artigo depositario fiel

1569 resultados para artigo depositario fiel

  • Acórdão nº 3108/14.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - A quantia relativa ao sinal – artigo 441.º do Código Civil – pode ser entregue a terceiro a título de fiel depositário. II - Nos termos do n.º 2 do artigo 321.º do Código de Processo Civil, a intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, pelo que o interveniente não pode ser...

    ...ário: I - A quantia relativa ao sinal – artigo 441.º do Código Civil – pode ser entregue a erceiro a título de fiel depositário. II - Nos termos do n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... ..-Transportes, Lda, na qualidade de fiel" depositária, contra o despacho do Chefe de Servi\xC3"..., à data da constituição de fiel depositário. J) Mais se entende, que o Tribunal “a quo” ...ça de créditos legalmente previstos no artigo 20º do Regulamento das Custas dos processos ...
  • Acórdão nº 0210615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2003

    O n.2 do artigo 854 do Código de Processo Civil não contém qualquer comina no sentido de que o fiel depositário incorrerá no crime de desobediência pelo facto de não apresentar os bens à sua guarda.

    ... 2 -- O arguido foi constituído fiel depositário dos bens e advertido de que os ...
  • Acórdão nº 0510023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2005

    Não se preenche o crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público do artigo 355 do CP95 se apenas se prova que o arguido, nomeado fiel depositário do automóvel penhorado, mudou de residência, levando com ele o veículo, e não comunicou a nova morada ao processo onde ocorreu a penhora, inviabilizando a venda nesse processo do referido bem.

    ... como provado que a arguida, na qualidade de fiel depositária, ausentou-se da sua residência sem ... não ter havido qualquer violação do artigo 355º do C.P.P. nem do princípio da livre ... entendido que a não entrega, pelo depositário, dos bens penhorados, pode preencher três tipos ...
  • Acórdão nº 9632/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - O depositário goza do direito de retenção sobre as coisas que lhe tenham sido entregues, em consequência do respectivo contrato de depósito, e, pelos eventuais créditos dele resultantes, nos termos do artigo 755º do CCivil. II - Todavia, o fiel depositário de bem penhorado não goza de tal direito, uma vez que as coisas postas à sua guarda não lhe advêm por força de qualquer contrato, mas...

  • Acórdão nº 9410920 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 1995

    I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal o fiel depositário de bens em processo civil ou penal que, notificado para tanto, não apresenta esses bens.

    ...: I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal o fiel depositário de bens ...
  • Acórdão nº 2300/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I-A execução tendente à cobrança de quantia correspondente à penhora do preço contratual adveniente da outorga de escritura pública de compra e venda, cujo montante o fiel depositário deveria ter sido entregue junto do órgão da execução fiscal no prazo estipulado e para pagamento da dívida de IMI, não visa a cobrança coerciva de um crédito tributário, mas a cobrança de um crédito de natureza...

    ... a citação de J…., na qualidade de fiel depositário, para proceder ao pagamento de ...ável subsidiário; E) Nos termos do artigo 48.° n.° 1 da LGT as dívidas tributárias ...
  • Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro de 2009
    ...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. ... lugar pela violaçáo das obrigaçóes do fiel depositário. Artigo 11. Indemnizaçáo e ...
  • Acórdão nº 60/17.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1 - No elenco das indicações que devem constar do edital não se inclui a obrigatoriedade da menção à residência do fiel depositário, nem tão-pouco ao seu contacto telefónico. 2 - Do facto de no edital constar um espaço (não preenchido) reservado à indicação da residência do fiel depositário não se pode concluir pelo não cumprimento de uma exigência que a lei não impõe. 3 - Uma coisa é a descrição

    ..., apresentou reclamação, nos termos do artigo 276º do CPPT, contra o acto do Chefe do Serviço ...., não foi notificado da sua nomeação como fiel depositário, por parte do órgão de execução ...
  • Acórdão nº 1021/13.9TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    A simples não entrega dos bens por parte do fiel depositário - mesmo depois de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação de incorrer em responsabilidade criminal - não integra, sem mais, a acção típica de subtracção de bens ao poder público, prevista no art. 355.º do CP, nem o crime de desobediência a que alude o artigo 348.º do mesmo diploma.

