Vigilância Marítima
1353 resultados para Vigilância Marítima
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Despacho n.º 7792/2022
... Pedagógico, Certificação Marítima e de Gestão, bem como os Sindicatos, e com a concordância do ... novo ... público e vigilância do campus da ENIDH ... 2 — Ao Serviço Técnico compete designadamente: ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... de transição não submetidas à jurisdição da Autoridade Marítima Nacional; ... f) 'Aquicultura' a cultura de organismos aquáticos, ... , sendo os respetivos pais, tutores ou outros encarregados da vigilância civilmente responsáveis pelos atos praticados nesse exercício, nos ...
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Lei n.º 2/2020
... e Fronteiras (SEF), da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional ... nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao ...
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Decreto-Lei n.º 38/2015
... e gestão, da segurança marítima e da manutenção. Esta taxa ... incide sobre todos os usos ou atividades ... no cumprimento da obrigação legal de vigilância que lhes ... cabe sobre os utilizadores do espaço marítimo nacional, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... resultantes do ordenamento e gestão, da segurança marítima ... e da manutenção. Esta taxa incide sobre todos os usos ou atividades ... da obrigação legal de vigilância que lhes cabe sobre os utilizadores do espaço marítimo nacional, e de ...
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Regulamento n.º 906/2016
... ónio flutuante e acervo museológico; bb) Promover a cultura marítima no Município e no estuário do Tejo e apoiar a gestão da oficina de ... ações na área da gestão, conservação, segurança, vigilância e limpeza de instalações e equipamentos municipais; b) Gerir os sistemas ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... çam ou com- preendam o exercício das funções de pessoal de vigilância e diretor de segurança previstas na presente lei; ... j) «Pessoal de ... , no quadro de segurança da aviação civil ou da proteção marítima, exerce exclusivamente as seguintes funções: ... a) Controlo de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Consolidar a capitania online como balcão único da Autoridade Marítima Nacional, prevendo a desmaterialização e a prestação digital de ... que visa melhorar as funcionalidades das redes rádio e vigilância florestal em exploração pela GNR, bem como renovação dos terminais e ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ser concedidos vistos de curta duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei. Artigo 9.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... ão de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância eletrónica, nos termos da lei; c) Colocação do expulsando em centro de ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... para os seus agentes (em viagens de avião, transportes via marítima, custo de produtos, etc) que permitiu a distribuição de milhafres de ... para a de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, o arguido encontra-se sujeito ao controlo e supervisão da ...
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Portaria n.º 95/2018 de 2 de agosto de 2018
... ário estabelecido, no percurso entre o aeroporto ou a gare marítima e o hospital ou local de alojamento, no di a da chegada para ... ou complicações potencialmente graves e que requeiram vigilância, se nestes casos os utentes não forem deslocados com um profissional ...
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Regulamento n.º 684/2019
... dos trabalhadores; f) Promover a realização de exames de vigilância da saúde no âmbito da medicina e enfermagem do trabalho, bem como propor ... lazer e dos tempos livres da população; o) Promover a cultura marítima no Município e no estuário do Tejo; p) Promover a cooperação com ...
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Acórdão nº 705/20.0T8AGH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023
I. No âmbito de um contrato de seguro multirriscos habitação, dado os fins do contrato, a interpretação da exclusão de suas componentes consequenciais (vento, chuva, agitação marítima) perante os fenómenos naturais como cuja previsibilidade indemnizatória preside à cobertura (tufões e ciclones), reduz desproporcionadamente a responsabilidade da ré Seguradora. II. Interpretar que perante um furacã
... com rajadas máximas de 160 km/h, assim como forte agitação marítima causando ondas com altura máxima de 22 metros; - em consequência do ... , quer ainda do teor da informação do centro de previsão e vigilância meteorológica dos Açores, Instituto Português do Mar e da Atmosfera, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... ção dos recursos minerais e marítimos – a enorme zona marítima sob responsabilidade nacional é um dos recursos nacionais que mais ... ameaças à segurança nacional; — Garantir a capacidade de vigilância e controlo do território nacional e do espaço interterritorial, ...
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Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
... intervalo de tempo bastante em que o carro esteve sem qualquer vigilância! 69) Refere o tribunal que as declarações do CC não são atestadas por ... tripulação ficou reconduzida ao transporte da cocaína por via marítima, para a sua posterior entrega aos destinatários ... A intervenção do ...
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Aviso n.º 14826/2017
... ão Costeira constitui a primeira faixa de interação com a zona marítima, onde se localizam os elementos mais singulares e representativos dos ... ção; c) Instalações de apoio ao pessoal de segurança e vigilância, com a área máxima de construção de 150m2. 5 - Excluem-se dos pontos 3 ...
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Aviso n.º 8347/2023
... i) Plano de Pormenor (PP) da Área de Equipamentos da Frente Marítima da Costa Nova, ... publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ... e) A construção de instalações de vigilância e combate a fogos florestais ... 5 — Para efeito da alínea c) do n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... , integrando todos os cuidados de saúde, desde a promoção e vigilância da saúde à prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e ... Nos passageiros transportados por via marítima, o tráfego nos portos atingiu em 2015 um volume de 1,8 milhões de ...
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Acórdão nº 13112/18.5T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2021
– Em matéria de responsabilidade civil extra-contratual é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão – art. 342/1 CC – o lesado invoca o direito e a culpa é um elemento constitutivo do direito de indemnização. – Esta regra sofre excepções, como é o caso do art. 493/2 CC (actividade perigosa), em que a lei estabelece uma presunção legal de culpa, presunção...
... Assim, incumbindo à 1ª ré a vigilância do local, local esse subsumível a uma actividade perigosa, é ... as normas fixadas pelo ISN e pelos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional ou a APA, I. P., consoante o respectivo espaço de jurisdição; ... -
Lei n.º 102/2017
... - Podem ser concedidas, pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizações de acesso à zona internacional do porto para determinadas ... ão de permanência na habitação com utilização de meios de vigilância eletrónica, nos termos da lei; c) Colocação do expulsando em centro de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... vigilância das mesmas ou das libertadas ... condicionalmente, até um amplo leque de ... da orla marítima, quer ainda pela especial posição nacional como detentor de uma zona ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
... Ademais, a Lei relativa ao Sistema de Vigilância" em Saúde Pública permite ao Governo tomar medidas de exceção indispens\xC3" ... ório continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou marítima; h) Quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela ...
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Aviso n.º 4564/2022
... estruturas técnicas, tais como vigilância, portarias, e postos de transformação; ... g) Os estabelecimentos ... e) Qualificar e valorizar a imagem urbana da frente marítima, nomeadamente ao nível das ... volumetrias e tratamento das fachadas dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... 2 - Autoridades competentes da Colômbia O controlo e a vigilância são efetuados em conjunto pelo Instituto Colombiano Agropecuario (a ... M - Malmö högskola. - Manillaskolan. - Maritima muséer, statens. - Marknadsdomstolen. - Medlingsinstitutet. - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
... Acresce a necessidade de consolidar a vigilância epidemiológica. Neste contexto, devem ser desenvolvidas formas inovadoras ... empresas de base tecnológica, do aumento do comércio por via marítima, do aumento do consumo de pescado a nível mundial e da procura de ...