vencimentos professores
1044 resultados para vencimentos professores
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Administração Escolar 1 - As dotações comuns destinadas a vencimentos do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior, inscritas no ... do Programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 - Aos professores auxiliares a quem seja distribuído serviço correspondente à categoria ...
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Acórdão nº 11245/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - Os docentes vinculados contratualmente à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro com a categoria de assistente têm direito à transição para a categoria de professor auxiliar pela aquisição do grau de doutor no ano de 2011, desde que verificados os demais requisitos exigidos pelo regime previsto no ECDU, com efeitos à data de manifestação de vontade de contratação, expressa pelos docentes.
... na categoria de professor auxiliar e ao pagamento dos vencimentos" mensais correspondentes ao reposicionamento remuneratório correspondente \xC3" ... ; J. A douta sentença recorrida permite assim que dois Professores auxiliares, com as mesmas obrigações/responsabilidades funcionais ... -
Acórdão nº 00566/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
... com efeitos a 1 de Setembro de 2009 para o 4.º escalão de vencimentos, índice 218, a que corresponde a retribuição de 1.982,14€ ou, ... abrigo do ponto 1.2, as escolas dispõem já de quadros e de professores neles colocados ... Recrutamento para as componentes de formação ...
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Acórdão nº 00373/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, inferior ao que se encontrava, nos ... vai no sentido de assumir que "Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não uma ...
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Acórdão nº 00264/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1 – Se é certo, nos termos do art. 5º, do CPC que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que é facto é que não pode extravasar o peticionado, decidindo para além deste. Em sede de Ação Administrativa Comum, não vindo peticionada ou suscitada a nulidade de contrato de associação, não poderá o tribunal...
... ao pagamento dos proporcionais do subsídio de Natal aos professores que haviam cessado as funções em 31/08/2009, apesar de efetuado no ... cantina, constata-se que nele incluiu, indiscriminadamente, “vencimentos, diuturnidades, encargos sociais, subsídio de refeição e seguro de ... -
Acórdão nº 00663/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I – O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, autorizava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que se...
... novo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... O DL n.º 290/75, de 14/06 veio fixar os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino, visando “uma profunda ... -
Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... dos encargos, devidamente comprovados e justificados, com os vencimentos do pessoal docente identificado como necessário para o número de turmas ... cujo titulo de ” Janeiro de 2010, onde identifica os professores, pelo seu nome, nif, designação de cargos que cada professor ia exercer ...
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Acórdão nº 01980/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I) – Não obsta à reposição de quantias, ao abrigo do DL nº 155/92, de 28/07, um suposto acto constitutivo de direitos cuja existência se não revela.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... vencimentos ... 4 - Considera, então, o Tribunal a quo que não se pode estar ... a Licenciatura de Complemento de Formação Científica para Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, Especialização Língua Portuguesa, ... -
Acórdão nº 00169/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham leccionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do
... Se for superior, apenas se consideram os anos com vencimentos revalorizados mais elevados prestados depois de 2005, que, somados aos ... Lei n.º 77/2009 relativamente ao pedido de aposentação dos professores que se encontrem em regime de monodocência. Assim. foram consagradas duas ... -
Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão
... ) engloba escolas públicas – Ministério da Educação, e os professores das classes de conjunto e formação musical deslocam-se às escolas, que ... ção de uma cláusula penal, de valor equivalente a metade dos vencimentos auferidos, até à data do anúncio da rescisão unilateral; ... -
Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro de 1989
... ções para tanto vocacionadas, investido na formação dos professores, por ela própria indicados, para leccionar aquela disciplina, dispondo-se ... que, sendo deste o encargo com a nomeação e o pagamento de vencimentos, se continua a constatar, com nitidez, a separação de poderes ... Ora, ...
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Parecer n.º 25/2017
... a), da Constituição): (i) Eliminação das diferenças de vencimentos entre categorias de magistrados judiciais; (ii) Restrição ao ... decorrentes da obtenção do título de agregado pelos professores auxiliares e associados do ensino superior universitário e pelos ...
