código penal artigo 205
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... De destacar, a este propósito, a inovação constante do artigo 40.º ao consagrar que a finalidade a prosseguir com as penas e medidas de ... I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15 Artigo 205.º Abuso de confiança 1 - Quem ilegitimamente se apropriar de ...
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Aviso de contumácia n.º 7140/2006, de 28 de Junho de 2006
... de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, ... de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em Agosto de 2003 e ...
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Aviso de contumácia n.º 4106/2006, de 13 de Setembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 300., n. 1, do Cdigo Penal de 1982 e artigo 205., ...
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Anúncio 1470-PZ/2007, de 06 de Março de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alneas a), do Cdigo Penal de 82 (agora pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alnea a), do Cdigo Penal revisto, ...
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Anúncio 3910-SA/2007, de 25 de Junho de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 2 de Novembro ...
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Aviso n.º 5753/2006, de 10 de Novembro de 2006
... um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 205., do Cdigo Penal, praticado em 5 de Novembro ...
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Aviso n.º 6735/2006, de 24 de Novembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alnea a), do Cdigo Penal de 2, correspondendo -lhe hoje o artigo 205. do Cdigo Penal, n.os 1 ... e 4, alnea b), do ...
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Aviso de contumácia n.º 7093/2006, de 28 de Junho de 2006
... abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Código Penal, por despacho de 3 ...
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Aviso n.º 3504/2006, de 01 de Setembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alnea b), do Cdigo Penal de 2 e actualmente artigo 205., n.os 1 e 5, do Cdigo Penal, por despacho de 19 ...
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Anúncio 6847-BB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alnea a), do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 6847-FX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 27 de Janeiro ...
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Anúncio 5630-DM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 2004, foi o ...
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Anúncio 6847-BC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 30 de Maio de ...
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Anúncio 6847-OB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 12 de Agosto de ...
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Anúncio 6847-PO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1999, foi o ...
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Anúncio 5630-QC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 09 de Julho de ...
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Anúncio 6847-ME/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 21 de Maio de ...
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Anúncio 6847-Z/2007, de 11 de Outubro de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 6 de Fevereiro ...
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Aviso n.º 8132/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, prati- ... 68cado em 28 de ...
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Anúncio 1470-AG/2007, de 06 de Março de 2007
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado ...
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Aviso n.º 7830/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 12 de Dezembro ...
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Aviso n.º 4511/2006, de 13 de Outubro de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, foi o mesmo declarado ...
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Anúncio 1470-HP/2007, de 06 de Março de 2007
... abuso de confiana previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, por despacho de 28 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7555/2006, de 28 de Junho de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, alnea a), do Cdigo Penal [com ...
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Aviso n.º 2177/2006, de 24 de Julho de 2006
... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em Janeiro de ...