Despacho (extracto) 18888/2006, de 18 de Setembro de 2006
Despacho (extracto) n.o 18 888/2006
Por despacho de 11 de Agosto de 2006 do presidente do Instituto Nacional de Administraçáo:
Foram Carlos António Teixeira dos Santos e Maria Joáo Silva Diniz, técnicos de informática do grau 2, nível 1, e do grau 2, nível 2, res-pectivamente, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administraçáo, nomeados, precedendo concurso, técnicos de informática do grau 3, nível 1, do mesmo quadro.
Foi Jorge Manuel Cunha Jerónimo, técnico de informática do grau 1, nível 3, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administraçáo, nomeado, precedendo concurso, técnico de informática do grau 2, nível 1, do mesmo quadro.
18 de Agosto de 2006. - A Vice-Presidente, Ana Maria Perez.
MINISTÉRIOS DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA E DA SAÚDE
O Decreto Regulamentar n.o 7/2005, de 10 de Agosto, criou o Alto Comissariado da Saúde, enquanto serviço de coordenaçáo intraministerial, ao nível da articulaçáo das políticas públicas de preparaçáo e execuçáo do Plano Nacional de Saúde e de programas específicos de âmbito nacional.
Ficou, de imediato, prevista a existência de coordenadores nacionais, responsáveis pelos programas considerados prioritários, tendo ficado o seu estatuto remuneratório sujeito a despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde.
Foi nomeado o coordenador nacional para as doenças oncológicas, que detém um curriculum vitae e um prestígio considerável na sua área de actuaçáo.
Considerando que o mesmo se encontra aposentado, torna-se necessário estabelecer a remuneraçáo correspondente àquele cargo, por forma a poder ser cumprido o disposto nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentaçáo, constante do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro, na redacçáo do Decreto-Lei n.o 179/2005, de 2 de Novembro, bem como do Decreto Regulamentar n.o 7/2005, de 10 de Agosto.
Importa, ainda, atribuir um abono a título de suplemento mensal por despesas de representaçáo ao coordenador nacional, em virtude de se tratar de um cargo cujo desempenho e atribuiçóes abarcam todo o território, em articulaçáo com os órgáos máximos dos serviços e organismos do Ministério da Saúde.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 7/2005, de 10 de Agosto, determina-se o seguinte:
1 - Para efeitos remuneratórios, o cargo de coordenador nacional para as doenças oncológicas é equiparado a subdirector-geral.
2 - O coordenador nacional para as...
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