vencimentos professores
1044 resultados para vencimentos professores
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Decreto-Lei n.º 41/2012
... 5 — Determinar que os vencimentos mensais ilíquidos ... dos presidentes das entidades correspondem às ... Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores ... dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente desig- ... nado por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio de 1988
... da Madeira e fixação de novos mecanismos para colocação de professores naqueles estabelecimentos de ensino ... A colocação de professores ... , para todos os efeitos legais, designadamente abono de vencimentos, os docentes com direito, nos termos do presente diploma, a renovar o ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 15/1982/A de 29 de Março
... nos últimos anos na organização dos diversos concursos dos professores" profissionalizados não efectivos do ensino primário permite, com seguran\xC3" ... Do exercício das funções e abono da vencimentos ... Art.º 23.º As nomeações dos docentes decorrentes do disposto no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/A, de 29 de Março de 1982
... nos últimos anos na organização dos diversos concursos dos professores" profissionalizados não efectivos do ensino primário permite, com seguran\xC3" ... vencimentos Art. 23.º As nomeações dos docentes decorrentes do disposto no presente ...
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Acórdão nº 1403/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão remuneratória durante o período de vigência de uma convenção colectiva de trabalho, os efeitos associados a esse facto mantêm-se após a caducidade da convenção – art. 501.º n.º 8 do Código do Trabalho. 2. A circunstância da convenção diferir para o dia 1 de Setembro seguinte a progressão nos diferentes níveis de...
... Particular e Cooperativo - AEEP e a Federação Nacional dos Professores - FENPROF e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª ... ção de uma cláusula penal, de valor equivalente a metade dos vencimentos auferidos, desde o início do ano lectivo até à data do anúncio da ... -
Acórdão nº 01274/22.21BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-16
I- Atento o disposto no art. 619º do CPC, aplicável ex vi art. 1º do CPTA, segundo o qual, “(…) transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (…)” e, bem assim, a força e alcance do instituto do caso julgado definido nos arts. 620º e 621º do CPC,...
... ão) do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e esta aceitou; ... 13 ... O n.° 3 do ... ção de efeitos da sua readmissão, quantias deduzidas dos vencimentos e demais quantias que a A. auferiu, desde o dia ... / ... /2015, em virtude ... -
Acórdão nº 600/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do CT, tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, publicado no...
... juros moratórios, à taxa legal, desde a data dos respetivos vencimentos" até integral e efetivo pagamento ... Alegou, para o efeito e muito em s\xC3" ... 22. A Autora é sócia do Sindicato dos Professores da Zona Centro ... 23. As educadoras coordenadas pela Autora eram as ... -
Acórdão nº 546/23.2T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-29
I - Atenta a natureza consensual dos contratos (incluído o contrato de trabalho) – art.º 405º do Código Civil –, nada obstará a que empregador e trabalhador, não havendo CCT aplicável, acordem que a regulação do contrato se faça por referência ao regime constante de CCT relativo ao respetivo setor de atividade e profissional, usufruindo, por essa via, o trabalhador das vantagens, e eventuais...
... a Ré no pagamento das diferenças salariais resultantes de vencimentos que deveriam ser pagos e não o foram, e são devidos, no montante de € ... de Solidariedade Social e a FENPROF - Federação Nacional dos Professores e outros, publicada no BTE nº 6, I Série, de 15 de fevereiro de 2001, ... -
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... dos lugares do topo da carreira, devendo o conjunto de professores catedráticos e associados representar entre 50 % e 70 % dos professores, ... 4 - (Revogado.) ... Artigo 74 ... Vencimentos e remuneraçóes ... 1 - (Derrogado.) ... 2 - (Derrogado.) ...
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Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... Sindical da Administração Pública; Federação Nacional dos Professores; Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com ... 25- E no que concerne à perda ou redução dos vencimentos, a jurisprudência assente é no sentido de que apesar de quantificável o ... -
Acórdão nº 02242/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... na carreira desde 2015 e direito ao pagamentos dos respetivos vencimentos; b) diferenças remuneratórias desde 2006/2007 até 31/05/2015 (que ... , determinando, por isso, que a carreira profissional dos professores efetivos dos ensinos pré- escolar, primário, preparatório e secundário ...