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Parecer n.º 25/2017
... a), da Constituição): (i) Eliminação das diferenças de vencimentos entre categorias de magistrados judiciais; (ii) Restrição ao ... decorrentes da obtenção do título de agregado pelos professores auxiliares e associados do ensino superior universitário e pelos ...
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Acórdão nº 11072/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
A “gratificação especial” (prevista no Decreto-Lei n.º 35401, de 27 dezembro 1945 e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 232/87) para o exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial, é uma gratificação com caráter permanente e regular, que não está isenta de desconto para aposentação e que, como tal, releva para efeitos da remuneração mensal a considerar no cálculo...
... para a atribuição desta gratificação é que os professores estejam no exercício efectivo de "funções" (seja elas quais forem) que ... ções que viessem a ocorrer para letra C da tabela de vencimentos da função pública; 7. Do que vem dito decorre que a equiparação ... -
Lei n.º 58/2019
... a aplicação dos instrumentos de mobilidade; h) Processar os vencimentos dos trabalhadores, dos membros da CNPD e do fiscal único; i) Organizar e ... professores convidados, assistentes, assistentes estagiários ou convidados; d) Têm ...
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Aviso n.º 16712/2022
... , licenças, férias e aposentações, processamento dos vencimentos e abonos, ... (iii) avaliação de desempenho dos trabalhadores, (iv) ... de projetos de sensibilização e informação dirigidos aos professores bibliotecários e pessoal não ... docente afeto às bibliotecas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... , disponibilizando-se o acesso ao portal de recursos humanos e vencimentos como primeiro serviço. O Sistema de Informação de Gestão da Defesa ... são essencialmente dirigidos a comunidades alargadas de professores", alunos, escolas, etc. As abordagens tecnológicas seguidas em cada caso s\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014 - Diário da República n.º 219/2014, Série I de 2014-11-12
... nos artigos 17.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente ... Artigo 21.º ... Professores e investigadores ... Uma pessoa que seja, ou tenha sido, residente de um ...
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Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
... um processo, tendencialmente globalizante, de colocação de professores ... Dessa actividade resultaram benefícios e melhorias que ... é atribuída a remuneração correspondente à letra de vencimentos de professor provisório portador de habilitação própria sem ...
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Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
... que estão em causa actos administrativos de processamento de vencimentos, por não se tratarem de meros erros materiais ou contabilísticos no ... os Professores Diogo Freitas do Amaral - Curso de Direito Administrativo, Vol. II, ...
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Acórdão nº 0526/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
... ção condenada a reposicionar a Autora no nível 1 de vencimentos ... 18. O crivo do princípio da igualdade só não teria sido violado ... possibilidades estarem reservadas aos educadores de infância professores dos ensinos básico e secundário titulares de um grau de bacharel ou ...
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Despacho n.º 4131/2019
... ções; d) Elaborar listas de antiguidade; e) Processar os vencimentos, remunerações e outros abonos do pessoal; f) Assegurar e manter ... concelho; p) Organizar documentos e dados bibliográficos para professores e alunos; q) Organizar visitas guiadas para professores e alunos; r) ...
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Despacho n.º 4463/2018
... ânica) À Secção de Processamentos compete: a) Assegurar os vencimentos, abonos, comparticipações, descontos, contribuições e consignadas; b) ... ção de projetos educativos, e na formação contínua de professores; d) Produção de materiais pedagógicos, nomeadamente que suportem o ...
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Despacho n.º 2449/2021
... ções; d) Elaborar listas de antiguidade; e) Processar os vencimentos, remunerações e outros abonos do pessoal; f) Assegurar e manter ... concelho; p) Organizar documentos e dados bibliográficos para professores e alunos; q) Organizar visitas guiadas para professores e alunos; r) ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário , aprovado ... pelo Decreto-Lei n.º ... como à reversão de vencimentos " (art.º 1º). Ao abrigo desta ... autorização parlamentar, o Governo ...