violencia domestica crime publico
2680 resultados para violencia domestica crime publico
-
Acórdão nº 223/20.6GCBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I Tendo-se os autos iniciado para apuramento de um crime de violência doméstica sem que tenha sido apresentada qualquer queixa pela ofendida, sem que esta tenha deduzido acusação particular ou sequer tenha aderido à acusação do MP, fica o Tribunal impedido de conhecer de um eventual crime de injúria para o qual aquele venha a ser convolado. Assim sendo, deveria o Tribunal a quo ter-se abstido de...
... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... * Discordando da decisão, o Ministério Público e o arguido (AA) interpuseram recurso ... * A – ... -
Acórdão nº 223/20.6GCBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-24
I Tendo-se os autos iniciado para apuramento de um crime de violência doméstica sem que tenha sido apresentada qualquer queixa pela ofendida, sem que esta tenha deduzido acusação particular ou sequer tenha aderido à acusação do MP, fica o Tribunal impedido de conhecer de um eventual crime de injúria para o qual aquele venha a ser convolado. Assim sendo, deveria o Tribunal a quo ter-se abstido de
... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... Discordando da decisão, o Ministério Público e o arguido (AA) interpuseram recurso ... A – ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A
... de apoio à vítima de violência doméstica ... Medidas de apoio à vítima de violência ... por ação ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica ... previsto no artigo ... de violência doméstica é um crime público e que a sua denúncia ... deve ser facilitada por ...
-
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ável à prevençáo da violência doméstica, à protecçáo e à assistência das suas ... por acçáo ou omissáo, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152 ... assistente colabora com o Ministério Público de acordo com o estatuto do assistente em ...
-
Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
... autor material e na forma continuada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelos ... fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento." 55. O supra ... Mujer” in “Tratamiento Penal de la Violencia ...
-
Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... comum, sob acusação do Ministério Público" - que foi acompanhada pela assistente A.Q. - e ap\xC3" ... autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ...
-
Acórdão nº 451/23.2PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-05
É sabido que o crime de violência doméstica é mais do que a soma das várias condutas (ou de apenas uma, como agora se prevê no nº 1 do artº 152º do Cód. Penal) que constituem o que é habitual denominar-se de crimes subjacentes. É essencial que com a conduta do agente se pretenda pôr em causa a dignidade pessoal da vítima. A prova dessa pretensão só pode resultar das circunstâncias de cada caso...
... não são os crimes de violência doméstica e ofensa à integridade física qualificada, mas ... 143º do Código Penal ... 3. O crime de violência doméstica, não exigindo ... O Ministério Público respondeu ao recurso, tendo terminado a resposta ... -
Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...
... crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... , dela interpôs recurso o Ministério Público, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, ... -
Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
... Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... -se julgar a acusação do Ministério Público improcedente por não provada e, em ...
-
Acórdão nº 41/17.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Março de 2017
I - O princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, consagrado no art.º 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre a questão apreciada, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na lei (n.º 2 do artº 613.º), o juiz a altere. II - Havendo caso julgado formal o seu cumprimento é obrigatório no processo onde foi proferido (
... ências processuais: i- O Ministério Público deduziu acusação e requereu o julgamento do ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... -
Acórdão nº 299/20.6GAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-11
I - Os crimes que estão numa relação de especialidade (como um “minus”) com o crime de violência doméstica, não haveria obstáculo, na perspetiva das exigências do princípio acusatório e das garantias de defesa do arguido, à eventual condenação da arguida pela prática desses crimes. II - Há que analisar, porém, se estão reunidos os pressupostos processuais relativos a tais crimes. No que aos...
... Aveiro que a condenou, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos ... de dano, motivo pelo qual o Ministério Público não tinha competência para prosseguir com o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 213/2021
... ção de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica.Recomenda ao Governo a ... e esclareça a sua natureza de crime público e de violação de direitos humanos, bem como as ...
-
Acórdão nº 1169/19.6PASNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-09
I–O bem jurídico tutelado pela incriminação do crime de violência doméstica consiste na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana, bem como da própria saúde, enquanto bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental, pretendendo aqui prevenir-se todas as violações deste bem jurídico que ocorram no seio da família, entendida esta num conceito lato. II–O crime de...
... AA……, absolvido da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido nos ... o assim decidido, recorre o Ministério Público, tendo extraído da sua motivação as seguintes ... -
Acórdão nº 2347/20.0T9VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-22
I - A falta de fundamentação, traduzida na falta de enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e aqueles que se consideram não suficientemente indiciados, quando verificada no despacho de não pronúncia, reconduz-se a uma mera irregularidade, ainda que de conhecimento oficioso, enquanto se ocorrer no despacho de pronúncia, já consubstanciará uma nulidade insanável. II –...
