violencia domestica crime publico
2020 resultados para violencia domestica crime publico
-
Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... efectivo, dos seguintes crimes: - um crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. pelo artigo ... tal revestia a natureza de crime semi-público, o que apenas foi alterado pela Lei 7/2000, de 27 ... sofridas no seu corpo por violência doméstica e detectadas no boletim clínico de fls. 241 e ...
-
Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... • Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ... de um crime de crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 152.º, ... c), todos do CPP ... O Ministério Público veio responder ao recurso no sentido da ...
-
Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016
- O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-
... Público, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal ... autoria material e em concurso real, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal
... ção do tribunal colectivo, o Ministério Publico acusou: AA, [ ... ], ... forma consumada e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... mj.pt/docs/ESTUDOS%20-%20MAT%20CRIMINAL/Violencia ... -
Acórdão nº 1379/07.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça em que a punição do crime de violência doméstica afasta a destes crimes. II - Se as condutas apuradas integram os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça mas não satisfazem o tipo da violência doméstica, por não revelarem o “especia
... dos autos, foi absolvido da prática do crime de violência doméstica que lhe vinha imputado e ... recorrente foi acusado pelo Ministério Público da prática de certos factos e de ter cometido um ... -
Regulamento n.º 311/2021
... e apoio às vítimas de violência doméstica", garantindo o mesmo nível de qualidade dos servi\xC3" ... com intervenção nesta área (serviço público" e entidades da sociedade civil), exigindo o refor\xC3" ... pela sociedade dos efeitos do crime; o) A obter informações relativas aos seus ...
-
Acórdão nº 361/07.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... fazer aos factos que integravam crime público e por força da alteração operada em julgamento ...
-
Acórdão nº 15/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2013
... em que são reclamados o Ministério Público e B., foi condenado, em 1.ª instância, pela crime de violência doméstica e de um crime de maus ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2024
... Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime — 2024-2028. O Programa do XXIII Governo ... violência de género e da violência doméstica. Não obstante, e como revelam os dados ... e Conselho Superior do Ministério Público), ordens profissionais (Ordem dos Advogados, ...
-
Regulamento n.º 1105/2016
... Municipal de Arruda dos Vinhos:Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ...
-
Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
- A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...
... Após acusação do Ministério Público, o arguido A ... foi submetido a julgamento, em ... pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... -
Despacho n.º 9646/2022
... Superior do Ministério Público, nomeio como diretora-adjunta do Centro de ... Doméstica e ... Vitimologia; 2014 — CEJ ... -Financeira e Recuperação dos Produtos do Crime; 2016 — CEJ Violência Doméstica e de Género ...
-
Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
- Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...
... pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... ção de Tribunal Singular, o Ministério Público deduziu acusação contra - J., Imputando-lhe a ... -
Regulamento n.º 399/2021
... da Câmara Municipal de Abrantes, faz público, no uso das competências conferidas pelas ... aplica-se às vítimas de violência doméstica e aos/às seus/suas filhos/as menores ou maiores ... ça quando, face à denúncia da prática do crime de violência doméstica, o mesmo não tiver sido ...
-
Despacho n.º 5670/2023
... doméstica pela Comissão para a Cidada- ... nia e a ... incluindo por crime de violência doméstica ... Conforme o n.º 3 ... autoridades policiais ou o Ministério Público ... 5 — A Comissão para a Cidadania e a ...
-
Acórdão nº 119/11.2GDAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013
Não constitui prova proibida a divulgação de uma conversa telefónica pelo sistema de alta voz quando essa precisa comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime de ameaça ou injúria e a vítima consinta, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros como forma de se proteger de tais ameaças ou injúrias, sendo por essa razão permitido o depoimento de quem a ouviu.
... da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado ... ão, dela interpôs recurso o Ministério Público, sendo que na respectiva motivação concluiu: 1 ... -
Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...
... o arguido JJ absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art ... material de um crime de violência doméstica", p. e p. pelo art. 152º, n.º 1, alínea a) e n.\xC2" ... e serena JUSTIÇA!” # O Ministério Público respondeu ao recurso, tendo terminado a sua ... -
Acórdão nº 99/19.6GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... ( ... ) condenada: - Pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo ... Das conclusões do Ministério Público Inconformado com a decisão o MP interpôs ...
-
Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... condenado como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. nos ... Público ... 5. ° O assistente não demonstra que só ... O padrasto era arquitecto, a mãe doméstica, ocupando-se da família e eram proprietários de ... -
Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.
... autor material e na forma consumada, de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo ... consumada de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº1, ... Resposta do Ministério Público ... Recurso interposto pelo arguido: síntese ... -
Parecer n.º 32/2017
... da pena a que foi condenado pelo crime de corrupção passiva, enquanto dirigente ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ... podem ter lugar: desde a intimidade doméstica aos estádios de futebol. Vimos como a ...
-
Portaria n.º 197/2018
... de apoio às vítimas de violência doméstica prevista na Lei n.º 112/2009 , de 16 de ... de promoção e proteção, processos-crime; g) Referência a eventuais questões de saúde ... portaria e que beneficiem de apoio público prestado no âmbito do subsistema de ação ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
... vulneráveis e de proteção do espaço público. De igual forma, articula-se também ... com os ... — A proteção dos espaços públicos (A Crime Prevention through Environmental Design ... — a ... 3.2 — Violência doméstica ... A violência doméstica, o crime contra as ...
-
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... cometimento, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física, por ... do nosso país, não se contando o público “quase se contam pelos dedos das mãos” como ... 30. A empregada doméstica do demandante chegou a prestar o seu trabalho 5 ...
-
Acórdão nº 688/08.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos instrumentos e objectos produzidos pelo crime é apenas necessário que, pela sua natureza ou ... /08.4TAMAI, dos serviços do Ministério Público da Maia, em que foi suspenso provisoriamente o ... - Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ...