Resolução n.º 17/2006, de 06 de Março de 2006

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2006 Cumprimento do estatuto da carreira docente relativamente aos professores de técnicas especiais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo: 1 - O cumprimento da legislação em vigor, quanto aos docentes de técnicas especiais com 10 ou mais anos de serviço, dispensados de profissionalização e contratados anualmente para leccionar, com carácter de permanência, as disciplinas respectivas, no sentido da sua integração nos quadros do...

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