vencimentos professores
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Acórdão nº 297/11.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. A oposição dos fundamentos com a decisão, que implica a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, pressupõe um erro de raciocínio lógico, em que a conclusão a que se chegou seja de todo incompatível com as premissas em que assenta. II. Não se está perante a sujeição do ato administrativo a condição, prevista no artigo 121.º do CPA de 1991, quando aí se faz...
... ês cêntimos), referente ao regime de exclusividade pago nos vencimentos de Fevereiro a Outubro de 2010. - (cfr. doc. de fls. do processo ... no citado ECDU, obteve os pareceres favoráveis dos Senhores Professores Catedráticos Doutor M….., da Universidade Nova de Lisboa, e Doutor ... -
Acórdão nº 1664/16.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade
... Particular e Cooperativo - AEEP e a Federação Nacional dos Professores - FENPROF e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª ... resolução do contrato não tinha reclamado da data em que os vencimentos lhe eram pagos, aceitando a prática do R… réu a este respeito, e ... -
Portaria n.º 961/82, de 13 de Outubro de 1982
... ; 4) Admissões, reconduções e mudanças de situação de professores-adjuntos; 5) Eliminação de alunos por razões escolares; 6) Relevação ... da Base Aérea n.º 1 as tarefas relacionadas com vencimentos, controle financeiro, abastecimento, subsistências, elaboração de ...
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Decreto-Lei n.º 502-A/79, de 22 de Dezembro de 1979
... -Lei n.º 502-A/79 de 22 de Dezembro Considerando que alguns professores efectivos e provisórios dos ensinos básico e secundário atingem o ... inscritas no orçamento do Ministério da Educação para 'Vencimentos do pessoal docente dos ensinos básico e secundário' ... Art. 5.º O ...
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Decreto-Lei n.º 415/80, de 27 de Setembro de 1980
... ção, e a figura e papel atribuídos aos investigadores e professores orientadores, enquanto formas de formação tutelada, tenham sido ... Artigo 25.º (Vencimentos e remunerações) 1 - Os vencimentos correspondentes às categorias da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro de 1986
... ; e) Confirmação dos processos de concessão de fases aos professores e educadores de infância; f) Organização dos processos de concessão de ... vencimentos e com a alteração de nome oficial dos docentes e não docentes; n) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro de 1986
... ; e) Confirmação dos processos de concessão de fases aos professores e educadores de infância; f) Organização dos processos de concessão de ... vencimentos e com a alteração de nome oficial dos docentes e não docentes; n) ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1986/A de 12 de Setembro
... e) Confirmação dos processos de concessão de fases aos professores e educadores de infância; ... f) Organização dos processos de ... m) Realização de operações relacionadas com penhoras de vencimentos e com a alteração de nome oficial dos docentes e não docentes; ... n) ...
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Portaria n.º 560/2010, de 23 de Julho de 2010
... u) Promover visitas escolares, com envolvimento prévio de professores acompanhantes; ... v) Programar, ao longo do ano lectivo, sessóes de ... o) Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal e demais abonos, bem como os descontos que sobre eles incidam; ...
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Acórdão nº 01539/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1 – À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorreu-se, do...
... que tais docentes sejam designados, conforme o caso, como professores coordenadores convidados ou professores adjuntos convidados; O) No ... do contrato de trabalho em causa, bem como no pagamento dos vencimentos mensais correspondentes ao reposicionamento remuneratório em virtude da ... -
Acórdão nº 00131/14.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O Sindicato dos Professores da Região Centro, por apenso ao Proc. 131/14.0 BECBR instaurou contra o ... seja a contabilização do tempo de serviço e pagamento de vencimentos entretanto não auferidos ... Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra ...
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Decreto-Lei n.º 133/80, de 17 de Maio de 1980
... , se proceder à desejável uniformização da situação dos professores auxiliares daqueles Institutos, objectivo este que ora se pretende venha a ... mais tempo a resolução do problema relativo à revisão dos vencimentos do pessoal docente e docente auxiliar dos mesmos Institutos ...
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Decreto Regulamentar n.º 78/80, de 15 de Dezembro de 1980
... de investigação sob a orientação de investigadores ou professores do ensino superior, podendo, eventualmente, colaborar na formação de ... ARTIGO 25.º (Vencimentos e remunerações) 1 - Os vencimentos correspondentes às categorias da ...
