ser suspensa a execução da pena de prisão de arguido condenado por crime de violência doméstica, mesmo sendo primário, se se provar que ele não tem respeitado uma medida de coação de proibição de contactos com a ofendida, que ameaçou esta nas instalações do tribunal, na data do julgamento, e que durante o mesmo teve uma postura reativa e hostil, não enjeitando a possível concretização...

    ... autor material um crime de violência doméstica, p. e p.p. artº 152º, nº 1, al. a) e nº 2 do ..., aos 12 anos de idade e a vinda para Portugal aos 16 anos, inicialmente sozinho, tendo a ...

  • Protocolo n.º 17/2000, de 22 de Maio de 2000

    ... permanente às vítimas de violência doméstica. - Entre o Governo da República Portuguesa, ... pessoas e de muitas comunidades em Portugal, o qual tem tido maior visibilidade através dos ...

  • Edital n.º 978/2017

    ... em Guimarães, vítimas de violência doméstica, situações pontuais de calamidade, resultantes ...ência; f) Declaração do Banco de Portugal (Mapa de Responsabilidades) de todos os membros ...

  • Acórdão nº 135/13.0GCLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2014

    I – As declarações para memória futura são tomadas para que possam, se necessário, ser levadas em conta pelo tribunal de julgamento. II - Essas declarações só são necessárias quando a pessoa que as produziu não poder estar presente em audiência, e a existência destas declarações não prejudica a prestação de depoimento em audiência sempre que possível. III - Estando a declarante presente em...

    ...ática de: - dois crimes de violência doméstica agravados p. e p. pelo art. 152.º n.º1, sendo ... audiência que o arguido não estava em Portugal, mas sim em França a trabalhar; No ponto 49º, ...

  • Acórdão nº 171/15.1PBLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    1.– O crime de violência doméstica é um crime complexo, por o seu âmbito abranger a protecção de vários bens jurídicos potencialmente autonomizáveis e consignados noutros normativos, designadamente a integridade física e psíquica da pessoa humana, a honra, a vida, a liberdade. 2.– O que este ilícito protege é a saúde física e mental de outrem, a sua dignidade humana, o seu bem-estar. Protege-o...

    ... material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152°, n.° 1, ... Janeiro de 2015 a ofendida regressou a Portugal com a sua filha tendo retomado a sua vida sozinha ...

  • Acórdão nº 130/10.0GAMTR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Julho de 2013

    I – O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo. II – O que se proíbe é que um comportamento espácio-temporalmente caracterizado, um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida de um indivíduo já objeto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare possa fundar um segundo processo penal,...

    ... consumada, de um crime de violência doméstica", previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al\xC3"... depois, tendo o arguido regressado a Portugal, em data e hora que não foi possível precisar, ...

  • Deliberação (extrato) n.º 1162/2016

    ...ça", bem como da organização do evento Portugal Tecnológico 2010, na participação do ... SCot; 112L; Base de Dados de Violência Domestica; Guia de Registo Único; Sistema de Queixa ...

  • Despacho n.º 13832/2016

    ...- O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.ANEXONota curricularNome: Hugo Alexandre ... «Fórum Municipal Contra a Violência Doméstica no concelho ...