Jurisprudência de conceitos

8223 resultados para Jurisprudência de conceitos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...Embora a nomenclatura e os conceitos utilizados não se possam considerar ainda completamente assentes, o novo ..., cuja densificação se espera que seja continuada pela jurisprudência, pela prática das autoridades administrativas e pela doutrina. Na medida ...
  • Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário à satisfação das suas necessidades mínimas essenciais, pelo que pode e deve ser inviabilizado/dispensado o desconto/dedução nas quantias que lhe são pagas, de um limite mínimo – em obediência ao princípio da dignidade humana, consabidamente com recorte e protecção constitucional – em ordem a colocá-lo fora do eminente...

    ... Contudo, isso seriam soluções sempre tributárias de uma jurisprudência dos conceitos, pelo que, dando prevalência a uma jurisprudência dos ...
  • Acórdão nº 810/13.9TBLSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis deste Tribunal, sendo o conceito de jurisprudência uniforme, reiterada ou constante empregue apenas em sede de repartição de custas ou de admissibilidade de decisão singular pelo relator. II - O...

    ...ão recorrida, ao decidir como decidiu, decide contra a jurisprudência que se junta (uniformizada/unânime), da qual se extrai: -    Que ... o cuidado do legislador em acentuar a distinção entre estes conceitos. Na verdade, a lei apenas lança mão do conceito de “uniformização ...
  • Acórdão nº 474/08.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    Discutindo-se a qualificação jurídica do contrato, não podem ser considerados factos todos aqueles que correspondem às definições legais dos contratos possivelmente em causa, nem aos conceitos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência.

    ...conceitos ou requisitos legais constituem conclusão de direito e não matéria de ..., nem aos conceitos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência...
  • Acórdão nº 1236/16.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... do Homem e devem ser aplicados tomando em consideração a jurisprudência do TEDH; 4 – De acordo com a Jurisprudência do TEDH, existe um núcleo ... Os conceitos de indemnização razoável e danos morais indemnizáveis, tal como sucede ...
  • Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... do Homem e devem ser aplicados tomando em consideração a jurisprudência do TEDH; 4 – De acordo com a Jurisprudência do TEDH, existe um núcleo ... Os conceitos de indemnização razoável e danos morais indemnizáveis, tal como sucede ...
  • Acórdão nº 1052/05.2TAVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2015

    I - Do exame do acórdão que julgou infundado o pedido de revisão de sentença apresentado pela requerente resulta que o STJ efectivamente não se pronunciou expressis verbis sobre os supostos novos factos e sobre os novos meios de prova por si invocados, o que constitui nulidade por omissão de pronúncia, que importa reparar. II - Não se acompanha o entendimento de alguma jurisprudência segundo a

    ...  Certo é não desconhecermos a existência de alguma jurisprudência segundo a qual os conceitos de escolha e de medida da pena são distintos, ...
  • Acórdão nº 365/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    - Em matéria de indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da...

    ... indemnização por delonga na decisão de processo judicial, os conceitos de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios ...
  • Acórdão nº 00038/18.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

  • Acórdão nº 0768/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2012

    I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do...

    ... como, aliás, vem decidindo a mais recente e concordante jurisprudência desta formação da Secção do Contencioso Tributário do Supremo ... E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos pelo legislador, a saber: relevância jurídica ...
  • Acórdão nº 01080/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária, designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida. II - Cabendo embora a esta a apreciação da idoneidade, deve ser aceite a garantia se esta, objectivamente e

    ... discricionário, sempre haverá necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de ...Estas situações, que se apelidam na jurisprudência de “discricionariedade imprópria”, só podem ser apreciadas pelo ...
  • Acórdão nº 00738/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2018

    I - Consideram-se gastos comuns dos clubes desportivos os gastos comprovadamente indispensáveis à obtenção dos rendimentos que não tenham sido considerados para efeitos da determinação do rendimento global sujeito a imposto e que não estejam especificamente ligados à obtenção de rendimentos não sujeitos ou isentos de IRC. II - Não obstante averiguar a correcção das quantias declaradas como custos

    ...É, conforme uniforme jurisprudência do STA, um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, ... discricionário, sempre haverá necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “custos comuns”, “custos comprovadamente ...
  • Acórdão nº 00783/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ...ígnio determinado por lei e firmado de modo expresso pela jurisprudência dos tribunais superiores: não dotar a AT de garantia absoluta do seu ... discricionário, sempre haverá necessidade de densificação de conceitos indeterminados, como “garantia idónea”, que implicam uma margem de ...
  • Acórdão nº 6/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2011

    a) A recorribilidade genérica só não permissiva da revista-regra por verificação do impedimento da dupla conforme (n.º 3 do artigo 721.º do Código de Processo Civil) deve estar presente antes de se passar à fase de verificação dos requisitos (do n.º 1 do artigo 721-A) da revista excepcional. b) A sentença arbitral só pode ser anulada pelas razões adjectivas elencadas no n.º 1 do artigo 27.º da...

    ..., exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de ...ícil, seja em razão de inovações do quadro legal, do uso de conceitos indeterminados, de remissões condicionadas à adaptabilidade a outra ...
  • Acórdão nº 376/12.7TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2012

    1. Não existe impedimento absoluto a que em relação a uma garantia bancária autónoma seja decretada uma providência cautelar de natureza inibitória dirigida à entidade bancária e/ou ao beneficiário da garantia no sentido de impedir, respectivamente, a entrega e/ou o recebimento imediato da quantia garantida. 2. Tendo em conta as características específicas dessa garantia, com especial realce...