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Decreto-Lei n.º 373/88, de 17 de Outubro de 1988
... livremente por despacho do Ministro da Educação de entre professores catedráticos de nomeação definitiva ... 2 - O reitor será coadjuvado ... 4 - Os membros da comissão instaladora têm direito aos vencimentos e remunerações complementares previstos na lei ... 5 - É reconhecido ...
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Decreto-Lei n.º 147/76, de 19 de Fevereiro de 1976
... medidas imediatas para uma melhor e mais rápida formação de professores, sem o que a insuficiência de docentes nesses níveis de ensino ... de comissão de serviço, podendo os interessados optar pelos vencimentos" da categoria de origem ... Art. 12.º Os encargos resultantes da aplicaç\xC3" ...
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Despacho (extracto) 17243/2006, de 25 de Agosto de 2006
... os Doutores Jorge Olmpio Bento e Antnio Teixeira Marques, professores catedrticos da Facul-dade de Desporto da Universidade do Porto, o conselho ... 1.4 - Autorizar a emisso de declaraes de vencimentos e descontos para efeitos fiscais e sociais; ... 1.5 - Autorizar a emisso ...
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Acórdão nº 00302/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I. O acordo do Instituto recorrente e a referência especialmente feita no contrato celebrado com o Ministério da Educação, através da DREC, ao regime do Despacho 256/A/ME/96 implicam a concordância do Instituto com os termos em que a Administração entendia atribuir o subsídio e quais os respectivos critérios, quer de atribuição, quer de posterior afectação. II. Deste modo, os critérios constantes
... considerou para o cálculo da remuneração de cada um dos professores ao serviço do INSTITUTO; X. Como manteve também absoluto segredo quanto ... apresentadas pelo réu, este apenas declarou no que respeita a vencimentos do pessoal docente, no período em referência (anos de 1995 e 1996), a ... -
Acórdão nº 01144/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005
... segundo contrato de trabalho; d) E que a permanência dos dois professores ao serviço (substituto e substituído) se ficou a dever sim à inércia ... 1.856.650$00 e 200.556$00, correspondentes, respectivamente, a vencimentos e subsídios de férias que foram pagos à docente ... que, apesar de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e assume como âmbito de aplicaçáo os ... áo de nova equiparaçáo e obriga à reposiçáo de todos os vencimentos" percebidos pelo docente durante o período em que beneficiou desta condiç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto de 2010
... o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, no âmbito dos estabelecimentos ... ão de nova equi- paração e obriga à reposição de todos os vencimentos percebidos pelo docente durante o período em que bene- ficiou desta ...
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Decreto-Lei n.º 49119, de 14 de Julho de 1969
... lei, o seguinte: Artigo 1.º A formação profissional dos professores do ciclo preparatório passa a regular-se pelas disposições do presente ... de ensino onde se realiza o estágio, manterão direito aos vencimentos do lugar do quadro que ocuparem ... 2. As nomeações previstas no ...
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Assento n.º 2/84, de 04 de Maio de 1984
... de enfermagem geral, sob responsabilidade dos enfermeiros-professores; b) Prestar cuidados de enfermagem, tendo em vista a aprendizagem dos ... cabe o vencimento correspondente à letra D da tabela de vencimentos ...
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Acórdão nº 936/19.5Y4FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
Não tendo ficado provado que o ex-trabalhador autorizou a compensação de créditos, nem tendo a recorrente provado que as anomalias detectadas no stock do estabelecimento comercial resultaram da violação dos deveres laborais por parte daquele, não podemos concluir pela verificação do contra crédito da recorrente e possibilidade da sua compensação com os créditos laborais.
... vencimentos até à cessação efectiva do contrato de trabalho ... 6 - No período ... “Código de Processo Civil Anotado”, dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela, Volume II, 2ª edição revista e ... -
Acórdão nº 01517/07.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... 33. Apesar dos cortes nos vencimentos" da Função Pública e das respetivas reposições, que tiveram lugar nos \xC3" ... b)). A matéria dos concursos para recrutamento de professores catedráticos e associados encontra-se regulada no capítulo IV, sob a ...
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Acórdão nº 3424/11.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
1. Verificando-se a identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir no que toca ao reconhecimento da contagem do tempo de serviço prestado pelas autoras, como auxiliares de educação, desde 1983 até à data de início de frequência do curso de promoção a educadoras de infância, na acção anterior, instaurada em 2 de Janeiro de 2002, com decisão já transitada em julgado, e na presente acção,...
... ções inerentes às de educadoras [de] infância e a receber vencimentos correspondentes a auxiliares de educação; 14) As aqui AA. e outras ... o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL n.º 139-A/90, de ...