... decidiu não pronunciar a arguida AA, pelo crime de violência doméstica p. p. pelo art.º 152º, ... Inconformado o Ministério Público, veio interpor recurso, pugnando pelo seu ... -
Acórdão nº 812/21.1GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição
... : “Absolvo o arguido AA da prática do crime de violência doméstica, pº e pº pelo artº ... *O Ministério Público" apresentou resposta manifestando-se pela improced\xC3" ... -
Acórdão nº 812/21.1GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-22
I - A estrutura acusatória do processo penal impõe que o objeto do processo seja delimitado por um ato exterior à jurisdição, o que significa que só se possa ser julgado por um crime a partir de uma acusação formulada pelo órgão competente contra determinada pessoa, órgão esse que deverá ser diferente do órgão julgador e ambos, do órgão que dirige a instrução, funcionando a acusação como condição
... “Absolvo o arguido AA da prática do crime de violência doméstica, pº e pº pelo artº ... * O Ministério Público" apresentou resposta manifestando-se pela improced\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Ministério Público ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, nos termos do disposto ...
-
Decreto n.º 2-A/2020
... ços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ao combate ... previstos no número anterior, constitui crime de desobediência. Artigo 4.º Dever especial de ... emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de ...
-
Acórdão nº 451/23.2PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2023
É sabido que o crime de violência doméstica é mais do que a soma das várias condutas (ou de apenas uma, como agora se prevê no nº 1 do artº 152º do Cód. Penal) que constituem o que é habitual denominar-se de crimes subjacentes. É essencial que com a conduta do agente se pretenda pôr em causa a dignidade pessoal da vítima A prova dessa pretensão só pode resultar das circunstâncias de cada caso...
... não são os crimes de violência doméstica e ofensa à integridade física qualificada, mas ... 143º do Código Penal ... 3. O crime de violência doméstica, não exigindo ... e esperada, JUSTIÇA!” # O Ministério Público respondeu ao recurso, tendo terminado a resposta ... -
Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... designação, data e local da prática do crime, das disposições legais violadas e das penas ... magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal, de ... equivalentes aos crimes de violência doméstica, de maus tratos ou contra a liberdade e ...
-
Acórdão nº 2347/20.0T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A falta de fundamentação, traduzida na falta de enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e aqueles que se consideram não suficientemente indiciados, quando verificada no despacho de não pronúncia, reconduz-se a uma mera irregularidade, ainda que de conhecimento oficioso, enquanto se ocorrer no despacho de pronúncia, já consubstanciará uma nulidade insanável. II R
... decidiu não pronunciar a arguida AA, pelo crime de violência doméstica p. p. pelo art.º 152º, ... Inconformado o Ministério Público, veio interpor recurso, pugnando pelo seu ... -
Acórdão nº 50/20.0PBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-30
I – A lei atribui ao assistente a faculdade de requerer a abertura de instrução relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação, desde que tais factos tenham sido objeto de investigação no inquérito e tenham culminado com o correspondente arquivamento. II – Assim sendo, não é de admitir a instrução relativamente aos factos descritos no RAI que não tenham sido...
... , encerrado o Inquérito, o Ministério Público determinou o arquivamento dos autos nos termos do artº 277º nº 2 do C.P.P. quanto ao crime" de violência doméstica p. e p. no artº 152º n\xC2" ... -
Acórdão nº 31/22.0GGCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-13
I – O crime de violência doméstica tutela a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica emocional ou moral da vítima no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar, pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de referência da normativização das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 152.º do...
... Público proferiu despacho de acusação contra os ... ( singular ), sob a forma consumada , de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... -
Acórdão nº 692/22.0KRMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2023
No crime de violência doméstica, atenta a superior relevância dos interesses em causa, entende-se que a regra haverá de ser a de deferir, sempre, o requerimento apresentado pela vítima ou pelo Ministério Público para a prestação de declarações para memória futura, diligência que só não deverá ocorrer quando resultarem dos autos razões relevantes que desaconselhem essa recolha antecipada de prova.
... diferente entendimento, o Ministério Público é autoridade judiciária competente para ... com a natureza pública e a gravidade dos crime-? em causa ... 4º) As declarações para ... ção sexual de menor e de violência doméstica, a prestação de declarações para memória ... -
Acórdão nº 692/22.0KRMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-03
No crime de violência doméstica, atenta a superior relevância dos interesses em causa, entende-se que a regra haverá de ser a de deferir, sempre, o requerimento apresentado pela vítima ou pelo Ministério Público para a prestação de declarações para memória futura, diligência que só não deverá ocorrer quando resultarem dos autos razões relevantes que desaconselhem essa recolha antecipada de prova.
... diferente entendimento, o Ministério Público é autoridade judiciária competente para ... com a natureza pública e a gravidade dos crime-? em causa ... 4º) As declarações para ... ção sexual de menor e de violência doméstica, a prestação de declarações para memória ...