violencia domestica em portugal

673 resultados para violencia domestica em portugal

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 66/2019

    ... Coordenação do Acordo de Parceria, CIC Portugal 2020, aprovou o Regulamento Específico do ... às discriminações, à violência doméstica e de género e tráfico de seres humanos, ...

  • Portaria n.º 41/2018

    ...ção do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 apreciar e aprovar a regulamentação ... às discriminações, à violência doméstica e de género e tráfico de seres humanos, ...

  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ... da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152º, nº 1, do ... regularmente assinada e ratificada por Portugal e o seu texto publicado no Diário da República ...

  • Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - Até à entrada em vigor da Lei 59/2007, de 04-09 (que manteve a incriminação e a moldura penal respectiva), o crime de maus tratos pressupunha, em regra, uma reiteração de condutas. II - Face à nova redacção dada pela citada Lei o referido crime pode ser cometido mesmo que não haja reiteração de condutas («Quem, de modo reiterado ou não...» - art. 152.º, n.º 1, do CP), embora só em situações

    ... sofridas no seu corpo por violência doméstica e detectadas no boletim clínico de fls. 241 e ... na Questão da Violência Conjugal em Portugal, Almedina, 2005, pág. 106/107; e Ac STJ de ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ...ência a testemunha AI.., empregada doméstica que ali vinha prestar serviço e que se dirigiu ... que que a prima desta voltaria a Portugal na semana seguinte e que lhe traria uma prenda; e ...

  • Lei n.º 3/2020

    ...ção da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições ... enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... auxiliar a progenitora nas tarefas domésticas e nos cuidados aos irmãos. 107.    Aos 19 ...Este iniciou em Portugal o seu percurso escolar, o qual prosseguiu naquele ...

  • Acórdão nº 0415045 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2005

    I - Nos termos do art. 281º do CPP é admissível a suspensão provisória do processo, desde que se verifiquem os pressupostos legais aí referidos e se obtenha a concordância do juiz de instrução. II - É assim legal o despacho do juiz de instrução que, não concordando com a suspensão do processo, indeferiu a proposta nesse sentido do Ministério Público.

    ...ção em que, em casos de violência doméstica, deva (possa), ser aplicado o instituto da ... % do total da criminalidade registada em Portugal no ano 2000, 23 % do total de ofensas à ...

  • Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009

    I - Sendo os argumentos utilizados pelo recorrente no recurso para o STJ na sua esmagadora maioria exactamente os mesmos que foram dirigidos ao primeiro acórdão (no recurso para a Relação), tal significa que, em rigor, o recorrente não impugna o acórdão da Relação, fazendo tábua rasa do aí decidido, esquecendo-se de que a decisão agora em exame é esta e não a da 1.ª instância. II - Para uma...

    ... em vista o fenómeno da violência doméstica (conjugal), violência familiar e os maus tratos ...ção à totalidade dos homicídios em Portugal, mas no levantamento mais recente sobre os crimes ...

  • Despacho n.º 6534/2018

    ... de género, violência de género e doméstica e do tráfico de seres humanos, nomeados(as) pelo ... e de igualdade de género na família em Portugal e na Europa. Trabalha, desde 1994, como perita ...

  • Despacho n.º 6534/2018

    ... de género, violência de género e doméstica e do tráfico de seres humanos, nomeados(as) pelo ... e de igualdade de género na família em Portugal e na Europa. Trabalha, desde 1994, como perita ...

  • Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...

    ... material de um crime de violência doméstica", p. e p. pelo art. 152º, n.º 1, alínea a) e n.\xC2"... com os indicadores disponíveis em Portugal (embora apenas indicativos e ainda a necessitar ...

  • Despacho (extrato) n.º 10835/2016

    ... Programa para Agressores de Violência Doméstica da DGRSP. Foi membro de diversos grupos de ...ção-Geral de Reinserção Social de Portugal e o Serviço Nacional das Prisões de Moçambique ...ção da intervenção", "Infancia y Violencia Intrafamiliar", La ejecucion penal en la ...

  • Despacho n.º 2238/2019

    ... de Homicídio em Violência Doméstica, em representação do organismo da ...ção, promover a igualdade (ILGA, Portugal, 2011).Legal Seminar - Approaches to Equality and ...

  • Despacho n.º 2238/2019

    ... de Homicídio em Violência Doméstica, em representação do organismo da ...ção, promover a igualdade (ILGA, Portugal, 2011).Legal Seminar - Approaches to Equality and ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... podem ter lugar: desde a intimidade doméstica aos estádios de futebol. Vimos como a ...), Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluwer - Portugal/Coimbra Ed., 2010, p. 361. (74) Cf. JORGE ...

  • Aviso n.º 6276/2017

    ...ão da violência de género/violência doméstica no sistema jurídico Português;e) Relações ... de janeiro;iii) Igualdade de Género em Portugal 2014 [Publicação CIG] - ...

  • Aviso n.º 6276/2017

    ...ão da violência de género/violência doméstica no sistema jurídico Português;e) Relações ... de janeiro;iii) Igualdade de Género em Portugal 2014 [Publicação CIG] - ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007

    ... nacionais e internacionais que vinculam Portugal à promoçáo da Igualdade de Género, bem como ... Nacional contra a Violência Doméstica (III PNCVD) concretizando-se em 7 medidas e 1 ...

  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ... continuada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelos arts. 30º e 152º, nas ... o arguido e a assistente regressaram a Portugal e estabeleceram residência em Rio de Mouro, ... Mujer” in “Tratamiento Penal de la Violencia...

  • Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2016

    - Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

    ... material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b), ... na Questão da Violência Conjugal em Portugal, Almedina, 2005, p. 106-107): “face à nova ...

  • Despacho (extrato) n.º 9828/2019

    ... Programa para Agressores de Violência Doméstica da DGRSP. Foi membro de diversos grupos de ...ção-Geral de Reinserção Social de Portugal e o Serviço Nacional das Prisões de Moçambique ...

  • Despacho n.º 10497/2017

    ... de Homicídio em Violência Doméstica, em representação do organismo da ...ção, promover a igualdade (ILGA, Portugal, 2011).Legal Seminar - Approaches to Equality and ...

  • Despacho n.º 10497/2017

    ... de Homicídio em Violência Doméstica, em representação do organismo da ...ção, promover a igualdade (ILGA, Portugal, 2011).Legal Seminar - Approaches to Equality and ...

  • Lei n.º 96/2017

    ... pessoas vulneráveis; f) A violência doméstica; g) Os crimes de tráfico de pessoas, para ...O tráfico de seres humanos em Portugal teve um acréscimo de 68,9 % (135 casos em 2015 e ...