violencia domestica crime publico

1447 resultados para violencia domestica crime publico

  • Regulamento n.º 734/2021
    ... Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada nos termos da ...ção social, combate à violência doméstica e de género e promoção da participação ativa ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ...
  • Regulamento n.º 867/2020
    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna publico" que a Assembleia Municipal, na sua reunião ordin\xC3"...ção social, de combate à violência doméstica, de segurança e tranquilidade das ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os ...
  • Regulamento n.º 356/2021
    ... Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada nos termos da ...ção social, combate à violência doméstica e de género e promoção da participação ativa ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ...
  • Aviso n.º 7392/2021
    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Espinho, em sua ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os ...
  • Acórdão nº 1242/14.7GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    I - Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus-tratos (lei anterior), violência doméstica (lei vigente) ocorre com a prática do último acto de execução. II – Se no decurso dos crimes, cuja execução se prolonga no tempo, surgir uma lei nova, ainda que mais gravosa, é esta a aplicável a todo o comportamento uma vez que não é possível distinguir...

    ..., condenado, como autor material de: a) um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... 3 – Ministério Público, em primeira instância respondeu ...
  • Acórdão nº 06P957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I - Integra, tipicamente, um crime de maus tratos, p. p. art. 152.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CP, a conduta de quem, há cerca de 20 anos, apelida a sua companheira de "puta, vaca e ordinária" e a agride frequentemente, deixando-a com marcas em várias partes do corpo e, na sequência desse comportamento agressivo, a agarrou, em determinado dia, pelos braços, apertando-os e puxando-os com...

    ... de Justiça: Recorrentes: Ministério Público e AA 1. OS FACTOS ( 1) O arguido vive há cerca ...á foi julgado e condenado, por 3 vezes, por crime de condução sem carta, tendo pago as multas ... de prisão; Designa-se por "violência doméstica" todo o tipo de agressões que existem no seio de ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ... da Câmara Municipal de Tondela, torna público que, por deliberação do executivo municipal de ... sejam as situações de violência doméstica e das pessoas e agregados familiares sem ...6 - Quem for condenado por crime...
  • Acórdão nº 5687/15.7T9AMD-A.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I–Não decorrendo obrigatoriamente da lei a tomada de declarações para memória futura no caso de violência doméstica ou maus tratos, (como acontece com as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor- artº 271º do CPP), o critério para decidir pela tomada de declarações para memória futura terá necessariamente que assentar no interesse da vítima. II–Encontrando-se a...

    ... na Comarca de Lisboa Oeste -Ministério Público -Amadora -DIAP -1ª secção, na sequência do ... susceptíveis de integrar a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº ...
  • Acórdão nº 921/12.8S7LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente quanto à interposição de recurso, correm em férias judiciais. II - Assim é, não obstante o art. 104.º, n.º 2, do CPP, não ter englobado, por lapso, a al. g) do anterior art. 1

    ... supra identificado, o Ministério Público acusou A.. , filho de (..) e de (..) , natural da ....) , Coimbra, imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 69/20.1PARGR-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2020

    Embora a tomada de declarações para memória futura não seja obrigatória, é o procedimento que deve ser normalmente adoptado nos casos de violência doméstica, só assim não se procedendo quando haja razões relevantes para o não fazer.

    ... termos: “… Veio o Ministério Público" requerer que sejam tomadas declarações para mem\xC3"... brevemente possível após a ocorrência do crime" - nº 1 do art.º 28º. E, "Sempre que ...ória futura das vítimas de violência doméstica - se bem que esse regime diste pouco do hoje ...
  • Acórdão nº 303/13.4PPLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015

    1-Da conjugação do disposto no artigo 82°-A do C.P.P., e do n°2 do artigo 21° da Lei n.° 112/2009, de 16 de setembro, resulta que, em caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre lugar ao arbitramento de uma indemnização à vítima. Seja porque ela a pediu ou, não o tendo feito, por não se ter expressamente oposto ao seu arbitramento. 2-Atenta a natureza do crime de violência...