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Resolução n.º 17/2006, de 06 de Março de 2006
... Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais A Assembleia da República resolve, nos termos do ... quadros do Ministério da Educação e do processamento dos vencimentos ... 2 - Que a situação dos restantes docentes de técnicas ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... -A/2000, de 15 de Dezembro, aplicável, respectivamente, aos professores do ensino básico e voluntário e aos ex-militares em regime de contrato ... Exa. que se irá proceder à suspensão dos vencimentos com efeitos a 2005-09-30, data em que terminou a prorrogação por um ... -
Acórdão nº 00260/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.
... sou dirigente (Coordenador Nacional) do sindicato de todos os professores" ##. Na passada sexta-feira, 6 de setembro, houve uma Assembleia Geral de s\xC3" ... os procedimentos e guias de reposição, referente aos vencimentos efetuados” (cfr. doc. de fls. 18 do processo administrativo) ... 26) ... -
Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO instaurou contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ambos ... seja a contabilização do tempo de serviço e pagamento de vencimentos entretanto não auferidos ... Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra ... -
Despacho n.º 2035/2022
... ções; d ) Elaborar listas de antiguidade; e ) Processar os vencimentos, remunerações e outros abonos do pessoal; f ) Assegurar e manter ... ; p ) Organizar documentos e dados bibliográficos para professores e alunos; q ) Organizar visitas guiadas para professores e alunos; r ) ...
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Despacho n.º 2035/2022
... vencimentos, remunerações e outros abonos do pessoal; ... f) Assegurar e manter ... p) Organizar documentos e dados bibliográficos para professores e alunos; ... q) Organizar visitas guiadas para professores e alunos; ...
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Despacho n.º 1541/2024
... ções; d ) Elaborar listas de antiguidade; e ) Processar os vencimentos, remunerações e outros abonos do pessoal; f ) Assegurar e manter ... ; p ) Organizar documentos e dados bibliográficos para professores e alunos; q ) Organizar visitas guiadas para professores e alunos; r ) ...
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Acórdão nº 00414/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, estão isentos de custas se comprovadamente prestarem serviço jurídico...
... Comum identificada em epígrafe, intentada pelo Sindicato dos Professores da RC, veio, em 5 de Fevereiro de 2014, interpor Recurso Jurisdicional da ... Com vista ao processamento de vencimentos" de harmonia com os novos valores do índice 100 no âmbito da Administraç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... b) Vencimentos e outras remunerações e abonos do pessoal diplomático especializado e ... 1 — Aos professores auxiliares a quem seja distribuído serviço correspondente à cate- ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... ços periféricos externos, sejam liquidáveis em Portugal; b ) Vencimentos e outras remunerações e abonos do pessoal diplomático especializado e ... do Programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 — Aos professores auxiliares a quem seja distribuído serviço correspondente à categoria ...
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Acórdão nº 2099/20.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2021
I – A aferição da competência em razão da matéria é feita pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido), independentemente do seu mérito, e os respetivos fundamentos (causa de pedir). II – A competência assiste aos tribunais administrativos e fiscais numa ação em que o pedido...
... ões de animadora (índice 126 da carreira dos educadores e dos professores dos ensinos básico e secundário) e de coordenadora técnica (nos termos ... alíneas a) a d) deste pedido, desde as datas dos respectivos vencimentos" até integral pagamento – no montante global de 139.427,09€ [no qual j\xC3" ... -
Acórdão nº 1887/19.9T9ALM.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-11
O trabalhador por conta de outrem tem direito à desobediência sempre que as ordens emanadas da sua entidade patronal constituam crime. Não exercendo esse direito, constitui-se como autor do crime que executa, ainda que em co-autoria com o mandante.
... ão da sua actividade comercial, nomeadamente, processando os vencimentos, dando instruções, contratando com fornecedores e clientes e procedendo ... ão (quem contratar, o que pagar, quando pagar, fornecedores, professores) sendo que, quanto a este aspecto, o Tribunal ficou absolutamente ... -
Despacho n.º 795/2018
... ção de processos de penhoras de Tribunais para efeitos de vencimentos; j) Elaborar mapas e relações de desconto, facultativos ou ... e outras entidades parceiras; i) Encaminhamento de alunos, professores ou público geral, prestando esclarecimentos sobre informações ...
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Aviso n.º 8945/2023
... condicionalmente, desde que, através dos recibos de vencimentos, comprovem que ... se encontram nas condições de ser integrados nos ... destinado à componente letiva na ausência dos educadores ou professores titulares, ... incluindo o não funcionamento das atividades letivas por ...