violencia domestica em portugal

2111 resultados para violencia domestica em portugal

  • Acórdão nº 83/15.9GILRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Tendo o Ministério Público no recurso interposto para a Relação impugnado a matéria de facto dada como provada pelo tribunal de 1ª instância, mas apenas e tão-só restrita aos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, logo limitada ao texto da decisão recorrida, improcede a alegada inobservância, por parte do recorrente Ministério Público, do disposto no art. 412.º, n.º s 3, e 4, do CPP. II -...

    ...; - Condenado, como autor material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, número 1, alínea d), e número 2, ...
  • Acórdão nº 233/17.3GATV.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    – Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

    ... material e em concurso real, de: – um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, al. a) e n.ºs 2, 4 e 5 do Código ...
  • Acórdão nº 76/17.1GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I – No processo n.º 60/17.5GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 2017. Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos no dia 11.04.2017 e em maio/junho de 2017 (estes, quanto a alguns telefonemas). II – A expressão “mesmo crime” traduz-se no designado “pedaço de vida” apreciado e julgado e que constitui ou integra um

    ...doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), n.ºs 2, 4 e 5, ...
  • Acórdão nº 768/10.6SMPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I -O carácter urgente do processo por crime de violência doméstica, constante do art. 28.º, da Lei 112/2009, com a epígrafe “celeridade processual”, tem natureza endoprocessual, nenhuma razão havendo para que da tutela dos direitos dessas vítimas se extravase para a tutela de outros interesses e finalidades, nomeadamente, para a uniformização de jurisprudência através de um recurso...

    ... extemporaneidade, dado em causa estar um processo de violência doméstica, processualmente de natureza urgente e cujo prazo de interposição, por ...
  • Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    - Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

    ...pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena ...
  • Acórdão nº 1190/14.0GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A degradação da acusação por crime de violência doméstica cometido por meio de ofensas à integridade física, em crime de ofensa à integridade física, não carece de prévia comunicação ao arguido nos termos do artº 358º1 e 3 CP. II – Nestas circunstâncias há que apurar se se verificam quanto a esses crimes as necessárias condições objectivas de procedibilidade, nomeadamente quanto ao...

    ... que condenou o arguido, pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. no artº 152º nºs. 1 al. a) e 2 do Cód. Penal, na pena de dois ...
  • Acórdão nº 302/16.4GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I – Em regra, a estrutura normativa do crime de violência doméstica compreende a realização repetida de actos ilícitos parciais, ocorrendo a consumação daquele ilícito penal com a prática do último acto de execução. II – Consequentemente, verificando-se sucessão de leis no tempo reguladoras do dito crime, o momento idóneo à determinação da lei aplicável ao caso ocorrido é a data da...

    ... pela prática, em autor material, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelos artigos 152º, nº 1, alínea a) e nº 2, alínea ...
  • Acórdão nº 31/22.0GGCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I – O crime de violência doméstica tutela a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica emocional ou moral da vítima no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar, pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de referência da normativização das alíneas a) a d) do n.º 1 do

    ... ( singular ), sob a forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152º, nºs 1, alínea b), 2, al. a), 4 e 5 ...
  • Acórdão nº 222/18.8T9ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2020

    I – A condenação em prisão efectiva, decorrente da prática pelo arguido de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b), do CP, não obsta à imposição, em simultâneo, da pena acessória de proibição de contactos, com afastamento da residência ou do local de trabalho da vítima, contida nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo. II – De facto, se a dita pena acessória é...

    ... condenado pela prática do crime de violência doméstica previsto punido pelo art. 152º n.º 1 al. b), do Código Penal, na pena ...
  • Acórdão nº 604/20.5GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023

    1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica é a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo. 2. A violência doméstica tem de continuar a ser tipificada em tantos casos em que, embora inexistindo agressões físicas, convivem comportamentos ilícitos...

    ...º 604/20.5GCLRA.C1 Processo Comum Singular Crime de violência doméstica agravado Crime de violação Crime de ofensa à integridade física ...
  • Acórdão nº 156/13.2GCVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    I – A adopção por parte do educador ou cuidador de menor, de processos de ofensa física, psíquica ou de castigo corporal, poderão ou não ser integrados num contexto educacional ajustado e, a dúvida sobre a sua licitude ou ilicitude, dependerá numa análise global, de todo o comportamento do cuidador perante essa criança e das necessidades educativas dessa criança. II – Uma bofetada...

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, n.º ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020
    ...Portugal é Estado-Parte nos principais instrumentos ... ou de serem vítimas de violência doméstica, Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
  • Acórdão nº 162/11.1JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção. No caso, a ilicitude dos factos cometidos pela arguida é muito acentuada: pela repetição da sua conduta por um dilatado período de tempo, pois os abusos sexuais ocorreram por diversas vezes, num período de tempo aproximado de 6 meses; pela tenra idade da menor ofendida (sua enteada) que, à...

