violencia domestica em portugal

736 resultados para violencia domestica em portugal

  • Acórdão nº 403/14.3GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    Não sendo o uso de arma elemento típico do crime de violência doméstica, a pena aplicável àquele ilícito, cometido com arma, é agravada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 86.º da Lei n.º 5/2006, de 23-02 (diploma alterado pelas Leis 17/2009, de 06-05, e 12/2011, de 27-04).

    ... prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º n.ºs 1, al. a) e 2 ... alguns períodos de tempo fora de Portugal, tal qual foi relatado pelo Tribunal, pelo ...
  • Acórdão nº 1413/19.0PBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    1 - O crime de violência doméstica pode estar em relação de concurso aparente com o crime de perseguição previsto no artigo 154º-A do Código Penal. 2 - A proliferação de novos tipos penais resultantes da nova criminologia activista não significa que possamos afastar as regras consagradas pelo direito penal e, neste campo do concurso de normas, é imperativo que se note que as regras da...

    ... que integram o crime de violência doméstica, parece que os mesmo, salvo melhor opinião e ... stalking nos acórdãos da Relação de Portugal...
  • Acórdão nº 24/18.1GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    i) os crimes de violência doméstica, atenta a sua frequência e gravidade das suas consequências, constituem um flagelo na nossa sociedade, pelo que são muito elevadas as exigências de prevenção geral, segundo os crescentes índices de crimes de violência doméstica e, como tal, a constante necessidade de se reafirmar, de forma eficaz, a validade das normais incriminadoras. ii) a desculpabilização

    ... material de um crime de violência doméstica, p. e p, pelo art.° 152.°, n.° 1, al, a) e ... e oito mulheres foram assassinadas em Portugal "em contexto de intimidade ou relações ...
  • Acórdão nº 77/19.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artº 152º, nº 1 al. a) e nº 2 ... à data de regresso do casal “…a Portugal quando a Assistente A. G. tinha 3 anos de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2019
    ...-2022 (III PNA) vem definir a forma como Portugal" continua a promover os objetivos daquela resoluç\xC3"...Doméstica (Convenção de Istambul).O plano anterior foi ...
  • Acórdão nº 55/15.3GCMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde física, psíquica, mental e moral enquanto manifestação da dignidade da pessoa humana, por isso, a acção típica, prevista no nº 1 do artigo citado – a inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos –, requer que a conduta seja realmente maltratante isto é, que através dos maus tratos o agente degrade a dignidade da vítima...

    ... efectivo, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, a) e 2 do C. ...Numa outra vez a sua tia R..veio a Portugal e esta estava no quarto a fazer os trabalhos de ...
  • Acórdão nº 136/12.5TASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A mera apresentação do requerimento não deve ter o efeito imediato de suspender a normal tramitação do processo. II - Não obstante o recebimento do pedido de recusa, o juiz recusado deve ordenar o prosseguimento dos autos, com a realização do debate instrutório no qual foi deduzido o incidente e respectiva decisão, pois é a melhor forma de defender o interesse da vítima e a própria tramitaçã

    ... prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.º, nos 1, al. a), e 2, e ..., ter largado a nova vida que tinha em Portugal", e ter ido, juntamente com os quatro filhos, tamb\xC3"...
  • Acórdão nº 245/13.3PBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Julho de 2014

    1.- Praticado o crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua proteção, só assim não sendo quando a ele se oponha a vítima expressamente; 2.- Não o fazendo, verifica-se a omissão de pronúncia, que gera a nulidade da sentença.

    ... material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, b) e 2 do C. ... na Questão da Violência Conjugal em Portugal”, pp. 106/107 e acórdão do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2016

    I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

    ...doméstica agravado, previsto e punido pelas disposições ... do século passado, o arguido regressa a Portugal, fixando residência na zona de origem; 93) Após ...
  • Acórdão nº 413/15.3PFAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    1.O castigo físico das crianças é punido pelo Código Penal, seja pelo crime de violência doméstica (art.152º do C.P.), seja pelo crime de maus tratos (art.152º -A do C.P.) ou pelo crime de ofensa à integridade física (art.143º do C.P.), em função dos factos provados. 2.O poder de correção dos pais e educadores não abrange a aplicação de castigos corporais, inexistindo qualquer disposição legal...

