incumprimento da prestação alimentos
2053 resultados para incumprimento da prestação alimentos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...
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Acórdão nº 12594/10.8T2SNT-B-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
...E.. requereu nos autos de incumprimento da regulação do exercício das ... impossibilidade de tornar efectiva a prestação de alimentos, nos termos do artigo 48º do RGPTC, ...
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Acórdão nº 2679/12.1TBFIG-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... quantia mensal de 150 € a título de alimentos, para cada um dos menores, e depois reduzida para ... Processo Tutelar Cível (RGPTC), o incumprimento do pagamento da prestação de alimentos desde ...
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Lei n.º 75-B/2020
...10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ...), não sendo cumulável com outra prestação de idêntica natureza ou finalidade, ..., na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar. Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou ... Artigo 274.º Incumprimento de obrigações tributárias 1 - Não obsta ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ...
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Acórdão nº 10197/18.8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
... requerente suscitou o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais. Proferida ... ficou obrigado a pagar a uma pensão de alimentos a favor do filho no valor de € 150,00 mensais, ...ório, podendo o menor beneficiar da prestação de cuidados de saúde através do Serviço ...
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Acórdão nº 6420/11.8TCLRS-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
... fixado, o seguinte quanto a visitas e alimentos: - A progenitora estará com o menor em dois ... Quanto ao incidente de incumprimento deduzido pela mãe para cobrança coerciva das ... presente decisão, sendo certo que a prestação alimentar, mesmo os valores atrasados que estavam ...
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Acórdão nº 942/12.0TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
... crimes de violação da obrigação de alimentos, infracção prevista e punível pelas ... que a dedução de um incidente de incumprimento das responsabilidades parentais referente ao ...ocupa-se da cobrança coerciva da prestação de alimentos através de meios que usualmente se ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
..., incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela ..., quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, ... artigo 2.º-A, e ainda as pensões de alimentos; b) ..; c) ..; d) ..; e) As indemnizações que ...
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Acórdão nº 6491/14.5T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... menor Francisco (…), incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, ... mensal de € 150,00 a título de alimentos a favor do menor, apesar de se desconhecer o ... destinados ao cumprimento coercivo da prestação de alimentos perante entidades estrangeiras, ...
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Acórdão nº 2619/15.6T8PDL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
..... .. Incidente de Incumprimento do Acordo de Responsabilidades Parentais, nos ... no ano anterior) a título de prestação de alimentos para o menor .. .. .. .. (filho da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...-se ao alargamento dos pressupostos da prestação de trabalho a favor da comunidade, elevando-se ...Se o incumprimento lhe não for imputável, é correspondentemente ... 220.º Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços 1 - Quem, com ...
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Acórdão nº 215/18.5T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019
... o crime de violação da obrigação de alimentos p. e p. pelo artigo 250.º do Código Penal ... O crime de obrigação da prestação de alimentos encontra-se previsto no art.° ...incumprimento, ou seja, com o pagamento. Embora a ...
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Acórdão nº 290/08.0TBMNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013
...Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais, ... mensalmente pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em valor nunca inferior a ... € (duzentos euros) o montante da prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos ...
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Acórdão nº 290/13.9TMSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... a progenitora, DD, incidente de incumprimento" contra EE, alegando que este não tem pago a pens\xC3"... seja imposto ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Por decisão, datada de ... da requerente e do requerido, a prestação" mensal de €200,00. Inconformado com essa decis\xC3"...
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Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
...Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais, ... mensal de € 60,00 a título de alimentos para cada um daqueles dois filhos, conforme ...se determine o pagamento da prestação de alimentos devidas pelo requerido aos menores, ...
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Acórdão nº 2434/10.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014
...Relatório Nos presentes autos de incumprimento da prestação de alimentos, instaurado por ...
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Acórdão nº 335/10.4T2AMD-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... Tutelar Cível, incidente de incumprimento da prestação de alimentos devidos por J. A. G. ...
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Acórdão nº 69/12.5TMPDL -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
... são devidos pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores os alimentos reclamados no âmbito de ncidente de incumprimento" pelo menos desde a data do Requerimento de fixaç\xC3"ão da prestação de alimentos pelo Fundo. Foi proferido despacho ...
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Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ...Incumprimento de Responsabilidades Parentais que cessou por .../2007, de 04/09 Vejamos então: ” A prestação de alimentos é um tema que envolve um grupo ...
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Acórdão nº 5637-11.0TBCSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2016
... com a decisão que o condenou a pagar alimentos ao seu filho para além da data em que atingiu a ... tribunal ad quo decidiu: «que a prestação de alimentos fixada a favor do então menor N.. ...ém ter resolvido que o Incidente de Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais, ...
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Acórdão nº 1796/15.0T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
...ório: No presente incidente de incumprimento" das responsabilidades parentais instaurado por (\xE2\x80"... de Gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), veio interpor recurso da decisão que fixou uma prestação alimentar substitutiva no valor de 75 € ...
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Acórdão nº 087160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995
..., um processo de execução especial de alimentos contra o pai do menor, com fundamento no mento da obrigação da prestação de alimentos, aquele tribunal é competente, nos ...
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Acórdão nº 388/14.6T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
... menor, D., intentou incidente de incumprimento de prestação alimentícia contra a progenitora ... procedeu ao pagamento da prestação de alimentos estabelecida a favor do filho. O tribunal ...
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Acórdão nº 1017/16.9T8GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... em .., deduziu incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra C.., ... e devendo o pai pagar a pensão de alimentos ao menor no valor mensal de €75,00, não tendo, ... a condição de recursos para a prestação social pelo FGADM. A requerente, notificada do ...