    ..., na sequência do comando contido no artigo 71°, n°2 do Código Penal. C - É afirmação ... 2. Dos bens penhorados foi constituído fiel depositário o arguido, a quem foi declarado que ...
  • Acórdão nº 9840440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - A mera utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público. II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. III - Rejeitada a acusação...

    ...ção de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de o referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar ...
  • Acórdão nº 9840440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - A mera utilização de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de descaminho referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar necessariamente subtracção ao poder público. II - Poderá, porém, integrar o crime de desobediência qualificada por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n.54/75, de 12 de Fevereiro. III - Rejeitada a acusação...

    ...ção de veículo penhorado por parte do fiel depositário não integra o conceito de o referido no artigo 355 do Código Penal de 1995, por não significar ...
  • Acórdão nº 0058656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    O Tribunal competente para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do artigo 854 do Código do Processo Civil) é aquele a quem foi deprecada a penhora e venda dos bens penhorados.

    ... para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do artigo 854 do ...
  • Acórdão nº 07680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I - Para permitir que o Estado fiscalize a actividade pesqueira, evitando a sobreexploração dos recursos haliêuticos, este mesmo Estado obrigou à instalação a bordo de certas embarcações de pesca de um EMC, um equipamento que pertence do Estado, mas que é cedido gratuitamente aos proprietários das embarcações, os quais são considerados fieis depositários do mesmo. II - O proprietário da embarcação

    ... Assim, o artigo 8º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 310/98, de ... de EMC instalado «é considerado como fiel depositário do equipamento, respondendo ...
  • Acórdão nº 96P201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Só há erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, e resultar do próprio texto da decisão. II - Não há violação do artigo 374, n. 2 do CPP quando na decisão de indiquem os meios de prova e a razão de ciência em que o tribunal baseou a sua convicção. III - Comete o crime previsto e punido do artigo 397 do CP de 82 -...

    ...II - Não há violação do artigo 374, n. 2 do CPP quando na decisão de indiquem ... 82 - hoje artigo 355 do CP de 95 - o arguido fiel depositário de bens penhorados em execução ...
  • Acórdão nº 9640633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996

    I - O arguido, que vende jogos de lençois que lhe haviam sido apreendidos e de que fora nomeado fiel depositário, comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 n.2 alínea b) do Código Penal de 1982 e actualmente pelo artigo 205 n.5 do Código Penal revisto, pois agiu com " animus domino ", revelando a sua conduta ter-se apropriado dos mesmos.

    ... sido apreendidos e de que fora nomeado fiel depositário, comete o crime de abuso de artigo 300 n.2 alínea b) do Código Penal de 1982 e ...
  • Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1986

    I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

    ... Sumário : I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o ...ário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ..., procede-se logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado do ... juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o ainda das sanções ...
  • Edital n.º 983/2018
    ...ção aplicável em vigor.Em cumprimento do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo o ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
  • Regulamento n.º 798/2019
    ... nos termos da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
  • Regulamento n.º 551/2019
    ... adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
  • Regulamento n.º 653/2019
    ... na Via Pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ...fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o ...
  • Acórdão nº 0058656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

    O Tribunal competente para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do artigo 854 do Código do Processo Civil) é aquele a quem foi deprecada a penhora e venda dos bens penhorados.

    ... para proceder ao arresto dos bens do fiel depositário (nos termos do n. 2 do artigo 854 do ...
  • Acórdão nº 448/12.8PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - O DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, tem como finalidade regular as normas que disciplinam o registo de propriedade automóvel. II - Assim, os artigos 16.º e 22.º desse diploma têm apenas aplicabilidade nesse específico domínio do registo de propriedade de veículos e respectivos documentos. III - Consequentemente, na concreta situação, em que o arguido conduziu veículo automóvel que lhe...

    ..., pelas 13:30 horas A.., que o recebeu como fiel depositário e advertido da sua obrigação de o ... 4 - Nos termos do artigo 839°/1 do CPC, é constituído depositário dos ...
  • Acórdão nº 038006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1986

    I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o proprietário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - Correspondendo-lhe prisão até 3 anos, o processo será, face ao Código de Processo Penal de 1929, o "correccional" cujo inquérito preliminar compete ao agente do Ministério Público e não ao juiz de instrução.

    ... Sumário : I - Comete o crime do artigo 397 do Código Penal e não o do artigo 300 o ...ário de bens penhorados, constituido seu fiel depositário que se recuse a entregá-los. II - ...

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