excepção litigancia má fé

... esse prevenido no n.º 3 do dito artigo. 2- Com excepção dos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento de honorários a advogado, apenas podem ser compensadas a título de custas de parte, designadamente nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais. (Sumário do Relator)

... não de mérito, neste caso de julgar procedente a excepção de caso julgado, não é impeditiva da condenação por litigância de má-fé.* * Sumário elaborado pelo relator

... que é gerador de ineptidão da petição inicial, excepção dilatória insuprível de conhecimento oficioso. IV - Não incorre em litigância de má-fé a parte que, invocando a falta de pagamento do valor das tornas fixadas em processo de inventário subsequente ao divórcio e a manutenção da gestão de facto de bens integrados no património comum do ex-casal, deduz contra o ex-cônjuge cabeça de casal, pedido de prestação de contas por actos praticados...

... e a causa de pedir, é de julgar verificada a excepção dilatória de caso julgado. 4. A litigância de má-fé não se verifica apenas nos casos de dolo, mas também quando a parte, com negligência grave, tiver deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar. 5. Por o oponente ter deduzido oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, tanto mais que se trata de Advogado em causa própria, actuou com grave negligência, conduta...

... de má-fé da parte que defende a inexistência da excepção de caso julgado relativamente a alguns pedidos que formulou na acção, apesar de o Tribunal entender que se verificava a excepção de caso julgado em relação a tais pedidos, pois que a má-fé não se confunde com a improcedência do pedido por diferente interpretação e aplicação dos preceitos legais aos factos em análise, nem pode ser entendido como litigância de má-fé a defesa convicta e...

... do art. 456.º, n.º 3, do CPC, constitui uma excepção ao regime geral da irrecorribilidade das decisões em função da alçada e sucumbência previsto no art. 678.º, n.º 1, do CPC, o mesmo sucedendo com a regra do n.º 2 deste preceito; ao utilizar aqui o advérbio “sempre”, o que o legislador quis significar foi que, mesmo naquelas acções em que não possa haver lugar a recurso ordinário por virtude da insuficiência do valor da causa e da sucumbên

... - A identidade de causa de pedir para efeitos da excepção dilatória do caso julgado depende da análise comparativa do conjunto de factos principais (núcleo fáctico essencial) que, a provarem-se, podem preencher o âmbito de previsão de uma concreta norma jurídica: caso se verifique uma sobreposição e coincidência do substrato factual concreto, principal e essencial de ambas as acções (isto é, que não seja alegado uma único facto principal...

... direito. II - O abuso de direito constitui uma excepção de conhecimento oficioso, um meio de defesa de que o tribunal pode e deve conhecer oficiosamente desde que o processo forneça os elementos necessários advindos das alegações das partes, de uma ou da outra, e mesmo que o réu não se manifeste nesse sentido, e por isso se integra na defesa oficiosa. III – Mas, porque não deixa de se consubstanciar num meio defesa, a conduta de que resulte...

... invoca circunstâncias tendentes a constituir excepção ao direito do autor, designadamente integrantes de uma excepção de não cumprimento, mas não impugna o juízo probatório negativo proferido pelos factos correspondentes, que alegara na contestação. II - Nestas circunstâncias, no âmbito de uma acção de despejo em que a apelação da sentença condenatória tem efeito suspensivo, torna-se claro que a interposição do recurso, desprovido de substân

... proferido nos autos julgou improcedente a excepção de prescrição, por ter entendido que o concreto prazo aplicável era o prazo da prescrição ordinária e não o curto prazo de prescrição da responsabilidade extracontratual; - tal decisão era passível de recurso autónomo nos termos do art.º 644.º, n.º 1, al. b), do CPC; - a Ré T não recorreu; Assim, está este Tribunal impedido de se pronunciar sobre a questão da prescrição por,...

... art. 20º, 1, do CIRE (relvante enquanto possível excepção dilatória para absolvição da instância) para o requerimento da declaração de insolvência, os acórdãos em confronto estão em sintonia, sem prejuízo de o acórdão recorrido ter aferido da legitimidade substancial-titularidade da situação jurídica do requerente credor, em face da oposição da devedora requerida, tendo em vista considerar (enquanto excepção peremptória material) e julgar a...

... respectivos factos consubstancia uma verdadeira excepção peremptória, nos termos da lei civil adjectiva. IV - O direito de resolução é considerado no sistema legal vigente como uma mera faculdade e uma das alternativas que se oferecem, num contrato bilateral, ao credor adimplente, para reagir contra o incumprimento “lato sensu” da contraparte. V - O nosso direito adjectivo civil consagra o chamado dever de boa-fé ou de probidade processual,...

