vencimentos professores
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Acórdão nº 00250/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I) – Da diminuição remuneratória que atinge trabalhador, em resultado de processo de requalificação, advém circunstancialismo de alteração de vida a avaliar no caso concreto, e em termos relativos; não pelo isolado valor monetário envolvido que em absoluto possa impressionar, ou não, mas pelo peso relativo em que possa repercutir degradação. II) – A retribuição mínima mensal garantida
... : Dos 120 docentes notificados (114 educadores de infância e 6 professores): - 115 exerceram o seu direito de pronúncia, conforme mapa anexo, que ... No que respeita à perda ou redução dos vencimentos, a jurisprudência assente é no sentido de que apesar de quantificável o ... -
Acórdão nº 670/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I- Apesar do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, reconhecer expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino superior, incluindo o privado, justificam um regime próprio de contratação de docentes, cuja publicação oportuna está anunciada no nº 1 do seu artigo 24, ainda não foi cumprido este desiderato, pois tal...
... informam a legislação da função pública no que importa a vencimentos ... Por seu turno, o art. 122, nº 2 da Portaria 424/96, de 22/8, que ... professores da disciplina ou área científica na coordenação dos programas, ... -
Acórdão nº 00104/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I – Mostra-se questionável e incerta a procedência das causas de ilegalidade imputadas aos actos suspendendos de colocação das requerentes cautelares em situação de requalificação, fundadas no extenso quadro legal aplicável e contestadas pela contraparte, carecendo de demonstração e de prova a efectuar na acção principal. II – Mostra-se verificado o periculum in mora por ser...
... : Dos 120 docentes notificados (114 educadores de infância e 6 professores): - 115 exerceram o seu direito de pronúncia, conforme mapa anexo, que ... Ora, quanto à perda ou redução dos vencimentos, a jurisprudência tem vindo a considerar que apesar de quantificável o ... -
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... vínculos precários e a termo certo (como será o caso dos professores" contratados) ... O acolhimento deste argumento obrigaria a uma tributaç\xC3" ... despesa que resulta das alterações no regime dos subsídios, vencimentos e pensões, alegadamente decorrentes do Acórdão do TC, será compensado ...
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Acórdão nº 0547/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I – Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem efeitos jurídicos, numa situação individual e concreta (art. 120.º CPA), quanto às questões sobre as quais tenham tomado posição com vontade de unilateralidade decisória II – Nos casos em...
... ência desse Supremo Tribunal que os actos de processamento de vencimentos e outros abonos constituem verdadeiros actos administrativos, e não meras ... Neste sentido se pronunciam os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira na anotação ao art.º 50.º da CRP ... -
Acórdão nº 01100/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... na sequência de concurso nacional para colocação de professores e que obtenham colocação durante o primeiro período do ano letivo em ... do direito de ação relativamente a atos de processamento de vencimentos que contenham uma situação inovatória e concretamente determinada ...
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Decreto-Lei n.º 180/79, de 11 de Junho de 1979
... ção, o seguinte: Artigo 1.º A formação pedagógica dos professores de Educação Física dos ensinos preparatório e secundário passa a ser ... 3 - Os docentes referidos no n.º 1 deste artigo mantêm os vencimentos que lhes competem, de acordo com o estabelecido na tabela anexa ao ...
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Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março de 1987
... contos o montante máximo dos encargos adicionais com os novos vencimentos daqueles docentes e investigadores e a cometer ao Governo a ... no artigo 2.º, os leitores, os docentes convidados e os professores visitantes, em regime de tempo integral, que declarem renunciar ao ...
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Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março de 1985
... da Educação estabelecido critérios para a colocação dos professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório ... o exercício de funções, perdendo o direito aos respectivos vencimentos, os docentes abrangidos por alguma das seguintes situações: a) No caso ...
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Acórdão nº 00358/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido aos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Se é certo que o Artº 338º alínea...
... vencimentos ou diferenças salariais, sendo certo que devem ser salvaguardadas as ... ção Pública, à FENPROF – Federação nacional de Professores e à Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública uma cópia ... -
Acórdão nº 07379/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
I – A alteração da estrutura remuneratória das Recorrentes nunca se poderá traduzir numa violação do princípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito consagrado no artigo 2º da CRP, na medida em que, em concreto, não se pode considerar, sequer, existir uma frustração de expectativas. II – Com efeito, tendo as Recorrentes optado por exercer funções no quadro do
... , mas, antes, um complemento salarial destinado a compensar os professores colocados no estrangeiro das “ […] diferenças de custo de vida entre ... 10.ª – Pelo que os actos de processamento dos vencimentos das Recorrentes praticados, a partir de Setembro de 2006, em obediência ... -
Decreto-Lei n.º 365/86, de 31 de Outubro de 1986
... , e do Decreto-Lei n.º 346/81, de 21 de Dezembro, podendo ser professores do ensino superior ou investigadores ... 3 - Os investigadores visitantes ... Artigo 5.º Regime de prestação de serviços, vencimentos e remunerações dos investigadores visitantes 1 - O horário de trabalho ...
