excepção litigancia má fé

2240 resultados para excepção litigancia má fé

  • Acórdão nº 00412/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1. Justifica-se a condenação do autor que interveio em duas acções onde se discutiu e decidiu sobre a mesma dívida, de novo posta em causa, acções que terminaram com decisões de mérito sobre a dívida aqui invocada. 2. Não tem consistência o argumento de que afinal o que houve foi erro na forma de processo, porque o meio adequado para a concretização do seu direito sempre seria através de um...

    ...excepção de caso julgado e condenou a Autora, ora Recorrente, por litigância de ...
  • Acórdão nº 00417/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    1. Na base do caso julgado, tal como da litispendência, está o fenómeno da repetição de uma causa. 2. As referidas excepções visam evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou e reproduzir uma decisão anterior (cfr.art°.497, n°.2, do C.P.C.) 3. Neste processo de oposição, o segundo que o oponente deduz tendo por objecto a procedência da oposição à execução fiscal da mesma...

    ... a alíneas da nossa iniciativa: a) O alegante provou a excepção de caso julgado b) O comportamento do alegante não é fundamento para ...
  • Acórdão nº 9620866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - A declaração genérica, no despacho saneador, sobre a legitimidade das partes, não impede o conhecimento dessa excepção dilatória, na sentença final, no caso de, posteriormente àquele despacho, ser junta certidão comprovativa do estado de casado do réu em certo regime de bens e de, em face desse elemento novo, o réu dever ser julgado parte ilegítima por estar desacompanhado do seu cônjuge. II -

    ... a legitimidade das partes, não impede o conhecimento dessa excepção dilatória, na sentença final, no caso de, posteriormente àquele ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ..., não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta, com excepção do previsto nos númerosseguintes. 2 - Nos casos previstos no n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 5/11.6TCGMR-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - É irrecorrível a decisão do presidente da Relação que julga improcedente incidente de suspeição e condena o recusante em multa por litigância de má fé (art. 130.º, n.º 3, do CPC). II - O caso não se inclui na previsão do art. 721.º, nº 1, do CPC, que especifica as decisões passíveis de revista. III - Trata-se de uma decisão jurisdicional que não é um acórdão, antes um despacho – decisão...

    ...ão que condene por litigância de má fé”,  constitui uma excepção ao regime geral da irrecorribilidade das decisões em função da alçada ...
  • Acórdão nº 0059462 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - As nulidades processuais (artigo 201, CPC) eventualmente decorrentes das mencionadas irregularidades deviam ter sido atempadamente arguidas (artigo 205, CPC), não o podendo fazer-se agora em via de recurso. Como não o foram, devem considerar-se sanadas (artigo 202,CPC). II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato de...

    ...II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato ...
  • Acórdão nº 0059462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992

    I - As nulidades processuais (artigo 201, CPC) eventualmente decorrentes das mencionadas irregularidades deviam ter sido atempadamente arguidas (artigo 205, CPC), não o podendo fazer-se agora em via de recurso. Como não o foram, devem considerar-se sanadas (artigo 202,CPC). II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato de...

    ...II - Não integra matéria de defesa por excepção, que sim por impugnação, a afirmação do contestante de que o contrato ...
  • Acórdão nº 1246/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1. Fundando-se o pedido deduzido na acção no incumprimento de um contrato de mútuo, não é admissível a reconvenção deduzida pelos réus fundada em responsabilidade civil da demandante, por indevida comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal de uma responsabilidade de crédito inexistente. 2. A sanção por litigância de má fé deve ser aplicada quando se demonstre que

    ... proferido Acórdão que revogou essa sentença por verificada a excepção de caso julgado e absolveu os RR. da instância. Assim sendo, continua a ...
  • Acórdão nº 0726/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I – Se, na sequência do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra a penhora pelo executado, este, na sequência da notificação da nova data designada para a venda, vem novamente reclamar contra o mesmo acto e com os mesmos fundamentos, não enferma de erro de julgamento a sentença que, julgando verificada a excepção do caso julgado, absolveu a...

    ... Administrativo e Fiscal de Viseu que, com fundamento na excepção de caso julgado, absolveu a Fazenda Pública da instância na reclamação ...
  • Acórdão nº 1998/12.1TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos e fiscais – a preparação e julgamento de uma acção em que o pedido principal é o de condenação dos RR. a reconhecer que os AA. são donos e legítimos proprietários de determinado prédio, por o haverem adquirido por usucapião e por beneficiarem da presunção decorrente do registo do mesmo a seu favor. II – São...