    ...Absolvido da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. ... material de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152.°, n.° 1 b) e 2, do CP ...ância, a Digna Magistrada do Ministério Público apresentou resposta, concluindo que o recurso da ...
  • Acórdão nº 324/21 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2021
    ... prática de dois crimes de violência doméstica e condenado, em ...1.3.1. Na sua resposta, o Ministério. Público invocou que, mesmo que se considerasse o recurso ...
  • Acórdão nº 77/14.1TAAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) O tipo legal do artº 152º, do CP previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II) Este é, o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde

    ...condenado pela autoria de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... pais, nunca presenciou nenhum acto de violencia. 17.º As testemunhas Maria Filha da assitente ... foi sufragado pelo Ministério Público junto do tribunal recorrido na resposta ...
  • Acórdão nº 888/14.8GBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

    ... material, sob a forma consumada, de um crime de violência doméstica (art. 152º, 1 b), do ...O Ministério Público apresentou resposta, fundamentada, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - O crime de violência doméstica integra o conceito de criminalidade violenta. II - Socialmente os casos de violência doméstica encontram uma crescente reprovação não só pela consciência do seu elevado número, mas também pela interiorização de que as suas vítimas são normalmente pessoas indefesas merecendo por isso a mais ampla protecção humanitária e jurídica. III - Os crimes relacionados...

    ... a frequência de programa para arguidos em crimes em contexto da violência doméstica em ... III – Em resposta, o Ministério Público na 1.ª Instância veio manifestar-se no sentido ...
  • Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de prova de...

    ... AA da prática de 66 (sessenta e seis) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos ... material, de um crime de violência doméstica", previsto e punido pelo Art.º 152.°, n.º 1, al\xC3"...Público” de 18//11/2014. [12] Neste sentido, ver o ...
  • Acórdão nº 1290/12.1PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    1.- No crime de violência doméstica, tutela-se a dignidade humana da vítima. 2.- Neste crime não se demanda a prática habitual dos atos ou a repetitividade das condutas, o normativo prevê tanto situações repetitivas ou plurimas como situações de natureza una. 3.- O crime de violência doméstica apenas exige que alguém, de modo reiterado ou não inflija maus tratos físicos ou psíquicos no âmbit

    ...crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... infirmada, ou de dados de conhecimento público generalizado, se emite juízo sobre a ...
  • Acórdão nº 735/14.0PLSNT-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I. No caso de impugnação ampla da matéria de facto, a indicação das concretas provas que impõem decisão diversa deve ser feita “por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação”, com a referenciação dos concretos pontos da gravação, não podendo nunca substituir tal ónus de...

    ..., como autor material pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...361). 4. O Ministério Público veio responder ao recurso, pugnando pela sua ...
  • Acórdão nº 234/14.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    Da conjugação do art.º 28º da Lei n.º 112/2009, com os art.ºs 103º, n.º 2 e 104º, n.º 2, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso das decisões neles proferidas.

    ... e 4 meses de prisão por cada um dos dois crimes de violência doméstica, do art. 152º, nº 1, ...        A ofendida e o Ministério Público responderam ao recurso, defendendo a manutenção ...
  • Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

    ..., condenar o arguido B…, como autor de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2"...fls. 773). O Ministério Público veio responder nos termos constantes de fls. 778 ...
  • Acórdão nº 315/16.6GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - Sendo fixada uma indemnização a vítima de violência doméstica, nos termos do disposto nos artigos 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9 e 82º-A, do Código de Processo Penal e sendo a mesma fixada em valor superior a metade da alçada do tribunal da primeira instância, a mesma é recorrível por parte do condenado. II - Uma confissão de arguido em julgamento – enquanto ato público de admissão de...

    ... - condenar o arguido B… pela prática do crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... da motivação do recurso, o Ministério Público apresentou resposta na qual concluiu o seguinte: ...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... e quatro) na magistratura do Ministério Público. 1 - Três das vagas (para a magistratura do ... infração Das consequências jurídicas do crime: Penas principais e penas acessórias As penas de ....pdf» Violência Doméstica": Implicações sociológicas, psicológicas e jur\xC3"....cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/Violencia-Domestica-CEJ_p02_rev2c-EBOOK_ver_final.pdf» ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... foi imputada ao arguido a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ...934, e de igual modo o Ministério Público na Comarca refere a incriminação que consta do ...A mãe organizava a gestão doméstica quotidiana. 40. A escolarização terminou com a ...
  • Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2020

    I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «utilizar menor em fotografia...

    ... e em concurso real de infracções de: um crime de ameaça agravada previsto e punido pelas ... prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, n.º 1, ..., tratou-se de agressão em local público, tendo a vítima a intenção de impedir o ...
  • Regulamento n.º 644/2020
    ... tendente e reservado à intervenção do público, destinado à exposição de assuntos ... de apoio às vítimas de violência doméstica". Importa assinalar, por se tratar de uma alteraç\xC3"... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os ...

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