vencimentos militares
1911 resultados para vencimentos militares
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Acórdão nº 05036/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2006
I - Não tem direito à bonificação a que alude o art.º 1º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7.7, conjugado com o n.º 3, do art.º 21º do Decreto-Lei n.º 49.107, de 7.7.1969, o militar que antes de completada uma nova comissão que iniciara por imposição de serviço, passou à situação de comissão por oferecimento. II - Dada a autonomia de cada acto de processamento de vencimentos, não tem carácter...
... º 4º das Normas para a Nomeação e Cumprimento de Comissões Militares no Ultramar, que regulam o Dec. -Lei n. ° 49.107, de 07JUL69" (ver ... habilitações ou circunstâncias que lhes permitissem auferir vencimentos extra ou outros tipos de apoios à família, em actividades ... -
Decreto-Lei n.º 219/2004, de 26 de Outubro de 2004
... do estado de guerra é possível a constituição de tribunais militares ... Deixando de existir tribunais militares em tempo de paz, o ... 1 - Até ao final do ano de 2004, os encargos com os vencimentos dos magistrados judiciais requisitados nos tribunais militares ora ...
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Acórdão n.º 308/90, de 21 de Janeiro de 1991
... ao foro militar e à disciplina militar, na parte aplicável a militares, em função das equivalências entre as suas categorias funcionais e os ... ência este que estabelecia a correspondência para efeitos de vencimentos, penais e disciplinares entre as categorias funcionais do QPSPTM e ...
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Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto de 1975
... do general ajudante-general, pelas unidades e estabelecimentos militares, conforme as necessidades de serviço ... Art. 2.º - 1. O quadro ... Art. 13.º - 1. O pessoal do QPDGSV tem direito a vencimentos de quantitativos iguais aos dos militares do quadro permanente do ...
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Despacho n.º 9140/2021
... quadros permanentes, no posto de Segundo-Sargento, de vários militares.1 - Ao abrigo do ponto xxxviii), da alínea c), do n.º 2, do Despacho ... qual lhes conta a respetiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o n.º 3 do artigo 227.º e para efeitos do ...
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Despacho n.º 179/2021
... quadros permanentes, no posto de Segundo-Sargento, de vários militares.Ao abrigo do ponto xxxviii), da alínea c), do n.º 2, do Despacho n.º ... qual lhes conta a respetiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o n.º 3 do artigo 227.º e para efeitos do ...
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Portaria n.º 132/87, de 26 de Fevereiro de 1987
... necessidade de proceder à actualização das remunerações dos militares; Considerando que idêntica medida foi tomada relativamente aos ... da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte: 1.º - 1 - Os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais dos três ramos das Forças Armadas ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... , e ainda no que respeita ao regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ... Vencimentos e a Secção de Avaliação de Abonos ... e) O Posto de Controlo ...
- Portaria n.º 114/2007, de 25 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 27289/2008, de 27 de Outubro de 2008
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Despacho n.º 9722/2018
... abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio ... qual lhes conta a respetiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o n.º 3 do artigo 227.º e para efeitos do ...
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Despacho n.º 9722/2018
... abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio ... qual lhes conta a respetiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o n.º 3 do artigo 227.º e para efeitos do ...
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Portaria n.º 499/87, de 19 de Junho de 1987
... a orientação adoptada pelo Governo quanto ao aumento dos vencimentos do funcionalismo público e dos militares das Forças Armadas para o ano ...
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Decreto-Lei n.º 69/76, de 26 de Janeiro de 1976
... 2.º - 1. O disposto neste diploma aplica-se igualmente aos militares abrangidos pelo regime de vencimentos estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 5660/2020
... criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Administração da Unidade Politécnica Militar do ... e serviços;au) Verificar e confirmar o processo mensal de vencimentos;av) Criar contas correntes e manutenção;aw) Aplicar o regime jurídico ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... informações e segurança militares, a ciberdefesa, os aspetos militares do programa espacial da ... defesa ... d) Assegurar o processamento dos vencimentos, abonos e descontos do pessoal militar e civil ... colocado no EMGFA, bem ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... informações e segurança militares, a ciberdefesa, os aspetos militares do programa espacial da ... defesa ... d) Assegurar o processamento dos vencimentos, abonos e descontos do pessoal militar e civil ... colocado no EMGFA, bem ...
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Despacho n.º 456/2017
... abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de ... qual lhes conta a respetiva antiguidade e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o n.º 3 do artigo 227.º e para efeitos do ...
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Despacho n.º 4261/2020
... criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares Navais - Secretariado e Gestão Administrativa da Unidade Politécnica ... de legislação e procedimentos para o processamento de vencimentos, suplementos, ajudas de custo e outros abonos;q) Conhecimentos abrangentes ...
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Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
... segurança e similares ou como civis, colaborando em operações militares de apoio às Forças Armadas nos antigos territórios do ultramar, ... ções, antes referidos, "com relação aos correspondentes vencimentos dos militares do mesmo posto e tempo de serviço efectivo na situação de ...
- Deliberação n.º 707/2006, de 02 de Junho de 2006
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Regulamento n.º 1118/2022
... 2 — Os animais classificados nas categorias C (Cão com fins militares/segurança pública), ... D (Cão com fins de investigação científica) ... Tempos e vencimentos ... de materiais, ... e gastos gerais ... de responsabilidade ... e ...
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Despacho n.º 5684/2017
... abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de ... do n.º 1 do artigo 178.º do EMFAR, e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72.º do ...
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Despacho n.º 5684/2017
... abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de ... do n.º 1 do artigo 178.º do EMFAR, e lhes são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72.º do ...
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Despacho n.º 5188/2019
... abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 ... 178.º do EMFAR, data a partir da qual lhes são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 72.º do ...