    ... O Serviço de Finanças da Marinha Grande contestou por excepção e por impugnação. Por excepção, arguiu a sua falta de personalidade ...
  • Acórdão nº 45/17.1T8MAC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - Nos termos dos artºs 591º nº 1 al. b) e 593º nº 1 do CPC a audiência prévia é obrigatória sempre o que o Juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II - O despacho que marque a audiência prévia deve indicar o seu objecto e finalidade (art.º 591º nº 2 do CPC). III - A audiência prévia não foi convocada com vista a “facultar às partes a discussão de facto

    ... procedente e, consequentemente: a) Declara-se improcedente a excepção peremptória de abuso de direito, invocada pelos réus. b) Declara-se que ...
  • Acórdão nº 00512/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I – No contencioso tributário (ao contrário do que acontece actualmente no contencioso administrativo) o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. II – O regime previsto no n.º 3 do artigo 134.º do CPPT só se aplica a incorrecções materiais nas matrizes. III – A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada...

    ... Fiscal de Viseu, datada de 18-06-2013, que julgou procedente a excepção da inimpugnabilidade do acto e, em consequência, absolveu a Entidade ...
  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ... Os RR contestaram, por excepção, alegando que ao 1º R. - Dr J.- apenas lhe foi conferido mandato pelos ...
  • Acórdão nº 01035/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

    ... Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a excepção dilatória do caso julgado nos autos de reclamação judicial que deduziu ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ...-se saneador, no qual, além do mais, foi julgada improcedente a excepção de prescrição, se relegou para a decisão final o conhecimento da ...
  • Acórdão nº 01034/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro...

    ...ão de garantia para suspender a execução, julgou verificada a excepção de caso julgado, absolvendo a Fazenda Pública da instância, condenando-a ...
  • Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    ●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada sociedade

    ...e A. S. ficou estabelecido que a Ré nada devia à autora com excepção da quantia já paga de €188.803,73. Alega ainda que à data de ...
  • Acórdão nº 495/08.4TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2015

    1. A norma do artigo 1163 do C.C. aplica-se à situação prevista na alínea c) do artigo 1161 do mesmo diploma, em que incumbe ao mandatário comunicar, com prontidão, a execução do mandato ou, se o não tiver executado, a razão porque o não fez e não à situação da al. d) deste artigo, que respeita à prestação de contas, que pressupõe um acto positivo do mandatário. 2. O prazo prescricional conta-se

    ... Defenderam-se por impugnação e o réu J… ainda por excepção peremptória de prescrição, porque já tinha ultrapassado o prazo para ...
  • Acórdão nº 3006/05.0TBGDM.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade por litigância de má fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito processual razão pela qual os danos referidos pelo artigo 543.º só podem ser os resultados desse ilícito processual, não os resultantes da ofensa de posições jurídicas substantivas a que o litigante possa igualmente dar lugar com o seu comportamento, daí que a finalidade visada pela indemnização

    ...excepção de caducidade. Tal, por si só, não configura litigância de má-fé, ...
  • Acórdão nº 1501/15.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I- Significa que só pode ser considerado possuidor quem exerce, por si ou por terceiro, aqueles actos materiais por forma correspondente ao exercício do direito e o faz com a intenção de agir como beneficiários do mesmo direito.

    ... O Autor respondeu, advogando a improcedência da excepção dilatória e da litigância de má-fé invocadas pelos Réus Proferiu-se o ...
  • Acórdão nº 9083/11.7 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Não sendo alegado qualquer facto que integre uma excepção legal ao princípio da adesão previsto no artigo 71º do CPP, é incompetente em razão da matéria o tribunal civil onde os réus são demandados a pagar uma indemnização com fundamento em ilícito criminal, o que constitui excepção de conhecimento oficioso. - São partes ilegítimas os réus no pedido de indemnização formulado com...

    ... Concluiu pedindo a procedência da excepção de ilegitimidade, ou, se assim não se entender, a improcedência da ...
  • Acórdão nº 718/12.5TBTVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    Se a autora oferece seis letras de câmbio na acção, que não valem como títulos de crédito mas como meros quirógrafos, e se não invoca, e consequentemente, não prova, a relação jurídica subjacente, fonte da obrigação do pagamento pelo réu da quantia peticionada, a acção tem necessariamente de improceder.

    ... Citado, contestou o réu, invocando a excepção de caso julgado, tendo-se em consideração o que foi alegado e ...
  • Acórdão nº 825/15.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    1. O excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 2ª parte, e 608º, nº 2, 2ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir

    ... Proferiu-se despacho saneador, em que se julgou improcedente a excepção de prescrição e se relegou para final o conhecimento da questão da não ...
  • Acórdão nº 102/11.8TBALD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do...

    ...        * Foi deduzida réplica pelo A., onde responde à excepção peremptória e à reconvenção deduzida, pugnando pela condenação dos ...
  • Acórdão nº 1008/07.0TBFAR.D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    Nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência

    ... Com excepção do caso de litigância de má fé, no quadro legal vigente não se ...

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