... ropõe uma segunda acção, e aí é confrontada com a excepção de caso julgado e advertida que o seu trilho “toca as raias da má fé”, e mesmo assim insiste com uma terceira acção, fundada na mesma causa de pedir, adopta um comportamento doloso de litigância de má fé. 4. Este acirramento litigioso desajustado e despropositado contra os réus (pessoas singulares confrontadas com uma grande litigante, com largos meios financeiros e materiais ao seu...

... estreito — daí que, segundo cremos, esta segunda excepção contida no nº 3 do art. 6.º CSC revista carácter de presunção desse interesse. ●. Nas relações de domínio ou de grupo — reguladas nos artºs. 481. º e ss. e 490.ºs., respectivamente — os objectivos empresariais dominantes são os do grupo, definidos pela sociedade-mãe, ficando as demais sociedades numa situação praticamente idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade...

SUMÁRIO: I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se...

... pela doutrina e pela jurisprudência como uma excepção peremptória imprópria. Assim, invocado o abuso de direito na contestação, os Autores tinham direito de responder em réplica. 2. E, havendo lugar à réplica, compreende-se que aí se inserisse também a resposta à questão da litigância de má-fé, pois seria destituído de sentido útil exigir um articulado específico para o efeito.* *Sumário elaborado pelo relator

... julgamento a sentença que, julgando verificada a excepção do caso julgado, absolveu a Fazenda Pública da instância. II – Nessas circunstâncias, porque o executado não podia ignorar a falta de fundamento da sua pretensão (já judicialmente apreciada por decisão transitada em julgado) e porque a actuação do executado só se compreende em ordem a perturbar a tramitação do processo de execução fiscal, justifica-se a condenação dele em multa por litigâ

... decisão). 4.- Ao contrário do que acontece com a excepção de caso julgado (cujo funcionamento pressupõe a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir ), a invocação e o funcionamento da autoridade do caso julgado dispensam a identidade de pedido e de causa de pedir . 5.- O que está em causa na litigância de má-fé não é o facto de a parte ter ou não razão ou o facto de conseguir (ou não) fazer prova dos factos que alegou; o que está...

1 – A identidade do pedido pressuposta pela excepção de caso julgado não pode deixar de atender ao objecto da sentença anterior e às relações de implicação dele decorrentes, bem como à interpretação que o tribunal fez dos fundamentos invocados pelas partes. 2 – No actual conceito de litigância de má fé, compreende-se a temeridade na lide.

... .º do Cód. Proc. Civil, não pode conhecer daquela excepção oficiosamente”, o que estará em causa é uma nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, que ocorre quando o juiz “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” [art.º 615.º n.º1, al. d), do CPC], e não um erro de julgamento. VII - É a violação do dever geral de probidade, consagrado no art.º 8.º do CPC, enquanto conduta ilícita, praticada de forma dolosa (lide dolosa) ou...

... com o impulso do processo em juízo, com excepção dos honorários a mandatários, ainda que previstos em título executivo que os ponha a cargo do devedor. II - Só englobam a noção de custas de parte todas as despesas realizadas pela parte por causa do processo, que se demonstre serem indispensáveis para a implementação e decurso do mesmo. III - Mesmo que obtenha vencimento total na acção, a parte vencedora jamais logrará alcançar, por via

... possível, configurando-se como uma excepção dilatória inominada, a interposição de uma acção indemnizatória autónoma, quando correu/corre processos de expropriação tendo por objecto as mesmas parcelas de terreno.

... função do valor o não admitam. Trata-se de uma excepção à regra do n.º1 do art.º 678.º do CPC. II – Se a parte que arguiu a excepção de prescrição presuntiva não lograr obter vencimento da sua tese, não significa que tenha litigado de má fé. Só assim será se da análise do processado, nomeadamente dos elementos probatórios, resultar que houve a intenção de alterar a verdade dos factos. III - A garantia de um amplo direito de acesso aos...

I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não existe identidade substancial entre os pedidos formulados nos processos em confronto, respeitantes a diferentes actos do órgão da execução fiscal, proferidos em momentos temporais distintos e assentes em contextos factuais diversos. II - Não se vê que o interessado esteja impedido de formular na execução fiscal, após um primeiro indeferimento, novo pedido

1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado configurar abuso do...