violencia domestica crime publico

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I – É obrigatória a notificação do arguido já constituído no processo e do seu defensor para comparecerem à tomada de declarações para memória futura (artº 271º CPP). II - A presença do defensor nesse acto é obrigatória e a do arguido facultativo. III – Quer a falta de notificação quer a falta do defensor no acto constitui nulidade insanável do artº 119º al.c) CPP, tornando nula a

I – Revogada a suspensão provisória do processo e prosseguindo os autos como processo sumaríssimo no âmbito do qual foi aplicada ao arguido pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, não pode o tribunal declarar integralmente extinta aquela pena acessória sob o pretexto de que o arguido, em sede de suspensão provisória do processo, esteve privado do seu título de conduç

I – A circunstância da arguida ter prestado trabalho comunitário, que integrava a proposta para a suspensão provisória do processo que não veio a ser decretada, deve ser valorada pelo tribunal no juízo de determinação da medida da pena, para o efeito da cominação de uma sanção menos severa.

I - Resulta dos arts 374º, nº 3, al. c) e 186.º do CPP que a sentença é o momento e lugar para decidir do destino dos objectos apreendidos no processo. II - Não tendo sido proferida ali tal decisão, e tratando-se de matéria que substancialmente não integra o objecto do processo no que respeita ao seu núcleo essencial, a lei não proíbe que o perdimento de objectos apreendidos não possa ser...

I - Impõe-se que, antes de proferir despacho a revogar a suspensão provisória do processo e ordenar o prosseguimento dos autos, submetendo-o a julgamento, o que afecta de forma grave os direitos do arguido, o M P diligencie por saber das razões do não cumprimento da injunção imposta. II - No foro criminal só a verificação de comportamentos censuráveis ao nível do dolo e da negligência grosseira,

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I - Com vista à decisão sobre o prosseguimento do processo, previsto no artº 282º 4 CPP há que averiguar da culpa do arguido ou da sua vontade de não cumprir, na ocorrência dos factos que a tal possam conduzir. II - Por isso, o arguido deve ser ouvido previamente à decisão, sob pena de nulidade dos artºs 120º2d) e 61º1 b) CPP.

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I - A norma, ao conferir a faculdade de recusa de depoimento a determinadas pessoas, em razão dos laços de família ou de natureza semelhante, com o arguido, pretende evitar que quem vive ou viveu com o arguido em condições análogas às dos cônjuges portanto, em união de facto [como sucede nos autos], seja colocado perante a alternativa de, mentir, correndo o risco de ser responsabilizado...

I- O arguido foi absolvido, apesar dos factos dados como inequivocamente comprovados, só porque, pensa-se, já que nem essa explicação foi dada na decisão recorrida, o Ministério Público, por lapso de escrita manifesto, de pacífico reconhecimento, na descrição do elemento subjectivo do tipo trocou o nome da ofendida BB (uma única vez) por o de “CC”, nome este que nunca foi, em qualquer

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I. A ameaça que constitui o crime previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal é a promessa de um mal e o mal prometido há-de constituir um crime. E são elementos constitutivos do crime de ameaça: (i) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro; (ii) dependente da sua vontade; (iii) que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a...

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I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II. A

Quando o perito, em vez de emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião, ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão da matéria de facto, que decide livre de qualquer restrição probatória e, portanto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, devendo ser tido em devida conta o...

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- Se, perante os elementos de prova analisados, a conclusão do tribunal recorrido em relação aos factos impugnados se apresenta lógica e conforme às regras de experiência comum, sem qualquer indício de arbitrariedade, permitindo uma convicção segura no sentido em que os factos foram considerados como provados, não existindo qualquer dúvida que justifique apelo ao princípio in dubio pro reo,...

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1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...