vencimentos professores
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... -se a colocar à ordem do autor, na data dos respectivos vencimentos, o capital e os juros das referidas aplicações, tendo inclusive o feito ... da flexibilidade processual”, Estudo de Homenagem aos Professores Palma Carlos e Castro Mendes. [8] Pelo interesse doutrinal que encerra, ... -
Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...
... título principal, levava os filhos ao médico e reunia com os professores ... 32) O filho F… veio a falecer em 18 de abril de 2010 ... 33) A ... 16) Cfr. docs. n.ºs 1 a 3 (recibos de vencimentos), juntos com o requerimento inicial ... 17) O Requerente disse-o, o que ... -
Acórdão nº 97/05.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
1) Para que se verifique o abuso de direito é necessário que o direito exista e seja legítimo, mas que o seu exercício seja feito em termos clamorosamente ofensivos da justiça, ainda que ajustados ao conteúdo formal do direito; 2) Se o apelante entende que o direito não existe, não pode invocar o seu exercício abusivo, dado que, para este fim, não o poderia negar ou, pelo menos, teria de,...
... naquele contrato, não tendo pago, nas datas dos respetivos vencimentos, nem posteriormente, as prestações a que se obrigaram para o reembolso ... Com efeito, como referem os Professores Pires de Lima e Antunes Varela no Código Civil anotado, Vol. I, 1982, em ... -
Decreto-Lei n.º 347/82, de 02 de Setembro de 1982
... ários e agentes das seguintes carreiras e categorias: a) Professores provisórios; b) Professores efectivos do 8.º e 9.º grupos, previstos no ... 3 - Até ao cumprimento integral do disposto nos n.os 1 e 2 os vencimentos e demais abonos do pessoal das Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e ...
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Acórdão nº 6111/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
1. Os actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem autênticos actos administrativos que adquirem estabilidade se não forem postos em causa pelos meios adequados em tempo oportuno; 2. Sendo mensalmente processados ao recorrente os respectivos vencimentos em conformidade com os escalões que foram entendidos adequados pela entidade, sem impugnação por parte...
... retributiva do recorrente em relação aos seus colegas Professores Associados, os quais, tendo menos tempo na carreira e/ou na categoria, o ... º escalões da sua categoria, sendo processados os pertinentes vencimentos em conformidade, cujas liquidações lhe foram demonstradas pelos meios ... -
Despacho normativo n.º 765/94, de 25 de Novembro de 1994
... ; e) O presidente da associação de estudantes; f) 3 professores ou equiparados, eleitos pelos seus pares, quando dispuser de 20 ou menos ... e vice-presidente é reconhecido o direito de opção pelos vencimentos do lugar de origem ... Artigo18.° Incapacidade 1 - Quando se verifique a ...
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Decreto-Lei n.º 117/82, de 17 de Abril de 1982
... do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, para os professores civis que cumulativamente desempenham funções docentes na Academia ... vencimentos fixados no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de ...
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Acórdão nº 33/11.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2012
A qualificação do crime de homicídio baseia-se num especial tipo de culpa, espelhado na especial censurabilidade – atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas – ou perversidade – condutas que refletem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade – do agente, não sendo as circunstâncias...
... professores, sendo-lhe reconhecida uma postura recatada, pacífica e bem aceite pelos ... A actual situação económica é equilibrada, suportada pelos vencimentos dos irmãos do arguido (540 e 700 euros) e reforma da mãe (303 euros), ... -
Decreto-Lei n.º 346/81, de 21 de Dezembro de 1981
... o estágio; c) Por 2 ou mais vogais, de entre investigadores, professores do ensino superior ou individualidades de reconhecida competência, ... ARTIGO 24.º (Vencimentos e remunerações) 1 - Os vencimentos correspondentes às categorias da ...
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Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... montante resultante da diferença entre o montante global dos vencimentos que efectivamente auferiu, nas escolas e colégios onde exerceu funções ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos órgãos de gestão, no ...
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Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... montante resultante da diferença entre o montante global dos vencimentos que efectivamente auferiu, nas escolas e colégios onde exerceu funções ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos órgãos de gestão, no ...
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Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... montante resultante da diferença entre o montante global dos vencimentos que efectivamente auferiu, nas escolas e colégios onde exerceu funções ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos órgãos de gestão, no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, de 13 de Abril de 2012
... ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais ... Artigo 20.º Professores e investigadores Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Es- ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... na área da defesa do consumidor, nomeadamente formadores e professores; j) Definir políticas de difusão de informação aos consumidores, ... çamento e Contabilidade; e) Sector de Economato; f) Sector de Vencimentos; g) Sector de Património e Cadastro ... SUBSECÇÃO I Departamento de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 17 de Abril de 2012
... ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas. 3 — Os impostos actuais a que o ... Artigo 20.º Professores e investigadores 1 — Uma pessoa singular que seja, ou tenha sido, re- ...
