Mandato judicial

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  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984

    ...2. O Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava uma manifesta inadequação à realidade presente, pelo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... Artigo 43.º Como se confere o mandato judicial O mandato judicial pode ser conferido: a) Por instrumento ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...5 - Os limites à renovação de mandatos previstos no artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado em ... da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades com competência ...

  • Mandato judicial
  • Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

    ... adstrito perante o seu cliente, aqui A., por força do contrato de mandato forense, cujo incumprimento ou cumprimento defeituoso, importa, para o ... das alíneas: "q) O Requerido explicou ao Autor que o processo judicial tinha que ser instaurado perante o Tribunal alemão competente e que o ...

  • Acórdão nº 1734/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    O representado pode conferir poderes ao procurador de constituir mandato judicial desde que o explicite na procuração.

    ...53 com base nos quais foi conferido mandato judicial ao advogado que subscreveu a petição inicial e as outra peças ...

  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos...

    ...ª- A função-prestação que compete ao Estado-Juiz no processo judicial de expropriação, em causa nos autos, consiste em realizar o objectivo ... de se fazer representar por advogado, presumindo-se que o mandato deste é oneroso (art. 1158, nº 1 do Cód. Civil), e quem tem a seu favor ...

  • Acórdão nº 5046/13.6TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I- A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, com a cominação de que, se não constituir novo mandatário no prazo de 20 dias, sendo obrigatória a constituição de advogado, essa inércia conduz à suspensão da instância se a falta for do autor e não impede o prosseguimento dos autos se a falta for do réu. II- Enquanto não ocorrer a notificação do

    ... requerimento, via citius, a comunicar, ao Tribunal a renúncia ao mandato. B) Apesar das diligências do Tribunal para fazer cumprir o vertido no ... A figura do mandatário judicial tem tudo a ver com a representação voluntária que tem a sua génese num ...

  • Acórdão nº 49/15.9GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    A queixa (ou desistência correspectiva) pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais». De onde se retira que o mandatáro judicial do titular do direito não necessita de dispor de poderes especiais, só o mandatário não judicial, regime que se entende pois que o mandato judicial está revestido de maiores cautelas...

    ... tribunal singular supra numerado que corre termos no Tribunal Judicial" de Évora – Juízo 2 - por despacho lavrado em acta de leitura de senten\xC3"..., só o mandatário não judicial, regime que se entende pois que o mandato judicial está revestido de maiores cautelas individuais e institucionais. ...

  • Acórdão nº 1291-13.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    – Para evitar injustificada desigualdade em desfavor do litigante perante o mesmo instituto - mandato judicial - a responsabilidade do advogado para com o seu cliente é sempre contratual. – Na responsabilidade contratual, a perda de chance mais não é do que uma oportunidade de obter uma futura vantagem patrimonial que se gorou. – A não propositura atempada uma acção que, procedendo, poderia...

    ...interpor acção judicial para ressarcimento dos danos. O Direito. 3.– A questão nuclear ...nº 2622/07.0TBPNF.P1.S1 – julgou que “o mandato forense é um contrato de mandato atípico, sujeito às regras dos artigos ...

  • Acórdão nº 00882/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    I - Deve considerar-se eficaz a notificação efectuada de acto tributário, nos termos do n.º 1 do art.º 40.º do CPPT, mesmo não tendo sido dado cumprimento ao n.º 3 do mesmo preceito, quando é feita na pessoa de mandatário constituído, no seu escritório, recusando este a sua recepção (contribui, ainda, para tal conclusão o interessado ter tomado conhecimento das decisões de fixação do rendimento...

    ... dirá que estando este constituído a revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são notificadas tanto ao ... 39.º) do Código de Processo Civil, a renúncia do mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação da renúncia ao mandante, ...

  • Acórdão nº 623/12.5TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    1. As obrigações decorrentes do cumprimento de um contrato de mandato judicial são “obrigações de meios”, em virtude do que um advogado ao aceitar o mandato forense, não se obriga à produção de certo resultado, mas apenas e tão só a praticar, levar a cabo, uma certa actuação com a diligência devida e exigida, com vista à prossecução e obtenção de um resultado, querido pelo mandante, que nos casos

    ... Réu, em Setembro de 2004, para que o mesmo intentasse uma ação judicial contra C.. , a qual consistiria na execução de uma letra no montante de ... dada como provada resulta que estamos perante um contrato de mandato, com representação. 2. Tendo o tribunal a quo considerado que houve uma ...

  • Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

    ...funda a sua causa de pedir no patrocínio judicial em vários processos. Como escreve Salvador da Costa (…) “O regime ... si contrato de prestação de serviços jurídicos (contrato de mandato), serviços esses que a requerente alega ter prestado no âmbito de quatro ...

  • Acórdão nº 00542/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    1 – Não havendo maneira de concluir se o interessado poderia obter os financiamentos a que se candidatou, caso o procedimento tivesse decorrido de forma adequada e transparente, a indemnização deverá ser atribuída tendo em atenção as hipóteses que teria de poder vir a obter os controvertidos financiamentos, devendo ser indemnizado pela perda de oportunidade ou de chance ao não lhe ter sido dada...

    ... 11.º Efetivamente, na sequência da ação judicial intentada pela aqui Recorrente, a ADAI foi considerada pária por várias ... constituem dano indemnizável no domínio do contencioso em que o mandato judicial seja obrigatório, sendo que a possibilidade de recebimento pelo ...

