vencimentos militares
1911 resultados para vencimentos militares
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Acórdão nº 1630/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
i) A Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro, veio criar o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixar as regras da sua actualização, bem como de actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. Com a entrada em vigor deste diploma, o IAS passou, portanto, a constituir o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização da generalidade dos...
... 43/76, constitui um apoio de cariz social [que visa compensar os militares com estatuto de Deficientes das Forças Armadas, pela perda ou ... de todas as pensões e abonos sempre que houver alteração de vencimentos e outros abonos do activo. Este diploma criou ainda, ao que aqui importa, ... -
Acórdão nº 0952/10.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
As remunerações fixadas pelo despacho a que se refere o nº 1 do artº 8º do Decreto-Lei nº 56/81, de 31 de Março, ao pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, devem corresponder, quantitativa e temporalmente, às devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço na representação diplomática de que faz parte a missã
... que fixava os exatos valores pecuniários que atribula aos militares abrangidos pelo regime jurídico ... G. O presente recurso de revista ... 31 de Março, versão original, prescreve que para «além dos vencimentos normais, como se estivesse na efetividade de serviço nos departamentos ... -
Acórdão nº 07094/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Decorre do artigo 8.º, nº 1 do Dec-Lei nº 56/81, de 31 de Março, o pensamento legislativo de tratar o estatuto remuneratório do pessoal militar que integra as missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das remunerações adicionais, em pé de igualdade, por forma a que esse pessoal receba, em idênticas...
... de novo a equivalência entre os posto do Autor e as funções militares desempenhadas com base no mesmo critério actualmente em uso para o ... âncias diversas, remunerações acessórias diferentes, com vencimentos em datas diferentes para o pessoal em missão militar no estrangeiro das ... -
Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe
... , de 24/12/1994, que procedeu à equiparação remuneratória dos militares que exerçam funções em representações diplomáticas nacionais no ... de ação do Autor, alegando que os atos de processamento de vencimentos e de outros abonos constituem verdadeiros atos administrativos (e não ... -
Acórdão nº 0548/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
Atento à equiparação estabelecida no art.º 8.º, n.º 1, do DL n.º 56/81, de 31/3, as remunerações adicionais aí referidas têm o mesmo âmbito de aplicação temporal das que são devidas ao pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... vencimentos normais, como se estivesse em efetividade de serviço nos departamentos litares onde pertence, o pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro terá ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ão e a coordenação entre as radiocomunicações civis, militares e paramilitares; ... f) Aprovar o Plano Nacional de Numeração, ... do conselho de administração são fixados pela comissão de vencimentos ... 4 - A fixação nos termos do número anterior do vencimento mensal e ...
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Despacho (extracto) 18888/2006, de 18 de Setembro de 2006
... , ao abrigo da alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), posto em vigor pelo Decreto-Lei n.o 34-A/90, ... lhes conta a respectiva antiguidade e lhes sáo devidos os vencimentos do novo posto de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 68.o do referido ...
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Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
... estabelecesse a equivalência entre os postos e funções dos militares em serviço nas representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, ... vencimentos normais (…), o pessoal das missões militares junto das representações ...
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Acórdão nº 01088/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta...
... outubro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares da GNR, e pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, que estabelece ... colocados militares ou polícias em postos ou categorias com vencimentos superiores a militares ou polícias com o mesmo posto ou categoria e ... -
Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... militares dos três ramos das forças armadas são integrados em corpo especial. O ... tempo que consagrou aumentos reais significativos para os vencimentos militares, incluía já soluções que se inseriam de forma coerente na ...
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Portaria n.º 1831/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... , ao abrigo da alnea c) do n.o 1 do artigo 68.o do Estatuto dos Militares das Foras Armadas (EMFAR), promover por antiguidade ao posto de ... da qual contada a respectiva antiguidade e lhe so devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alnea b)don.o 1 do artigo 175.o e para ...
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Decreto-Lei n.º 461-A/75, de 25 de Agosto de 1975
... -A/75 de 25 de Agosto Actualmente o regime de diuturnidades dos militares é o decorrente dos Decretos-Leis n.os 710/73, de 31 de Dezembro, e ... os militares estejam em situação que lhes confira direito a vencimentos militares ... Art. 2.º - 1. Para concessão do abono de diuturnidades é ...
