Vigilância Marítima
1353 resultados para Vigilância Marítima
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Portaria n.º 155/2018
... ão dos contingentes pautais, promover a recolha de dados de vigilância comunitária da introdução em livre prática ou da exportação de ... do Jardim do Tabaco; j) Alfândega de Leixões; k) Alfândega Marítima de Lisboa; l) Alfândega de Peniche; m) Alfândega de Ponta Delgada; n) ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa. 2 - As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de ... continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou marítima; f) Quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela DGS ...
- Portaria n.º 295/2012, de 28 de Setembro de 2012
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A
... eficaz da paisagem, dos habitats e das espécies, mantendo uma vigilância permanente sobre o respetivo estado de conservação e adotando as ... Lotus azoricus e as espécies protegidas Erica azorica, Myosotis marítima, Picconia azorica, Spergularia azorica (Anexos II e IV Diretiva Habitats) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A
... eficaz da paisagem, dos habitats e das espécies, mantendo uma vigilância permanente sobre o respetivo estado de conservação e adotando as ... Azorina vidalii e as espécies protegidas Erica azorica, Myosotis maritima e Picconia azorica (Anexos II e IV Diretiva Habitats). OB3. Manutenção ...
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Acórdão nº 01091/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a...
... sentença a quo, com a seguinte redação: - “A ausência de vigilância nas piscinas e de comportamentos adequados foi causa concorrente e direta ... ções técnicas do ISN e as do órgão local da Autoridade Marítima" Nacional em caso de acidente pessoal ocorrido com banhistas ou de alteraç\xC3" ... -
Regulamento n.º 388/2018
... ção em fogo controlado e termo de responsabilidade pela vigilância e controlo da respetiva atividade, quando esta for acompanhada pelo ... ível em espaços florestais compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, I. P., à ANPC, às câmaras municipais, às polícias ...
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Regulamento n.º 881/2016
... adjacentes a menos de 300 m de qualquer farol, farolim ou marca marítima ... ser confundida com os equipamentos destinados à informação, vigilância ...
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Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... vigilância dos valores naturais classificados ... Artigo 7.º ... Comissão de ... marítimas de um Estado que partilhe uma fronteira terrestre ou marítima com Portugal e aí sujeita a um regime jurídico especial para a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2022/A
... l) Cooperar com a autoridade marítima nacional nos domínios das suas competências; ... m) Assegurar a ... emissões de poluentes para a atmosfera, bem como acompanhar a vigilância radiológica do ... e) Assegurar a avaliação e a gestão dos riscos ...
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Deliberação n.º 286/2018
... ónio flutuante e acervo museológico; bb) Promover a cultura marítima no Município e no estuário do Tejo e apoiar a gestão da oficina de ... ações na área da gestão, conservação, segurança, vigilância e limpeza de instalações e equipamentos municipais; b) Gerir os sistemas ...
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Parecer n.º 10/2017
... responsáveis pelos sistemas, tipologias de espaços objeto de vigilância e finalidades da videovigilância. Os parâmetros delimitadores do regime ... na respetiva legislação: a) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; b) Os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica. 4 - A ...
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Acórdão nº 00124/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I – No âmbito de um plano de ordenamento da orla costeira onde se distinguem as zonas de “areal” e de “antepraia”, atribuindo-lhes diversas possibilidades edificativas, mostra-se necessário, com vista a poder distinguir-se tais zonas (ambas zonas de areia incluídas no âmbito da denominada “praia marítima”), determinar a localização da Linha de Máxima...
... Do atraso do licenciamento e da necessidade de ser garantida a vigilância da Praia - considerando a existência de mais de 600 metros de frente de ... identificados: “Importa agora analisar os conceitos de praia marítima, areal e antepraia, conceitos em torno dos quais se deslindará as ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... vigilância e polícia em conformidade com o ordenamento estabelecido nos planos. Para o conjunto ... de entidades que exercem poderes de autoridade marítima, no quadro do sistema de autoridade ... marítima — Decreto-Lei n.º ...
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Fiscalização da ZEE dos Açores, 1
... çores 11/2014/A, de 22 abril, Pronúncia sobre a fiscalização marítima na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores. (109) Em ... Os sistemas de vigilância eletrónica, obrigatórios para as embarcações de maior porte, embora ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção e limpeza dos espaços comuns; d) Zelar pela segurança e vigilância das instalações e equipamentos; e) Coordenar e orientar a publicidade e ... de Segurança Pública (PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima; e) «Centro de recolha»: qualquer alojamento oficial onde um animal é ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/M
... ilhas, incluindo todos os seus ilhéus e respetiva área marítima, em conformidade com o mapa que ... constitui o anexo único do presente ... por aeronaves com motor abaixo de 200 m, exceto por razões de vigilância, ... para operações de busca e salvamento e militares; ... u) As ...
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Regulamento n.º 601/2021
... à produção de energia azul, à navegação e à biotecnologia marítima (algo semelhante a um Parque Empresarial Marítimo). Para a coordenação ... da Segurança Interna, durante o respetivo período de vigilância" e ao trabalhador nomeado pela Entidade Gestora, para zelar pelas instalaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 87/2021
... utilizados em serviços aduaneiros, de busca e salvamento, de vigilância, prevenção e combate a incêndios ou em atividades e serviços ... um representante das seguintes entidades: a) AAN; b) Autoridade Marítima Nacional; c) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I ...
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Regulamento n.º 590/2021
... equipamentos de apoio, as condições de: i) Segurança e vigilância dos suportes publicitários; ii) Bom estado de conservação, higiene e ... Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia Marítima e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. 2 - A instrução dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023
... de Portugal — OGMA) e na segurança marítima"; produção e comércio de sistemas e compo- ... nentes (elétricos, eletr\xC3" ... navegação e sistemas de vigilância); sistemas terrestres e sistemas do soldado; sistemas e ... serviços ...
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Decreto-Lei n.º 84/2018
... de outro país; p) «Zona de controlo de poluição», uma zona marítima de extensão inferior ou igual a 200 milhas náuticas a contar das linhas ... de dados e metodologias desenvolvidos pelo programa europeu de vigilância e avaliação (a seguir designado «EMEP» - a partir da sigla inglesa de ...
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Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022
I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o...
... todas as indicações do formador e manter uma permanente vigilância durante o desenrolar de todas as sessões, para que se possa limitar ao ... ícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, bem como o Plano Global das Nações Unidas de Ação de Combate ... , com vista a melhorar a gestão ambiental e os sistemas de vigilância e controlo em todos os setores e a todos os níveis de governo; b) A ...
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Decreto-Lei n.º 300/84, de 07 de Setembro de 1984
... mais importantes, as que são exercidas através da autoridade marítima, expressão cujo conteúdo conceptual, dada a separação de poderes antes ... defesa contra agentes poluidores, ao combate à poluição, à vigilância do litoral e à defesa das áreas do património público; c) ...