vencimentos professores
1044 resultados para vencimentos professores
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Acórdão nº 00096/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I- No caso posto os elementos trazidos aos autos denotam que a Administração (Direcção-Geral da DGRM) agiu no âmbito das suas atribuições e que não se revelou ilegítima a sua actuação, nem excedeu os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social e económico do direito, pelo que é notória a falta de suporte para a argumentação da parte recorrente. * *Sumário elaborado pelo...
... Ficou assim a DGRM proibida de exigir a reposição de vencimentos recebidos anteriormente, não só aos 27 trabalhadores que interpuseram a ... implica, no seguimento do entendimento perfilhado pelos mesmos Professores ... -
Decreto-Lei n.º 200/87, de 02 de Maio de 1987
... de alterar o quadro jurídico regulamentador da colocação de professores não efectivos do ensino primário, procedendo a ajustamentos com vista à ... -ão sempre ao início do respectivo ano escolar, sendo devidos vencimentos aos docentes ininterruptamente desde essa data até ao termo do referido ...
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Despacho n.º 5086/2023
... 4 — Realizar o acompanhamento aos/às Professores/as visitantes e investigadores/as douto- ... randos/as e doutorandos/as ... ao seu Estatuto; ... 9 — Efetuar o processamento de vencimentos, incluindo as prestações de trabalho suplemen- ... tar, deslocações em ...
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Regulamento n.º 1063/2020
... e 3.º ciclos de estudo da Faculdade; d) Acompanhar os(as) professores(as) visitantes e investigadores(as) doutorandos(as) e doutorados(as) ... de dados que lhe corresponda; i) Efetuar o processamento de vencimentos", incluindo as prestações de trabalho suplementar, deslocações em servi\xC3" ...
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Aviso n.º 224/2017
... P.; vii) Efetuar a gestão administrativa e dos vínculos dos Professores e Leitores da Rede EPE; viii) Assumir a responsabilidade pelo ... vencimentos, nomeadamente a assiduidade, horas extraordinárias, bem como outros ...
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Despacho n.º 7139/2018
... ção de receitas de impostos, transferências, descontos em vencimentos, e outras receitas que não sejam liquidadas em nenhum outro serviço; t) ... , inovando o processo de ensino e aprendizagem facultando aos professores, alunos e diversos agentes educativos, mais e melhores condições ...
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Aviso n.º 224/2017
... P.; vii) Efetuar a gestão administrativa e dos vínculos dos Professores e Leitores da Rede EPE; viii) Assumir a responsabilidade pelo ... vencimentos, nomeadamente a assiduidade, horas extraordinárias, bem como outros ...
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Aviso n.º 480/2017
... instrumental à administração; Efetuar o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal; Coordenar os trabalhos de tesouraria, ... Figueiredo, Assistente Administrativo no Sindicato dos Professores ...
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Acórdão nº 714/11.0TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
1- Verificando-se que a apelada, à data dos factos, era constituída por capitais maioritariamente públicos dever-se-á qualificar como empresa pública sob a forma privada ( e não empresa participada). 2- O 78º, nº1 do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) alude, de forma clara e inequívoca, às “empresas pública” e não...
... preâmbulo do Decreto-Lei nº 137/2010, a “acumulação de vencimentos públicos”. A indicada diversidade de ordenamento jurídico é, ... Conforme referem os professores Gomes Canotilho e Vital Moreira in “Constituição da República ... -
Despacho n.º 82-K/2017
... ção de pareceres sobre as alterações dos horários dos professores do 1.º ciclo. 2 - Resposta Especializada para a inclusão e sucesso ... da administração de pessoal: a) Efetuar o processamento de vencimentos e abonos, de acordo com a legislação em vigor, e elaborar os mapas ...
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Aviso n.º 13668/2023
... processamento de vencimentos, processamento de faturas, elaboração de certidões de receita, ... professores da sede do Agrupamento de Escolas ... Fernão do Pó, a lista de ...
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Acórdão nº 01019/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
Ao ter sido decidido em 1ª instância que o Ministério da Educação deveria deferir o Recurso Hierárquico onde se requeria a colocação do docente no Agrupamento de Escolas de M…/ESM, no ano escolar de 2012/2013, naturalmente que terá o referido Ministério de retirar daí as devidas ilações, colocando espontaneamente o então Autor, na requerida vaga, reportada ao referido ano letivo, o que se...
