violencia domestica crime publico
2020 resultados para violencia domestica crime publico
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Acórdão nº 722/12.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I - O superior interesse da criança exige que não se confie e autorize o progenitor a levar para o estrangeiro, ainda que provisoriamente, o filho de cinco anos, afastando-o de todas as suas relações afectivas anteriores, sem que haja uma prova segura nos autos que demonstre que essa solução é o melhor para o menor. II - Uma decisão que, de forma abrupta implica um corte radical com todas as...
... ães I – RELATÓRIO O Ministério Público em representação do menor Guilherme, nascido a ... , que dava conta da prática de um crime de violação, deve o ponto 4 da matéria de ... , onde se lê um crime de violência doméstica, ser corrigido em conformidade; 3.ª Não tendo ... -
Despacho n.º 11718-A/2020
... Estabelecimento Policial.A violência doméstica constitui umas das mais graves formas de ... Trata-se do crime contra as pessoas mais registado pelas ... local onde é realizado o atendimento ao público e sem acesso direto da rua ou da porta do ...
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Acórdão nº 482/21.7PBSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23
1–Há crimes que se consumam por actos sucessivos ou reiterados, como se diz no artigo 30.º, n.º 2 do Código Penal, mas que constituem um único crime, ou seja, a execução é reiterada quando cada acto de execução sucessivo realiza parcialmente o evento do crime. A soma dos eventos parcelares constituirá um único crime. O crime de violência doméstica enquadra-se neste tipo de crimes. 2–Nas situações
... – um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos ... crime de introdução em lugar vedado ao público p. e p. pelo art. 191º do Código Penal, na ... -
Acórdão nº 00260/18.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
Não tendo a autora alegado no seu articulado inicial ou sequer em resposta à excepção de prescrição do seu direito, em data deu entrada na Segurança Social o seu requerimento de protecção jurídica, incluindo a nomeação de patrono, não cumpriu o seu ónus de alegação e prova de matéria de excepção à excepção, pelo que tais factos não são atendíveis em sede de recurso jurisdicional, sendo, neste...
... junto dos Serviços do Ministério Público de Santa Maria da Feira, os autos de Inquérito ... , ACOLF, em 23.08.2010, pela prática de crime de violência doméstica – cfr. volume I do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
... , violência de género e violência doméstica, e de combate à ... discriminação em razão da ... nanciamento público (progra- ... mas europeus, subvenções, ... vítimas do crime de perseguição ... R56 Estudo avaliativo. 1 ...
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Acórdão nº 632/10.9PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... - Juiz 2 , sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento em processo comum, ... teria cometido, em autoria material, um crime de violência doméstica, p. e p. pelo ...
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Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ... e) Um representante do Ministério Público da comarca; f) Os comandantes das forças de ...
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Acórdão nº 258/08.7GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2010
... de Leiria, sob acusação do Ministério Público e acusações particulares, foram submetidos a ... , a cada um dos arguidos, a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p ... , a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 252.º do Código Penal e ...
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Lei n.º 55/2020
... vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade. Artigo 3.º Objetivos específicos ... física grave, a violência doméstica, familiar e no contexto das relações de ... , vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respetivo Estatuto, e os órgãos ...
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Em vigor
Lei n.º 104/2009 - Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
... Processo Penal; b) Violência doméstica, o crime a que se refere o artigo 152.º do Código Penal ... públicas, incluindo o Ministério Público, as associações ou outras entidades privadas ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... acusação deduzida pelo Ministério Público, constante de fls. 100 a 105, vinha imputada ao ... real, e na forma consumada, de: - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... -
Acórdão nº 361/07.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge, o que importa é que ... o arguido do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152°, nºs 1, a) e 2 do CP, ... fazer aos factos que integravam crime público e por força da alteração operada em julgamento ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... da prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, e dos dois ... O Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância ... refere que trabalhou como empregada doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... -
Regulamento n.º 569/2021
... e Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica - Regulamento Interno das Estruturas de ... pela sociedade dos efeitos do crime; o) A obter informações relativas aos seus ... , nomeadamente, Ministério Público, GNR, Segurança Social, CPCJ, Centro de ...
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Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...
... Errada qualificação jurídica dos factos Crime de violência doméstica Crime de perseguição ... Respondeu o Ministério Público a este recurso, defendendo a sua improcedência ... -
Acórdão nº 604/20.5GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-12
1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica é a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo. 2. A violência doméstica tem de continuar a ser tipificada em tantos casos em que, embora inexistindo agressões físicas, convivem comportamentos ilícitos...
... Processo Comum Singular ... Crime de violência doméstica agravado ... Crime de ... 3. O Ministério Público em 1ª instância e a assistente CC responderam ... -
Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... efectivo, dos seguintes crimes: - um crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. pelo artigo ... tal revestia a natureza de crime semi-público, o que apenas foi alterado pela Lei 7/2000, de 27 ... sofridas no seu corpo por violência doméstica e detectadas no boletim clínico de fls. 241 e ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... ou a requerimento do Ministério Público, informa -o da data em que a libertaçáo terá ... 2 - Tratando -se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de ... - Em processos por crime de violência doméstica náo agravado pelo resultado, o Ministério ...
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Acórdão nº 549/07.4TAENT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1. O prazo de 6 meses previsto no artº 115º, nº 1 do CP é um prazo de caducidade. 2. O período de tempo decisivo para a contagem deste prazo é aquele que medeia entre a tomada de conhecimento e a deposição da queixa. 3. O facto descrito na queixa, numa perspectiva naturalístico-normativa, pode ser restringido ou ampliado durante a investigação, desde que neste último caso se mantenha no âmbito
... de Tomar, sob acusação do Ministério Público foi submetido a julgamento em processo comum, com ... -lhe a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, na forma agravada, p. e ... -
Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
... • Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ... de um crime de crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 152.º, ... c), todos do CPP ... O Ministério Público veio responder ao recurso no sentido da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2020/A de 15 de junho de 2020
... Para alm dos femicdios, o crime de violncia domstica ter subido 11,5 %, ...
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Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016
- O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-
... Público, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal ... autoria material e em concurso real, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal
... ção do tribunal colectivo, o Ministério Publico acusou: AA, [ ... ], ... forma consumada e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... mj.pt/docs/ESTUDOS%20-%20MAT%20CRIMINAL/Violencia ... -
Acórdão nº 218/21.2GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-16
I – Na sua génese, a função do artigo 152º do Código Penal é prevenir as formas de violência no âmbito da família, agora alargado a outros relacionamentos, como seja o namoro, sendo essa criminalização resultado da progressiva consciencialização da gravidade destes comportamentos, estando a “ratio” do tipo na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. II - Tal norma tutela um bem...
... CONFERÊNCIA DE 16-11-2022 (Crime de violência doméstica - conceito de “ pessoa ... a Exm.ª Magistrada do Ministério Público , a qual, em síntese, sustentou não assistir ... -
Acórdão nº 1379/07.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010
I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça em que a punição do crime de violência doméstica afasta a destes crimes. II - Se as condutas apuradas integram os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça mas não satisfazem o tipo da violência doméstica, por não revelarem o “especia
... dos autos, foi absolvido da prática do crime de violência doméstica que lhe vinha imputado e ... recorrente foi acusado pelo Ministério Público da prática de certos factos e de ter cometido um ...