violencia domestica crime publico

1447 resultados para violencia domestica crime publico

  • Decreto Regulamentar n.º 2/2018
    ...º 2/2018 de 24 de janeiro A violência doméstica tem sido um tema abordado por vários ...ência doméstica e de género, junto de públicos estratégicos a nível regional e local, em ...- Nos casos de denúncia pela prática de um crime de violência doméstica, o acompanhamento deve ...
  • Acórdão nº 1130/09.9PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    1.- A sentença recorrida, na parte da fundamentação, ao limitar-se a mencionar, quanto aos factos provados, que “ Não se provaram quaisquer factos da acusação pública” e, quanto aos factos não provados, ao fazer consignar “ Todos os factos da acusação pública”, não satisfaz minimamente o dever constitucional de fundamentação da decisão, uma vez que remete elementos essenciais para outra peça...

    ... de Viseu, sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento em processo comum, ... teria praticado, em autoria material, um crime" violência domestica, p. e p. pelo art.152.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 722/12.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - O superior interesse da criança exige que não se confie e autorize o progenitor a levar para o estrangeiro, ainda que provisoriamente, o filho de cinco anos, afastando-o de todas as suas relações afectivas anteriores, sem que haja uma prova segura nos autos que demonstre que essa solução é o melhor para o menor. II - Uma decisão que, de forma abrupta implica um corte radical com todas as...

    ...ães I – RELATÓRIO O Ministério Público em representação do menor Guilherme, nascido a ..., que dava conta da prática de um crime de violação, deve o ponto 4 da matéria de ..., onde se lê um crime de violência doméstica, ser corrigido em conformidade; 3.ª Não tendo ...
  • Despacho n.º 11718-A/2020
    ... Estabelecimento Policial.A violência doméstica constitui umas das mais graves formas de ...Trata-se do crime contra as pessoas mais registado pelas ... local onde é realizado o atendimento ao público e sem acesso direto da rua ou da porta do ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte ... e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o quíntuplo da anuidade ...
  • Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ...e) Um representante do Ministério Público da comarca; f) Os comandantes das forças de ...
  • Lei n.º 55/2020
    ... vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade. Artigo 3.º Objetivos específicos ... física grave, a violência doméstica, familiar e no contexto das relações de ..., vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do respetivo Estatuto, e os órgãos ...
  • Em vigor Lei n.º 104/2009 - Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
    ...4 - As entidades públicas, incluindo o Ministério Público, as associações ou outras entidades privadas que prestem apoio às ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... acusação deduzida pelo Ministério Público, constante de fls. 100 a 105, vinha imputada ao ... real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2020/A de 15 de junho de 2020
    A violência doméstica é o maior problema de segurança pública em ... de casa que ocorre o maior número de crimes contra as pessoas.No passado dia 13 de abril, a ...ências.No entanto, é de conhecimento público que em tempos de crise há uma tendência para ...
  • Regulamento n.º 569/2021
    ... e Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica - Regulamento Interno das Estruturas de ... pela sociedade dos efeitos do crime; o) A obter informações relativas aos seus ..., nomeadamente, Ministério Público, GNR, Segurança Social, CPCJ, Centro de ...
  • Acórdão nº 361/07.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge, o que importa é que ... o arguido do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152°, nºs 1, a) e 2 do CP, ... fazer aos factos que integravam crime público e por força da alteração operada em julgamento ...
  • Acórdão nº 361/07.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
    ... plúrimos ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge, o que importa é que ... o arguido do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152°, nºs 1, a) e 2 do CP, ... fazer aos factos que integravam crime público e por força da alteração operada em julgamento ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... 'Terrorismo' as condutas que integrarem os crimes de organizaçáo terrorista, terrorismo e ... relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou ... - Em processos por crime de violência doméstica náo agravado pelo resultado, o Ministério ...
  • Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
    ... ou a requerimento do Ministério Público, informa -o da data em que a libertaçáo terá ... 'Terrorismo' as condutas que integrarem os crimes de organizaçáo terrorista, terrorismo e ... - Em processos por crime de violência doméstica náo agravado pelo resultado, o Ministério ...
  • Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021

    I - Quando se está perante a prática de crimes – violência doméstica e homicídio - cujo bem jurídico tutelado pelas respectivas normas incriminadoras é distinto, não se pode considerar estar perante um único crime cometido na pessoa da assistente. II - Assim, os bens protegidos tutelados pela norma incriminadora do crime de violência doméstica do artigo152.º, do CP assentam na protecção da...

    ... • Absolver o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ... de um crime de crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 152.º, ...c), todos do CPP. 4. O Ministério Público veio responder ao recurso no sentido da ...
  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ...Público, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal ... autoria material e em concurso real, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...
  • Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - Até à entrada em vigor da Lei 59/2007, de 04-09 (que manteve a incriminação e a moldura penal respectiva), o crime de maus tratos pressupunha, em regra, uma reiteração de condutas. II - Face à nova redacção dada pela citada Lei o referido crime pode ser cometido mesmo que não haja reiteração de condutas («Quem, de modo reiterado ou não...» - art. 152.º, n.º 1, do CP), embora só em situações

    ...ática, em concurso efectivo, dos seguintes crimes: - um crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. ... tal revestia a natureza de crime semi-público, o que apenas foi alterado pela Lei 7/2000, de 27 ... sofridas no seu corpo por violência doméstica e detectadas no boletim clínico de fls. 241 e ...
  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ...ção do tribunal colectivo, o Ministério Publico acusou:            AA, [..],  ... forma consumada e em concurso real, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ....mj.pt/docs/ESTUDOS%20-%20MAT%20CRIMINAL/Violencia...
  • Regulamento n.º 311/2021
    ... e apoio às vítimas de violência doméstica", garantindo o mesmo nível de qualidade dos servi\xC3"... com intervenção nesta área (serviço público" e entidades da sociedade civil), exigindo o refor\xC3"... pela sociedade dos efeitos do crime; o) A obter informações relativas aos seus ...
  • Acórdão nº 15/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2013
    ... em que são reclamados o Ministério Público e B., foi condenado, em 1.ª instância, pela crime de violência doméstica e de um crime de maus ...
  • Regulamento n.º 1105/2016
    ... Municipal de Arruda dos Vinhos:Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ...
  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da prova, dentro daqueles

    ...Público, o arguido A. foi submetido a julgamento, em ...pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...
  • Regulamento n.º 399/2021
    ... da Câmara Municipal de Abrantes, faz público, no uso das competências conferidas pelas ... aplica-se às vítimas de violência doméstica e aos/às seus/suas filhos/as menores ou maiores ...ça quando, face à denúncia da prática do crime de violência doméstica, o mesmo não tiver sido ...
  • Acórdão nº 249/14.9PAPTS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    - Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

    ...pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ...ção de Tribunal Singular, o Ministério Público deduziu acusação contra - J., Imputando-lhe a ...

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