... e reserva de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao suprimento de necessidades ... ao igualmente peticionado “pagamento dos correspondentes vencimentos e demais remunerações”, pois que é manifesto e incontornável que ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012
... 5 — Determinar que os vencimentos mensais ilíquidos ... dos presidentes das entidades correspondem às ... Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores ... dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente desig- ... nado por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio de 1988
... da Madeira e fixação de novos mecanismos para colocação de professores naqueles estabelecimentos de ensino ... A colocação de professores ... , para todos os efeitos legais, designadamente abono de vencimentos, os docentes com direito, nos termos do presente diploma, a renovar o ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 15/1982/A de 29 de Março
... nos últimos anos na organização dos diversos concursos dos professores" profissionalizados não efectivos do ensino primário permite, com seguran\xC3" ... Do exercício das funções e abono da vencimentos ... Art.º 23.º As nomeações dos docentes decorrentes do disposto no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/82/A, de 29 de Março de 1982
... nos últimos anos na organização dos diversos concursos dos professores" profissionalizados não efectivos do ensino primário permite, com seguran\xC3" ... vencimentos Art. 23.º As nomeações dos docentes decorrentes do disposto no presente ...
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Acórdão nº 1403/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão remuneratória durante o período de vigência de uma convenção colectiva de trabalho, os efeitos associados a esse facto mantêm-se após a caducidade da convenção – art. 501.º n.º 8 do Código do Trabalho. 2. A circunstância da convenção diferir para o dia 1 de Setembro seguinte a progressão nos diferentes níveis de...
... Particular e Cooperativo - AEEP e a Federação Nacional dos Professores - FENPROF e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª ... ção de uma cláusula penal, de valor equivalente a metade dos vencimentos auferidos, desde o início do ano lectivo até à data do anúncio da ... -
Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... Sindical da Administração Pública; Federação Nacional dos Professores; Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com ... 25- E no que concerne à perda ou redução dos vencimentos, a jurisprudência assente é no sentido de que apesar de quantificável o ... -
Acórdão nº 02242/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... na carreira desde 2015 e direito ao pagamentos dos respetivos vencimentos; b) diferenças remuneratórias desde 2006/2007 até 31/05/2015 (que ... , determinando, por isso, que a carreira profissional dos professores efetivos dos ensinos pré- escolar, primário, preparatório e secundário ...
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Acórdão nº 600/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do CT, tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, publicado no...
... juros moratórios, à taxa legal, desde a data dos respetivos vencimentos" até integral e efetivo pagamento ... Alegou, para o efeito e muito em s\xC3" ... 22. A Autora é sócia do Sindicato dos Professores da Zona Centro ... 23. As educadoras coordenadas pela Autora eram as ... -
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... dos lugares do topo da carreira, devendo o conjunto de professores catedráticos e associados representar entre 50 % e 70 % dos professores, ... 4 - (Revogado.) ... Artigo 74 ... Vencimentos e remuneraçóes ... 1 - (Derrogado.) ... 2 - (Derrogado.) ...
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Resolução n.º 17/2006, de 06 de Março de 2006
... Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais A Assembleia da República resolve, nos termos do ... quadros do Ministério da Educação e do processamento dos vencimentos ... 2 - Que a situação dos restantes docentes de técnicas ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... -A/2000, de 15 de Dezembro, aplicável, respectivamente, aos professores do ensino básico e voluntário e aos ex-militares em regime de contrato ... Exa. que se irá proceder à suspensão dos vencimentos com efeitos a 2005-09-30, data em que terminou a prorrogação por um ... -
Acórdão nº 00260/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I) – A comunicação de faltas pelo exercício de actividade sindical tem de ser precisa e sob forma escrita.
... sou dirigente (Coordenador Nacional) do sindicato de todos os professores" ##. Na passada sexta-feira, 6 de setembro, houve uma Assembleia Geral de s\xC3" ... os procedimentos e guias de reposição, referente aos vencimentos efetuados” (cfr. doc. de fls. 18 do processo administrativo) ... 26) ... -
Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO instaurou contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ambos ... seja a contabilização do tempo de serviço e pagamento de vencimentos entretanto não auferidos ... Por decisão proferida pelo TAF de Coimbra ...