    ...) Pela prática, como autora material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea d), do Código Penal, na pena ...
  • Acórdão nº 921/12.8S7LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente quanto à interposição de recurso, correm em férias judiciais. II - Assim é, não obstante o art. 104.º, n.º 2, do CPP, não ter englobado, por lapso, a al. g) do anterior art. 1

    ....) , Coimbra, imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código Penal, pelo ...
  • Acórdão nº 627/09.5PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    A Lei n.º 112/2009, de 16/9, ao consagrar no artigo 28.º, a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica e a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, quis que os prazos de atos processuais, nomeadamente a interposição de recurso, corressem em férias, como estipula o artigo 104.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, nºs 1, a) e 2 do Código Penal, na ...
  • Acórdão nº 4147/16.3T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A guarda partilhada com residências alternadas configura-se atualmente como a solução “ideal”

    ...ível, como é o caso de famílias com histórico de violência doméstica ou de os progenitores residirem em diferentes localidades) em caso de ...
  • Acórdão nº 15/17.0GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    I - O recurso aos meios técnicos de controlo à distância da pena acessória prevista no artigo 152.º, n.ºs 4 e 5, do CP, e nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º 12/2009 – redacção conferida a todos os normativos pela Lei n.º 19/2013, de 21-02 – depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para a proteção da vítima; (ii) a obtenção do...

    ... na forma consumada, em concurso real, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.ºs 2, 4 e 5 do ...
  • Acórdão nº 279/14.0PLSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    1. O legislador de 2007 previu expressamente que o tipo não exige a reiteração, alargou a tutela penal da norma de forma a abranger as relações familiares pretéritas e as relações parentais não familiares, e exemplificou algumas das condutas integradoras do conceito de “maus tratos físicos ou psíquicos” - castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. 2. A norma...

    ...doméstica", é a saúde - bem jurídico complexo que abrange a saúde física, ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... da prática em autoria material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, alínea b) e nºs 2, 4 e 5 do Código Penal; - Um ...
  • Acórdão nº 303/13.4PPLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1-Da conjugação do disposto no artigo 82°-A do C.P.P., e do n°2 do artigo 21° da Lei n.° 112/2009, de 16 de setembro, resulta que, em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre lugar ao arbitramento de uma indemnização à vítima. Seja porque ela a pediu ou, não o tendo feito, por não se ter expressamente oposto ao seu arbitramento. 2-Atenta a natureza do crime de violência...

    ... « Condenado como autor material de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.°, n.° 1 b) e 2, do CP na pena de dois anos e ...
  • Acórdão nº 143/19.7GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I – Quando se fala em alteração de factos, está-se a pensar primordialmente em situações de adicionamento ou de alteração de factos já constantes da acusação, porquanto é através destas duas vias que se ultrapassam os limites do objecto do processo definidos na dita peça processual. II – Todavia, não se excluem situações em que a alteração da factualidade juridicamente relevante...

    ...doméstica, p. e p. pelo artigo 151º nº2 alínea b) do Código Penal e um crime de ...
  • Acórdão nº 71/16.8GGCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2020

    I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus...

    ... material, e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 2, 4 a 6, do ...
  • Acórdão nº 290/12.6TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2014

    A condenação de arguido pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143.º, n.º 1, 145.º, n.ºs 1, al. b), e 2, por referência à al. b) do n.º 2 do art. 132.º (todas estas normas são do CP), num contexto em que, pelos mesmos factos, ao mesmo estava imputado, na acusação pública, um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152

    ...ério Público como autor material de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152º nºs 1 e 2 do Código Penal, foi submetido a ...
  • Acórdão nº 144/11.3GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    Os processos crime de violência doméstica têm a natureza procedimental urgente, correndo os respetivos prazos processuais em período de férias judiciais, pelo que o prazo legal de recurso se conta continuamente.

    ... julgamento, o condenou pela comissão dum crime de violência doméstica, [p. e p. pelo art.º 152.º, n.º 1, al. a), do C. Penal], à reacção ...
  • Acórdão nº 534/14.0PBLRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2015

    A violência doméstica, e que tem como cenário principal o contexto de relacionamento conjugal e coabitação entre a ofendida e o arguido, no carácter continuado dos factos, e considerando que o arguido negou a prática dos factos em sede de interrogatório, não sendo assim possível inferir da sua postura uma qualquer atitude, impulso ou sequer vontade de mudança, à luz das regras da experiência...

    ...Tais factos integram a prática de um crime de violência doméstica, p.p. pelo artigo 152°, n.° 1, al. a), e n.° 2, do Código Penal. ...

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