violencia domestica crime publico

1447 resultados para violencia domestica crime publico

  • Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    - Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

    ...pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...ção de Tribunal Singular, o Ministério Público deduziu acusação contra - J., Imputando-lhe a ...
  • Portaria n.º 197/2018
    ... de apoio às vítimas de violência doméstica prevista na Lei n.º 112/2009 , de 16 de ... de promoção e proteção, processos-crime; g) Referência a eventuais questões de saúde ... portaria e que beneficiem de apoio público prestado no âmbito do subsistema de ação ...
  • Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...

    ... o arguido JJ absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. ... material de um crime de violência doméstica", p. e p. pelo art. 152º, n.º 1, alínea a) e n.\xC2"... e serena JUSTIÇA!” # O Ministério Público respondeu ao recurso, tendo terminado a sua ...
  • Parecer n.º 32/2017
    ... ou da sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício ... associadas ao desporto: os crimes praticados no exercício de cargos em ... podem ter lugar: desde a intimidade doméstica aos estádios de futebol. Vimos como a ...
  • Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

    ... autor material e na forma consumada, de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo ... consumada de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº1, ... Resposta do Ministério Público. Recurso interposto pelo arguido: síntese dos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte ... e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o quíntuplo da anuidade ...
  • Acórdão nº 688/08.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... dos instrumentos e objectos produzidos pelo crime é apenas necessário que, pela sua natureza ou .../08.4TAMAI, dos serviços do Ministério Público da Maia, em que foi suspenso provisoriamente o ... - Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ...
  • Acórdão nº 688/08.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
    ... dos instrumentos e objectos produzidos pelo crime é apenas necessário que, pela sua natureza ou .../08.4TAMAI, dos serviços do Ministério Público da Maia, em que foi suspenso provisoriamente o ... - Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ...
  • Acórdão nº 688/08.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... dos instrumentos e objectos produzidos pelo crime é apenas necessário que, pela sua natureza ou .../08.4TAMAI, dos serviços do Ministério Público da Maia, em que foi suspenso provisoriamente o ... - Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ...
  • Acórdão nº 37/09.4GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012

    1- O interesse em agir ou interesse processual consiste na necessidade, justificada, razoável, em prosseguir a ação; 2- Se o Ministério Público aceita a decisão não pode recorrer apenas com base no facto de discordar da sua fundamentação, carecendo por isso de interesse em agir.

    ...absolvido da prática dos crimes de violência doméstica, do artigo 152º, nº 1, ... 2. Inconformado, o Ministério Público recorreu, retirando da motivação as seguintes ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ...Respondeu o Magistrado do Ministério Público junto do tribunal de 1.ª instância à ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ...Respondeu o Magistrado do Ministério Público junto do tribunal de 1.ª instância à ...
  • Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...

    ... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ...Respondeu o Magistrado do Ministério Público junto do tribunal de 1.ª instância à ...
  • Regulamento n.º 650/2016
    ...Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé, aprovou em ... 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ...
  • Acórdão nº 60/11.9GBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    No processo sumário prevê-se que a suspensão possa ocorrer até ao início da audiência, o que pressupõe que o possa ser quando o Ministério Público requereu o julgamento e o processo já foi remetido ao tribunal de julgamento. Mas ainda assim continuam a ser aplicáveis os artigos 281º e 282º, do C. Proc. Penal, o que significa que o processo, depois de obtida a concordância do juiz de instrução,...

    ...Público, tramitando os autos sob a forma sumária imputou ao arguido AA.. a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ...Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ...
  • Acórdão nº 1296/16.1PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I. Tendo em conta a gravidade e consequências dos maus tratos físicos concretamente praticados pelo arguido, mesmo que estes constituíssem ato de maltrato físico e psíquico singular não estaríamos perante conduta atípica relativamente ao crime de Violência doméstica p. e p. pelo art. 152.º do C. Penal, II. Não pode confundir-se a descrição típica do ilícito penal p. e p. pelo art. 152.º nº1 b) do

    ..., a quem o MP imputara a prática, de um (1) crime de violência doméstica agravado, previsto e ... 2016, na via pública, junto ao Jardim público em Setúbal, o arguido travou uma discussão com ...
  • Acórdão nº 378/14.9PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017

