violencia domestica crime publico
2020 resultados para violencia domestica crime publico
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Acórdão nº 688/08.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos instrumentos e objectos produzidos pelo crime é apenas necessário que, pela sua natureza ou ... /08.4TAMAI, dos serviços do Ministério Público da Maia, em que foi suspenso provisoriamente o ... - Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ...
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Acórdão nº 688/08.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... dos instrumentos e objectos produzidos pelo crime é apenas necessário que, pela sua natureza ou ... /08.4TAMAI, dos serviços do Ministério Público da Maia, em que foi suspenso provisoriamente o ... - Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ...
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Acórdão nº 37/09.4GBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
1- O interesse em agir ou interesse processual consiste na necessidade, justificada, razoável, em prosseguir a ação; 2- Se o Ministério Público aceita a decisão não pode recorrer apenas com base no facto de discordar da sua fundamentação, carecendo por isso de interesse em agir.
... da prática dos crimes de violência doméstica, do artigo 152º, nº 1, al. a), 2, 4 e 5, do digo Penal e de um crime de detenção de arma proibida, previsto, à data ... Inconformado, o Ministério Público recorreu, retirando da motivação as seguintes ... -
Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... Respondeu o Magistrado do Ministério Público junto do tribunal de 1.ª instância à ... -
Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... Respondeu o Magistrado do Ministério Público junto do tribunal de 1.ª instância à ... -
Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... material e concurso efectivo, de: -um crime de violência doméstica, na forma consumada, ... Respondeu o Magistrado do Ministério Público junto do tribunal de 1.ª instância à ... -
Regulamento n.º 650/2016
... Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé, aprovou em ... 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos ... à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica e, tendo em conta os ...
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Acórdão nº 60/11.9GBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
No processo sumário prevê-se que a suspensão possa ocorrer até ao início da audiência, o que pressupõe que o possa ser quando o Ministério Público requereu o julgamento e o processo já foi remetido ao tribunal de julgamento. Mas ainda assim continuam a ser aplicáveis os artigos 281º e 282º, do C. Proc. Penal, o que significa que o processo, depois de obtida a concordância do juiz de instrução,...
... Público, tramitando os autos sob a forma sumária imputou ao arguido AA ... a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ... -
Acórdão nº 1296/16.1PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018
... , a quem o MP imputara a prática, de um (1) crime de violência doméstica agravado, previsto e ... 2016, na via pública, junto ao Jardim público em Setúbal, o arguido travou uma discussão com ...
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Acórdão nº 282/19.4GBSSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
... , pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica agravado, previsto e ... Das contra-alegações do Ministério Público Motivou o Ministério Público defendendo o ...
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Acórdão nº 28/22.0GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2023
... o arguido condenado, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... o Digno Magistrado do Ministério Público, … * Também a ...
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Aviso n.º 6514/2023
... emprego público em regime de contrato de trabalho em funções ... de crimes violentos e de violência doméstica; ... Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro — ... crime de violência doméstica ... Portaria n.º ...
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Acórdão nº 378/14.9PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2017
-No crime de violência doméstica, as condutas típicas podem integrar diversos tipos legais, nomeadamente o crime de ofensa à integridade física, o de ameaças e o de injúria, existindo uma relação de especialidade entre a norma que pune aquele crime e as que punem estes últimos. -A identidade do objecto do processo ainda que não deva "ter limites tão largos ou tão indeterminados que anule a
... da autoria do crime p. e p. pelo art° 152°, n°s 1, al. b) e 2 do ... e que reportam ao crime de violência doméstica, não deveriam ter figurado novamente do libelo ... considerados indiciados pelo Ministério Público", em despacho de proposição de suspensão provis\xC3" ... -
Acórdão nº 167/19.4GBASL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
I. O requerimento de abertura da instrução (RAI) consiste num modo de reação do assistente ao despacho de arquivamento, proferido pelo MP. II. Quando o RAI é apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, deve conter todos os elementos de uma acusação, descrevendo os factos consubstanciadores do ilícito, cuja prática é imputada ao agente do crime, pois o RAI mais não
... ação penal relativamente à prática do crime de violência doméstica imputado à arguida BB ... , nestes serviços do Ministério Público, uma queixa crime contra BB (composta de duzentos ... -
Diretiva n.º 1/2021
... vinculam os magistrados do Ministério Público, nos termos do Estatuto do Ministério Público, ... A investigação de alguns dos tipos de crime prioritários, pela sua natureza, gravidade e ... º 55/2020 (respetivamente a violência doméstica e o homicídio conjugal; os crimes praticados ...
