Vigilância Marítima
1353 resultados para Vigilância Marítima
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Acórdão nº 338/23.9JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
I- Não tendo a embarcação em que seguia o recorrente pavilhão algum, não teria de ser solicitada autorização a qualquer país para a intervenção da Marinha Portuguesa, sendo certo que, conforme consagrado no artigo 14º, da Lei nº 34/2006, de 28/07, “o exercício da autoridade do Estado Português nas zonas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição e no alto mar, nos termos definidos nos artigos...
... da embarcação interceptada e transportados pela Polícia Marítima antes da chegada daquela ... 8. O ora recorrente não se conforma com o ... Mesmo a vigilância" electrónica não impede a fuga dos arguidos, caso este formulem este prop\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/M
... ões previstas nas alíneas b) e c);e) Manuseamento, controlo e vigilância de material explosivo;f) Limpeza e desobstrução de linhas de água ... , hidráulica e hidrologia, geologia, dinâmica fluvial e marítima.2 - As funções referidas no número anterior conferem direito ao ...
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Aviso n.º 4271/2019
... em matéria de segurança dos banhistas, designadamente na vigilância e prevenção de acidentes no meio aquático; usar uniforme, de acordo com ... ª edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, da Autoridade Marítima Nacional ISN (2017);2.ª Fase - A Avaliação Psicológica (AP), será ...
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Portaria n.º 30/2021
... ública necessários, nomeadamente em matéria de segurança e vigilância, as entidades públicas competentes asseguram obrigatoriamente os meios ... presente regulamento compete aos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, ao ICNF, I. P., e às autarquias locais, sem prejuízo do ...
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Regulamento n.º 980/2022
... G. não assume a vigilância regular do ... Pontão, nem qualquer responsabilidades por acidentes ... da E. G., da APA e da Autoridade Marítima no que respeita ao cumprimento dos normativos legais ... Artigo 16.º ...
- Despacho n.º 26/2022 de 12 de janeiro de 2022
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Aviso (extrato) n.º 7564/2021
... ções técnicas do ISN e as do órgão local da Autoridade Marítima" Nacional em caso de acidente pessoal ocorrido com banhistas ou de alteraç\xC3" ... ço a presença e proximidade necessárias à sua área de vigilância e socorro; usar uniforme, de acordo com os regulamentos em vigor, ...
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Portaria n.º 118-A/2018
... à data da publicação desta portaria não está assegurada a vigilância a banhistas.Artigo 3.ºSegurança de banhistas em situações ... do órgão regional competente, e do órgão local da Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição territorial, sob parecer vinculativo do ...
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Despacho n.º 4261/2020
... segurança;i) Conhecimentos fundamentais de procedimentos de vigilância e polícia na segurança de instalações militares;j) Conhecimentos ... em ordem unida;k) Conhecimentos fundamentais de história marítima;l) Conhecimentos fundamentais de marinharia e navegação;m) Conhecimentos ...
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Regulamento n.º 154/2021
... não assume a vigilância regular do Pontão, nem qualquer responsabilidades por acidentes pessoais ... regulamento é da competência da E.G., da APA e da Autoridade Marítima no que respeita ao cumprimento dos normativos legais em vigor.Artigo ...
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Portaria n.º 241/2016
... Portuguesa integra o SIFICAP, estando-lhe confiadas ações de vigilância, fiscalização e controlo das atividades da pesca.As ações de controlo ... que lhe estão especificamente afetos, quer pela Autoridade Marítima Nacional, quer pelo Comando Naval da Marinha Portuguesa, todos eles ...
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Despacho n.º 5815/2020
... segurança;k) Conhecimentos fundamentais de procedimentos de vigilância e polícia na segurança de instalações militares;l) Conhecimentos ... em ordem unida;m) Conhecimentos fundamentais de história marítima;n) Conhecimentos fundamentais de marinharia e navegação;o) Conhecimentos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28-A/2020/A
... continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou por via marítima.O Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, que procede à execução do ... ;d) Passageiros que apresentem declaração de alta clínica de vigilância e das medidas de isolamento emitida pelo serviço público de saúde ...
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Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março de 2002
... realidades e os novos desafios que se apresentam à segurança marítima, acompanhados pela evolução da regulamentação técnica internacional, ... Consideradas a extensão da costa portuguesa, cuja vigilância importa assegurar de forma eficaz, e a situação geoestratégica de ...
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Deliberação n.º 910/2019
... lazer e dos tempos livres da população; o) Promover a cultura marítima no Município e no estuário do Tejo; p) Promover a cooperação com ... ódicos sobre causas do absentismo; iv) Realizar consultas de vigilância da saúde e exames de saúde: admissão, periódicos e ocasionais, tendo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... ii) Do Aeroporto de Santa Maria, da Gare Marítima de Santa Maria e de Vila do Porto, na ilha ... de Santa Maria; ... b) ... inspeção e a vigilância das atividades suscetíveis de afetar a qualidade do produto turístico ou ...
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Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho de 2012
... «zona terrestre de proteçáo» e, do lado do mar, uma «zona marítima de proteçáo» ... Definiçóes ... Para efeitos do presente diploma, ... de 1000 pés, com exceçáo dos destinados a operaçóes de vigilância e salvamento e outros meios aéreos de desporto e recreio, fora dos canais ...
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Regulamento n.º 871/2021
... 7.6 — Evacuação; ... 7.7 — Informação vigilância; ... 7.8 — Concentração e controlo; ... 7.9 — Medidas a tomar em ... Polícia ... Polícia Marítima ...
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Aviso n.º 6988/2024/2
... que, completo, integra posto de informação, vigilância e assistência a banhistas, uma linha telecomunicações para comuni - ... que a atividade a desenvolver possa afetar a segurança marítima, a segurança de pessoas, bens e equipamentos ou a preservação do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... de Administração após consulta à comissão pa- ritária marítima. 3 — Os representantes governamentais dos Membros que não tenham ainda ... re- gra devem basear -se num sistema eficaz de inspeção e vigilância ...
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Acórdão nº 00635/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I – Nos termos do que à data dispunham os Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, aprovados pelo DL. nº 257/2002, de 22 de novembro, integravam as suas atribuições, no âmbito da administração dos portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiênc
... no alto de um molhe de protecção de uma zona portuária marítima sem que aí esteja assinalado e instalado piso e equipamento de ciclovia ... demonstrou como lhe cabia, terem sido cumpridos os deveres de vigilância" que legalmente lhe eram impostos, nomeadamente a colocação da sinalizaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 451/2022
... municipais nas áreas da vigilância e luta epidemiológica contra a Raiva animal e outras zoonoses ... e ... (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Marítima enquanto ... autoridades policiais; ... 4) “Animal de Companhia” — ...
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Regulamento n.º 78/2023
... municipais nas áreas da vigilância e luta epidemiológica contra a raiva animal e outras zoonoses ... e ... (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Marítima enquanto ... autoridades policiais, ou outras, criadas ou a criar, que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2023
... seguintes entidades: ... a) Autoridade Marítima Nacional; ... b) Autoridade Tributária e Aduaneira; ... c) Autoridade de ... medidas de vigilância e das medidas de adesão obrigatória. Neste capítulo, e para cada ...
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Aviso n.º 4482/2024
... de Caminha Os artigos 9.º -A e 9.º -B, da Secção III, Zona marítima de proteção, 10.º, 10.º -A, 10.º -B e 10.º -C, da Secção III ... ção; iv ) Controlo de invasoras lenhosas; c ) Prevenção e vigilância de fogos florestais (Alta Prioridade): i ) Adensamento e relocalização ...