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Acórdão nº 00542/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
O “fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação”, nos termos do artigo 120º/1/b) CPTA, com toda a incerteza que advém de ser uma projecção sobre factos futuros, não pode ser um cenário ficcional, mas sim uma projecção racional e empírica baseada nos factos dados como assentes na sentença. * * Sumário elaborado pelo...
... principal: pense-se no risco da interrupção do pagamento de vencimentos ou pensões, que podem ser a principal ou mesmo a única fonte de ... 2013/2014, destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, “São opositores ao concurso interno: ... -
Acórdão nº 00370/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... obter colocação no âmbito dos concursos nacionais de professores, tal seria impossível, porquanto as educadoras dos quadros do ISS, IP ... principal: pense-se no risco de interrupção do pagamento de vencimentos ou pensões, que podem ser a principal ou mesmo única fonte de rendimento ... -
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... ço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no ativo ... 10 - Aos ... decorrentes da obtenção do título de agregado pelos professores auxiliares e associados do ensino superior universitário e pelos ... -
Portaria N.º 74/1985 de 12 de Novembro
... DA DESLOCAÇÃO DOS PROFESSORES PARA OS QUAIS A ESCOLA EM QUE ESTÃO COLOCADOS NÃO TEM SERVIÇO DOCENTE ... efeitos, excepto direito de os docentes perceberem os vencimentos correspondentes ao tempo de serviço efectivamente prestado ... DO ...
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Decreto-Lei n.º 52/95, de 20 de Março de 1995
... ; d) Concepção, desenvolvimento e gestão da rede de professores e leitores de língua e cultura portuguesas; e) Promoção e apoio ao ... , nos termos legais; c) Assegurar o processamento dos vencimentos, abonos e outras remunerações devidas ao pessoal do Instituto e aos seus ...
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Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... Públicas e Sociais e à Fenprof – Federação Nacional dos Professores, ao abrigo da alínea d) do art.º 338.º da LGTFP, pronúncia sobre o ... vir invocar tal facto para não proceder ao pagamento dos vencimentos ... -
Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... Públicas e Sociais e à Fenprof – Federação Nacional dos Professores, ao abrigo da alínea d) do art.º 338.º da LGTFP, pronúncia sobre o ... vir invocar tal facto para não proceder ao pagamento dos vencimentos ... -
Despacho normativo n.º 50/2008, de 24 de Setembro de 2008
... termos da lei, as infracçóes disciplinares praticadas por professores, estudantes, investigadores e demais funcionários e agentes ... 2 - O ... d) Processar os vencimentos, remuneraçóes adicionais, suplementos, ajudas de custo, deslocaçóes e ...
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Decreto-Lei n.º 173/79, de 06 de Junho de 1979
... ções, dos regentes escolares efectivos e agregados e dos professores de posto dos quadros e eventuais das ex-colónias que não se matricularam ... de Outubro do ano em que concluíram aquela habilitação, os vencimentos que até à referida data vinham percebendo, com dispensa de todas as ...
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Decreto-Lei n.º 354/79, de 30 de Agosto de 1979
... tempo, destinando-se serviço efectivo a antigos docentes e a professores profissionalizados não efectivos do ensino primário, almejou-se ... na alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo competem os seguintes vencimentos: a) Se possuírem o curso geral do ensino secundário ou equivalente - ...
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Decreto-Lei n.º 266/77, de 01 de Julho de 1977
... vencimento superior ao que corresponda, conforme os casos, aos professores dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio, portadores das ... 3. O processamento dos vencimentos, a realizar nos termos do número anterior, é feito mediante a ...
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Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... montante resultante da diferença entre o montante global dos vencimentos que efectivamente auferiu, nas escolas e colégios onde exerceu funções ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos órgãos de gestão, no ...
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Decreto-Lei n.º 513-M1/79
... Considerando que a stuagio actual, no que resplta ... os vencimentos da funcio pública, determina que se ... proceda 4 3un adaptacio A carrera ... Art. 35 —1—A carecira docente dos professores- ... aéjuntos dos emsinospreparatóio e Secundáñi e dos ... profesores ...