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Acórdão nº 165/20.5GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC se deslocaram - por ordem do Mmo. Juiz de Instrução após o primeiro interrogatório judicial do arguido no decurso do qual foi determinada a sujeição deste à medida de coação de prisão preventiva – à residência onde se situava o quarto arrendado pelo arguido, para aí receberem todos os bens pertença deste, entre os quais,...
... o arguido AA imputando-lhe a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... ção peticionada pelo Ministério Público, em face do pedido cível formulado pela ... -
Acórdão nº 1856/08.4PBMTS de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2009
Incumbe ao juiz de instrução, na fase de inquérito, ou ao juiz de julgamento, em processo sumário ou abreviado, sindicar e, como tal, examinar e controlar judicialmente o despacho do Ministério Público no sentido da suspensão provisória do processo. Esta decisão do juiz não é meramente formal, antes "materialmente jurisdicional". Nessa medida, impõe-se ao juiz verificar se estão preenchidos todos
... /08.4PBMTS e, apresentado ao Ministério Público do Tribunal de Matosinhos, para efeitos do art ... *Os factos indiciados integram um crime de condução de veículo em estado de ... - Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ... -
Acórdão nº 311/15.0JAPDL.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
-Em 2007, a Lei nº 59/2007 autonomizou, do crime de maus tratos conjugais, o crime de violência doméstica, com natureza pública e estabeleceu um quadro típico diferenciado em relação às anteriores redacções. -Da actual descrição do tipo do artigo 152º, resultante da Lei 59/2007 de 4 SET, resulta a ampliação do âmbito subjectivo do crime que passa a incluir as situações de violência doméstica,...
... - J2, o Digno Magistrado do Ministério Público acusou o arguido T (em diante T.) e D. (por ... material e na forma consumada, de um crime" de abuso sexual de criança agravado, p. p no art\xC2" ... material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº.152º, nº.1, al.b) do CP ... -
Acórdão nº 403/16.9GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - O recurso da matéria de facto ou, preferindo-se, a impugnação ampla da matéria de facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto. II - É precisamente por isso que a lei impõe ao recorrente, e apenas ao recorrente, a identificação precisa do erro [ou erros] que pretende corrigir pela via do...
... érica de Seia – Juiz 1, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo comum, com ... efectivo, de dois crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nºs 1, a) e d) e 2 do ... foi o arguido absolvido da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ... -
Acórdão nº 323/18.2PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2019
... nos autos, condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... a Digníssima Procuradora do Ministério Público em alegações requereu a aplicação de 16 anos ... incluiu no tipo de crime de violência doméstica (artigo 152.º): «No crime de violência ...
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Acórdão nº 1657/08.0PTPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Relação do Porto I - RELATÓRIO O Mº Público deduziu acusação para julgamento em processo ... , imputando ao arguido a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... - Em processos por crime de violência doméstica não agravado pelo resultado, o Ministério ...
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Despacho (extrato) n.º 13192/2023
... Programa para Agressores de Violência Doméstica (P AVD) da DGRSP ... Membro de diversos grupos de ... celebrado entre a DGRSP , Ministério Público, AP AV , CPCJ’s do Algarve, GNR, PJ, ISS de ... , intervenção em famílias e vítimas de crime e na área da informática na ótica do ...
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Acórdão nº 91/14.7PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência...
... Porto) que o condenou, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos ... física simples”, como crime semi-público que é, está dependente da apresentação de ... -
Acórdão nº 76/17.1GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2019
... crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... Procuradora - Adjunta do Ministério Público, na sua douta promoção, teve o cuidado de ...
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Acórdão nº 1150/14.1GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos...
... condenou o arguido: - pela prática de um crime" de violência doméstica p. e p. no artº 152º n\xC2" ... *Na 1ª instância apenas o Mº Público respondeu às motivações de recurso, concluindo ...