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Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... mês a Ré pagou ao 1.º Autor todos os valores respeitantes a vencimentos e subsídios de alimentação e férias e de natal com retroactivos e ... pelos Autores de fls, 742 e ss e de 774 a 776, e secundando os professores Manuel Nogueira Serens, Coutinho de Abreu o que se diz é que se trata de ...
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Decreto-Lei n.º 221/80, de 11 de Julho de 1980
... ício de funções docentes, até final do ano lectivo, dos professores efectivos e provisórios dos ensinos básico e secundário que atinjam o ... legais em vigor, lhes vier a ser fixada com um terço dos vencimentos correspondentes às funções exercidas ... 2 - Não fica o vencimento a ...
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Decreto-Lei n.º 265/77, de 01 de Julho de 1977
... 1 de Julho A legislação em vigor relativa aos concursos para professores agregados do ensino primário, além de dispersa, é antiga e está ... VI Do exercício de funções e abono de vencimentos Art. 14.º As nomeações dos docentes decorrentes do disposto no presente ...
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Acórdão nº 01104/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2012
... que a recorrente se encontrou a leccionar em França, os seus vencimentos sempre foram processados pelo Estado Português, o que só vem corroborar ... se assim não fosse não era justificável o recrutamento dos professores feito pelo Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais ...
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Decreto-Lei n.º 131-C/76, de 16 de Fevereiro de 1976
... 3.º - 1. Os candidatos aprovados em concursos públicos para professores a quem não tenha sido dada posse, por motivo de exercerem outros cargos, ... a vencer, respectivamente, pelas letras E e H da tabela de vencimentos do funcionalismo público, tendo esta decisão efeito retroactivo a contar ...
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Acórdão nº 00604/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... funcional da categoria superior com vista à equiparação de vencimentos pela mesma natureza do trabalho prestado ... C) Logo não se enquadra no ... , acesso, progressão, condições de serviço, etc.) dos professores do ensino superior politécnico público, sendo, face ao diploma que ...
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Acórdão nº 01605/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I. Resulta do DL 13/98 de 24/1 que revogou o DL 519-E/79 de 28/12 que o recrutamento dos docentes passou a ser feito por concurso e o exercício das funções assenta no destacamento ou na contratação (art. 2º e nº 1 do artigo 4º). II. A R. não pode beneficiar de qualquer dos regimes de destacamento ou contratação já que não podia exercer funções docentes em regime de destacamento, por não ter sido...
... 24/1 bem como o suplemento de residência e completação de vencimentos assim como os descontos a pagar à SS pelo Estado Português, tudo a ... M) Aos professores que sejam colocados em regime de destacamento é contado, para todos os ... -
Acórdão nº 0252/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2009
... Administração Educativa impugnando o processamento dos seus vencimentos pelo 7° escalão, julgando-se com direito ao 8° escalão desde 1-7-2002 ... ção - Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL n° 139-90, de 28.4, ...
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Acórdão nº 01055/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
I - De harmonia com o que se estabelece no art.º 12.º do DL 84/99, de 19/3, os dirigentes sindicais da Administração Pública gozam do direito de verem as faltas dadas no exercício da acção sindical ser consideradas justificadas e de parte destas serem remuneradas. II - Todavia, aqueles dirigentes, durante o exercício da actividade sindical, não rompem os vínculos que os ligam à função pública...
... trabalho, no dia 30.03.2001, dia em que ocorreu uma greve de professores decretada pelo Sindicato de que é dirigente, não sendo, por isso, ... facto, que fica a dever-se a erro do programa informático de vencimentos, foi analisado em Conselho Administrativo, reunido em 05/06/01. Assim, as ... -
Acórdão nº 0484/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I - Tendo todo o comportamento anterior da vítima sido causa adequada da necessidade de um agente da GNR ter a arma de fogo preparada para disparar, caso fosse necessário, não obstante o manuseamento incorrecto e culposo que este veio a fazer da arma, podemos dizer que a vítima contribui em termos de causalidade adequada em 20%, para a ocorrência do dano. II - E tal ocorre, independentemente de
... 77. D……… era estimado pelos professores e colegas do curso que frequentava no Centro de Formação Profissional de ... e dos autores, na proporção dos respectivos decaimentos e vencimentos ... Notifique ... Lisboa, 16 de Novembro de 2017. – Ana Paula Soares ...