Vigilância Marítima
1353 resultados para Vigilância Marítima
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... regiões ultraperiféricas da UE, a UE pode tomar medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas à região ou regiões em causa, em ... a partir de ovos, larvas ou alevins; g) Produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da UE ou ...
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Despacho n.º 4402/2019
... : A Unidade Operacional de Proteção Civil, o Gabinete de Vigilância e Proteção do Património e o Gabinete Técnico Florestal, assim como o ... , socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional; q) Instruir os processos de pedido de licenças especiais de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
... -19, a infetados com SARS-CoV-2 e aos contactos próximos em vigilância ativa. 9 - Determinar que, por decisão da administração regional de ... ório continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou marítima; h) Quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela ...
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Regulamento n.º 1186/2022
... f) Zelar pela vigilância Epidemiológica de outras zoonoses; ... g) Providenciar a eliminação de ... a) Apoiar a comunidade marítima e o setor piscatório local; ... b) Estabelecer relações e promover a ...
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Aviso n.º 5616/2023
... Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras zoonoses (PNLVERAZ) ... e ... (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Marítima (PM), enquanto autori- ... dades policiais, a Polícia Municipal, ou ...
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Despacho n.º 7747/2019
... termos da lei da segurança privada; e) Operar os sistemas de vigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem e a ... ços centrais com competência na orla costeira e a Autoridade Marítima, p) Garantir o acompanhamento, monitorização e manutenção do Sistema ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... ços concedidos; ... f) Garantir a segurança e vigilância das instalações e equipamentos; ... g) Promover a publicidade e ... ção do domínio público marítimo puder afetar a segurança marítima, a preservação ... do meio marinho ou outras atribuições daAutoridade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... , integrando todos os cuidados de saúde, desde a promoção e vigilância da saúde à prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e ... (ver documento original) Nos passageiros transportados por via marítima, o tráfego nos portos atingiu, em 2019, um volume de 2 milhões de ...
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Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II - Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...
... apenas uma única diligência investigatória, que foi uma vigilância, - referiu na informação de fls 2 e 3 que não vislumbrava outras ... á a diligenciar no sentido de importar de Marrocos, por via marítima, elevada quantidade de haxixe ... Resulta ainda da IS inicial que, a ... -
Aviso n.º 12234/2017
... ção e limpeza dos espaços comuns; d) Zelar pela segurança e vigilância das instalações e equipamentos; e) Coordenar e orientar a publicidade e ... de Segurança Pública (PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima; e) «Centro de recolha»: qualquer alojamento oficial onde um animal é ...
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Acórdão nº 601/20.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é admissível nos casos em que à parte não é facultada, por falta de legitimidade ad recursum – decorrente da circunstância de ser parte vencedora - a interposição de recurso independente ou subordinado: se a parte não for vencedora, mas vencida, ainda que só parcialmente, a lei não lhe abre a faculdade da ampliação do objeto do...
... édio rústico dos réus, sobre o qual estes não mantiveram a vigilância e o cuidado que se lhes impunha, ser ter partido a cerca de meio metro do ... neve, trovoada, frio, calor, nevoeiro persistente e agitação marítima” ... Pode, portanto, concluir-se que “o AVISO AMARELO é emitido ... -
Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... não a 29 de Março e até 03 de Abril, o contentor esteve sob vigilância da PJ. Pergunta-se: 66.Porquê tamanho secretismo, a respeito de um facto ... , na medida em que o contentor foi fiscalizado pela Alfândega Marítima! ... M) Ora, atenta a factualidade provada, não existe um único ... -
Despacho n.º 12445/2021
... Proteção Civil, o Gabinete de Vigilância e Proteção do Património e o Gabinete Técnico Florestal, ... assim ... e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional; ... q) Instruir os processos de pedido de licenças especiais de ...
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Despacho n.º 4231/2020
... termos da lei da segurança privada; e) Operar os sistemas de vigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem e a ... , socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional; ii) Licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... Gibraltar, local onde procediam ao embarque das mesmas por via marítima e em direcção a África; 7.º Por serem conhecedores que as autoridades ... tudo lhes parecia legal, mas um dos veículos fazia contra vigilância ... Eram 4 veículos e numa situação que envolveram os veículos a cor ... -
Decreto-Lei n.º 90/2015
... financeira e do sistema de autoridade marítima; ... iv) Direção, inspeção e execução das atividades relativas ... vigilância e polícia e secretariado ... 3 — Os cargos e as funções específicas ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... e da administração financeira e do sistema de autoridade marítima; ... iv) Direção, inspeção e execução das atividades relativas ao ... execução de trabalhos técnicos e tarefas de vigilância e polícia e secretariado ... 3 — Os cargos e as funções específicas ...
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Lei n.º 42/2016
... Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional, ... Nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... do sistema de autoridade marítima; ... iv) Direção, inspeção e execução das atividades relativas ao ... de pessoal e a execução de trabalhos técnicos e tarefas de vigilância e polícia ... e secretariado ... 3 - Os cargos e as funções ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... e da administração financeira e do sistema de autoridade marítima; ... iv) Direção, inspeção e execução das atividades relativas ao ... de pessoal e a execução de trabalhos técnicos e tarefas de vigilância e polícia e secretariado ... 3 - Os cargos e as funções específicas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 m ... dos canais de atravessamento autorizado, salvo por razões de vigilância e combate a incêndios, ope- rações de salvamento e trabalhos ...
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Aviso n.º 2983/2021
... Região Autónoma da Madeira; h) Um representante da Autoridade Marítima Nacional; i) Um representante da Águas e Resíduos da Madeira, S. A.; j) ... ção iminente; c) Na execução de missões de prevenção ou vigilância, devem ser ativados os meios, recursos e equipamentos disponíveis e/ou ...
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Regulamento n.º 266/2022
... h) Um representante da Autoridade Marítima Nacional; ... i) Um representante da Águas e Resíduos da Madeira, S. A.; ... vigilância, devem ser ativados os meios, recursos ... e equipamentos disponíveis ...
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Decreto-Lei n.º 112/2005, de 08 de Julho de 2005
... marítimas e não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima ... Este diploma teve por objectivo combater situações abusivas ... o artigo 10.º Artigo 13.º [ ... ] 1 - A coordenação da vigilância, fiscalização e controlo das actividades previstas no presente diploma e ...
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Declaração de Retificação n.º 819/2017
... - servidão aeronáutica; p) Telecomunicações; q) Sinalização marítima; r) Marcos geodésicos; s) Zona de jurisdição portuária - Porto da ... ção de veículos de segurança no âmbito dos serviços de vigilância e emergência e previstos pelas entidades competentes; c) A aplicação do ...