    -No crime de violência doméstica, as condutas típicas podem integrar diversos tipos legais, nomeadamente o crime de ofensa à integridade física, o de ameaças e o de injúria, existindo uma relação de especialidade entre a norma que pune aquele crime e as que punem estes últimos. -A identidade do objecto do processo ainda que não deva "ter limites tão largos ou tão indeterminados que anule a

    ...da autoria do crime p. e p. pelo art° 152°, n°s 1, al. b) e 2 do ... e que reportam ao crime de violência doméstica, não deveriam ter figurado novamente do libelo ... considerados indiciados pelo Ministério Público", em despacho de proposição de suspensão provis\xC3"...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ... vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do Estatuto do Ministério Público, ... em conta as especificidades de cada um dos crimes de investigação prioritária, fornecendo aos ...º 55/2020 (respetivamente a violência doméstica e o homicídio conjugal; os crimes praticados ...
  • Acórdão nº 403/16.9GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - O recurso da matéria de facto ou, preferindo-se, a impugnação ampla da matéria de facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto. II - É precisamente por isso que a lei impõe ao recorrente, e apenas ao recorrente, a identificação precisa do erro [ou erros] que pretende corrigir pela via do...

    ...érica de Seia – Juiz 1, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum, com ... material e concurso efectivo, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 311/15.0JAPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016

    -Em 2007, a Lei nº 59/2007 autonomizou, do crime de maus tratos conjugais, o crime de violência doméstica, com natureza pública e estabeleceu um quadro típico diferenciado em relação às anteriores redacções. -Da actual descrição do tipo do artigo 152º, resultante da Lei 59/2007 de 4 SET, resulta a ampliação do âmbito subjectivo do crime que passa a incluir as situações de violência doméstica,...

    ... - J2, o Digno Magistrado do Ministério Público acusou o arguido  T (em  diante  T.) e D. (por ... material e na forma consumada, de um crime" de abuso sexual de criança agravado, p. p no art\xC2"... material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº.152º, nº.1, al.b) do CP. * ...
  • Acórdão nº 1856/08.4PBMTS de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2009

    Incumbe ao juiz de instrução, na fase de inquérito, ou ao juiz de julgamento, em processo sumário ou abreviado, sindicar e, como tal, examinar e controlar judicialmente o despacho do Ministério Público no sentido da suspensão provisória do processo. Esta decisão do juiz não é meramente formal, antes "materialmente jurisdicional". Nessa medida, impõe-se ao juiz verificar se estão...

    .../08.4PBMTS e, apresentado ao Ministério Público do Tribunal de Matosinhos, para efeitos do art. ...*Os factos indiciados integram um crime de condução de veículo em estado de ... - Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ...
  • Acórdão nº 323/18.2PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I. A revisão do Código Penal de 2007 visou incluir novas circunstâncias na enumeração do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, nomeadamente a relação conjugal, presente ou passada, ou análoga [al. b)], sem modificação de alcance ou de sentido da justificação do tipo qualificado de homicídio previsto neste preceito, inserindo idêntica circunstância no tipo de crime de violência doméstica (artigo 1

    ... nos autos, condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... a Digníssima Procuradora do Ministério Público em alegações requereu a aplicação de 16 anos ... incluiu no tipo de crime de violência doméstica (artigo 152.º): «No crime de violência ...
  • Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ..., imputando ao arguido a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... - Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ...
  • Acórdão nº 91/14.7PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência...

    ... Porto) que o condenou, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos ... física simples”, como crime semi-público que é, está dependente da apresentação de ...
  • Acórdão nº 76/17.1GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I – No processo n.º 60/17.5GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 2017. Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos no dia 11.04.2017 e em maio/junho de 2017 (estes, quanto a alguns telefonemas). II – A expressão “mesmo crime” traduz-se no designado “pedaço de vida” apreciado e julgado e que constitui ou integra um determinado crime e importa agora...

    ...crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... Procuradora - Adjunta do Ministério Público, na sua douta promoção, teve o cuidado de ...

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