    ...Neste sentido também a jurisprudência se tem pronunciado[2]. Por outro lado, a autonomia da garantia bancária ... 7.1. Os conceitos de facto fortuito ou de força maior aparecem associados quer na doutrina, ...
  • Acórdão nº 04B296 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2004

    1. O Fundo de Garantia Automóvel garante a obrigação do responsável, verificados os pressupostos legais que o obrigam à garantia. 2. O Fundo responde se, e na medida da obrigação do responsável civil pela obrigação de indemnizar. 3. Uma coisa é a obrigação garantida pelo Fundo; outra, a obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, e que o Fundo garante, em certas condições. 4.

    ... legal previsto no citado artigo 29º do DL 522/85, e jurisprudência constante, não pode estar sozinho, na acção. d - No caso presente, ...
  • Acórdão nº 5435/07.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2011

    I- Se não há duvida que o estabelecimento da relação de causa e efeito entre dois factos (conexão causal entre conduta e dano) constitui matéria de facto e, por isso, da competência exclusiva das instâncias, como tem decidido uniformemente a jurisprudência deste Supremo Tribunal, já a interpretação dos conceitos jurídicos, designadamente a do próprio nexo de causalidade entre a conduta e o dano e

    ...jurisprudência firme deste Tribunal. FUNDAMENTOS Na 1ª instância, havia sido dada, ...ência deste Supremo Tribunal, já a interpretação dos conceitos jurídicos, designadamente o do próprio nexo de causalidade entre a ...
  • Acórdão nº 2864/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Novembro de 2006

    I - Com o abandono absoluto, em 1995, de concepções morais na compreensão dos crimes sexuais, o "acto sexual de relevo" deve hoje aferir-se por valores de vida em sociedade. II - As balizas de gravidade inferior indicadas pela doutrina e jurisprudência - onde o intérprete encontrará maiores dificuldades - são constituídas por conceitos dependentes de interpretações culturais...

    ...°, n.° 2, do Código de Processo Penal de acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das secções do STJ de 19/1 0/95 in ... indicadas pela doutrina e jurisprudência são constituídas por conceitos dependentes de interpretações culturais diversas, sempre influenciadas ...
  • Acórdão nº 02049/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2003

    I - O artº 9º da Lei de Imprensa (Lei nº 2/99, de 13/1) contem uma noção ampla de imprensa que abrange todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, embora exclua expressamente, e para além de outras espécies descritas no seu nº 2, as meras listagens, no sentido de catálogo, rol, inventário, que não contenha qualquer momento criativo; II - Tal noção não se restringe,

    ...ério de diligência média o Dicionário de Legislação e Jurisprudência, como qualquer outro determinado critério temático, cronológico, ...ção, jurisprudência e doutrina, contendo a definição de conceitos jurídicos, acompanhadas de anotações que visam esclarecer e actualizar ...
  • Acórdão nº 0022006 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Fevereiro de 1991

    I - Em matéria de direito de família e no que aos menores particularmente toca, não é aconselhável interpretar os preceitos legais em termos de geometria jurídica e de jurisprudência de conceitos, através de um critério predominantemente formalista, já que o interesse dos menores é o que está em causa; e mais nenhum interesse, nesse ramo do direito se pode sobrepor àquele e muito menos o podendo...

    ... os preceitos legais em termos de geometria jurídica e de jurisprudência de conceitos, através de um critério predominantemente formalista, já ...
  • Acórdão nº 0022006 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1991

    I - Em matéria de direito de família e no que aos menores particularmente toca, não é aconselhável interpretar os preceitos legais em termos de geometria jurídica e de jurisprudência de conceitos, através de um critério predominantemente formalista, já que o interesse dos menores é o que está em causa; e mais nenhum interesse, nesse ramo do direito se pode sobrepor àquele e muito menos o podendo...

    ... os preceitos legais em termos de geometria jurídica e de jurisprudência de conceitos, através de um critério predominantemente formalista, já ...
  • Acórdão nº 0022006 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1991

    I - Em matéria de direito de família e no que aos menores particularmente toca, não é aconselhável interpretar os preceitos legais em termos de geometria jurídica e de jurisprudência de conceitos, através de um critério predominantemente formalista, já que o interesse dos menores é o que está em causa; e mais nenhum interesse, nesse ramo do direito se pode sobrepor àquele e muito menos o podendo...

    ... os preceitos legais em termos de geometria jurídica e de jurisprudência de conceitos, através de um critério predominantemente formalista, já ...
  • Acórdão nº 2769/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 1999

    1-A nulidade da alínea b) do nº1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos , e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. _ apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2

  • Acórdão nº 2892/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2000

    1-A nulidade da alínea b) do nº1 do art. 668º do CPC apenas se verifica quando: _ haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. _ apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. 2-

  • Acórdão nº 0060422 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1992

    I - Há palavras e expressões de uso tão generalizado e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver conceitos de facto. II - Expressões como "sem interrupção", "adquirida sem violência" (relativamente à "posse") e palavras como "sinal", "renda", "arrendamento" são...

    ...CCIV66 ART352 ART355 ART358 ART879. Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/04/17 IN BMJ N236 PAG200. AC RL DE 1975/12/19 IN ... e corrente na vida quotidiana que apesar de conterem conceitos de direito não poderão também deixar de envolver conceitos de facto. II ...