    ....P., da prática do crime de Violência Doméstica, p. p. pelo art. 152º, nº1, al.d), e nºs. 2,4 ... o arguido e apenas quando estava em Portugal, sendo certo que tinha então uma companheira e ...
  • Despacho (extrato) n.º 2658/2019
    ... Programa para Agressores de Violência Doméstica, da Direção Geral de Reinserção Social ... "10 anos de vigilância eletrónica em Portugal" (2012); III Congresso Internacional de Justiça ...
  • Acórdão nº 600/15.4GBILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2017

    Uma situação de "ciúme patológico" dirigido a namorada ou ex-namorada, manifestada nas condutas a seguir descritas que atingiram a ofendida na sua integridade física e, de uma forma grave, o seu bem-estar emocional, preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de violência doméstica: a) insultos soezes dirigidos à namorada ou ex-namorada, também publicamente e por SMS, que...

    ... do tipo legal de crime de violência doméstica: a) insultos soezes dirigidos à namorada ou ... contactos com o arguido e depois, já em Portugal, retomaram o namoro. IV. Nos dias 03 e 04 de ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - À verificação da existência de caso julgado e, consequentemente, de violação do princípio ne bis in idem, a expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados...

    ... material, de um crime de violência doméstica, agravado, p. e p. pelo artigo 152º, n.º 1, ... na Questão da Violência Conjugal em Portugal”, pp. 106/107 e acórdão do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 224/15.6GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto aos factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade do despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo...

    ... Recorrido, de um crime de violência doméstica, pois aquele submeteu, repetidamente, a ... que as mesmas não foram localizadas em Portugal e não possuem morada no nosso país, ...
  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ... prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, al. d), e 2 ... (note-se, a este propósito, que, sendo Portugal o autor da iniciativa que conduziu à adopção ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em ....pdf» Violência Doméstica": Implicações sociológicas, psicológicas e jur\xC3"....cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf» ...
  • Aviso n.º 11197/2018
    ... a Igualdade e a Não-Discriminação - Portugal + Igual, 2018-2021 ... contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD) Plano de ação para o combate à ...
  • Despacho (extrato) n.º 9826/2019
    ... de agressores no âmbito da violência doméstica" e "Estratégias e Técnicas de Motivação para ... e concretizou, pela primeira vez em Portugal, o conceito de "equipa de rua", na intervenção ...
  • Acórdão nº 312/15.9POLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - A subsunção dos factos aos crimes de violência doméstica pelos quais o arguido foi condenado é absolutamente incontestável. Na verdade, e quanto à ofendida, provou-se que o arguido, durante um período de cerca de dez anos, entre 2005, quando se iniciou o namoro, seguido de coabitação em 2007, e 2015, ano em que se separaram, depois do casamento ocorrido em maio de 2014, o arguido praticou...

    ... prática de: - um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, a), b) e c) e ...ção social em termos adequados 12º Portugal, culturalmente é um país em que o sentimento de ...
  • Acórdão nº 888/14.8GBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

    ... consumada, de um crime de violência doméstica (art. 152º, 1 b), do Código Penal) na pena de 2 ... na construção civil, deslocando-se a Portugal no Natal e durante as férias. 41. Presentemente ...
  • Acórdão nº 168/15.1GAMGD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I. –O artigo 13, nº 1, da Lei 37/2015, de 5 de Maio, consagra um poder dever por parte do juiz, o qual deve ser exercido desde que estejam verificados três requisitos, de verificação cumulativa: - dois, de natureza formal, a)- condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade; b)- ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza; - um terceiro, de natureza...

    ... prática de 1 (um) crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogos em 15/04/2015, sendo ... exercício de profissão ou atividade em Portugal)." O disposto na Lei nº 113/2009, de 17 de ...
  • Acórdão nº 315/16.6GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    I - Sendo fixada uma indemnização a vítima de violência doméstica, nos termos do disposto nos artigos 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9 e 82º-A, do Código de Processo Penal e sendo a mesma fixada em valor superior a metade da alçada do tribunal da primeira instância, a mesma é recorrível por parte do condenado. II - Uma confissão de arguido em julgamento – enquanto ato público de admissão de...

    ...doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, ... tem mantido com regularidade, tanto em Portugal como em França, país onde a empresa também tem ...
  • Edital n.º 791/2018
    ...doméstica;j) Os resultados da sinistralidade rodoviária ...) Um representante das Infraestruturas de Portugal (Segurança Rodoviária);n) O Comandante ...
  • Aviso n.º 263/2017
    ... a vítimas de violência doméstica, promovendo o atendimento, informação e ....], Guia para Eventos Sustentáveis, BCDS Portugal, 2014 (disponível on-line em ...
  • Regulamento n.º 854/2016
    ...doméstica;k) Os resultados da sinistralidade rodoviária ...) Um representante das Infraestruturas de Portugal (Segurança Rodoviária);o) Comandante ...