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Acórdão nº 01852/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2005
I - O nº 3 do art. 1º do DL nº 43/76, de 20 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei nº 46/99, de 16 de Junho, consagra uma hipótese normativa específica e autónoma, não totalmente indexada à previsão do nº 2, e, por isso, não sujeita aos condicionalismos de qualificação ali previstos, mas que não deixa, no entanto, sob pena de injustificada incoerência sistemática, de suportar-se num...
... ex-Região Militar de Angola, consistindo no processamento dos vencimentos dos militares estacionados em Angola", sempre teria que se aferir para a ... -
Portaria n.º 1833/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... , ao abrigo da alnea c) do n.o 1 do artigo 68.o do Estatuto dos Militares das Foras Armadas (EMFAR), promover por escolha ao posto de ... da qual contada a respectiva anti-guidade e lhe so devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o n.o 2 do artigo 175.o e para efeitos do n.o ...
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Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro de 1999
... de progressão que permitissem determinar o posicionamento dos militares, visando a transição para a nova estrutura indiciária, e dar resposta a ... 5150$00, actualizável na mesma percentagem em que o sejam os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana; b) Uma componente variável ...
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Resolução n.º 140-B/99, de 20 de Novembro de 1999
... de progressão que permitissem determinar o posicionamento dos militares, visando a transição para a nova estrutura indiciária, e dar resposta a ... 5150$00, actualizável na mesma percentagem em que o sejam os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana; b) Uma componente variável ...
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Decreto-Lei n.º 523/80, de 05 de Novembro de 1980
... a conveniência em uniformizar as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço ... a que se refere o artigo 2.º percebem pela Marinha os vencimentos militares e demais abonos inerentes à respectiva categoria e situação e ...
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Acórdão nº 634/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I - O regime em que se processam as comissões de serviço do pessoal militar investido em cargos internacionais no estrangeiro consta do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março. II - Deste regime legal resulta que as remunerações devidas, pelo exercício «em comissão normal». de serviço de cargo civil internacional devem ser abonados, pelo organismo internacional, deixando de constituir, nesse...
... sessenta e nove euros e catorze cêntimos) ao A., a título de vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de Férias e Natal ... , dispõe o artigo 2º do referido diploma: “A nomeação de militares para cargos internacionais é feita por Portaria conjunta do Chefe do ... -
Acórdão nº 1009/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
... ação procedente, anulando o ato de processamento do abono de vencimentos do Representado, relativo ao mês de janeiro de 2013 e condenou a Entidade ... outubro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares da GNR, e pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, que estabelece ...
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Portaria n.º 1832/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... , ao abrigo da alnea c) do n.o 1 do artigo 68.o do Estatuto dos Militares das Foras Armadas (EMFAR), promover por antiguidade ao posto de ... da qual contada a respectiva antiguidade e lhe so devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o n.o 2 do artigo 175.o e para efeitos do n.o ...
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Despacho n.º 19378/2007, de 28 de Agosto de 2007
... mquinas, ao abrigo da alnea b) do artigo 262.o do Estatuto dos Militares das Foras Armadas (Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto), os ... qual lhes conta a respectiva antiguidade e lhes so devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alnea b) do n.o 1 do artigo 175.o e para ...
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Decreto-Lei n.º 117/85, de 19 de Abril de 1985
... vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal ...
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Despacho n.º 19376/2007, de 28 de Agosto de 2007
... navais, ao abrigo da alnea c) do artigo 262.o do Estatuto dos Militares das Foras Armadas (Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto), o militar ... da qual lhe conta a respectiva antiguidade e lhe so devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alnea b) do n.o 1 do artigo 175.o e para ...
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Despacho n.º 19377/2007, de 28 de Agosto de 2007
... , ao abrigo da alnea b) do artigo 262.o do Estatuto dos Militares das Foras Armadas (Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto) o militar ... da qual lhe conta a respectiva antiguidade e lhe so devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alnea b) do n.o 1 do artigo 175.o e para ...
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Portaria n.º 712/2007, de 20 de Agosto de 2007
... com o artigo 130.o e o n.o 1 do artigo 214.o do Estatuto dos Militares das Foras Armadas (EMFAR), posto em vigor pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de ... conta a respectiva antiguidade e lhe so devidos os respectivos vencimentos do novo posto, de acordo com a alnea c) do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 68.o ...