  • Acórdão nº 5 419/12.1TBALM-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. Os documentos tendentes a demonstrar a realidade dos factos só interessam ao processo, na medida em que possam ser suscetíveis de influenciar a decisão da causa, tendo em conta os temas da prova, selecionados, nomeadamente, a partir da causa de pedir ou da matéria de exceção alegadas na ação. II. O documento emitido por advogado, no âmbito do exercício do mandato judicial, está abrangido...

    ... juntos pela testemunha Francisco …, após notificação judicial. O Autor, tendo alegado, formulou as seguintes conclusões: a) Os ... sua vez, olvidar-se que foi emitido por advogada, no exercício de mandato judicial, como o próprio Apelante alega. Ora, como decorre do art. ...

  • Acórdão nº 6024/15.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. Em ação de honorários de advogado contra demandando/cliente privado (pessoa jurídica privada), mesmo que por patrocínio judiciário executado em processo da esfera da jurisdição administrativa e fiscal, são materialmente competentes os Tribunais Judiciais. 2. Porém, são competentes os Tribunais Administrativos para conhecer de litígio decorrente da execução de contrato de prestação de serviços

    ... ao que ora importa, a incompetência material daquele Tribunal Judicial, por considerar competentes, ao abrigo do disposto nos art.ºs 1.º, n.º ...: «No caso concreto, está em causa a celebração de contrato de mandato judicial que, na tese do autor (cujo pedido e causa de pedir, como já ...

  • Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do normal...

    ... intentar a respectiva acção, não cumpriu de forma diligente o mandato que lhe foi conferido, violou os artigos 83º e 92º do Estatuto da Ordem ... – de procedência da sua pretensão na propositura da ação judicial contra a Auto B., para a qual mandatou o Réu Dr. E. C., nomeadamente, e ...

  • Acórdão nº 178/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I – A revogação do mandato judicial por parte da ré, em processo a decorrer, produz efeitos a partir do momento em que é notificada ao mandatário, o qual se mantém em funções até esse momento, podendo o processo prosseguir os seus termos normais. II – Tendo a ré iniciado um processo especial de revitalização sem comunicar ao processo que o fez e desconhecendo-se neste que havia sido proferido o

    ... Apelante: B… (réu) Apelados: C… e outros (autores) Tribunal Judicial de Braga – Vara de Competência Mista. 1. Os autores intentaram a ...C…, requereu a revogação do mandato conferido ao advogado E… em 26/11/2012, tendo a mesma sido comunicada em ...

  • Acórdão nº 2582/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I– A Administração é civilmente responsável pelos danos patrimoniais que tenha causado com a inexecução ilícita de uma sentença declarativa, ou pela sua execução tardia; II-Os critérios desta indemnização são os fixados para a responsabilidade civil do Estado por acto ilícito; III-As despesas com honorários de Advogado, resultantes do próprio processo de execução, podem ser peticionadas no...

    ...), como único meio de ressarcimento das despesas com mandatário judicial e reembolso das demais despesas que as partes são forçadas a fazer com ... Porque o mandato era aqui obrigatório, o Exequente teria necessariamente que recorrer a um ...

  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ... (excluindo, assim, as ‘ajudas de custo’) a título de penhora judicial, até ao limite de 83.798,00 euros peticionados. II. Condenar a mesma Ré ..., o dever de diligência que para os advogados se desprende do mandato não é o que se retira do padrão de conduta do homem médio a que se ...

  • Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou orientação que o...

    ... civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos ...

  • Acórdão nº 3236/16.9T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

       I. A celebração do contrato de mandato não está, em regra, sujeita a forma escrita com o que não se deve confundir a outorga de procuração a conferir poderes de representação ao mandatário, a qual revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar (art.º 262.º, n.º 2, do CC).  II. No âmbito do mandato judicial, o artigo 43.º do CPC exige a adoção das formas ali...

    ...assenta na afirmação de que havia uma relação de mandato com este R., advogado de profissão; 8.ª - A relação existente entre um ... de qualquer ato típico da profissão, e a feição de mandato judicial, de âmbito mais restrito e cujo campo próprio é da representação em ...

  • Acórdão nº 11007/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I – Existe uma situação de fumus malus iuris se é requerida uma providência cautelar para o concedente se abster de proceder à desocupação coerciva do espaço ocupado por um concessionário que deixou de pagar as mensalidades relativas à remuneração do contrato, que se manteve a ocupar o local após essa falta de pagamento por mais de 10 meses, ao abrigo do deferimento de diversos pedidos de...

    ... no tribunal uma acção, pedindo para ser emitida uma ordem de mandato para o indicado arrombamento, se necessário - cf. cláusulas 21ºe 22º ...esteja munida do mandato judicial competente. Assim, a invocação do Recorrente relativa à ilegalidade da ...

  • Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto unilateral. O mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele, sendo que, aquela apenas representa a exteriorização desses poderes: mais não é que o meio adequado para exercer o mandato. II - Embora a epígrafe do artigo 40.º do anterior CPCivil (act

    ...Macedo Domingues Sumário: I- Há que fazer a destrinça entre mandato e procuração: mandato é um contrato, a procuração é um acto ... IV- Se o advogado exerceu o mandato judicial, conferido por procuração regular, sem a sua inscrição estar em vigor ...

  • Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004

    ... próprios dos advogados e dos solicitadores: a) O exercício do mandato forense; b) A consulta jurídica. 6 - São ainda actos próprios dos ... 2.º Mandato forense Considera-se mandato forense o mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer tribunal, incluindo os tribunais ...